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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.06.0144

Petição - Ação Horas Extras

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EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA RELATORA DA 2a TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO.

Proc. n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos do processo em epígrafe , por meio de seu advogado que abaixo subscreve, conforme procuração constante dos autos, vem mui respeitosamente à presença de desta E. Turma, TEMPESTIVAMENTE opor EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS ACLARATÓRIOS , em conformidade com o artigo 897-A da CLT e do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, fonte subsidiária do Processo Trabalhista, nos termos das razões que passa a expor e ao final requer:

Data maxima venia ao julgamento proferido, entende o embargante que não foi devidamente esclarecido o ponto embargado, pois assim se manifestou no Acórdão de Id. 643c45f:

"No caso em apreço, a prova dos autos restou indene de dúvidas quanto a validade dos registros apostos nos espelhos de jornada e, o ao contrário do que assevera o Embargante, este não apresentou demonstração numérica acerca de quaisquer diferenças de horas extras e de indenização dos lanches , inclusive quanto à irregular compensação da jornada de trabalho. Não há, desse modo, que se cogitar em erro de percepção no julgado."

Importante destacar que no Acórdão de Id. a0b156b a decisão apontou no sentido de que: "Não há qualquer indício nos autos que o autor estivesse submetido a compensação de horas extras mediante banco de horas."; e no Acórdão de Id. a0b156b que: "o ao contrário do que assevera o Embargante, este não apresentou demonstração numérica acerca de quaisquer diferenças de horas extras e de indenização dos lanches, inclusive quanto à irregular compensação da jornada de trabalho.",

demonstrando ainda contrariedade quando à existência ou não de compensação de jornada.

Ocorre que o embargante apontou tanto a utilização de banco de horas como fez amostragens numéricas, pedindo vênia para reproduzir mais uma vez o trecho do recurso e dos embargos anteriormente apresentados.

Quanto a utilização de meios de compensação, o embargante apontou:

"(...)

Contudo, quanto ao sistema de compensação de jornada, assim julgou o juízo de piso:

"Não há qualquer indício nos autos que o autor estivesse submetido a compensação de horas extras mediante banco de horas."

Data vênia máxima, mas o entendimento do juízo a quo encontra- se em desacordo com os fatos e as provas constantes nos autos, considerando que além da parte recorrida confirmar que adota a compensação de jornada, DOS ESPELHOS DE PONTO ACOSTADOS AOS AUTOS EXTRAI A COMPENSAÇÃO DE JORNADA IRREGULAR, A ADOTADA PELA EMPRESA, SENÃO VEJAMOS:

Apontou ainda, por amostragem, dias em que o sobrelabor violou ao disposto no artigo 59, §2 da CLT:

1. "DO SOBRELABOR ACIMA DA 10a JORNADA DIÁRIA - AFRONTA AO ARTIGO 59, §2° DA CLT.

(...)

Constata-se ainda que o autor, no mínimo, excede dez horas, a exemplo dos dias excede dez horas, a exemplo dos dias 02, 06, 07, 08, 09, 12, 13, 14, 15,16, 19, 20, 21, 26, 27, 28, 29, 30 de Maio de 2015; dias 01,05, 06, 12, 17, 18, 23, 26, 27 de Junho de 2015; dias 04, 08,09, 14, 15, 16, 21, 23, 24, 25, 28 de julho de 2015; bem como nos dias 07, 11, 14, 18, 19, 21, 28, 29 de agosto de 2015, contrariando o artigo 59, §2, da CLT."

Apontou ainda numericamente a diferença no pagamento mensal de horas extras em razão de haver a compensação das horas extras laboradas:

"DO NÃO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DAS HORAS EXTRAS - DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS

Em verdade a recorrida procede de forma ilegal à compensação de jornada, por meio de atrasos e irreais concessões de abono!

(...)

Ou seja, os próprios espelhos de ponto demonstram o computo das horas em sistema de compensação.

(...)

Diante do exposto, não sendo o caso de entendimento deste E. Tribunal pela invalidação dos espelhos de ponto apresentados, o que não se acredita, requer que seja deferido o pagamento das horas excedentes a 8a diária e a 44 a hora semanal, em razão do não pagamento total das horas extras realizadas, diante da irregular compensação de jornada praticada."

Do mesmo modo quanto ao Jantar:

" DO JANTAR - REFEIÇÃO POR JORNADA EXCEDENTE

Fora confirmado pelo Juízo a quo que o sindicato representativo da categoria do Recorrente é SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DAS CERVEJAS, VINHOS, ÁGUAS MINERAIS, AGUARDENTES, DESTILADOS, SUCOS, REFRIGERANTES E BEBIDAS EM GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO-SINDBEB.

E uma vez que restou comprovado nos autos o extenso labor habitual, conforme tópico "das horas extras", faz jus o recorrente ao pagamento de uma segunda refeição (jantar), uma vez que o mesmo trabalhava bem mais que duas horas diárias, conforme determina nas convenções coletivas de sua categoria.

(...)"

Não há a completa prestação jurisdicional quando a decisão aponta inexistir aquilo que exsurge dos autos, o que ocorreu no presente caso no que toca às amostragens realizadas e quanto à compensação praticada.

Isto posto, e com a devida vênia, foram apresentadas demonstrações numéricas e recortes dos espelhos de ponto, pelo que requer o embargante que esta E. Turma esclareça qual amostragem numérica não restou apresentada, bem como as razões pela qual os apontamentos feitos durante todo o curso processual foram por completo

desconsiderados ao ponto de constar no acórdão de que " Não há qualquer indício nos autos que o autor estivesse submetido a compensação de horas extras ".

Ressalta, por fim, que não se trata de mero inconformismo com o julgado, mas a afirmação no acórdão de que não houve amostragem numérica ou que não há indícios de uso de compensação de horas extras restou por demais obscura.

DA CONCLUSÃO

Diante do exposto e por excesso de cautela, vem mui respeitosamente o embargante perante os Ilustres Julgadores, certo da razoabilidade do entendimento desta E. Turma, requerer os esclarecimentos devidos, apontando ao menos as razões pela qual entende ser imprestável as amostragens realizadas, vez que diante da nítida presença das mesmas, essencial que se fundamente quanto à inutilização das mesmas, real fundamento do indeferimento do pleito, bem como acerca da ausência de indícios de uso de compensação de jornada mesmo diante do recorte dos próprios espelhos de ponto com horas compensadas.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Recife - PE, 18 de agosto de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF