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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0281

Contrarrazões - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Apelação Cível

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CONTRARRAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: Nome DE PROPRIETÁRIOS DO RESIDENCIAL VENTURA

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA,

ÍNCLITOS JULGADORES!

A respeitável decisão proferida no V. Acórdão deve ser mantido por seus próprios fundamentos, pois é ilegítima a pretensão da recorrente e não prosperam os argumentos que a Recorrente tenta enquadrar em contrariedade legal, conforme será demonstrado.

I. DO BREVE RELATO DOS FATOS

Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, para determinar imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário do Imposto Predial Territorial Urbano, no exercício de 2018 dos lotes que compõem o loteamento Residencial Praças Ventura, de propriedade dos associados, assim como, para que fosse reconhecida a ilegalidade da emissão dos boletos de cobrança de IPTU, referente ao exercício de 2018, enquanto não aditada a Planta Genérica de Valores do Município de Itatiba.

O Excelentíssimo Juízo a quo , concedeu a segurança em primeira instância, para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da cobrança individualizada do tributo de IPTU, do exercício de 2018 e seguinte, relativamente aos lotes do loteamento Residencial Praças Ventura, de titularidade dos associados da Impetrante, por violação do art. 150, inciso I, da Constituição Federal, determinando a suspensão da exigibilidade dos lançamento do IPTU, relativos ao exercício de 2018 e seguinte, enquanto não houver a necessária regulamentação da Planta Genérica do Município de Itatiba.

Em sede de peça recursal, a Impetrada arguiu a ilegitimidade da Associação para demandar, por não ser ela proprietária dos lotes no empreendimento, por haver procedimento administrativo em curso e pendente de julgamento, ausência de motivação para declaração incidental de inconstitucionalidade do ato administrativo, por conseguinte, a Municipalidade pugnou pela anulação da r. Sentença por ser ultra petita . Em seguida, requereu a extinção do feito por suposta decadência do Mandado de Segurança.

De forma coerente com as normas vigentes, o Colégio Recursal negou provimento ao recurso em razão da decisão a quo estar alinhada com os precedentes da Turma Recursal.

Insatisfeita, vem a Recorrente interpor o presente Recurso Especial, por suposta violação a lei federal, quais sejam Código Tributário Nacional e Código de Processo Civil, alegando que os lançamentos tributários combatidos foram feitos de acordo com a lei.

Eis a síntese dos fatos.

Portanto, entendendo que a r. Sentença de primeiro grau atingiu o mais puro significado da justiça, servem as presentes contrarrazões para afastar todos os argumentos levantados pela Recorrente.

II. DA INADMISSIBILIDADE RECURSAL

a) Da Ausência de Prequestionamento

Não houve prequestionamento, nas instâncias ordinárias, dos supostos artigos de lei malfadados pela decisão recorrida. A Recorrente não demonstra o cumprimento do requisito pela instância a quo , não preenchendo a condição de admissibilidade do recurso de estrito direito.

Não se admite, em absoluto, usar dos Tribunais Extravagantes para reanálise do caso concreto, o direito subjetivo deve extravasar a esfera jurídica das recorrentes e a discussão deve se concentrar na interpretação da lei federal e unificação de jurisprudência. Não é o que ocorre no caso em tela!

Não há nas razões de inconformismo demonstração de prequestionamento da matéria impugnada, tampouco, demonstração de contrariedade específica à Lei Federal. A Recorrente não aponta qualquer pronunciamento que tenha contrariado a Lei Federal, portanto, resta evidente a falta de prequestionamento da matéria infraconstitucional que sustente o Recurso Especial.

Intenta a Municipalidade impor entendimento que atenda os seus anseios, valendo- se do Recurso Especial para inaugurar uma "3a instância ordinária", o que é vedado pelo sistema processual brasileiro.

Nas razões recursais, o Recorrente deixou de demonstrar de forma fundamentada (expressa e acessível) a existência e as circunstâncias, na espécie, que justificam o reconhecimento ou configuram a relevância da repercussão geral, sobre o modo como o julgamento da questão que se pretende ver discutida impactará de forma transcendente em uma questão relevante em dimensão econômica, política, social ou jurídica. Ônus processual que lhe era devido e não se desincumbiu.

Nesse sentido, as alegações sucintas e genéricas tecidas pelo Recorrente, tornam incognoscível o apelo extremo em questão, com o consequente não conhecimento do Recurso Especial, em razão da deficiência de fundamentação, requisito formal para a admissibilidade.

A Recorrente, para justificar que o Recurso é admissível, menciona sucintamente artigo de lei federal que afrontam os fatos levantados pelo recorrido, dando ênfase a lei infraconstitucional, da qual já há interpretação pacificada pelos Tribunais em sentido favorável ao Exequente.

Ocorre que, de nada vale, se não forem demonstrados de que forma esses artigos foram contrariados, uma vez que foram apenas citados e transcritos, não vislumbrando sua aplicação no caso concreto, colocados de forma genérica ao caso concreto.

Sendo assim, no plano processual, o Recurso Especial não deve ser conhecido, por ausência de prequestionamento; no mérito, há de ser mantida a r. Sentença, nos seus exatos termos.

b) Da Tentativa de Reexame de Prova em Sede de Recurso Especial.

Consoante será exposta nas razões recursais, a Recorrente visa, tão somente, de forma excepcional, rediscutir matéria fática e ainda modificar entendimento das decisões anteriores com a finalidade de impor entendimento mais vantajoso às suas pretensões, ainda que já tenha ocorrido uma análise sobre as questões em duas instâncias.

Verifica-se que a pretensão do recorrente não encontra guarida com a interposição do Recurso Especial, vez que pretende reanalisar prova, de modo que, a verificação da procedência, ou não, das alegações deduzidas pela Recorrente implica necessário reexame de fatos e de provas, o que é inadmitido em sede excepcional do apelo extremo.

Desta feita, os pleitos julgados e recorridos deverão ser mantidos por suas próprias fundamentações, vez que exarou decisum justa e coerente à realidade fática, substanciado nas provas constantes nos autos.

Portanto, o presente Recurso Especial não merece ser conhecido e as razões recursais não merecem provimento.

III. DO MÉRITO

Adentrando nas questões de mérito, faz-se necessário ressaltar que a Municipalidade, de forma exaustiva e inconstitucional, atribuiu valor ao metro quadrado do imóvel dos Recorridos mediante ato da Comissão de Valores da Municipalidade, sem que fosse editada previamente a Planta Genérica de Valores.

De forma reiterada, em sede de Recurso Extraordinário a Municipalidade afirma a violação, art. 5°, inciso LIX e LXX, art. 93, inciso IX e art. 97, ao princípio constitucional da legalidade insculpido no art. 5°, inciso III, da Carta Magna e, ao princípio constitucional da reserva legal tributária previsto no art. 150, inciso I, da Lei Fundamental.

Todavia, como exaustivamente demonstrado, a Recorrente novamente se contradiz, eis que momento antes apresenta o dispositivo legal que discorre justamente o contrário, qual seja: artigos 198 e 205 do Código Tributário Municipal e artigo 12 da Lei Municipal n° 3.505/2001.

Isso ocorre, pois, sendo aprovado o loteamento na gleba antes existente, cada unidade (lote) passou a ter natureza de imóvel autônomo, exigindo, por consequência, individualização da incidência que passaria a ocorrer não mais sobre a gleba toda (pelo valor venal da área total), mas sobre cada um dos lotes, de acordo com suas áreas e características particulares, o que inclui, evidentemente, o valor venal e previsão na Planta Genérica de Valores do Município.

Ora, se um empreendimento se concretizar após a promulgação da lei de Planta Genérica, cabe à municipalidade atualizar a legislação anualmente para incluir esses imóveis. O fisco não pode se furtar de suas responsabilidades e criar subterfúgios para se esquivar de observar o Princípio da Legalidade ao promover o lançamento do IPTU, com base em atos infralegais sob o argumento destacado acima.

Aliás, resta-se óbvio e cristalino o dever do fisco de legislar e seguir a Constituição Federal e a lei, e não, admitir a própria ineficiência ao promover a atualização periódica da Planta Genérica de Valores.

Desta forma, os procedimentos administrativos infralegais, que se trata de vistoria técnica de avaliação de imóveis no qual teria havido a apuração do valor do metro quadrado do Endereço, tão somente, de uma grave violação ao princípio da legalidade previsto no artigo 150, inciso I da Constituição Federal 1 .

Nota-se que a Recorrente insiste em argumentar pela legalidade e constitucionalidade do lançamento tributário em questão com base em atos infralegais, em flagrante afronta aos limites do poder de tributar previstos na Constituição Federal!

É absurda a afirmação da Municipalidade que admite a irregularidade do ato combatido ao imprimir o que segue em seu recurso: considerando que a base de cálculo do imposto foi definida por ato (avaliação) da Comissão de Avaliações da Municipalidade e sem que tivesse sido alterada a Planta Genérica de Valores.

Veja Excelências, que a própria recorrente afirma com toda as letras que, a uma não é lei que prevê a base de cálculo do imposto e sim ato infralegal, e duas que lançou IPTU sem previsão dos valores na PGV!

Reitere-se que há entendimento jurisprudencial pacífico de que o Poder Público não pode se valer de previsão genérica e abrangente como parâmetro para cálculo do IPTU, que deve estar expresso em lei específica, qual seja, a que aprova Planta Genérica de Valores:

Apelação. Ação Anulatória de Lançamento Tributário. IPTU dos exercícios de 2014 e 2015. Alegação de impossibilidade de cobrança do tributo por ausência de inclusão do imóvel na Planta Genérica de Valores. Sentença que julgou procedente a ação, para declarar a nulidade dos lançamentos de IPTU dos exercícios de 2014 a 2015 que recaem sobre o imóvel de propriedade dos autores (código cartográfico n. 3262.54.09.00000-00), deferindo a tutela provisória para suspender a exigibilidade dos débitos de IPTU questionados. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Entendimento da Câmara no sentido de que ante a ausência do imóvel na planta genérica de valores a exação viola o princípio da legalidade tributária . Base de cálculo do IPTU que deve corresponder ao valor venal fixado pela municipalidade em Planta Genérica de Valores, aprovada por lei. Ausência de lei que autorize a incidência de IPTU sobre o imóvel indicado na petição inicial. Limitação do poder de tributar imposta pelo art. 150, I, da CF e art. 97, II do CTN. Precedentes. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art.

85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado administrativo n. 7 do C. STJ. Recurso não provido. 2

APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c.c. pedidos de nulidade de lançamento fiscal e de antecipação de tutela - Bem imóvel sobre o qual incide ITR - IPTU e Taxa de Lixo cobrados em relação aos exercícios de 2012 a 2015 - Falta de inclusão da área tributada na Planta Genérica de Valores - Afronta ao princípio da legalidade - Nulidade dos lançamentos do IPTU - Inteligência dos arts. 150, I, da Constituição Federal e 97, II, do Código Tributário Nacional - Precedentes da Corte - Serviço público de coleta de lixo, por outro lado, não demonstrado - Lixo produzido, ademais, que acaba por ser utilizado como insumo na produção - Exações municipais, portanto, indevidas - Recurso não provido, com majoração da verba honorária e descartada litigância de má-fé. 3

APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO IPTU Período de 2014 e 2015 Nulidade dos lançamentos - Base de cálculo apurada no laudo elaborado pelo Departamento de Receitas Imobiliárias da Secretaria de Finanças de Campinas Violação ao princípio da legalidade tributária CF, art. 150, inciso I, e CTN, art. 97, inciso IV Sentença mantida. Recurso desprovido. 4

No mais, a inconstitucionalidade do lançamento de IPTU sem prévia previsão legal é sedimentada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, que consagrou tal entendimento no julgamento do Recurso Extraordinário 00.000 OAB/UF, reconhecendo a repercussão geral da matéria e declarando inconstitucional o lançamento do IPTU, senão mediante inclusão na Planta Genérica por Lei.

2 TJSP - ApCiv e Reexame Necessário 1034121-59.2018.8.26.0114 - 18a Câmara de Direito Público -

j. 31/1/2020 - julgado por Nome - DJe 31/1/2020 - Área do Direito: Processual; Tributário

Segue ementa e trechos do julgado do ARE 00000-00 pelo mesmo Excelso Pretório que explicitam o entendimento pacificado:

III EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Legalidade. 4. IP TU. Majoração da base de cálculo. Necessidade de lei em sentido formal. 5. Atualização monetária. Possibilidade. 6. É inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais. 7. Recurso extraordinário não provido IV [...] ACÓRDÃO

V - Essa Corte, no julgamento de feito com repercussão geral reconhecida, RE 648.245/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, reiterou seu entendimento no sentido de que, com base no princípio da reserva legal (art. 150, I, da CF), somente por lei em sentido formal é possível instituir, alterar ou majorar a base de cálculo do IPTU, cabendo apenas sua atualização por meio de decreto, desde que em patamar inferior aos índices inflacionários oficiais de correção monetária. VI - É inconstitucional decreto que, pela primeira vez, estabelece os valores (avaliação individual) que servem de base de cálculo para exigir o IPTU sobre os imóveis descritos nos autos, ainda que se trate de bem que surgiu após a a lei que prevê a planta genérica de valores que servem de base para cálculo do imposto.

[...]

Logo, nota-se explicitamente a violação aos princípios tributários da não surpresa, anterioridade tributária, e principalmente legalidade, visto que o lançamento retroativo do IPTU no imóvel do Recorrido não observou as formalidades necessárias, uma vez que fora atribuído sem previsão específica para tributação dos lotes na Planta Genérica de Valores.

Vale relembrar que a atualização do valor venal dos imóveis e fixação da base de cálculo do tributo denominado IPTU, depende, tão somente, de lei, não sendo este permitido mediante decreto, visto que este influencia diretamente no valor do tributo a ser quitado pelo contribuinte, consoante entendimento da Suprema Corte.

Cumpre ressaltar ainda que, ao contrário do que a Municipalidade quer fazer crer, a Lei Municipal Tributária não exerce valor ou poder maior do que a Lei Constitucional, pelo contrário, a Lei Municipal Tributária deve respeitar e seguir as disposições constitucionais, o que não se verifica no caso em tela, haja vista que, a Recorrente argumenta incansavelmente a superioridade da Lei Tributária Municipal para tributar imóveis não previstos na Planta Genérica de Valores do Município de Itatiba, em afronta ao princípio da legalidade constitucional.

Assim, ao contrário do que pretende fazer parecer, a base de cálculo não pode ser instituída mediante ato administrativo e muito menos para atingir exercício que sequer era previsto aspecto quantitativo da base de cálculo, sendo irrefutável a violação ao princípio da legalidade, considerando a inexistência de Lei

Defronte os argumentos trazidos, observa-se que houve grave violação aos princípios previstos no ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que não foram respeitadas as formalidades legais para atribuição do lançamento retroativo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do exercício de 2018, motivo pelo qual deve ser mantida o v. Acórdão.

IV. DA NÃO DECADÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA

Sustenta a Recorrente, a decadência para impetração do Mandado de Segurança, contudo, conforme mencionado pela própria Municipalidade, o r. Acórdão já afastou a decadência por não ter ocorrido esgotamento do prazo de 120 (cento e vinte) dias à época da impetração do Mandado de Segurança.

Embora o lançamento tributário tenha sido realizado na data de 02/01/2018, presume-se que - por óbvio - os associados não tenham sido devidamente intimados no dia seguinte, na data de 03/01/2018, portando, a contar da data da intimação até a data que o Mandado de Segurança foi impetrado, o prazo decadencial não havia se esgotado.

Sabendo assim que, o prazo decadencial para o Mandado de Segurança começa a correr a partir da devida intimação, que o Mandado de Segurança foi impetrado 121 (cento e vinte e um) dias após o lançamento e não da intimação, como quer se fazer acreditar a Recorrente, resta afastada a decadência do feito.

Por conseguinte, a Recorrente discorre a respeito decadência do pedido para declaração da ilegalidade das cobranças anteriores à 2018, relativos ao exercício de 2012, de dois lotes que integram o loteamento Residencial Praças Ventura.

Acontece que, a zelosa Procuradoria, oportunamente, se esquece que não corre prazo prescricional às simples declarações.

Permita-nos elucidar melhor. A Prescrições e decadências têm em comum, exclusivamente, serem institutos que, pela decorrência do tempo, causam prejuízo ao detentor de um direito. Enquanto a prescrição demonstra falta de interesse de agir, prejudicando uma das condições da ação; a decadência, por sua vez, faz desaparecer o próprio direito.

Outra diferenciação entre ambas é que aos pedidos de natureza condenatório se aplica o instituto da prescrição, aplicando-se a decadências aos pedidos de natureza constitutivo, no entanto, às declarações não se aplica um, nem outro.

Portanto, ao contrário da prescrição, cujos prazos são sempre previstos em lei, seja expressamente, seja o prazo genérico, e da decadência, cujos prazos devem obrigatoriamente estar previstos em lei, sob pena de inexistentes (com exceção do princípio doutrinário da supressio ), não há que se falar de um ou de outro quando o pedido é declaratório.

E nos autos, àquilo que diz respeito ao exercício de 2012, o pedido é meramente declaratório de inconstitucionalidade, não correndo contra ele qualquer dos institutos.

Ademais, o pedido constitutivo negativo para que os lançamentos sejam declarados nulos, Excelência, não se subsumi ao conceito de prescritibilidade lastreado na lei. Dependeria de norma específica, que inexiste.

Portanto, carece de tecnicidade pretender a aplicação de prescrição a um pedido declaratório, não havendo razões que sustente a decadência do Mandado de Segurança, seja pelo esgotamento do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias - a contar da data da intimação e não do lançamento tributário - ou, pelo pedido declaratório de ilegalidade referente ao exercício de 2012.

V. DA LEGITÍMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO

Conforme já fundamentado nos autos, a legitimidade da Associação, ora Recorrida, decorre de preceito constitucional, legitimado e previsto na Constituição Federal, que igualmente prevê a legitimidade de Associações para impetração de Mandados de Segurança Coletivos.

Não há que se falar, portanto, em ilegitimidade ativa considerando ser este um direito constitucionalmente garantido!

Frisa-se, Excelências, que o poder de representação da Associação encontra respaldo no art. 5°, inciso LXX, alínea "b", da Constituição Federal, c/c o art. 21 da Lei do Mandado de Segurança, sendo que, o E. STF já consolidou a interpretação sobre o tema na Súmula 629/STF:

"A impetração do mandado de segurança coletivo por entidade de classe, em favor dos associados independe de autorização destes"

Por conseguinte, cumpre ressaltar que o r. acórdão suscitado pela Recorrente já debateu a questão e reconheceu a legitimidade ativa da Recorrida, consoante ao art. 5°, inciso LXX, alínea b, da Constituição Federal, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, regularmente constituída, nos termos do art. 44, inciso I, c/c art. 55, do Código Civil, que representa os proprietários do loteamento Residencial Praças Ventura, para atuar na defesa dos interesses comuns.

Assim, as atividades desenvolvidas pelas associações de proprietários de imóveis, em função da solidariedade de interesses coletivos, bem como destacou o Nobre Magistrado, se vinculam por critérios de afinidade à atividade de administração de imóveis, de modo que, o interesse de agir decorre da identidade de interesse comuns entre os proprietários em face da tributação do IPTU, motivo pelo qual não há que se falar em ilegitimidade da Associação.

Desta feita, evidente que a matéria de legitimidade ativa já fora amplamente discutida e decidida, em sede de r. Acórdão, com devida fundamentação, ainda assim, a Recorrente pretende reanalisar prova, de modo que, a verificação da procedência, o que é inadmitido em sede excepcional do apelo extremo, conforme súmula 279 do STF 5 .

VI. DA LEI MUNICIPAL INFRACONSTITUCIONAL.

Nas questões de mérito, importante ressaltar os pontos alegados na exordial, em que a Municipalidade sustenta que não houve violação ao princípio da legalidade, o que não há de se ser sustentado.

Explica-se.

O lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU deve respeitar as premissas previstas no artigo 97 do Código Tributário Nacional 6 . Nesse sentido, verifica-se que a Planta Genérica de Valores de Itatiba fora aprovada pela Lei Municipal n° 3.505/2001.

Todavia, consoante exaustivamente demonstrado na exordial, sendo aprovado o loteamento na gleba antes existente, cada unidade (lote) passou a ter natureza de imóvel autônomo, exigindo, por consequência, individualização da incidência que passaria a ocorrer não mais sobre a gleba toda (pelo valor venal da

5 Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário

6 Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

I- a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II- a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

III- a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3° do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

IV- a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

V- a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI- as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

área total), mas sobre cada um dos lotes, de acordo com suas áreas e características particulares, o que inclui, evidentemente, o valor venal.

A jurisprudência consolidou-se no sentido de que o desmembramento de glebas em lotes demanda a individualização da cobrança através da alteração da Planta Genérica de Valores para inclusão dos novos imóveis criados.

Para a alteração da Planta Genérica é necessária edição de lei em respeito ao princípio da reserva legal para assuntos de natureza tributária, como previsto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional 7 .

A inconstitucionalidade do lançamento de IPTU sem prévia previsão legal é sedimentada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, que consagrou tal entendimento no julgamento do Recurso Extraordinário 00.000 OAB/UF, reconhecendo a repercussão geral da matéria (Tema 211) e declarando inconstitucional o lançamento do IPTU, senão mediante inclusão do valor venal na Planta Genérica por Lei.

Ora, como não há previsão dos imóveis em questão na PGV de Itatiba, os lançamentos não obedecem a estrita legalidade tributária, sendo ilegais e inconstitucionais, portanto, a Lei Tributária Municipal arguida pela Municipalidade é insuficiente para legitimar, por mero ato administrativo, a base de cálculo de lançamento tributário de imóveis não previstos na Planta Genérica de Valores da Municipalidade. Ressalta-se que, a Lei Tributária Municipal é infraconstitucional, obrigada ao cumprimento estrito das disposições tributárias e limites impostos pela Constituição Federal.

Por fim, a Recorrente cogita o julgado ultra petita , pelo fato da decisão alcançar os exercícios posteriores a 2018, por falta de norma reguladora em que a Recorrida busca declaração de ilegalidade da emissão dos boletos de

7 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao

Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; [...]

cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano, relativo ao exercício de 2018, enquanto não editada a Planta Genérica do Município.

No entanto, não merece prosperar tal alegação, visto que o fato da declaração de ilegalidade do lançamento do IPTU sem devida previsão do imóvel na Planta Genérica do Município de Itatiba alcançar os exercícios posteriores à 2018 é mera consequência, com efeitos ex tunc e ex nunc , haja vista que a situação irregular permanece que até que a PGV seja atualizada, de modo que os lançamentos continuaram inconstitucionais até então.

VII. Do Arbitramento de Valor Mínimo para o IPTU

Com relação ao pedido subsidiário da Recorrente, para que seja arbitrado valor mínimo a ser pago pelos associados da Recorrida, à título de IPTU, destaca-se que, conforme bem demonstrado no texto de r. Sentença, tal pretensão foge a razoabilidade, pois, uma vez que não se pode admitir que o Poder Executivo usurpe a competência exclusiva do Poder Legislativo, tampouco é admissível que tal seja realizado pelo Poder Judiciário.

Assim, o parecer da Comissão não pode suprir a falta do ato legislativo, nem omitir os critérios previamente definidos pela legislação, de modo que, descabe fixação judicial do IPTU no patamar mínimo, haja vista que a questão combatida fere a os limites impostos pela Constituição Federal aos três poderes.

No presente caso, observa-se fragrante descumprimento da Lei Tributária Municipal para fixar a base de cálculo do loteamento Residencial Praças Ventura, por mero ato da Comissão, sem previsão na Planta Genérica de Valores do Município. Compete assim, ao Município realizar as devidas alterações na Planta Genérica para devida cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano, na forma da lei e nos seus limites.

VIII. DOS PEDIDOS

Feitas as ponderações pertinentes, requer a Recorrida seja negado seguimento ao presente Recurso Especial ou, sendo admitido, seja julgado improcedente.

Termos em que,

Pede deferimento.

Campinas, 19 de maio de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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