Processo nº 0020222-41.2018.5.04.0383

Lucas Vargas Ferreira x Crysalis Sempre Mio Ind e com de Calcados LTDA

TRT4 · 3ª Vara do Trabalho de Taquara
Ação Trabalhista - Rito Ordinário
O processo teve origem no TRT da 4ª Região, em 02 de maio de 2018. Tem como partes envolvidas Crysalis Sempre MIO IND e COM de Calcados LTDA, Gino Rafael Volkart, Lucas Vargas Ferreira, Wagner Miguel Correia Duarte e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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28/09/2021há 19 dias
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17/09/2021mês passado
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16/09/2021mês passado
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3 VT de Taquara

Processo Nº ATOrd-0020222-41.2018.5.04.0383

RECLAMANTE LUCAS VARGAS FERREIRA

ADVOGADO WAGNER MIGUEL CORREIA DUARTE (OAB: 57086/RS)

RECLAMADO CRYSALIS SEMPRE MIO IND E COM DE CALCADOS LTDA

ADVOGADO GINO RAFAEL VOLKART (OAB: 50715/RS)

PERITO ANDRE STEIN LACCHINI

PERITO LUIZ FERNANDO DA SILVA

Intimado (s)/Citado (s):

- LUCAS VARGAS FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac4483b proferido nos autos.

Autos analisados em substituição.

Vistos, etc.

Dada a determinação de expedição de Certidão de Habilitação de Créditos do despacho de id. 625b678, quanto aos créditos fiscais e previdenciários, ante as alterações na redação da Lei 11.101/2005, promovidas na Lei de Falência pela Lei 14.112/20, necessário trazer algumas considerações.

O art. da Lei nº 11.101/05, com a nova redação dada pela Lei nº 14.112/2020, dispõe que:

Art. 6º. A decretação da falência ou o deferimento do

processamento da recuperação judicial implica:

I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei;

II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à

recuperação judicial ou à falência.

[...]

§ 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do 'caput' deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código.

[...]

§ 11. O disposto no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal,vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência."(sublinhei)

Como se vê, a nova redação da Lei 11.101/05 prevê expressamente, no seu art. , § 7º-B e 11, que não se suspendem as execuções fiscais, e que não são proibidos os atos de constrição nessas execuções na cobrança dos créditos de que tratam os incisos VII e VIII do artigo 114 da CF, entre eles as contribuições previdenciárias, o que levou a Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região a modificar seu entendimento sobre o tema constante da OJ 50,in verbis:

AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. EXECUÇÃO DAS

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O entendimento consolidado na OJ nº. 50 desta Seção Especializada, adotado na decisão agravada, resta superado pelo advento da Lei nº. 14.112/2020, que promoveu sensíveis alterações na Lei nº. 11.101/05. Prosseguimento da execução das contribuições previdenciárias nesta Justiça Especializada que agora se impõe. Inteligência dos parágrafos 7º-B e 11, do artigo da Lei 11.101/2005, com a redação dada pela Lei 14.112 de 2020. Recurso provido.(0020179-45.2017.5.04.0123 AP, Relator: LUIS CARLOS PINTO GASTAL, Seção Especializada em Execução, Data de julgamento: 11/05/2021).

Importante destacar, ainda, o Ofício Circular TST.GP nº 151, de 10-03-2012, expedido pela Presidência do TST, que determina a observância do teor do Ofício SEI nº 56460/2021/ME, de 8 de março de 2021 pelos demais tribunais regionais.

Tal ofício faz menção à reforma da Lei nº 11.101/2005 (Lei das Falências) pela Lei nº 14.112/2020, ressaltando os novos artigos sobre a matéria, em especial os parágrafos 7º-B e 11 do artigo 6º e o novo artigo 7º acima transcritos.

Transcrevo, a seguir, o trecho do ofício, assinado pelo Procurador Geral da Fazenda Nacional:

"2. A leitura dos referidos dispositivos aponta que, ao menos desde 23/01/2021, inclusive para os casos que já estavam em curso, é vedada por lei a expedição de certidão de crédito, por parte da Justiça do Trabalho, para efeito de impor às Fazendas Públicas a habilitação de multas trabalhistas e de contribuições previdenciárias (decorrentes de acordos e sentenças trabalhistas) em falências e recuperações judiciais. Percebe-se, assim, que tais providências administrativas tornaram-se, para além de despiciendas, contrárias ao novo regime legal.

3. Conforme a novel legislação, em relação às recuperações judiciais é de se adotar o procedimento previsto no § 7º-B (ressalvada eventual suspensão da exigibilidade do crédito, existência de garantia ou proposta de transação, nos termos do art. 10-C da Lei nº 10.522/2002). No tocante às falências, observar-seá: a) no caso das multas trabalhistas, atuação no incidente de que trata o art. 7º-A da Lei nº 11.101/2005, já que se tratam de créditos ordinariamente inscritos em dívida ativa; b) no caso das contribuições previdenciárias executadas de ofício, informação, diretamente pela Justiça do Trabalho, ao administrador judicial e/ou ao juízo falimentar, já que não se tratam de créditos ordinariamente inscritos em dívida ativa (inexistindo, portanto, ao menos de parte da PGFN, controle gerencial a seu respeito), o que, inclusive, demandaria observância de limites mínimos de valor (muitas vezes não atingidos por esses créditos)."

Assim, ante o exposto, em especial à vedação de expedição de

Certidão de Habilitação de Créditos em processos falimentares e à remissão, no art. 6º, § 11, da Lei das Falências, ao § 7º-B do mesmo artigo, o qual admite o prosseguimento da execução fiscal, forçoso é determinar que a execução dos valores relativos às contribuições fiscais e previdenciárias deve seguir nos presentes autos.

Tendo a reclamada já ficado ciente , na pessoa de seu advogado, da conta relativa às contribuições previdenciárias e custas devidas (planilha de id. 594effd), e silenciado, consoante o certificado no id. 3691fa0, determino, em adendo ao despacho de id. 625b678, seja realizada a penhora no rosto dos autos do processo de falência dos valores relativos às contribuições fiscais e previdenciárias , com ciência ao administrador judicial.

Cumpra-se.

Intimem-se.

TAQUARA/RS, 16 de setembro de 2021.

CHARLES LOPES KUHN

Juiz do Trabalho Substituto

Despacho | Despacho
Intimação | Intimação (RESTRITO)
Conclusos os autos para despacho (genérica) a CHARLES LOPES KUHN
Expedido(a) intimação a(o) LUCAS VARGAS FERREIRA
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT4 · 3ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA · 3ª Vara do Trabalho de Taquara
Data de tramitação
02/05/2018 a 28/09/2021
Natureza
Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Início do Processo
2018
Partes envolvidas
Parte ré
Gino Rafael Volkart
Advogado envolvido • OAB 50715/RS
Lucas Vargas Ferreira
Polo passivo (principal)
Wagner Miguel Correia Duarte
Advogado envolvido • OAB 57086/RS
Outras partes
Andre Stein Lacchini
Outros participantes