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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0037

Alegações Finais - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Apelação Cível

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ARARAQUARA - ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos autos do processo em destaque, promovida em desfavor de Nome- HABITUS ACADEMIA por sua advogada infra-assinada vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar as suas

RAZÕES FINAIS

Consubstanciada nos seguintes argumentos de fato e de direito adiante expostos:

A autora ingressou com ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral e pedido de tutela provisória em desfavor da Ré, afirmando, em apertada síntese, que reside há mais de 20 (vinte) anos em imóvel contíguo ao da Ré, que desde 2013, exerce atividades de academia de ginástica de segunda a sexta feira entre 5: 45 horas às 00:45 horas; aos sábados das 5:45 às 16:00 e aos domingos das 8:00 às 15:00 horas.

O funcionamento durante muitas horas do dia e as aulas que são aplicadas com excessos de som, vozes, socos, pulos, perturbam o sossego da Autora e de seus familiares, os quais vêm sofrendo intensamente com os nefastos efeitos da poluição sonora produzida pelo exercício da atividade da Ré.

Os imóveis da Autora e da academia Ré são vizinhos lindeiros, de tal sorte que as aulas e demais atividades são realizadas a poucos metros do seu quarto de dormir, de tal sorte que a sua residência, ante os absurdos barulhos, se encontra praticamente em situação de inabitabilidade, face aos enormes prejuízos físicos e mentais com os ruídos tão altos e incessantes.

Relatou-se que a Autora tomou inúmeras providências extrajudiciais que se encontravam ao seu alcance no sentido de buscar uma composição amigável da lide com a Ré, sem obter, contudo, melhores resultados para os seus anseios por uma moradia sadia e sossegada, não tendo outra alternativa senão buscar o socorro do Poder Judiciário, pretendendo que a Ré seja coibida daqui para a frente de produzir estes ruídos, ao menos no horário que não seja comercial.

Após a instauração da relação processual válida e regular, foi determinada a realização de prova pericial, tendo a CETESB realizado medições e constatado as alegações que a Ré produz ruídos, no período noturno, acima daqueles permitidos nas normas mencionadas na petição inicial, comprovando que a atividade por ela desempenhada, acarreta toda a incomodidade anteriormente mencionada.

A poluição sonora é considerada infração grave ao meio ambiente, que acomete os vitimados à diversas doenças de ordem mental e fisiológicas, entre elas, fortes dores de cabeça, depressão, distúrbios hormonais, cardiovasculares, síndrome de estresse e fadiga, doenças digestivas e muitas outras, que seria cansativo listar.

Tanto é assim, que existe uma vasta normatização sobre o tema, a começar pela Constituição Federal, como fundamento de validade de todas as demais normas inferiores, ao determinar em seu artigo 225:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo- se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é assim, direito fundamental da pessoa humana, existindo em contrapartida, a obrigatoriedade do Poder Público, em todas as suas esferas de atuação (legislativa, executiva e judiciária) de defendê-lo com todo o rigor e austeridade necessários.

Por tal razão, a Lei nº 6.938/81, instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, em seu art. , inciso III, conceituando o termo poluição como a degradação da qualidade ambiental, que seja resultante da seguintes atividades, que direta, ou indiretamente:

a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;

b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;

c) afetem desfavoravelmente a biota;

d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;

e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos. (grifamos e destacamos).

E como restou inequivocamente comprovado na presente demanda, é inconteste o fato que a empresa ré é responsável direta pela prática de atividade causadora de degradação ambiental, de tal sorte que se engloba plenamente no conceito de poluidor constante do inciso IV do dispositivo legal retro mencionado.

Muitas são as decisões judiciais que entendem existir uma presunção legal que os ruídos produzidos acima dos padrões estabelecidos nas normas técnicas, e resolução do CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente (abaixo transcrita) são poluidores e como tanto, degradam o meio ambiente e o direito constitucional que todos do povo têm de tê-lo sadio e equilibrado:

RESOLUÇÃO/CONAMA/N.º 001 de 08 de março de 1990 - Publicada no D.O.U, de 02/04/90, Seção I, Pág. 6.408

O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso I,do § 2º, do Art 8º do seu Regimento Interno, o Art lo da Lei 7.804 de I5 de julho de 1989, e

Considerando que os problemas dos níveis excessivos de ruído estão incluídos entre os sujeitos ao Controle da Poluição de Meio Ambiente;

Considerando que a deterioração da qualidade de vida, causada pela poluição, está sendo continuamente agravada nos grandes centros urbanos;

Considerando que os critérios e padrões deverão ser abrangentes e de forma a permitir fácil aplicação em todo o Território Nacional, RESOLVE:

I - A emissão de ruídos, em decorrência de qualquer atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda política. obedecerá, no interesse da saúde, do sossego público, aos padrões, critérios e diretrizes estabelecidos nesta Resolução.

II - São prejudiciais à saúde e ao sossego público, para os fins do item anterior aos ruídos com níveis superiores aos considerados aceitáveis pela norma NBR 10.152 - Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas visando o conforto da comunidade, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

III - Na execução dos projetos de construção ou de reformas de edificações para atividades heterogêneas, o nível de som produzido por uma delas não poderá ultrapassar os níveis estabelecidos pela NBR l0.152 - Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas visando o conforto da comunidade, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

IV - A emissão de ruídos produzidos por veículos automotores e os produzidos no interior dos ambientes de trabalho, obedecerão às normas expedidas, respectivamente, pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e pelo órgão competente do Ministério do Trabalho.

V - As entidades e órgãos públicos (federais, estaduais e municipais) competentes, no uso do respectivo poder de política, disporão de acordo com o estabelecido nesta Resolução, sobre a emissão ou proibição da emissão de ruídos produzidos por qualquer meios ou de qualquer espécie, considerando sempre os local, horários e a natureza das atividades emissoras, com vistas a compatibilizar o exercício das atividades com a preservação da saúde e do sossego público.

VI - Para os efeitos desta Resolução, as medições deverão ser efetuadas de acordo com a NBR 10.151 - Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas visando o conforto da comunidade, da ABNT.

VII - Todas as normas reguladoras da poluição sonora, emitidas a partir da presente data, deverão ser compatibilizadas com a presente Resolução.

VIII - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

José Carlos Carvalho Fernando César de Moreira Mesquita

RETIFICAÇÃO

No D.O.U, de 02.04.90, pág. 6.408, Seção I, no item II, da Resolução/conama/nº 001 de 08.03.90, onde se lê: NBR 10.152, LEIA-SE: NBR 10,151.

No D.O.U. de 02.04.90, pág. 6.408, Seção I, no item III, da Resolução/conama/nº 001 de 08.03.90, onde se lê: ...

Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas visando o conforto da comunidade..., LEIA - SE: ...níveis de Ruído para conforto acústico...

Não bastasse, a poluição produzida não vai apenas contra as normas técnicas federais do CONAMA, ela contraria os dispositivos constantes de lei municipal que disciplina o zoneamento da cidade.

O artigo 128 da Lei Complementar 850 determina, em apertada síntese, que todas as edificações de uso não residencial, do território municipal observem os parâmetros de incomodidade para a emissão de ruídos, definidos no Anexo IV a lei.

A residência da Autora e o estabelecimento da Ré situam-se na chamada Zona Mista residencial e comercial de ocupação prioritária, onde coexistem imóveis residenciais e não residenciais, MAS COM PREDOMINÂNCIA RESIDENCIAL . (sigla Z1B).

E o Anexo IV da Lei Complementar 858, que altera a Lei Complementar 850, estabelece que neste tipo de zoneamento não poderão existir estabelecimento com nível de incomodidade acima de 3. As atividades de academia se enquadram como comerciais e serviços e demandam exigências de estudo de impacto ambiental e de vizinhança, nos termos do artigo 127 da mencionada legislação.

Em outras palavras, o estabelecimento da Ré se encontra totalmente irregular, não sendo permitida a sua atividade no Zoneamento em questão, sem o relatório de impacto da vizinhança, ainda mais se considerando que é uma atividade ruidosa!

DESTAQUE-SE AINDA, QUE A LEI DE ZONEAMENTO subjuga- se às normas do CONAMA, no que atine à produção de ruídos.

Para facilitar o entendimento de Vossa Excelência, informamos que os valores máximos de incomodidade permitidos pelo CONAMA (leia-se Norma Técnica 10.151 da ABNT), é de 45 decibéis diurno e 35 decibéis noturno, sendo que os ruídos provocados encontram-se muito além de tais limites, como restou evidenciado na produção da prova pericial.

Como se verifica acima, a norma do Conama é bem mais restritiva que a Lei Municipal do Zoneamento, mas temos de considerar que o direito ambiental se norteia pelo principio da precaução, de tal sorte, que Vossa Excelência, se convencendo pela verossimilhança da alegação, deverá determinar que a empresa ré se abstenha de produzir ruídos superiores àqueles previstos na Resolução nº 01/90 do Conama.

Abordando a extrema necessidade de observância do princípio acima, tomamos a liberdade de colacionar decisão monocrática proferida pelo Douto Ministro Sidnei Beneti do STJ, a qual, embora extensa, nos elucida muito bem que a questão ora posta em juízo é um direito fundamental da pessoa humana e desta forma, existindo dúvidas, o Poder Judiciário tem o dever de determinar a imediata cessação da atividade poluidora, para o bem de toda a coletividade, mesmo que em detrimento de outros direitos que porventura tenha a empresa ré.

Colacionamos trecho do mencionado acórdão:

Processo AREsp 017827 Relator Ministro SIDNEI BENETI p. em 05/12/2011

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 17.827 - GO (2011/00000-00)

RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI

AGRAVANTE : AÇONOBRE PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA

ADVOGADO : NomeE OUTRO (S)

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

DECISÃO

1.- AÇONOBRE PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA interpõe Agravo contra decisão que, na origem, negou seguimento a Recurso Especial, fundamentado no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, interposto contra Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Rel. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA), ementado nestes termos (e-STJ Fls. 711).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVA DA EXISTÊNCIA DA ATIVIDADE POLUIDORA. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO.

(...)

II - Encontrando-se presentes nos autos inúmeras provas que apontam, de modo consonante, para a existência de atividade poluidora - tanto sonora quanto atmosférica - por parte da apelada, deve ser reformada a sentença para impor a obrigação de não fazer, consubstanciada no dever de não poluir.

III - A Constituição Federal, por meio de seu art. 225, impõe o Princípio da Precaução, pelo qual o Poder Público tem o dever de agir de maneira preventiva à ocorrência do dano ambiental, debelando-o, ou, pelo menos minimizando-o, não sendo possível sopesar dito valor com outros de menor envergadura, tais quais a geração de renda e empregos em detrimento da sadia qualidade de vida, assegurada constitucionalmente .

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(...)

É patente a existência de poluição, tanto atmosférica quanto sonora e mais do que evidente, a necessidade de se promover as correções necessárias a fim de restabelecer a sadia qualidade de vida, propiciada por um meio ambiente também sadio .

Na esteira desse raciocínio, urge pontuar que a Constituição Federal, por meio de seu art. 225, caput, pontua que "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações."

Cuida-se, in casu, do Princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental da pessoa humana, o qual se configura "[...] como extensão do direito à vida, quer sob o enfoque da própria existência física e saúde dos seres humanos, quer quanto ao aspecto da dignidade dessa existência - a qualidade de vida -, que faz com que valha a pena viver." (Édis Milaré, Direito do Ambiente, 3a ed., RT, pág. 137).

Referido ponto de vista parte da idéia de que não basta viver, sendo absolutamente indispensável fazê-lo com qualidade de vida e para tanto, a modificação do atual estado de fato mostra-se indispensável. Há que se ponderar, por outro lado, que o ordenamento jurídico albergou o "princípio da prevenção (precaução ou cautela)", oriundo da Declaração do Rio/92, o qual diz o seguinte:

"De modo a proteger o meio ambiente, o princípio da precaução deve ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com suas capacidades. Quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental." (Declaração do Rio/92 in Luís Paulo Sirvinskas, Manual de Direito Ambiental, 3a ed., Editora Saraiva, pág. 36).

Em comentário ao referido princípio, Paulo Affonso Leme Machado pondera que "O princípio da precaução visa à durabilidade da sadia qualidade de vida das gerações humanas e à continuidade da natureza existente no planeta.

A precaução deve ser visualizada não só em relação às gerações presentes, como em relação ao direito ao meio ambiente das gerações futuras, [...]." (autor citado, Direito Ambiental Brasileiro, 11a ed., págs. 55 e 56). Mais à frente, o mesmo autor afirma o seguinte:

"O risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente não é matéria que possa ser relegada pelo Poder Público. A Constituição

Federal foi expressa no art. 225, § 1º. Para assegurar a efetividade

desse direito, incumbe ao Poder Público: 'V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente'. [...]

Controlar o risco é não aceitar qualquer risco. Há riscos inaceitáveis, como aquele que coloca em perigo os valores constitucionais protegidos, como o meio ambiente ecologicamente equilibrado, os processos ecológicos essenciais, o manejo ecológico das espécies e ecossistemas, a diversidade e a integridade do patrimônio biológico - incluído o genético - e a função ecológica da fauna e da flora."(autor e obra citados, pág. 65). Ora, como visto, o ordenamento jurídico, no afã de concretizar o direito fundamental garantido no art. 225, caput, da Constituição Federal, optou pelo agir preventivo, deixando de aceitar qualquer risco ao meio ambiente e ainda que paire alguma dúvida, mesmo de cunho científico, aponta que se deverá prestigiar a precaução em detrimento de quaisquer outras posições, mesmo que de cunho científico quando for passível de discussão .

Conforme demonstrado, o julgador de instância singela, na incerteza quanto à potencialidade lesiva da poluição emanada da apelada, preferiu ser "razoável" e aplicar o princípio da proporção para sopesar a proteção ambiental e o benefício social causado pela recorrida, que promove a geração de empregos, dentre outros benefícios.

Assim agindo, deixou de atender ao disposto no ordenamento jurídico- constitucional, perpetuando uma situação causadora de incômodo e quiçá, de problemas de saúde, fazendo-o em desapreço à prova técnica colhida, a qual aponta para a insuficiência dos meios aplicados para controle da poluição.

Não se pode dizer que não foram colhidas provas; elas foram colhidas em abundância, conforme adrede mencionado e mostram-se mais do que suficientes para embasar um decreto condenatório da atividade poluidora desenvolvida em detrimento da saúde e sossegos públicos e por este motivo, a sentença fustigada encontra-se a merecer a devida corrigenda. Isso posto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reformar a decisão vergastada, condenando-se a apelada na obrigação de não fazer, consubstanciada no dever de não emitir ruídos acima dos índices legalmente permitidos e não produzir poluição atmosférica, bem como à indenizar os danos já causados, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem revertidos ao Fundo Municipal de Meio Ambiente - Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia.

Pretende a Recorrente a alteração do posicionamento adotado pelo colegiado de origem embasada nas provas já presentes nos autos, hipótese não admitida pela jurisprudência desta Casa. Dessa forma, verifica-se que a convicção do Tribunal de origem decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte.

Se não bastasse, verifica-se que o acórdão tem fundamento eminentemente constitucional (art. 225 da Constituição Federal), o que inviabiliza o exame do Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do E. Pretório Excelso.

7.- Ante o exposto, com apoio no art. 544, § 4º, II, a, do CPC, conhece- se do Agravo, negando-lhe provimento.

Intimem-se.

Brasília (DF), 29 de novembro de 2011. MINISTRO SIDNEI BENETI Relator.

Isto posto, além de toda a regulamentação ambiental que tutela o direito à proteção do meio ambiente equilibrado, de forma supraindividual, o Código Civil regulamenta o direito de vizinhança em seus artigos 1.277 e 1.279, estabelecendo que o proprietário ou o possuidor têm o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Transcrevemos os dispositivos mencionados:

Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.

Art. 1.279. Ainda que por decisão judicial devam ser toleradas as interferências, poderá o vizinho exigir a sua redução, ou eliminação, quando estas se tornarem possíveis.

Além da obrigação de não fazer, a Autora faz jus ao recebimento de indenização por danos morais ante a atividade nociva da Ré, que ao produzir um nível de incomodidade superior aqueles permitidos pela legislação ambiental, pratica constantemente um ato ilícito, trazendo transtornos que são muito superiores ao simples aborrecimento e que acarretaram inúmeros problemas de saúde à Autora, que necessita fazer tratamento médico para tratar a ansiedade e depressão, como restou plenamente comprovado ao longo da produção da prova documental e testemunhal.

Neste diapasão, o laudo médico juntado pela Autora aclara que o quadro depressivo da Autora piorou significativamente nos últimos meses, existindo até mesmo risco de suicídio (CID F 33.2). Como se não bastasse, a Autora agora padece de séria doença neurológica, que é degenerativa. Precisa mais do que nunca do sossego do seu lar, num ambiente saudável, fato impensável na atualidade, frente às abusividades perpetradas pela Ré.

Todas as testemunhas, inclusive as que foram indicadas pela Ré foram unânimes em seu depoimento esclarecendo que existe um barulho produzido acima dos níveis de incomodidade que ultrapassam o aceitável, tanto é verdade, que um vizinho, extremamente irritado, chegou a quebrar o vidro frontal da academia, revoltado que estava com os excessivos e constantes barulhos.

No que pertine as alegações trazidas pela Ré, todas se revelaram insubsistentes, existindo patente irregularidade nas atividades, tanto é verdade que a Municipalidade informou que a Ré encontra-se com as atividades totalmente irregulares, sem (i) alvará de licença e funcionamento, (ii) sem alvará dos bombeiros e, (iii) sem licença da vigilância sanitária.

Somente após a citação é que a Ré renovou tais alvarás, os quais foram expressamente impugnados por terem sido renovados somente após a citação.

Ainda devemos destacar que a Ré informa que atua em área comercial, sendo plenamente possível emitir assim som alto. No entanto, devemos lembrar que a casa da Autora se situa numa Endereçodominada por casas térreas. As fotografias anexadas ao processo demonstram que a lateral da academia tem por divisa o muro dos fundos da casa da Autora. Justamente nesta área lateral, é que fica a sala de aulas, tais como zumba, body pump , boxe, aulas estas que são ministradas com alta sonoridade, além do barulho dos aparelhos, reverberando dentro da casa da Autora.

A situação está tão crítica que até mesmo os comerciantes da Avenida Sete de Setembro reclamaram do barulho, pois não conseguem sequer falar ao telefone com seus clientes! Deste modo, a Ré precisou fechar as portas da frente da academia, deixando, contudo, todas as janelas laterais e dos fundos abertas, aumentando ainda mais o incômodo da Autora.

Para comprovar as alegações trazidas, a Autora juntou vídeos que comprovam cabalmente que o barulho é ensurdecedor. Neles se vislumbra que os ruídos chegam à 109 (cento e nove decibéis) às 20:00 horas!!

Tecidas todas estas considerações, a Autora reitera todos os pedidos trazidos na petição inicial, notadamente a de concessão da tutela provisória, para que a ré seja compelida na obrigação de não produzir poluição sonora acima dos limites de incomodidade previstos na Resolução CONAMA 01/90 ou Lei Municipal 13.885/2004, ou que os ruídos produzidos não se propaguem e à residência da Autora acima de tal limitação, sob pena de aplicar-se multa diária em valor que assegure o efetivo adimplemento da obrigação, pugnando seja o pedido julgado totalmente procedente, como medida da mais lídima JUSTIÇA!

Termos em que,

Pede e espera deferimento,

Araraquara, 15 de janeiro de 2.020

Nome

00.000 OAB/UF