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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0037

Petição Inicial - TJSP - Ação de Condenação em Obrigação de não Fazer Cumulado com Pedido de Indenização por Dano Moral com Pedido de Concessão da Tutela Provisória - Apelação Cível - de Tatiana Cristina Goes Marqueti

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ARARAQUARA - ESTADO DE SÃO PAULO.

Nome, brasileira, viúva, aposentada, portadora do R.G. nº 8.407.652 SSP/SP e do C.P. F. nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, por sua advogada infra-assinada (instrumento de procuração em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para promover

AÇÃO DE CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE CONCESSÃO DA

TUTELA PROVISÓRIA

em desfavor de Nome- ME - HABITUS ACADEMIA, inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, na pessoa de seu representante legal, empresa estabelecida na Endereço, Araraquara/SP, tudo com fundamento legal nos artigos 1277 Código Civil e 497 do Código de Processo Civil e demais dispositivos atinentes à espécie, o fazendo pelas razões de fato e de direito adiante expostas:

DOS FATOS

A autora reside há mais de 20 (vinte) anos no imóvel de sua propriedade e situado no local supra. Conforme se infere pelos documentos ora anexados, no ano de 2013, foi instalada a academia que exerce suas atividades de segunda a sexta feira entre 5: 45 horas às 00:45 horas; aos sábados das 5:45 às 16:00 e aos domingos das 8:00 às 15:00 horas.

O funcionamento durante muitas horas do dia e as aulas que são aplicadas com excessos de som, vozes, socos, pulos, perturbam o sossego da Autora e de seus familiares, os quais vêm sofrendo intensamente com os nefastos efeitos da poluição sonora produzida pelo exercício da atividade da Ré.

Os imóveis da Autora e da academia Ré são vizinhos lindeiros, de tal sorte que as aulas e demais atividades são realizadas a poucos metros do seu quarto de dormir, de tal sorte que a sua residência, ante os absurdos barulhos, se encontra praticamente em situação de inabitabilidade, face aos enormes prejuízos físicos e mentais com os ruídos tão altos e incessantes.

Vale ressaltar que, logo que a academia é aberta, os funcionários abrem as portas e janelas bruscamente, desconsiderando totalmente a vizinhança e a legislação que permeia o caso em debate.

As janelas laterais direitas da academia ficam abertas e estão distantes somente 40 cm da residência da autora, tratando se construção antiga, sem nenhum isolamento acústico.

Pois bem.

Diante do cenário fático narrado acima, a Autora tomou inúmeras providências que se encontravam ao seu alcance, principalmente administrativas, no sentido de buscar uma composição amigável da lide com a Ré, sem obter, contudo, melhores resultados para os seus anseios por uma moradia sadia e sossegada.

Não se trata aqui de meras querelas de vizinhos, mas de uma situação que não pode mais perdurar, visto que a Ré produz ruídos muito acima daqueles tolerados na legislação ambiental.

A autora tomou todas as providências no âmbito administrativo, inclusive encabeçando abaixo assinados; contestando perícias, conforme se demonstra pela documentação em anexo e não se conformando com o laudo pericial, acabou por ser orientada então a propor ação judicial.

Deste modo, a pretensão que se desenha nesta demanda é justamente que a Ré seja coibida daqui para a frente de produzir estes ruídos, ao menos no horário que não seja comercial.

Com o objetivo de demonstrar que a atividade praticada pela Ré é naturalmente ruidosa e incomodativa, colacionamos abaixo os seguintes julgados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ACADEMIA DE GINÁSTICA - POLUIÇÃO SONORA - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES COM USO DE MÚSICAS - MULTA - FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO - O direito de propriedade encontra-se garantido constitucionalmente no inciso XXII, do artigo , da Constituição Federal de 1988. Entretanto, não se pode conferir a tal direito caráter absoluto, uma vez que sobre ele incidem limitações de ordem pública e privada, tais como o atendimento a sua função social e o respeito às normas de boa vizinhança. - Nos termos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência poderá ser liminarmente deferida quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". - Para a Organização Mundial de Saúde (OMS), um ruído de 50dB já prejudica a comunicação e, a partir de 55dB, pode causar estresse, depressão, insônia, dor de cabeça, cansaço, zumbido, perda de audição temporária e surdez. - Afigura-se necessária a fixação de multa para o caso de descumprimento da determinação judicial, como meio de coagir o agravante a observar a liminar concedida, sob pena de a medida tornar- se inócua. A multa aplicada está condizente com o caso.

(TJ-MG - AI: 10000160776480001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 01/12/2016, Câmaras Cíveis / 13a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/12/2016)

POLUIÇÃO SONORA. Assis. Academia de ginástica. Norma NBR 10.151 da ABNT. Resolução CONAMA nº 1/90. LF nº 6.938/81. LF nº 9.605/98. Emissão de ruído em níveis sonoros acima do permitido. Redução do volume aos níveis previstos na legislação de regência. 1. Poluição sonora. A poluição sonora se configura pelo simples descumprimento da legislação, ainda que não haja perturbação do sossego público nem danos físicos ou psíquicos àqueles expostos ao ruído. Medições realizadas pela Polícia Militar demonstram o descumprimento da regulamentação. Poluição sonora configurada. 2. Poluição sonora. Nulidade de auto de infração. O cancelamento pela Administração dos autos de infração lavrados pelo Município em decorrência das medições realizadas pela Polícia Militar tem esteio em vícios formais baseados na LM nº 4.399/03. Referido cancelamento não vincula a apreciação do Poder Judiciário. Aqui a discussão cinge-se à existência de poluição sonora disciplinada em legislação federal, verificada por agente público e não negada pela ré, que por sua vez adotou conduta no sentido de regularizar a situação. 3. Multa. Astreintes. O descumprimento da condenação de não produzir ruído acima do permitido gera a incidência de penalidade a cada infração. Incompatibilidade da multa diária com a situação dos autos. Reforma da sentença neste ponto. Procedência parcial. Recurso da ré provido apenas para alterar a periodicidade da multa em caso de descumprimento da condenação.

(TJ-SP - APL: 00196406220118260047 SP 0019640- 62.2011.8.26.0047, Relator: Torres de Carvalho, Data de Julgamento: 23/01/2014, 1a Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 23/01/2014)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Direito de vizinhança. Poluição sonora. Perturbação constante que só cessava com a presença da Polícia Militar. Incômodo de grande monta que motivou a saída da autora do imóvel. Resultado lesivo decorrente da emissão de ruídos sonoros que deve ser suportado pela ré. Lesão anímica que justifica indenização por dano moral. Recurso provido.

(TJ-SP - APL: 00061989220128260047 SP 0006198- 92.2012.8.26.0047, Relator: Dimas Rubens Fonseca, Data de Julgamento: 19/02/2016, 28a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2016)

Note, Excelência, que os cansativos julgados acima colacionados demonstram que a empresa exercida pela Ré é altamente ruidosa e pode provocar até mesmo inúmeros problemas de saúde, como já o causou à Autora! Imagine agora uma que é situada bem ao lado de sua residência, sem qualquer tipo de isolamento acústico!

Assim, restará demonstrado a seguir, de forma incontroversa, o direito da Autora em obter a cominação para que a ré se abstenha de praticar o ato danoso, consistente na emissão de ruídos muito acima do que aqueles previstos pela normatização atinente, que tanto perturba e incomoda à si e seus familiares, que ali residem e buscam um lar calmo, quieto e sossegado, senão vejamos:

DO DIREITO

DA NÃO OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS TÉCNICAS

A poluição sonora é considerada infração grave ao meio ambiente, que acomete os vitimados à diversas doenças de ordem mental e fisiológicas, entre elas, fortes dores de cabeça, depressão, distúrbios hormonais, cardiovasculares, síndrome de estresse e fadiga, doenças digestivas e muitas outras, que seria cansativo listar.

Tanto é assim, que existe uma vasta normatização sobre o tema, a começar pela Constituição Federal, como fundamento de validade de todas as demais normas inferiores, ao determinar em seu artigo 225:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo- se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é assim, direito fundamental da pessoa humana, existindo em contrapartida, a obrigatoriedade do Poder Público, em todas as suas esferas de atuação (legislativa, executiva e judiciária) de defende-lo com todo o rigor e austeridade necessários.

Por tal razão, a Lei nº 6.938/81, instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, em seu art. , inciso III, conceituando o termo poluição como a degradação da qualidade ambiental, que seja resultante da seguintes atividades, que direta, ou indiretamente:

a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;

b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;

c) afetem desfavoravelmente a biota;

d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;

e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos. (grifamos e destacamos).

E como restou inequivocamente comprovado com os julgados colacionados, mais as provas que serão ainda produzidas na presente demanda, é inconteste o fato que a empresa ré é responsável direta pela prática de atividade causadora de degradação ambiental, de tal sorte que se engloba plenamente no conceito de poluidor constante do inciso IV do dispositivo legal retro-mencionado.

Muitas são as decisões judiciais que entendem existir uma presunção legal que os ruídos produzidos acima dos padrões estabelecidos nas normas técnicas, e resolução do CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente (abaixo transcrita) são poluidores e como tanto, degradam o meio ambiente e o direito constitucional que todos do povo têm de tê-lo sadio e equilibrado:

RESOLUÇÃO/CONAMA/N.º 001 de 08 de março de 1990 - Publicada no D.O.U, de 02/04/90, Seção I, Pág. 6.408

O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso I,do § 2º, do Art 8º do seu Regimento Interno, o Art lo da Lei 7.804 de I5 de julho de 1989, e

Considerando que os problemas dos níveis excessivos de ruído estão incluídos entre os sujeitos ao Controle da Poluição de Meio Ambiente;

Considerando que a deterioração da qualidade de vida, causada pela poluição, está sendo continuamente agravada nos grandes centros urbanos;

Considerando que os critérios e padrões deverão ser abrangentes e de forma a permitir fácil aplicação em todo o Território Nacional, RESOLVE:

I - A emissão de ruídos, em decorrência de qualquer atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda política. obedecerá, no interesse da saúde, do sossego público, aos padrões, critérios e diretrizes estabelecidos nesta Resolução.

II - São prejudiciais à saúde e ao sossego público, para os fins do item anterior aos ruídos com níveis superiores aos considerados aceitáveis pela norma NBR 10.152 - Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas visando o conforto da comunidade, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

III - Na execução dos projetos de construção ou de reformas de edificações para atividades heterogêneas, o nível de som produzido por uma delas não poderá ultrapassar os níveis estabelecidos pela NBR l0.152 - Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas visando o conforto da comunidade, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

IV - A emissão de ruídos produzidos por veículos automotores e os produzidos no interior dos ambientes de trabalho, obedecerão às normas expedidas, respectivamente, pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e pelo órgão competente do Ministério do Trabalho.

V - As entidades e órgãos públicos (federais, estaduais e municipais) competentes, no uso do respectivo poder de política, disporão de acordo com o estabelecido nesta Resolução, sobre a emissão ou proibição da emissão de ruídos produzidos por qualquer meios ou de qualquer espécie, considerando sempre os local, horários e a natureza das atividades emissoras, com vistas a compatibilizar o exercício das atividades com a preservação da saúde e do sossego público.

VI - Para os efeitos desta Resolução, as medições deverão ser efetuadas de acordo com a NBR 10.151 - Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas visando o conforto da comunidade, da ABNT.

VII - Todas as normas reguladoras da poluição sonora, emitidas a partir da presente data, deverão ser compatibilizadas com a presente Resolução.

VIII - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

José Carlos Carvalho Fernando César de Moreira Mesquita

RETIFICAÇÃO

No D.O.U, de 02.04.90, pág. 6.408, Seção I, no item II, da Resolução/conama/nº 001 de 08.03.90, onde se lê: NBR 10.152, LEIA-SE: NBR 10,151.

No D.O.U. de 02.04.90, pág. 6.408, Seção I, no item III, da Resolução/conama/nº 001 de 08.03.90, onde se lê: ... Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas visando o conforto da comunidade..., LEIA - SE: ...níveis de Ruído para conforto acústico...

Tânia Maria Tonel Munhoz José A. Lutzenberger

DA INFRIGÊNCIA A LEI MUNICIPAL DE ZONEAMENTO

Ademais, Excelência, a poluição produzida não vai apenas contra as normas técnicas federais do CONAMA, ela contraria os dispositivos constantes da Lei Complementar Municipal 850, (legislação anexa), que entre outras matérias, disciplina e ordena o uso e ocupação do solo, regrando assim, o zoneamento da cidade.

O artigo 128 da mencionada lei, determina, em apertada síntese, que todas as edificações de uso não residencial, do território municipal observem os parâmetros de incomodidade para a emissão de ruídos, definidos no Anexo IV a lei.

A residência da Autora e o estabelecimento da Ré situam-se na chamada Zona Mista residencial e comercial de ocupação prioritária, onde coexistem imóveis residenciais e não residenciais, MAS COM PREDOMINÂNCIA RESIDENCIAL . (sigla Z1B).

E o Anexo IV da Lei Complementar 858, que altera a Lei Complementar 850, estabelece que neste tipo de zoneamento não poderão existir estabelecimento com nível de incomodidade acima de 3. As atividades de academia se enquadram como comerciais e serviços e demandam exigências de estudo de impacto ambiental e de vizinhança, nos termos do artigo 127 da mencionada legislação..

Em outras palavras, o estabelecimento da Ré se encontra totalmente irregular, não sendo permitida a sua atividade no Zoneamento em questão, sem o relatório de impacto da vizinhança, ainda mais se considerando que é uma atividade ruidosa!

DESTAQUE-SE AINDA, QUE A LEI DE ZONEAMENTO subjuga- se às normas do CONAMA, no que atine à produção de ruídos.

Para facilitar o entendimento de Vossa Excelência, informamos que os valores máximos de incomodidade permitidos pelo CONAMA (leia-se Norma Técnica 10.151 da ABNT), é de 45 decibéis diurno e 35 decibéis noturno, sendo que os ruídos provocados encontram-se muito além de tais limites.

Como se verifica acima, a norma do Conama é bem mais restritiva que a Lei Municipal do Zoneamento, mas temos de considerar que o direito ambiental se norteia pelo principio da precaução, de tal sorte, que Vossa Excelência, se convencendo pela verossimilhança da alegação, deverá determinar que a empresa ré se abstenha de produzir ruídos superiores àqueles previstos na Resolução nº 01/90 do Conama.

Abordando a extrema necessidade de observância do princípio acima, tomamos a liberdade de colacionar decisão monocrática proferida pelo Douto Ministro Sidnei Beneti do STJ, a qual, embora extensa, nos elucida muito bem que a questão ora posta em juízo é um direito fundamental da pessoa humana e desta forma, existindo dúvidas, o Poder Judiciário tem o dever de determinar a imediata cessação da atividade poluidora, para o bem de toda a coletividade, mesmo que em detrimento de outros direitos que porventura tenha a empresa ré.

Processo AREsp 017827 Relator Ministro SIDNEI BENETI p. em 05/12/2011

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 17.827 - GO (2011/00000-00)

RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI

AGRAVANTE : AÇONOBRE PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA

ADVOGADO : NomeE OUTRO (S)

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

DECISÃO

1.- AÇONOBRE PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA interpõe Agravo contra decisão que, na origem, negou seguimento a Recurso Especial, fundamentado no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, interposto contra Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

(Rel. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA), ementado nestes termos (e-STJ Fls. 711).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVA DA EXISTÊNCIA DA ATIVIDADE POLUIDORA. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO.

I - O termo a quo da contagem do prazo para a interposição da apelação cível pelo órgão do Ministério Público se dá por meio de sua intimação pessoal e não pela intimação pelo Diário Oficial, razão pelo qual o apelo é tempestivo.

II - Encontrando-se presentes nos autos inúmeras provas que apontam, de modo consonante, para a existência de atividade poluidora - tanto sonora quanto atmosférica - por parte da apelada, deve ser reformada a sentença para impor a obrigação de não fazer, consubstanciada no dever de não poluir. III - A Constituição Federal, por meio de seu art. 225, impõe o Princípio da Precaução, pelo qual o Poder Público tem o dever de agir de maneira preventiva à ocorrência do dano ambiental, debelando-o, ou, pelo menos minimizando-o, não sendo possível sopesar dito valor com outros de menor envergadura, tais quais a geração de renda e empregos em detrimento da sadia qualidade de vida, assegurada constitucionalmente . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 2.- Embargos Declaratórios foram rejeitados (e-STJ fl. 739). 3.- A recorrente alega violação aos arts. 333, II, 462, 535, I, II, do Código de Processo Civil; 170 da Constituição Federal. Aponta divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese:

a) negativa de prestação jurisdicional; e b) inexistência de prova da ocorrência de dano ao meio ambiente.

É o relatório.

4.- O inconformismo não merece prosperar.

5.- Observe-se, de início, que não se viabiliza o especial pela indicada violação do art. 535 do Código de Processo Civil. É que, embora rejeitados os embargos de declaração, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente.

6.- Quanto à ocorrência de dano ao meio ambiente, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu nestes termos (e-STJ fls. 714/727):

Inicialmente, urge considerar que a preliminar agitada pela apelada - intempestividade do apelo - não merece prosperar, já que o termo a quo para a interposição do recurso para o Ministério Público se dá com a intimação pessoal e não com a mera publicação da sentença.

Sendo assim, a insurgência mostra-se atempada, posto que manejada espontaneamente no dia 02/05/2008, ou seja, 04 (quatro) dias antes da remessa dos autos ao Parquet.

Dito isso, rejeito a prefacial agitada e por entender presentes os pressupostos de admissibilidade do apelo, dele conheço.

Com relação ao objeto da insurgência, constato que o recorrente inconformou-se com a sentença que encerrou a prestação jurisdicional de primeiro grau, já que de acordo com o seu entendimento, o julgador monocrático não procedeu à devida valoração do conjunto probatório, valendo-se tão-somente da prova testemunhal para julgar improcedente a ação Civil Pública.

Com efeito, constato que o magistrado de instância singela, ao analisar a questão, proferiu o seguinte entendimento:

"O art. 170, do Texto Magno, é taxativo que a Ordem Econômica

funda-se na valorização do trabalho e na livre iniciativa, com os

ditames da justiça social, busca do pleno emprego e outros princípios albergados pela constituição, que seriam por via oblíqua violados por uma desastrosa decisão que viesse a impedir o pleno funcionamento da empresa, cujo prejuízo ao meio ambiente, ao consumidor ou a vizinhança não há elementos suficientes que comprovem tais práticas ofensivas de qualquer natureza.

Como dito, se há qualquer prejuízo a vizinhança, isso ocorre em níveis absolutamente insignificantes, ou quase impercebíveis e suportáveis. Logo, jamais poderá uma decisão sobrepor a obstrução de uma atividade que atenta a um seguimento social com número muito maior de participante, como são os empregados e as famílias dos trabalhadores daquela empresa, caso contrário, estaria se pensando na hipótese de um suposto direito individual sobrepor-se ao interesse de toda uma coletividade." (fl. 431)

Ora, urge pontuar que o julgador monocrático não cuidou de analisar a totalidade das provas colhidas, prendendo-se em alguns fatos coletados por ocasião da inspeção judicial, bem como algumas provas testemunhais que, embora francamente favoráveis à requerida, não se harmonizam com o conjunto probatório.

Não obstante, a prova técnica foi realizada às fls. 234/238, com as respostas aos quesitos juntados pelas partes, sendo que as mesmas apontam de modo indubitável para a continuidade da atividade poluidora, tanto sonora quanto atmosférica, além de incômodos outros, em que pese a existência de investimentos para sua minimização.

Eis o que diz o louvado: "(quesitos do Ministério Público)

6-Se afirmativa a resposta do item 04, existe algum tipo de poluição nesse local:

Resposta: sim.

7-Foi feito estudo de impacto de vizinhança para ser instalada tal atividade de produção de coletores solares?

Resposta: não.

[...]

14-A pintura dos produtos é feita com qual produto?

Resposta: Tintas e solventes - por imersão.

15-Esse produto pode ser utilizada em áreas urbanas?

Resposta: não é recomendado devido a liberação de odores (inaláveis) e tóxicos.

16-O local onde é feita essa preparação dos produtos da indústria

ré, com utilização de solventes e tintas, é adequado para esse tipo

de atividade industrial, ou pode vir a incomodar a vizinhança residencial da indústria?

Resposta: O local não é adequado, pois tanto a preparação dos produtos como a imersão das peças e sua secagem no galpão industrial, gera vapores inaláveis, que extrapolando os limites da

indústria causam incômodos à vizinhança.

17-O odor das tintas e solventes podem provocar algum tipo de mal estar à população vizinha, caso não sejam tomadas medidas adequadas (por exemplo, a instalação de equipamentos de controle de poluição, escolha de produtos menos agressivo à saúde humana)?

Resposta: A tinha e o solvente utilizados causam náuseas, dor de

cabeças e outros males principalmente para quem já tem pré-disposições alérgicas ou sofre de problemas respiratórios.

[...]

20-Existe proteção acústica no prédio da indústria ré, para que não haja poluição sonora (emissão de ruídos acima dos índices permitidos em lei - resolução CONAMA n.º 001/90 e Lei Estadual n.º 8544/78 - e seu respectivo decreto)?

Resposta: sim, mais o resultado ideal ainda não foi alcançado.

[...]." (fls. 234/236)

Consoante se observa, as medidas adotadas não se mostraram suficientes para minimizar o problema, fato que restou configurado nos autos e com mais eloquência ainda, na conclusão do laudo, após responder aos quesitos da recorrida, quando então o expert pontuou o seguinte:

"A empresa em tela adotou todas as medidas de controle de ruídos e liberação de odores na atmosfera, visando amenizar os impactos sobre o meio ambiente e a comunidade vizinha. No entanto as medidas adotadas, como o tratamento acústico, a instalação de cabine de pintura, a mudança de equipamentos e lay-out, não foram suficientes para controlar a poluição da indústria no tocante aos níveis de ruídos e liberação de materiais gasosos inaláveis na atmosfera.

Em face ao conflito existente entre os moradores próximos à empresa, concluímos que a solução definitiva para a questão é a transferência da indústria para o Parque Industrial de Aparecida de Goiânia, conforme está programado." (fls. 237 e 238)

Não satisfeito com a conclusão apurada, o ilustre julgador determinou a inspeção por Oficial de Justiça, o qual apurou o seguinte:

"No entanto, na Rua Juraci de Paula, conversei com o Sr. Fernando Nunes de Andrade, morador do lote 25, qd. 15, o Sr. Ari Cruvinel de Oliveira, que mora na qd. 15, lt. 26, e ainda o Sr. Sthefani Ramalho, residente na qd. 21, lt. 05, distantes há cerca de 15 metros, 30 metros e 50 metros respectivamente da fábrica em questão. Estes três foram unânimes em me afirmar que a requerida ainda provoca muito barulho, mas somente em horário comercial. Mas com relação as demais reclamações disseram que a empresa continua liberando fortes odores de tinta, além da própria tinta que vaga pelo ar, chegando a estragar a pintura de veículos daqueles moradores, e o que é pior, causando constantes intoxicações nos mesmos e também nos demais moradores." (fl. 243).

Interessante destacar também que após a realização da audiência de instrução e julgamento, o magistrado procedeu à vistoria in locu do empreendimento, o que redundou no termo de fls. 399/403, no qual sua impressão ficou registrada, consoante se observa:

"V - Observei 03 (três), locais para carregamento com ruas com poucas residências, já na parte de descarregamento de matéria prima, com residência de fronte e laterais. Observei barulho interno, bem como odor acerca da pintura do produto final, não razoável para quem está não acostumado.

VI - As instalações físicas da empresa, grande parte por lata de zinco e alvenaria, com abertura e frestas para ventilação e possibilidades de ouvir ruídos e exalar o odor." (fl. 400)

Consoante se depreende de todo conjunto aqui analisado, em todos os momentos em que foram produzidas provas, também foi detectada a ocorrência de poluição, tanto sonora quanto atmosférica, sendo que os esforços empreendidos não foram suficientes para debelar o problema, sequer minimizando-o dentro do necessário, sendo relevante destacar que mesmo o julgador deste feito reconheceu não somente a capacidade poluidora do empreendimento, mas também constatou a existência de barulho e mau cheiro ocasionado pela atividade, inclusive reconhecendo ser irrazoável para quem não se encontra

acostumado.

Ora, o julgamento que se seguiu - de improcedência do pleito - divorciou-se de modo extremado do conjunto probatório que se formou, gerando uma verdadeira teratologia, já que se ancorou, de modo genérico, no princípio da proporção para manter a situação do modo em que se encontra, o que não é aceitável.

É patente a existência de poluição, tanto atmosférica quanto sonora e mais do que evidente, a necessidade de se promover as correções necessárias a fim de restabelecer a sadia qualidade de vida, propiciada por um meio ambiente também sadio .

Na esteira desse raciocínio, urge pontuar que a Constituição Federal, por meio de seu art. 225, caput, pontua que "Todos têm

direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso

comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações."

Cuida-se, in casu, do Princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental da pessoa humana, o qual se configura "[...] como extensão do direito à vida, quer sob o enfoque da própria existência física e saúde dos seres humanos, quer quanto ao aspecto da dignidade dessa existência - a qualidade de vida -, que faz com que valha a pena viver." (Édis Milaré, Direito do Ambiente, 3a ed., RT, pág. 137).

Referido ponto de vista parte da idéia de que não basta viver, sendo absolutamente indispensável fazê-lo com qualidade de vida e para tanto, a modificação do atual estado de fato mostra-se indispensável.

Há que se ponderar, por outro lado, que o ordenamento jurídico

albergou o "princípio da prevenção (precaução ou cautela)", oriundo da Declaração do Rio/92, o qual diz o seguinte:

"De modo a proteger o meio ambiente, o princípio da precaução deve ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com suas capacidades. Quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental." (Declaração do Rio/92 in Luís Paulo Sirvinskas, Manual de Direito Ambiental, 3a ed., Editora Saraiva, pág. 36). Em comentário ao referido princípio, Paulo Affonso Leme Machado pondera que "O princípio da precaução visa à durabilidade da sadia qualidade de vida das gerações humanas e à continuidade da natureza existente no planeta.

A precaução deve ser visualizada não só em relação às gerações presentes, como em relação ao direito ao meio ambiente das gerações futuras, [...]." (autor citado, Direito Ambiental Brasileiro, 11a ed., págs. 55 e 56). Mais à frente, o mesmo autor afirma o seguinte:

"O risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente não é matéria que possa ser relegada pelo Poder Público. A Constituição

Federal foi expressa no art. 225, § 1º. Para assegurar a efetividade

desse direito, incumbe ao Poder Público: 'V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente'. [...]

Controlar o risco é não aceitar qualquer risco. Há riscos inaceitáveis, como aquele que coloca em perigo os valores constitucionais protegidos, como o meio ambiente ecologicamente equilibrado, os processos ecológicos essenciais, o manejo ecológico das espécies e ecossistemas, a diversidade e a integridade do patrimônio biológico - incluído o genético - e a função ecológica da fauna e da flora."(autor e obra citados, pág. 65). Ora, como visto, o ordenamento jurídico, no afã de concretizar o direito fundamental garantido no art. 225, caput, da Constituição Federal, optou pelo agir preventivo, deixando de aceitar qualquer risco ao meio ambiente e ainda que paire alguma dúvida, mesmo de cunho científico, aponta que se deverá prestigiar a precaução em detrimento de quaisquer outras posições, mesmo que de cunho científico quando for passível de discussão .

Conforme demonstrado, o julgador de instância singela, na incerteza quanto à potencialidade lesiva da poluição emanada da apelada, preferiu ser "razoável" e aplicar o princípio da proporção para sopesar a proteção ambiental e o benefício social causado pela recorrida, que promove a geração de empregos, dentre outros benefícios.

Assim agindo, deixou de atender ao disposto no ordenamento jurídico- constitucional, perpetuando uma situação causadora de incômodo e quiçá, de problemas de saúde, fazendo-o em desapreço à prova técnica colhida, a qual aponta para a insuficiência dos meios aplicados para controle da poluição.

Não se pode dizer que não foram colhidas provas; elas foram colhidas em abundância, conforme adrede mencionado e mostram-se mais do que suficientes para embasar um decreto condenatório da atividade poluidora desenvolvida em detrimento da saúde e sossegos públicos e por este motivo, a sentença fustigada encontra-se a merecer a devida corrigenda.

Isso posto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reformar a decisão vergastada, condenando-se a apelada na obrigação de não fazer, consubstanciada no dever de não emitir ruídos acima dos índices legalmente permitidos e não produzir poluição atmosférica, bem como à indenizar os danos já causados, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem revertidos ao Fundo Municipal de Meio Ambiente - Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia.

Pretende a Recorrente a alteração do posicionamento adotado pelo colegiado de origem embasada nas provas já presentes nos autos, hipótese não admitida pela jurisprudência desta Casa. Dessa forma, verifica-se que a convicção do Tribunal de origem decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte.

Se não bastasse, verifica-se que o acórdão tem fundamento eminentemente constitucional (art. 225 da Constituição Federal), o que inviabiliza o exame do Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do E. Pretório Excelso.

7.- Ante o exposto, com apoio no art. 544, § 4º, II, a, do CPC, conhece-se do Agravo, negando-lhe provimento.

Intimem-se.

Brasília (DF), 29 de novembro de 2011. MINISTRO SIDNEI BENETI Relator.

Os efeitos nocivos da poluição sonora são de conhecimento público e notório, objeto de inúmeros artigos científicos, e como já se disse, afeta indelevelmente o bem estar da população que à ela se submete.

Isto posto, além de toda a regulamentação ambiental que tutela o direito à proteção do meio ambiente equilibrado, de forma supraindividual, o Código Civil regulamenta o direito de vizinhança em seus artigos 1.277 e 1.279, estabelecendo que o proprietário ou o possuidor têm o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Neste sentido:

Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando- se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.

Art. 1.279. Ainda que por decisão judicial devam ser toleradas as interferências, poderá o vizinho exigir a sua redução, ou eliminação, quando estas se tornarem possíveis.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Considerando que a Ré produz um nível de incomodidade superior aqueles permitidos pela legislação ambiental, pratica constantemente um ato ilícito.

Ademais, sua conduta tem causado imensas perturbações de ordem física e moral na Autora, que necessita fazer tratamento médico para tratar a ansiedade e depressão, causadas pelo ruído incessantemente, produzido de domingo à domingo, sem qualquer tipo de atitude da Ré para minimizar o incômodo.

Para Antônio Chaves, "dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sensação, como a denominada Carpenter -, nascida de uma lesão material; seja a dor moral - dor sentimento - de causa imaterial", in (Tratado de Direito Civil, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1.985, v. 3, p. 607).

A teor da definição supra, a doutrina apresenta os quatro pressupostos fundamentais da responsabilidade civil: ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade, e o dano experimentado pela vítima.

Diante deste quadro, temos que é inegável o abalo moral pelo qual passou e ainda passa a Autora diante das atitudes ilícitas perpetradas pelas Ré, ao produzir os barulhos incessantes e exagerados.

Plenamente aplicável assim, o comando do artigo 186 do Código Civil, que prevê a condenação de indenização por danos morais àqueles que praticam ato ilícito.

No tocante à análise do quantum debeatur , temos que para se fixar o valor destinado a reparar danos extrapatrimoniais, há que se analisar a natureza do ato ofensivo, sua gravidade e repercussão, o grau de culpabilidade e a condição financeira do agente, bem assim a intensidade do sofrimento do ofendido.

A compensação, portanto, não pode ser fixada em valor tão alto a ponto de provocar enriquecimento sem causa da Autora e a ruína da Ré, nem em valor tão baixo que não alcance o escopo compensatório e não provoque no agente causador do dano os necessários efeitos pedagógicos.

A respeito é elucidativo ensinamento de Nome, in verbis :

"A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes do seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva." Assim tem ponderado a jurisprudência: "RECURSO DE REVISTA - (...) DANO MORAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO 1. Provado o dano moral, na fixação do quantum indenizatório, deve o juiz adotar um critério de razoabilidade e proporcionalidade entre a lesão de ordem imaterial sofrida, seus efeitos extrapatrimoniais porventura perceptíveis (a dor, o sofrimento, a humilhação, embora não essenciais à caracterização do dano moral, devem ser considerados pelo julgador, sempre sob a perspectiva do homem mediano, cidadão médio, reasonableman), o grau da culpa do lesante e a capacidade econômica do réu. (...) Recurso de Revista parcialmente conhecido e parcialmente provido." (TST, 8a T., RR 1088/2000-013-05-00, Rel.a Min.a Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, in www.tst.jus.br, julgado em: 11/02/2009 e publicado em: 13/02/2009). "DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR DEVIDO. CRITÉRIOS. Para a fixação do quantum debeatur, o juiz deve atentar para que a medida atenda aos fins pedagógico e compensatório, ou seja, ao mesmo tempo deve coibir o autor do dano de praticar novamente o ato que deu ensejo à reparação e compensar o sofrimento da vítima, considerando, ainda, a gravidade do dano, o grau de culpa do autor e a situação econômica do ofensor e do ofendido. Em que pese inexistir valor que possa aplacar a dor advinda dos atos caracterizadores do assédio moral, o fato é que o capital e o porte da empresa devem ser levados também em consideração, porquanto impor uma condenação em quantia destoante de sua capacidade financeira implicará, se maior, em comprometimento de sua sobrevivência, pondo sob risco o emprego de outros tantos, ou, se muito aquém, em medida educativa contraproducente.

Desta forma, diante dos critérios comumente utilizados para a fixação da indenização por dano moral, apresenta-se razoável e proporcional ao agravo o montante fixado pela sentença, razão pela qual a mantenho. Nego provimento ao recurso."(TRT 23a Região, 2a T., RO (00)00000-0000.009.23.00-0, Rel.a Des.a Leila Calvo, in www.trt23.jus.br, julgado em: 30/09/2009 e publicado em: 09/10/2009).

Analisando as circunstâncias do caso concreto de acordo com os critérios destacados e, a despeito do escopo primordial de provocar nas reclamadas o desestímulo da prática ilícita, dada a sua notória reincidência, entendemos que o quantum indenizatório deverá ser arbitrado por este Ilustre Juízo de Direito, após a apuração da extensão dos danos, diante do índice de incomodidade que haverá de ser auferido pela prova pericial.

DA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA

Como vimos acima, a empresa ré, incontroversamente, vem produzindo poluição sonora, na medida em que emite ruídos sonoros muito acima dos limites permitidos pelas normas federais e municipais atinentes à espécie. Desta maneira, viola o direito fundamental que a Autora e demais vizinhos possuem de ter um meio ambiente ecologicamente equilibrado e de manterem condições básicas para a manutenção de sua saúde, física e mental.

E os dispositivos do Código Civil acima colacionados, atribuem aos proprietários e possuidores o direito de intervenção em prédio vizinho, quando sua utilização prejudicam o sossego e saúde dos que o habitam.

A farta documentação colimada, comprova cabalmente que os ruídos emitidos estão muito acima e em completo desacordo com os parâmetros de incomodidades contidos na Resolução CONAMA 01/90 e a legislação municipal de uso e ocupação do solo.

Tecendo estas considerações, fica claro que o Poder Judiciário tem o dever de albergar a pretensão punitiva da Autora, determinando que a empresa ré não faça barulho acima dos índices determinados pela Lei.

Contudo, os direitos aqui tutelados, saúde e sossego, são primordiais e não podem esperar pelo longo lapso temporal que se leva para finalizar uma demanda para serem atendidos.

Já vimos que o Princípio da Precaução estabelece o juiz deverá determinar que cesse de imediato a atividade poluidora, ainda que existam dúvidas.

E o Código Processual Civil, em sua nova sistemática de efetiva prestação da tutela, de maneira eficaz e temporal, previu a sua antecipação, antes de decisão final, desde que atendidos alguns pressupostos processuais.

Veremos a seguir, que todos eles se encontram presentes:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:

I - a sentença lhe for desfavorável;

II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias;

III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal;

IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor.

Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.

No caso presente, temos configurado o requisito do artigo 300, visto que o barulho produzido é enorme e substancial e afeta diretamente a saúde dos moradores, a cada dia, ou melhor, a cada noite que se passa, sem a existência do sossego e sono restaurador.

Por sua vez, o artigo 497 estabelece uma sentença mandamental, com eficácia condenatória, na medida em que estabelece multa que assegurem o resultado do adimplemento da obrigação de fazer ou não fazer. Dispõe o texto legal:

Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.

Diante de todo o acima exposto, SUPLICA que a empresa ré seja condenada liminarmente a obrigação de não fazer, consistente em se abster de produzir ruídos acima dos níveis permitidos pela Resolução Conama 01/90, sob pena de incidir em multa diária em valor a ser arbitrada, ou então:

Se Vossa Excelência, ainda entender que a empresa ré pode produzir os ruídos sonoros acima dos padrões estabelecidos pelo CONAMA, tais sons não poderão se propagar na atmosfera, poluindo as cercanias lindeiras, de tal sorte, que como pedido alternativo, requer seja a ré seja condenada a obrigação de não permitir que os ruídos produzidos cheguem à residência da Autora acima dos limites de incomodidade estabelecidos, primeiramente, pela resolução CONAMA ou então pela Lei Municipal 13.885/2004, sob pena de incidir em multa diária a ser arbitrada.

Isto posto, por tudo que expôs a Autora, e por não ter encontrado outro meio de ver seu direito à saúde, tranquilidade, sossego e descanso resguardados, senão através da presente medida judicial, pede seja a mesma julgada procedente, por externar pretensão legal, justa e legítima.

DO PEDIDO

A) A citação da ré, através de mandado, na pessoa de seu representante legal, a fim de que desejando, ofereça contestação, fazendo constar do mandado em questão, as advertências da revelia;

B) A concessão da tutela provisória para que a ré seja compelida na obrigação de não produzir poluição sonora acima dos limites de incomodidade previstos na Resolução CONAMA 01/90 ou Lei Municipal 13.885/2004, ou que os ruídos produzidos não se propaguem e à residência da Autora acima de tal limitação, sob pena de aplicar-se multa diária em valor que assegure o efetivo adimplemento da obrigação.

C) Que caso a obrigação reste descumprida, o que não se acredite, Vossa Excelência determine a interdição das atividades da empresa ré;

D) Caso entenda necessário, se digne Vossa Excelência determinar expedição de ofício à CETESB, a fim que referido órgão instaure procedimento administrativo, com a finalidade, diante do descumprimento das normas técnicas da ABNT e,

E) Seja a presente demanda julgada totalmente procedente, condenando-se a ré a indenização pelos danos morais suportados pela Autora, em valor a ser prudentemente arbitrado por Vossa Excelência, sem prejuízo do pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios.

Protesta provar o alegado por todas as provas em direito admitidas, notadamente a juntada de documentos, produção de prova testemunhal e pericial e todas as demais que se façam necessárias para a instrução do processo.

Dá a causa o valor de R$ 00.000,00, para efeitos de alçada.

Termos em que,

Pede e espera deferimento,

São Paulo, 08 de maio de 2.018

Nome

00.000 OAB/UF