Processo nº 010XXXX-82.2017.5.01.0076

E. B. C. T. x L. S. O.

TRT1 · 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Trabalhista · ROT
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX

Andamento processual

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17/01/2022há 7 meses

Coordenadoria de Recursos

Processo Nº Ag-AIRR-010XXXX-82.2017.5.01.0076

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Mauricio Godinho Delgado

Recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Advogada Dra. Ana Virgínia Batista Lopes de Souza (OAB: 16660/DF)

Recorrido LUCIANO SOARES DE OLIVEIRA

Advogado Dr. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: 93123-A/RJ)

Advogada Dra. Camilla Messias Belarmino dos Santos (OAB: 176540/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -ECT

- LUCIANO SOARES DE OLIVEIRA

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal por meio do qual foi negado provimento ao agravo em agravo de instrumento em todos os seus temas e desdobramentos. A parte recorrente suscita repercussão geral, apontando violação dos dispositivos constitucionais que especifica nas razões de recurso.

É o relatório.

Decido.

Consta do acórdão recorrido:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DIVERSAS POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO DEVIDA. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. SÚMULA 372, I/TST. O entendimento firmado no item I da Súmula 372 do TST tem o condão de proteger a estabilidade financeira do empregado, impedindo que, após perceber gratificação de função por dez ou mais anos, possa tê-la suprimida, ocasionando-lhe redução salarial e, consequentemente, queda do seu poder aquisitivo. A supressão ou o pagamento a menor da gratificação recebida há mais de 10 anos viola a garantia de irredutibilidade salarial prevista no art. , VI, da CF, e a proibição de alteração contratual lesiva (art. 468 da CLT), estando a parcela, portanto, assegurada por lei. O princípio da estabilidade financeira se aplica a qualquer empregado que tenha percebido gratificação de função por dez ou mais anos, independentemente de ele ter sofrido reversão ou ter saído do cargo de confiança por outro motivo. O princípio não dá azo a tal diferenciação, mas tem por objetivo assegurar a manutenção do padrão econômico do empregado, adquirido durante o longo período de tempo em que percebeu a gratificação. A jurisprudência desta Corte Superior entende que o fato de o empregador ser integrante da Administração Pública direta e indireta não afasta o entendimento consubstanciado na Súmula 372/TST. Nesse sentido, julgados desta Corte em situações semelhantes, envolvendo a mesma Reclamada. Saliente-se, ademais, que a jurisprudência desta Corte Superior entende que o fato de o empregado ter recebido diversas gratificações e de forma descontínua não é suficiente para afastar a

pretendida incorporação, desde que ele a tenha recebido por mais de 10 anos. Isso porque o não pagamento da gratificação de forma ininterrupta não é capaz de abalar de forma consistente a média salarial paga ao empregado ao longo do tempo, possibilitando, assim, a soma de períodos descontínuos. Sob essa ótica, na hipótese de exercício de funções diferentes, com remunerações distintas, ainda que por períodos descontínuos, devem-se incorporar os valores recebidos, apurando-se a média atualizada dos últimos dez anos. Esse entendimento também se aplica em se tratando de contratação por ente público, mediante vínculo celetista, com base na necessidade de resguardar o princípio da estabilidade financeira. Julgados desta Corte. Por fim, esta reclamação trabalhista foi interposta antes da vigência das alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017, de forma que a relação de direito material é regida pelas normas da legislação anterior. Assim, em respeito ao princípio da segurança jurídica, não há falar em superação da Súmula 372/TST pelas alterações promovidas no art. 468 da CLT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (g.n)

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que não tem repercussão geral a questão alusiva à "incorporação de gratificação de função à remuneração de empregados públicos" (tema 610 do ementário de Repercussão Geral do STF).

Esse entendimento foi consagrado no julgamento do ARE 686664, de relatoria do Ministro Ayres Britto. Consta da ementa do referido julgado:

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTROVÉRSIA ALUSIVA À NATUREZA JURÍDICA DA "FUNÇÃO COMISSIONADA", PARA FINS DE INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. MATÉRIA DE QUE NÃO ENSEJA A ABERTURA DA VIA EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a controvérsia alusiva à natureza jurídica da "função comissionada", para fins de incorporação à remuneração de servidor público, não enseja a abertura da via extraordinária. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta Suprema Corte, falta ao caso "elemento de configuração da própria repercussão geral", conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608. (ARE 686664 RG, Relator: Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 25/10/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 22-11-2012 PUBLIC 23-11-2012).

Logo, versando o acórdão recorrido questão atinente a tema cuja repercussão geral foi negada pelo Supremo Tribunal Federal, a interposição de recurso extraordinário é manifestamente inviável, a teor do que dispõe o art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

Por fim, quanto à aplicação da norma contida no artigo 468, § 2º, da CLT, introduzido pela lei nº 13.467/17, a Turma do TST registrou que as alterações legislativas introduzidas na Norma Celetista não atingem situações já consolidadas sob a égide da lei anterior.

Desta forma, a controvérsia envolve discussão de caráter infraconstitucional, a qual ocasionaria, no máximo, violação reflexa da Constituição Federal, tornando inadmissível o recurso extraordinário também neste ponto.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso in albis do prazo para interposição de recurso.

Publique-se.

Brasília, 17 de dezembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

VIEIRA DE MELLO FILHO

Ministro Vice-Presidente do TST

30/08/2021ano passado

Coordenadoria de Recursos

Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados para contra-arrazoar o Recurso Extraordinário, no prazo de 15 dias.

Processo Nº Ag-AIRR-010XXXX-82.2017.5.01.0076

Complemento Processo Eletrônico

RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Advogada DRA. ANA VIRGÍNIA BATISTA LOPES DE SOUZA(OAB: 16660/DF)

Advogado DR. RAFAEL CABRAL LOBO(OAB: 123185-A/RJ)

RECORRIDO LUCIANO SOARES DE OLIVEIRA

Advogado DR. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS(OAB: 93123-A/RJ)

Advogada DRA. CAMILLA MESSIAS BELARMINO DOS SANTOS(OAB: 176540/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -ECT

- LUCIANO SOARES DE OLIVEIRA

04/06/2021ano passado

Secretaria da Terceira Turma

Processo Nº Ag-AIRR-010XXXX-82.2017.5.01.0076

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Mauricio Godinho Delgado

Agravante (s) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Advogado Dr. Rafael Cabral Lobo (OAB: 123185-A/RJ)

Agravado (s) LUCIANO SOARES DE OLIVEIRA

Advogado Dr. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: 93123-A/RJ)

Advogada Dra. Camilla Messias Belarmino dos Santos (OAB: 176540/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -ECT

- LUCIANO SOARES DE OLIVEIRA

Orgão Judicante - 3ª Turma

DECISÃO : , à unanimidade, negar provimento ao agravo.

EMENTA : AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DIVERSAS POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO DEVIDA. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. SÚMULA 372, I/TST. entendimento firmado no item I da Súmula 372 do TST tem o condão de proteger a estabilidade financeira do empregado, impedindo que, após perceber gratificação de função por dez ou mais anos, possa tê-la suprimida, ocasionando-lhe redução salarial e, consequentemente, queda do seu poder aquisitivo. A supressão ou o pagamento a menor da gratificação recebida há mais de 10 anos viola a garantia de irredutibilidade salarial prevista no art. , VI, da CF, e a proibição de alteração contratual lesiva (art. 468 da CLT), estando a parcela, portanto, assegurada por lei. O princípio da estabilidade financeira se aplica a qualquer empregado que tenha percebido gratificação de função por dez ou mais anos, independentemente de ele ter sofrido reversão ou ter saído do cargo de confiança por outro motivo. O princípio não dá azo a tal diferenciação, mas tem por objetivo assegurar a manutenção do padrão econômico do empregado, adquirido durante o longo período de tempo em que percebeu a gratificação. A jurisprudência desta Corte Superior entende que o fato de o empregador ser integrante da Administração Pública direta e indireta não afasta o entendimento consubstanciado na Súmula 372/TST. Nesse sentido, julgados desta Corte em situações semelhantes, envolvendo a mesma Reclamada. Saliente-se, ademais, que a jurisprudência desta Corte Superior entende que o fato de o empregado ter recebido diversas gratificações e de forma descontínua não é suficiente para afastar a pretendida incorporação, desde que ele a tenha recebido por mais de 10 anos. Isso porque o não pagamento dagratificaçãode forma ininterrupta não é capaz de abalar de forma consistente a média salarial paga ao empregado ao longo do tempo, possibilitando, assim, a soma de períodosdescontínuos. Sob essa ótica, na hipótese de exercício de funções diferentes, com remunerações distintas, ainda que por períodos descontínuos, devem-se incorporar os valores recebidos, apurando-se a média atualizada dos últimos dez anos. Esse entendimento também se aplica em se tratando de contratação por ente público, mediante vínculo celetista, com base na necessidade de resguardar o princípio da estabilidade financeira. Julgados desta Corte. Por fim, esta reclamação trabalhista foi interposta antes da vigência das alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017, de forma que a relação de direito material é regida pelas normas da legislação anterior. Assim, em respeito ao princípio da segurança

jurídica, não há falar em superação da Súmula 372/TST pelas alterações promovidas no art. 468 da CLT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV,

a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.

O Processo Nº Ag-AIRR-010XXXX-14.2017.5.01.0076

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Mauricio Godinho Delgado

Agravante (s) MIGUEL NILSON LOPES

Advogado Dr. Reginaldo de Oliveira Silva (OAB: 25480/DF)

Agravado (s) COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU

Advogado Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 136118-S/RJ)

Advogado Dr. Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167-A/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU

- MIGUEL NILSON LOPES

Orgão Judicante - 3ª Turma

DECISÃO : , à unanimidade, negar provimento ao agravo.

EMENTA : AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE NATUREZA CONDENATÓRIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS MAIS DE 5 ANOS DO ATO IMPUGNADO. OCORRÊNCIA. 3. NULIDADE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA DO RECLAMANTE, EM 1994, DA CBTU PARA

A FLUMITRENS. ANÁLISE PREJUDICADA. Conforme se infere da decisão do TRT, o pedido do Reclamante não se resume à declaração de nulidade do ato administrativo que consolidou a sua transferência, no ano de 1994, da CBTU para a FLUMITRENS. Há pretensão de cunho condenatório/constitutivo, que envolve a modificação de uma situação jurídica anterior e os reflexos dessa alteração, como o pagamento de diferenças salariais, bem como eventual novo enquadramento funcional. Nesse contexto, não há falar em imprescritibilidade da pretensão. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.

13/05/2021ano passado

Secretaria da Terceira Turma

Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento da 15a. Sessão Ordinária da 3ª Turma, a realizar-se exclusivamente na modalidade virtual. A sessão terá início à 00:00 de 25/05/2021 e encerramento à 00:00 de 01/06/2021.

Os processos excluídos da sessão virtual, na forma do art. 134, § 5º, do Regimento Interno do TST, serão automaticamente retirados de pauta, nos termos do art. 14, § 4º, c/c art. 20, parágrafo único, do Ato Conjunto TST GP.GVP.CGJT nº 173/2020, para oportuna inclusão na pauta de sessão presencial/telepresencial. Nos termos da RA Nº 1.860/2016 c/c ATO CONJUNTO TST.GP.GVP.CGJT Nº 173, DE 30 DE ABRIL DE 2020, os processos em que houver pedido de sustentação oral ou pedido de preferência, apresentados até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da sessão virtual, serão retirados de pauta e incluídos oportunamente em sessão futura a ser designada. Os Recursos de Revista decorrentes do provimento de Agravo de Instrumento serão oportunamente incluídos em pauta.

Processo Nº Ag-AIRR-010XXXX-82.2017.5.01.0076

Complemento Plenário Virtual

Relator MIN. MAURICIO GODINHO DELGADO

AGRAVANTE (S) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Advogado DR. RAFAEL CABRAL LOBO(OAB: 123185-A/RJ)

AGRAVADO (S) LUCIANO SOARES DE OLIVEIRA

Advogado DR. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS(OAB: 93123-A/RJ)

Advogada DRA. CAMILLA MESSIAS BELARMINO DOS SANTOS(OAB: 176540/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -ECT

- LUCIANO SOARES DE OLIVEIRA

08/03/2021ano passado

Secretaria da Terceira Turma

Processo Nº AIRR-010XXXX-82.2017.5.01.0076

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Mauricio Godinho Delgado

Agravante EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Advogado Dr. Rafael Cabral Lobo (OAB: 123185-A/RJ)

Agravado LUCIANO SOARES DE OLIVEIRA

Advogado Dr. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: 93123-A/RJ)

Advogada Dra. Camilla Messias Belarmino dos Santos (OAB: 176540/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -ECT

- LUCIANO SOARES DE OLIVEIRA

O primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, ao exame dos temas "incorporação da gratificação de função recebida por mais de dez anos" e "correção monetária e juros de mora", denegou -lhe seguimento. A Parte Recorrente interpõe o presente agravo de instrumento. Dispensada a remessa dos autos ao MPT, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST.

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017.

PROCESSO ELETRÔNICO.

Em se tratando de recurso interposto em processo iniciado anteriormente à vigência das alterações promovidas pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, e considerando que as relações jurídicas materiais e processuais produziram amplos efeitos sob a normatividade anterior, as matérias serão analisadas com observância das normas então vigorantes, em respeito ao princípio da segurança jurídica, assegurando-se a estabilidade das relações já consolidadas (arts. , XXXVI, da CF; 6º da LINDB; 912 da CLT; 14 do CPC/2015; e 1º da IN 41 de 2018 do TST).

Eis o teor da decisão do Tribunal Regional na parte que interessa:

"DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO SUPRIMIDA

Na inicial, o Autor afirma que foi admitido na Reclamada em 24/06/1991, para o cargo de Carteiro, com contrato de trabalho em vigor; recebeu, de 05/02/2004 até 16/09/2012 parcela denominada," GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO CONV. "pelo exercício da função de Supervisor Operacional I e após de 17/09/2012 até 30/06/2013 recebeu uma gratificação de função, que a ré denomina" COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO SINGULAR "recebida até junho de 2016, quando o autor exercia a função de Gerente Centro Dist. Domic. TP II. Contudo, sustenta que desde julho de 2016 a ré retirou de forma unilateral a função gratificada do autor. Assim, postulou o pagamento das diferenças salariais, pela gratificação suprimida e sua incorporação ao salário, com base no art. 468 da CLT e entendimento contido na Súmula nº 372 - TST.

Em defesa, a Reclamada alegou que"a reversão ao cargo efetivo não se deu sem justo motivo, posto que o ato do empregador fez parte de uma política geral de reestruturação e contingenciamento de despesas ante a grave crise econômica por que passa a ECT, consoante se extrai do Relatório Técnico GANO/DEPLAN -001/2016 em anexo. Portanto, ao ser dispensado da respectiva função em 29/06/2016, o autor estava a cumprir com a reestruturação feita pela Administração Central. Importante explicar que a extinção da função do Autor foi similar a de todas as demais áreas que tiveram sua reestruturação com vigência no dia 02/01/17. Portanto, todas as gerências foram abrangidas com a reestruturação dos Correios. Nessa reestruturação, além da função de Gerente e Subgerente, foram extintas também funções de Chefe de Seção. Portanto, desde já, resta demonstrado que não houve qualquer ato de perseguição, mas somente uma adequação a nova estrutura dos Correios."

O Juízo de primeiro grau assim decidiu:

"DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

Alega o autor ter exercido função de confiança de 5/2/2004 até JUNHO de 2016, quando a ré suprimiu de forma unilateral a gratificação, violando o artigo 468 da CLT.

Invoca a ré a Lei 13.467/2017 que alterou o artigo 468 da CLT, vedando a incorporação da função gratificada. Aduz que a retirada da gratificação não afetou o salário de cargo efetivo, sendo a gratificação uma parcele de caráter precário; sendo a sua reversão devida pela falta de reestruturação e contingenciamento de despesas.

Em que pese a alegação da ré da aplicação da Lei 13.467/2017, o entendimento desta Magistrada já foi expresso em preliminares.

Incontroverso o exercício de cargo de confiança pela ré por mais de 10 anos ininterruptos. A gratificação de função exercida por tantos anos se incorpora ao salário do empregado, pelo princípio da estabilidade financeira não podendo ser suprimida, buscando a estabilidade econômica do empregado; pois a supressão abrupta da gratificação importa o rompimento da estabilidade econômica do empregado, violando o princípio da irredutibilidade salarial (artigo , VI da CF).

Nesse entendimento consubstanciou o C. TST o entendimento na Súmula 372, com observância ao inciso I: "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMI-TES I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ nº 45 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996) II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 303 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)". Embora haja a previsão de reversão ao cargo efetivo, a função exercida por período igual ou superior a 10 anos incorpora-se a remuneração do trabalhador.

Assim, nos termos do art. , inciso VI, da CRFB/88, da inteligência da Súmula nº. 372 do C. TST, bem como do princípio da estabilidade financeira, é inadmissível a supressão abrupta da gratificação do salário do Autor que, por longos anos, empregou sua força de trabalho em prol da instituição, mormente desempenhando funções que denotavam maiores atribuições e responsabilidades. Com efeito, tratando-se de empresa pública, submete-se a ré a um regime híbrido, devendo obediência tanto a normas voltadas para o setor público quanto aquelas direcionadas ao setor privado, sendo certo que, ao contratar empregados sob o regime celetista, deve fiel observância às regras trabalhistas, pois o faz na condição de particular, de modo que não socorre à reclamada a tese de que a administração teve que reestruturar a empresa para cortar gastos, visto que novas gerencias forma criada, conforme e observa no id fe3816f - Pág. 1.

Irrelevante, ainda, a forma de pagamento dessa gratificação, pois o que deverá ser observado, aqui, é o princípio da irredutibilidade salarial, de modo que, se a reclamante percebia pela função de confiança através de uma remuneração global, deverá ela ser considerada.

Dessa forma, tendo a reclamante exercido funções de confiança por período superior a 10 anos, faz jus à manutenção do seu patamar salarial, consistente na remuneração global percebida, devendo ser observada a média das gratificações, devidamente corrigidas, ao longo dos anos em que as percebeu.

Dessa forma são devidas a média das gratificações a partir de JULHO/2016; bem como as parcelas vincendas, com reflexo nas demais verbas trabalhistas, como FGTS, INSS, 13º salário, férias, gratificação de férias, abono pecuniário e anuênios.

Deverá a ré incluir a diferença da verba no contracheque da reclamante, pagando -lhe as parcelas vincendas, a partir do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$ 1.000,00, limitada ao total de R$ 20.000,00.

Ressalte-se que, in casu, é indiferente que, ao longo desse tempo, a reclamante tenha laborado em funções de confiança diversas, já que a supressão parcial da gratificação reduz seu patamar remuneratório, exigindo-se, apenas que este não tenha recebido o

plus salarial em caráter meramente transitório.

Por outro lado, o justo motivo apontado pelo entendimento sumulado corresponde ao causado pelo obreiro, o que não se aplica à hipótese vertente, já que a ré sustentou, na peça de bloqueio, que reverteu o autor por questões inerentes ao risco do negócio, que merecem, portanto, ser suportadas exclusivamente pela acionada. Assim, entendo pela aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 372 do TST."(ID 4b5069d)

A reclamada insurge-se contra a sentença ao argumento de que"independentemente do período do exercício da função gratificada, o autor não faz jus à incorporação da gratificação de função, em razão do disposto no parágrafo 2º do artigo 468 da CLT, que impede a incorporação da gratificação, mesmo após dez anos de serviço na função de confiança, contrariando o entendimento da Súmula 372 do TST. [..];que a Súmula 372 do TST não deverá se sobrepor à Lei, haja vista o contido no artigo , parágrafo 2º da nova CLT [..]; que a gratificação é espécie de salário condição e de natureza precária, e, como tal, só deve ser paga enquanto o empregado exercer a respectiva função. Portanto, na medida em que o Autor não mais se encontra desempenhando a função gratificada, independente do tempo em exercício, não poderá continuar recebendo qualquer valor sob tal fundamento."Afirma que a parte autora não teve redução salarial quando da supressão da gratificação de função,"pois o valor do cargo efetivo se manteve inalterado, uma vez que, ao perder a função de confiança, deixou de receber a importância relativa ao comissionamento, que, repitase, é parcela que faz parte da remuneração (art. 457 da CLT), e não do salário, [..];a reversão ao cargo efetivo não se deu sem justo motivo, posto que o ato do empregador fez parte de uma política geral de reestruturação e contingenciamento de despesas ante a grave crise econômica por que passa a ECT, consoante se extrai do Relatório Técnico GANO/DEPLAN - 001/2016 já anexado à peça de defesa."Destaca que"as funções exercidas foram diferenciadas ao longo desse tempo, sendo que a última função exercida, qual seja, a de GERENTE CENTRO DIST DOMIC TP II, ocorreu somente pelo período de 02/05/2014 a 29/06/2016, ou seja, por pouco mais de 02 anos, conforme análise da ficha cadastral do Autor já anexada. [..]; que Empresas Públicas como a ECT não podem destituir um empregado da função de confiança e manter o pagamento de gratificação de função em …

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