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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0082

Petição Inicial - TJSP - Ação de Concessão de Aposentadoria por Idade Rural - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOITUVA-SP .

JUSTIÇA GRATUITA

AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL

Nome, brasileira, casada, agricultora, nascida em 17/01/1954 portadora do RG nº 00000-00, SSP/SP, e do CPF nº 000.000.000-00, residente na Endereço, Planetário, Boituva/SP, sem endereço eletrônico, , por sua procuradora que esta subscreve instrumento de mandado incluso, com escritório profissional na EndereçoCEP 00000-000, endereço eletrônico email@email.com, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, perante V. Exa., através de sua advogada ao final subscrita (procuração em anexo), propor a presente

AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL

Em face do Nome, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Pleiteia pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, por ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa.

Segue anexa a carteira de trabalho da Autora, na qual se verifica que ele não está auferindo qualquer espécie de rendimento.

Informa, ainda, que devido ao baixo valor de seus rendimentos é contribuinte dispensado, pela Receita Federal, da apresentação da Declaração Anual do IRPF.

DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO

Requer ainda que seja concedida PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO deste processo, tendo em vista, que o a Requerente nasceu em 17/01/1954, possuindo, portanto, 64 (sessenta e quatro) anos de idade, conforme depreende sua documentação juntada aos autos e de acordo com disposição contida no art. 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, bem como no artigo 1.048 do Código de Processo Civil.

DOS FATOS

A parte promovente é trabalhadora rural desde a infância , tendo ainda pequena auxiliado seus pais no trabalho rurícola, permanecendo na atividade agrícola mesmo após o seu casamento no ano de 1970.

Em 14/10/2016 (DER), após completar 62 anos de idade, a requerente solicitou o pedido de concessão de sua Aposentadoria por Idade Rural (NB 00000-00). Ocorre que a autarquia indeferiu o pedido, alegando a falta de comprovação da atividade rural em números de meses idênticos à carência do benefício.

Do CNIS da autora, constam certos vínculos de atividade urbana, mas que foram exercidos juntamente com a atividade agrícola.

Ressalta-se que o acervo probatório da requerente é composto de provas documentais suficientes que demonstram claramente o seu caráter rural e o exercício do labor agrícola.

Tais provas são tão suficientes, que foi concedida a Aposentadoria por idade RURAL de seu esposo Nome, usando as mesmas provas documentais, nos autos do processo nº 0006721-73.2011.4.03.00.000 OAB/UF.

Ante o ato administrativo denegatório do benefício da parte requerente, não resta outra solução a não ser acionar o Poder Judiciário, a fim de obter provimento judicial que lhe garanta a concessão do benefício.

DO DIREITO

Instituído pela Lei 3.807/60 e mantido pela Lei 8.213/91, o benefício de aposentadoria por idade é devido ao segurado que contar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, desde que cumprida a carência mínima exigida.

A Constituição Federal, em seu art. 201, § 7º, inciso II, com a redação alterada pela Emenda Constitucional n.º 20, reduziu esses limites em cinco anos para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e que exerçam suas atividades em regime de economia familiar.

O art. 48 da Lei 8.213/91 condiciona a concessão da aposentadoria por idade do trabalhador rural ao preenchimento de dois requisitos:

 idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e de 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher;

 comprovação do exercício da atividade rural nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91.

Ao se analisar de maneira detalhada os documentos anexos, denota-se que a parte demandante implementou ambos os requisitos.

 DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL

A comprovação do exercício da atividade rural é regulamentada pelo art. 106 da Lei 8.213/91, com a nova moldura que lhe deu a Lei 11.718, de 20 de junho de 2008, exigindo a existência de no mínimo uma das seguintes provas:

Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de:

I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;

II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;

IV - comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;

V - bloco de notas do produtor rural;

VI - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 , emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;

VII - documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;

VIII - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra.

Nesse ponto, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou o seguinte enunciado: "14 - Para a concessão da aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício" .

No que atina à carência, o segurado especial pode requerer o benefício de aposentadoria por idade ou por invalidez "desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício" até 31 de dezembro de 2010 no valor de um salário mínimo (Art. 143, LBPS, c/c art. da Lei 11.718/08).

Ressalte-se, no que concerne ao prazo acenado, em que pese a disposição prevista no art. da Lei 11.718/08, que o segurado especial tem garantido o direito à aposentadoria por idade ou por invalidez a qualquer tempo, por força do disposto no art. 39, inciso I, da LBPS, que dispõe o seguinte:

Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio- doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art.

86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido;

(...)

Com efeito, a atividade rural exercida pela parte autora resta comprovada pelos documentos anexos, inclusive produzidos em data anterior ao requerimento administrativo, especialmente pelas seguintes provas :

1. Certidão de casamento de 1970;

2. Certidão de inteiro teor de casamento,

constando a profissão da autora e de seu esposo;

3. Certidão de nascimento dos filhos;

4. Certidão de inteiro teor de nascimentos,

constando a profissão da autora e de seu esposo.

Além disso, no que tange ao início de prova material ter de corresponder a todo o período que se deseja comprovar , o STJ emitiu a seguinte súmula:

Súmula 577: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório.

Sobre o tema, o Ministério da Previdência social emitiu o Parecer 3136/2003 - CJ/MPS, nos seguintes termos:

Diante de todo o exposto, concluímos que: 1º) mesmo no caso de declaração de sindicatos a serem homologadas pelo INSS, é imprescindível a existência de início de prova material, pois esta é a determinação clara da lei; 2º) podem ser aceitos, como início de prova material, a qualificação profissional de rurícola em atos de registro civil ou militar, os quais, uma vez corroborados por outros elementos de instrução, num conjunto probatório harmônico, robusto e convincente, serão aptos a comprovar os períodos de trabalho referidos nas declarações sindicais e; 3º) a lei previdenciária não exige que o início de prova material seja contemporâneo, necessariamente, ao período de atividade rural que o segurado tem que comprovar, em número de meses equivalente ao da carência do benefício, para concessão de aposentadoria por idade no valor mensal de um salário mínimo, podendo servir de começo de prova documento anterior a este período.

Verifica-se, assim, que a autora apresentou um conjunto probatório suficiente a demonstrar que exerceu o trabalho rural durante todo o período declarado, o qual é suficiente a ensejar a concessão de sua aposentadoria.

DA DESCONTINUIDADE DO VÍNCULO

A autora exerceu sua atividade rural de forma intercalada por um período de atividade urbana, de 02/05/2006 a 07/04/2007. Contudo, se somados os períodos anteriores e posteriores ao vínculo empregatício, ela possui tempo suficiente para preencher a carência. Nesse sentido é o entendimento já sumulado pela TNU:

TNU, Súmula 46 : "O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto".

A IN 77/2015, por sua vez, dispõe que:

Art. 47. A comprovação do exercício de atividade rural do segurado especial, observado o disposto nos arts. 118 a 120, será feita mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:

§ 1º Os documentos de que tratam os incisos I e III a X do caput devem ser considerados para todos os membros do grupo familiar, para o período que se quer comprovar, mesmo que de forma descontínua, quando corroborados com outros que confirmem o vínculo familiar, sendo indispensável a realização de entrevista e, restando dúvidas, deverão ser tomados os depoimentos de testemunhas.

Art. 157. No caso de comprovação de desempenho de atividade urbana entre períodos de atividade rural, com ou sem perda da qualidade de segurado, poderá ser concedido benefício previsto no inciso I do art. 39 e caput e § 2º do art. 48, ambos da Lei nº 8.213 de 1991, desde que cumpra o número de meses de trabalho idêntico à carência relativa ao benefício, exclusivamente em atividade rural.

Parágrafo único. Na hipótese de períodos intercalados de exercício de atividade rural e urbana, observado o disposto nos arts. 159 e 233, o requerente deverá apresentar um documento de início de prova material do exercício de atividade rural após cada período de atividade urbana.

Art. 158. Para fins de concessão dos benefícios devidos ao trabalhador rural previstos no inciso I do art. 39 e caput e § 2º do art. 48, ambos da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, considera-se como período de carência o tempo de efetivo exercício de atividade rural , ainda que de forma descontínua , correspondente ao número de meses necessários à concessão do benefício requerido, computados os períodos a que se referem as alíneas d e i do inciso VIII do art. 42 observando-se que:

I - para a aposentadoria por idade prevista no art. 230 do trabalhador rural empregado, contribuinte individual e especial será apurada mediante a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou, conforme o caso, no mês em que cumprir o requisito etário, computando-se exclusivamente, o período de natureza rural; e

II - para o segurado especial e seus dependentes, para os benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio- doença, auxílio-acidente, pensão por morte, auxílio- reclusão e salário-maternidade, o período de atividade rural deve ser apurado em relação aos últimos doze ou 24 (vinte e quatro) meses, sem prejuízo da necessária manutenção da qualidade de segurado e do preenchimento da respectiva carência, comprovado na forma do art. 47.

Parágrafo único. Entendem-se como forma descontínua os períodos intercalados de exercício de atividades rurais, ou urbana e rural, com ou sem a ocorrência da perda da qualidade de segurado, observado o disposto no art. 157.

Verifica-se, assim, que a autora conseguiu reunir provas com início em 1970, como sua certidão de casamento. Ademais, vale observar que a autora exerceu atividade rural de forma descontínua e que tal motivo não deverá impedir a concessão do benefício.

DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

O Novo Código de Processo Civil de 2015 prevê a tutela antecipada, espécie da tutela de urgência, em seu art. 300, caput . Senão, vejamos:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . (grifo nosso)

Neste sentido, são dois os requisitos para a concessão da tutela de urgência antecipada, senão vejamos:

 PROBABILIDADE DO DIREITO

O preenchimento do primeiro requisito para concessão do benefício pleiteado é incontroverso, pois a requerente possui provas materiais suficientes a corroborar seu pleito .

 PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚLTIL DO PROCESSO

Está evidente a necessidade de outorga da medida antecipatória ora pleiteada, sob pena do mesmo vir a sofrer mais danos, os quais, por sua natureza, tornar-se-ão irreparáveis.

Os benefícios previdenciários, por definição constitucional, são direitos sociais. Como têm demonstrado a doutrina e decidido a jurisprudência, possuem natureza alimentar , indissociável das necessidades vitais básicas da pessoa humana.

O direito subjetivo da AUTORA é o direito à aposentadoria por idade, no valor irredutível que a lei lhe atribui, como é da NATUREZA ALIMENTAR do benefício previdenciário. Assim, em face do caráter alimentar que envolve este Nome, fica de pleno demonstrado o periculum in mora . Na hipótese telada, submeter o PROMOVENTE à delonga do processo, logicamente, equivale a um não- direito. O direito à vida, ou seja, um direito fundamental, para que não deságue numa indesejável e despropositada inversão de valores, não pode ser refreado por mero "tecnicismo processual".

REQUER QUE A TUTELA ANTECIPADA SEJA CONCEDIDA APÓS A AUDIÊNCIA, QUE DEVERÁ SER DESIGNADA POR ESTE JUÍZO.

DO VALOR DA CAUSA

O valor da causa é composto da soma das parcelas devidas desde a data de requerimento do benefício (14/10/2016) até a data de ajuizamento da ação, somados a R$ 00.000,00, equivalentes a 12 vezes o Salário de Benefício (correspondentes ao salário mínimo, no valor de R$ 00.000,00).

De acordo com planilha de cálculo anexa , o valor dos atrasados (calculados até 30/04/2018) correspondem a R$ 00.000,00, os quais, somados a 12xSB, totalizam o montante de R$ 00.000,00.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer de Vossa Excelência o seguinte:

 seja concedido o pedido de Justiça Gratuita ;

 seja concedida tutela antecipada , após a produção da prova

testemunhal, no sentido de que a Autarquia Promovida efetue mensalmente o pagamento do valor do benefício a AUTORA;

 A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para que tome

ciência desta demanda e, no prazo legal, ofereça resposta ;

 O reconhecimento do período de atividade rural da autora de 1970 a

01/05/2006 e de 08/04/2007 a 14/10/2016.

 A procedência total desta demanda, condenando-se o réu, ao final, a

conceder definitivamente o benefício previdenciário de Aposentadoria Rural por Idade a Autora , bem como ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios até a data do efetivo pagamento, e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa;

 a individualização da Requisição de Pequeno Valor - RPV, no

montante de 30% (trinta por cento) da condenação final em favor da advogada que esta subscreve, conforme os termos expressos na procuração em anexo;

 a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do

CPC.

PROTESTA-SE provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, notadamente, prova material juntada a esta petição inicial, por juntada de novos documentos, e ouvida de testemunha, se necessário, TUDO DE LOGO REQUERIDO .

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que Pede e Espera Deferimento

Boituva/SP, 20 de abril de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF