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Petição Inicial - STJ - Ação Ordinária Anulatória de Multa Administrativa c/c Pedido de Tutela de Urgência e M - Agravo em Recurso Especial

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19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0053

Petição Inicial - STJ - Ação Ordinária Anulatória de Multa Administrativa c/c Pedido de Tutela de Urgência e M - Agravo em Recurso Especial

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - CAPITAL.

DISTRIBUIÇÃO URGENTE!

NomeREDES S/A , concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica, inscrita no CNPJ sob nº. 02.328.208/0001- 97, com sede na Cidade de Campinas, Estado de São Paulo, na EndereçoCEP 00000-000, através de seu advogado e procurador 1 que a presente subscreve, com escritório na EndereçoCEP 00000-000, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA C/C

PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

E m face de NomeE Nome- Nome, Pessoa Jurídica de Direito Público, instituída pela Lei Estadual Paulista nº. 9.192/95, inscrita no CNPJ nº. 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, com base nas razões de fato e de direito adiante invocadas:

1 Docs. 01

I- DOS FATOS

Esta Distribuidora, no exercício de contrato de concessão de nº. 187/98 firmado com o Poder Público Federal representado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, recepcionou pelos Correios o Auto de Infração de nº. 22491-D8 2 , lavrado pela Nomee Nome- Nomeem 12/05/2015, aplicando-lhe multa no importe de R$ 00.000,00, sob o argumento de que a mesma teria infringido o artigo 22, "caput" , da Lei 8.078/90 (Código de Nome).

Segundo argumentação da ré em processo administrativo, referido descumprimento da legislação consumerista se deu diante de inobservância de procedimentos estabelecidos no Módulo 9 do PRODIST - Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional, item 5.3.3 da Seção 9.1, que determina que, se há confirmação, pelo laudo da oficina apresentado pelo consumidor, de que o dano teve origem elétrica, gera-se para a Distribuidora o dever de indenizar e item 6.4 da Seção 9.1, que estabelece que, se houver registro de perturbação na rede elétrica, considera-se que esta efetivamente causou o dano reclamado pelo consumidor, gerando-lhe também, a obrigação de indenizar.

De acordo com referida autuação, na primeira hipótese teriam sido indeferidos indevidamente a indenização a 06 consumidores e na segunda hipótese a 02 consumidores, totalizando o valor de R$ 00.000,00a pedido de indenização, sendo esse procedimento o fator gerador da multa guerreada.

Irresignada, esta requerente interpôs Recurso Administrativo ao Diretor Executivo da ré pugnando pela anulação do Auto de Infração e consequentemente da sanção pecuniária arbitrada, destacando a competência exclusiva da ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica, para aferir e impor penalidades a esta Distribuidora de energia no tocante ao cumprimento ou não dos procedimentos estipulados pela ANEEL, bem como a inocorrência de violação ao dispositivo legal

2 Docs. 02

supracitado, posto que rigorosamente observados os procedimentos estabelecidos no PRODIST quando da análise dos pedidos de ressarcimento dos consumidores.

O Recurso Administrativo, contudo, foi rejeitado pela autoridade competente, com a adoção da manifestação técnica apresentada pela Assessoria Jurídica da ora demandada, sendo homologado e julgado subsistente o Auto de Infração de nº. 22491-D8, com multa fixada no montante de R$ 00.000,00.

Em que pesem os entendimentos adotados pela ré, inexistem razões para vigorar o constante no Auto de Infração mencionado e a sanção pecuniária decorrente do mesmo, razão pela qual esta postulante busca a tutela jurisdicional visando o seu cancelamento, ou "ad cautelam" , seja minorada a multa arbitrada, conforme razões de fato e direito a seguir aduzidas.

II- PRELIMINARMENTE - DA TOTAL INCOMPETÊNCIA DO NomePARA A AUTUAÇÃO REALIZADA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇAO.

Consoante breve síntese dos fatos, tem-se que esta demandante foi autuada pela NomeE Nome- Nome, por supostamente descumprir o artigo 22 do Código de Nome, oriunda de inobservância dos procedimentos estabelecidos no Módulo 9 do PRODIST - Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional 3 , quando da análise de pedidos de ressarcimentos por danos elétricos, nas reclamações realizadas por consumidores das cidades de Artur Nogueira, Araras e Jarinu, todas no Estado de São Paulo.

Ocorre, Excelência, respeitados os préstimos da Nome- demandada à sociedade, compreende esta demandante que a mesma não possui legitimidade para a autuação realizada, posto que carece de competência para aferir e impor penalidades a esta postulante.

3 Doc. 03

Isto porque, na qualidade de distribuidora de energia elétrica, a Nomeestá sujeita aos regulamentos e normas do Poder Concedente, através da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, autarquia sob regime especial (Agência Reguladora), cujas competências encontram-se previstas na Lei nº 9.427/96.

Portanto a ANEEL é a única responsável pelo zelo dos procedimentos dispostos no PRODIST, que o Legislador ao editar a Lei nº 9.427/96 atribiu a mesma a faculdade de fixação de multas administrativas na hipótese de descumprimento dos procedimentos estabelecidos pela mesma.

Neste contexto, esta requerente requer à Vossa Excelência seja reconhecida a incompetência da demandada para a autuação realizada, julgando-se esta ação proposta totalmente procedente para fins de determinar-se a ANULAÇÃO do Auto de Infração de nº. 22491-D8 e da sanção pecuniária imposta no montante de R$ 00.000,00.

Caso Vossa Excelência compreenda que o Nomeagiu dentro da competência estabelecida àquela autarquia, passar-se-á a análise do mérito das razões pelas quais o Auto de Infração nº. 22491-D8 também não merece subsistir.

III- DO PROCEDIMENTO DE RESSARCIMENTO ADMINISTRATIVO ESTABELECIDO PELA ANNEL

A priori , necessário assentar que antes de concluir pela violação do artigo 22 do CDC e decidir pela aplicação de multa pecuniária em montante exorbitante tal qual arbitrada, caberia a Nome Nomeanalisar o procedimento de indenização por danos elétricos desta Distribuidora em seu integral contexto e não de forma isolada, tal qual o fez (análise do indeferimento ao pedido de ressarcimento de oito consumidores).

Os critérios técnicos para deferimento ou indeferimento de um pedido de ressarcimento estão pautados na legislação e normas técnicas do setor de energia elétrica, estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, notadamente Resolução Normativa nº. 414 4 , de 09 de Setembro de 2.010, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, no Código de Nomee de forma complementar, através do Módulo 9 do PRODIST e outras normas aplicáveis (como norma técnica da ABNT).

Deste modo, na análise de cada pedido de ressarcimento de danos, é realizada uma analise individual quanto a responsabilidade da distribuidora pelo dano reclamado, em coerência com o determinado no art. 205 da referida Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL, e no item 5.5 do Módulo 9 do PRODIST, a seguir dispostos:

"Art. 205º. No processo de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, considerando inclusive os registros de ocorrências na sua rede e observado os procedimentos dispostos no Módulo 9 do PRODIST. (REN. 414).

"5.5. Considera-se que não cabe ressarcimento nos casos abaixo listados.

a) O Laudo de Oficina indicar que o equipamento está em perfeito estado de funcionamento; ou o mau funcionamento não é decorrente de danos causados pelo fornecimento de energia elétrica; ou, no caso de equipamentos eletrônicos, a fonte retificadora de alimentação não esteja danificada; (...)."

" 6.6. Considera-se que não houve perturbação na rede elétrica que pudesse ter afetado a unidade consumidora do reclamente se, concomitantemente, para a data e hora aproximada da suposta ocorrência do dano, houver ausência de registro nos relatórios ".

Neste passo, solicitado o ressarcimento pelo cliente de prejuízos decorrentes de danos elétricos, o mesmo é recebido pela central de atendimento desta requerente, que avaliará a responsabilidade da Distribuidora, iniciando pela análise da existência de registro de ocorrências em sua rede nos dias reclamados e, a posteriormente, entre outras medidas, verificar o laudo técnico apresentado pelo cliente, e caso se tratar de equipamentos eletrônicos, analisar se a fonte retificadora de alimentação está danificada pois, se não estiver, não cabe o ressarcimento, conforme item 5.5 do módulo 09 do PRODIST, supratranscrito.

4 Doc. 04

Após referida análise, apresentará resposta ao cliente mediante manifestação formal sobre o pedido de ressarcimento. Com a resposta, esta demandante informará o cliente quanto ao deferimento do pedido de ressarcimento dos danos comprovados e suportados ou, se ausente o nexo causal, justificará o indeferimento do pleito de ressarcimento.

A análise do pedido de ressarcimento de danos elétricos é efetuada por esta Distribuidora com cautela, mediante consulta em sistema interno quanto às ocorrências elétricas na Unidade Consumidora na data em qual o cliente sustentou que se deu o evento que ensejou o prejuízo.

Se averiguado o nexo causal dos prejuízos experimentados pelo consumidor e eventual perturbação/ocorrência no sistema elétrico, o pedido de ressarcimento é deferido, sendo realizado processo de vistoria dos equipamentos dos clientes para que através de simples análise, seja confirmado o não funcionamento dos mesmos, marca e modelo dos aparelhos solicitados.

Ainda, em referida normativa 5 , determina a ANEEL que as distribuidoras responderão pelos danos elétricos, podendo se eximir do dever de ressarcir, quando:

I - comprovar a inexistência de nexo causal, nos termos do art. 205 6 (...)

II - o consumidor providenciar por conta e risco, a reparação dos equipamentos sem aguardar o término do prazo para a verificação, salvo nos casos em que houver prévia autorização da distribuidora; III - comprovar que o dano foi ocasionado pelo uso incorreto do equipamento ou por defeitos gerados a partir da unidade consumidora.

Portanto, o pedido de ressarcimento é indeferido se ausente o nexo causal, em situações nas quais não há registro de perturbação/ocorrência, se houve apenas subtensão (tensão abaixo da nominal), em casos de calamidade pública, a fonte está funcionando ou o dano apresentado no equipamento não é elétrico, o equipamento é encontrado funcionando ou não é encontrado na Unidade Consumidora, o equipamento foi consertado sem autorização prévia, uso incorreto do equipamento e

5 Resolução 414/2010, Artigo 210, Parágrafo Único.

6 Art. 205. No processo de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade,

considerando inclusive os registros de ocorrências na sua rede e observando os procedimentos dispostos no Módulo 9 do PRODIST. (redação dada pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012) inadequação das instalações da UC, sendo, ainda, que o risco de fraude perpretado por consumidores mal intencionados também não pode ser descartado.

Com o indeferimento do pedido, devidamente justificado em uma das razões acima citadas, o consumidor, se assim entender, em caso de irresignação, pode apresentar solicitação de nova análise junto a Ouvidoria da Nome, onde terá o seu pedido de ressarcimento apreciado mais uma vez para que se elimine a possibilidade de erros.

Cabe esclarecer, nesta oportunidade, que a Nome, como empresa idônea que é, visando ser organização de referência em gestão social no setor elétrico, mantém acompanhamento dos indicadores de ressarcimento aos consumidores em esfera administrativa, através dos quais é possível verificar o número de reclamações atendidas por esta demandante e os ressarcimentos mensais realizados, conforme abaixo demonstrado.

Valor Pago no Processo de Ressarcimento de Danos Elétricos

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Da análise de referido quadro demonstrativo vislumbra-se que em 2016 o valor total despendido pela Nomea título de ressarcimento de danos elétricos foi R$ 00.000,00e, até Agosto do presente ano, ressarcido o importe de R$ 00.000,00.

Assim, ao assumir a ré, após análise de APENAS oito reclamações de consumidores cujos pedidos de ressarcimento foram negados pelas razões esclarecidas no tópico anterior e nos Laudos Técnicos colacionados a esta petição inicial, que esta requerente descumpriu com o artigo 22 do CDC como também com os procedimentos do PRODIST, a cargo de autorizar o Auto de Infração de nº. 22491-D8 e o arbitramento de multa no importe exorbitante de R$ 00.000,00, agiu a Nome-demandada de forma absolutamente equivocada.

IV- DAS RECLAMAÇÕES QUE DERAM ORIGEM AO AIIM Nº. 22491-D8 E DAS RAZÕES DOS INDEFERIMENTOS DOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO ADMINISTRATIVO

Após introduzido ao fluxo dos pedidos de ressarcimentos adotado por esta empresa, cumpre passar a análise individual dos consumidores que apresentaram os pedidos de ressarcimento por danos elétricos que deram origem a autuação realizada, os Srs. (as): Raquel Rodrigues, Armando Salles, Nome, Nome, Nome, Nome, Paulo Gregório e Benedito Florindo de Nome.

1) Consumidora: Raquel Rodrigues (UC (00)00000-0000- Artur Nogueira/SP)

Data do evento que gerou a insatisfação: 20/01/2015 e 21/01/2015

Reclamação da consumidora e justificativa de não atendimento da solicitação:

A consumidora ingressou com pedido de ressarcimento junto a Nomeem face de prejuízos supostamente experimentados em decorrência de oscilação de energia elétrica/descarga elétrica, os quais, nos termos de orçamento de assistência técnica apresentado, perfaziam o montante de R$ 00.000,00(Jan/2015).

A Nomeindeferiu o pedido de ressarcimento efetuado, pois, o evento " pique de energia na rede de distribuição " não causa danos aos tipos de equipamentos especificados pela cliente, inexistindo assim, relação entre o evento e os danos reclamados (nexo causal).

A consumidora efetuou solicitação de nova análise junto à Nomee teve o pedido de ressarcimento negado mais uma vez, tendo em vista que no dia e horário mencionados não foram localizados registros de perturbação no sistema que possa ter afetado a unidade consumidora.

Como se observa no Laudo Técnico ora anexado 7 , elaborado por profissional devidamente habilitado perante o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, ao revés da análise superficial realizada pela demandada, concluiu-se que na data do evento suscitado pela cliente ocorreu sobretensão de 3,3 p.u. (592V pico), a qual não é apta a causar dano em aparelho tal qual o especificado pelo cliente (cerca elétrica da marca JSL), posto que, a energização do sistema não irá danificar nenhum aparelho na baixa tensão independente dos parâmetros específicos do sistema elétrico.

O evento Pique de energia na rede de distribuição da Nomenão causa danos ao tipo de equipamento especificado, inexistindo assim, relação entre o evento e o dano reclamado, sendo o pedido de ressarcimento indeferido em estrito cumprimento dos procedimentos do PRODIST (Item 5.5, Módulo 9).

2) Consumidor: Armando Salles (UC(00)00000-0000 - Artur Nogueira/SP)

Data do evento que gerou a insatisfação: 21/01/2015

O consumidor ingressou com pedido de ressarcimento junto a Nomeem face de prejuízos supostamente experimentados em decorrência de oscilação de energia elétrica/descarga elétrica, os quais, de acordo com o consumidor, perfaziam o montante de R$ 00.000,00(Jan/2015).

Em abril/2015 houve o pagamento ao consumidor no importe postulado, o que demonstra a boa fé da empresa:

7 Doc. 05

3) Consumidora: Nome(UC (00)00000-0000- Araras/SP)

Data do evento que gerou a insatisfação: 02/02/2015

Reclamação da consumidora e justificativa de não atendimento da solicitação:

A consumidora ingressou com pedido de ressarcimento junto a Nomeem face de prejuízo supostamente experimentado em decorrência de interrupção/oscilação de energia elétrica, o qual, de acordo com a consumidora, perfaz o montante de R$ 00.000,00(Fev/2015).

O pedido de ressarcimento efetuado foi indeferido, pois após análise das ocorrências elétricas da data informada pela cliente (02/02/2015), a Nomeapurou que não houve registro de ocorrência na rede de distribuição de energia elétrica e nem de descarga atmosféricas no circuito que atende a respectiva unidade consumidora. Deste modo, descaracterizado o nexo de causalidade.

Referida análise das ocorrências elétricas realizada pela Nome, esclareça-se, que é realizada mediante análise individual da Unidade Consumidora, conforme anexos I e II do Laudo Técnico ora anexado 8 , abaixo:

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8 Doc.06

Com efeito, atuou assim a concessionária nos exatos termos previstos na norma regulamentadora (Item 6.2 do Módulo 9 do PRODIST).

4) Consumidor: Nome(UC (00)00000-0000- Artur Nogueira/SP)

Data do evento que gerou a insatisfação: 27/02/2015

Reclamação do consumidor e justificativa de não atendimento da solicitação:

O consumidor ingressou com pedido de ressarcimento junto a Nomeem face de prejuízos supostamente experimentados em decorrência de oscilação de energia elétrica/descarga elétrica, os quais, nos termos de laudo técnico apresentado pelo consumidor, perfaziam o montante de R$ 00.000,00(Fev/2015).

A Nomeindeferiu o pedido de ressarcimento de danos, tendo em vista que no dia e horário mencionados, não se apurou registro de perturbação no sistema elétrico que possa ter afetado a unidade consumidora, como devidamente demonstrado nos anexos do Laudo Técnico ora colacionado aos autos 9 , situação prevista igualmente no PRODIST (item 6.2, Módulo 9).

5) Consumidora: Nome(UC (00)00000-0000- Artur Nogueira/SP)

Data do evento que gerou a insatisfação: 26/01/2015

Reclamação da consumidora e justificativa de não atendimento da solicitação:

A consumidora ingressou com pedido de ressarcimento junto a Nomeem face de prejuízos supostamente experimentados em decorrência de oscilação de energia elétrica/descarga elétrica, os quais, nos termos de laudo técnico apresentado, perfaziam o montante de R$ 00.000,00(Jan/2015).

A Nomeindeferiu o pedido de ressarcimento de danos, tendo em vista que no dia e horário mencionados, não se apurou registro de perturbação

9 Doc. 07

no sistema elétrico que possa ter afetado a unidade consumidora, nos termos do comprovado no Laudo Técnico em anexo 10 e, assim, mais uma vez atuou a concessionária diante da previsão estabelecida no multicitado item 6.2, Módulo 9.

6) Consumidor: Nome(UC (00)00000-0000- Artur Nogueira/SP)

Data do evento que gerou a insatisfação: 10/05/2015

Reclamação do consumidor e justificativa de não atendimento da solicitação: O consumidor ingressou com pedido de ressarcimento

junto a Nomeem face de prejuízos supostamente experimentados em decorrência de

oscilação de energia elétrica/descarga elétrica, os quais, nos termos de laudo técnico

apresentado pelo consumidor, perfaziam o montante de R$ 00.000,00(Mai/2015). A Nomeindeferiu o pedido de ressarcimento de danos,

tendo em vista que no dia e horário mencionados, não se apurou registro de perturbação

no sistema elétrico que possa ter afetado a unidade consumidora. Nos termos dos casos anteriores nos quais a razão de

indeferimento do pedido de ressarcimento foi a não apuração de perturbação no sistema

elétrico (item 6.2, Módulo 9), tal situação consta devidamente documentada e

comprovada no Laudo Técnico que acompanha a presente petição 11 .

7) Consumidor: Paulo Gregório (UC (00)00000-0000- Artur Nogueira/SP)

Data do evento que gerou a insatisfação: 21/01/2015

Reclamação do consumidor e justificativa de não atendimento da solicitação:

O consumidor ingressou com pedido de ressarcimento junto a Nomeem face de prejuízos supostamente experimentados em decorrência de

10 Doc.08

11 Doc. 09

oscilação de energia elétrica/descarga elétrica, os quais, nos termos de orçamento apresentado pelo consumidor, perfaziam o montante de R$ 00.000,00(Mar/2015).

Após análise da reclamação e do parecer técnico apresentado pelo consumidor, o pedido de ressarcimento foi indeferido, pois, inobstante encontrado registro de perturbação no sistema elétrico que afetou a unidade consumidora, a fonte de alimentação elétrica do equipamento está em perfeito estado de funcionamento, assim, a ocorrência registrada não causou o dano reclamado, conforme Laudo Técnico apresentado.

Nestes termos, apesar de identificado o registro de ocorrência no sistema na data acima citada pelo cliente, o mesmo não teve potencial de causar dano no equipamento com relação a qual o mesmo pretende ressarcimento.

Assim, justo o indeferimento do pedido ressarcitório, em conformidade com o Procedimento de Distribuição de Energia Elétrica (item 5.5, Modulo 9), no caso de equipamento puramente resistivo, só causaria danos caso a ocorrência fosse de subtensão, e não foi identificada nenhuma ocorrência deste tipo no sistema elétrico de monitoramento da Autora, sendo absolutamente regular o indeferimento do pleito de ressarcimento de danos.

8) Consumidor: Benedito Florindo de Nome(UC (00)00000-0000- Jarinu/SP)

Data do evento que gerou a insatisfação: 03/07/2015 e 07/07/2015

Reclamação do consumidor e justificativa de não atendimento da solicitação:

O consumidor ingressou com pedido de ressarcimento junto a Nomeem face de prejuízos supostamente experimentados em decorrência de perturbação do sistema elétrico, os quais, nos termos de laudo técnico apresentado pelo consumidor, perfaziam o montante de R$ 00.000,00(Jul/2015).

Apesar de identificado o registro de ocorrência no sistema na data acima citada pelo cliente, o mesmo não teve potencial de causar dano no equipamento, considerando que não houve dano à fonte de alimentação elétrica do equipamento , como inclusive atestado no próprio Laudo de Oficina apresentado pelo cliente, que sugere meramente um defeito na tela do televisor, como abaixo transcrito:

Imagem não disponível

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Desta forma, o pedido de ressarcimento dos danos foi indeferido, pois, após análise, concluiu-se que inexistente o nexo de causalidade entre os danos reclamados pelo cliente e o serviço prestado pela Nome(item 6.2, Módulo 9, PRODIST).

V- DA NÃO VIOLAÇÃO DO ARTIGO 22 DO CÓDIGO DE Nome

Ora, como demonstrado acima, item a item, os pedidos de ressarcimento foram indeferidos com fundamentação revista nas normativas da ANEEL, em coerência com o determinado no art. 205 da mencionada Resolução n. 414/2010, e no item 5.5 e 6.2 do Módulo 9 do PRODIST.

Neste momento, oportuna uma leitura e análise do artigo 22 do Código de Nome, in verbis :

"Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código."

A controvérsia se restringe à prestação, ou não, de um serviço público adequado por parte da Nomee ao seu merecimento, ou não, de uma multa arbitrada no valor de R$ 00.000,00.

Para o deslinde, faz-se necessário definir o que é um serviço público adequado por força da diretriz constitucional estabelecida no artigo 175, parágrafo único, IV:

"Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Parágrafo único. A lei disporá sobre:

I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II - os direitos dos usuários;

III - política tarifária;

IV - a obrigação de manter serviço adequado."

Nesse sentido, a Lei 8.987/95, em seu artigo , assim disciplina o que se entende por serviço adequado:

"Art. 6º. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento aos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

§ 1 - Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas."(grifamos)

O dispositivo legal estabelece as características inerentes à prestação de um serviço público de forma a satisfazer à exigência prevista na Constituição Federal.

Hely Lopes Meireles (in Direito Administrativo Brasileiro, 26a ed., Malheiros), após lembrar o caráter finalístico dos Nomepúblicos, qual seja, a satisfação da necessidade dos usuários, ressalta que, modernamente, tem-se entendido o termo" serviço adequado "como a síntese de cinco princípios que, independentemente das normas pertinentes, devem obrigatoriamente reger os Nomepúblicos, quais sejam: generalidade, permanência, eficiência, modicidade e cortesia.

Como demonstrado, o serviço de distribuição de energia elétrica foi fornecido de forma adequada, eficiente, segura e contínua como alude o artigo e se deu de acordo com os ditames aplicáveis a relação de consumo, sendo que, os indeferimentos dos pedidos de ressarcimento de oito consumidores foram impugnados também em estrito cumprimento as normas regulamentadoras do fornecimento de energia elétrica, estabelecidas pela agencia reguladora, consoante acima esclarecido, inexistindo, portanto, descumprimento total ou parcial das obrigações contidas no artigo mencionado.

No mais, em que pese as informações prestadas pela Autora aos Consumidores e ao Nome, não tenham supostamente agradado, é de se ter que Autora atendeu regularmente a solicitação do Nome, apresentando esclarecimentos que lhe foram requisitados.

Destarte, é de se ter que a decisão administrativa que impôs multa à Autora, após a regular prestação das informações requisitadas, afigura-se ilegal, pois destituída de motivação idônea.

Desta forma, forçoso concluir que não houve descumprimento ao artigo 22 do Código de Nome, razão pela qual merece o Auto de Infração de nº. 22491-D8 ter os seus efeitos anulados por Vossa Excelência, com a consequente procedência da demanda ajuizada.

VI- DA APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA E DA DOSIMETRIA DA MESMA

Ultrapassado todo o esclarecido por esta requerente, caso Vossa Excelência compreenda pela existência de descumprimento aos ditames do

Código de Nome, devendo o Auto de Infração persistir - o que se admite apenas á título de argumentação - necessária à redução da multa administrativa arbitrada, pelas razões a seguir esclarecidas.

Os parâmetros para determinação da multa arbitrada não foram informados no Auto de Infração nº. 22491-D8, o que por si só acarreta a nulidade do mesmo. Tanto o Código de Nome(artigo 57) quanto na Portaria do Nomenº.455/2015 (artigo 29 e seguintes), são claros ao estabelecer os elementos que deverão ser indicados para fixação do valor da multa, entre eles: a) gravidade da infração, b) vantagem auferida, c) a condição econômica do fornecedor e d) circunstâncias atenuantes. Referidos elementos não foram indicados no AIIM de nº. nº. 22491-D8.

Ainda, dos fatos narrados, não se extrai o cometimento de infração grave por parte desta Distribuidora, que tão somente agiu em conformidade com o regulamentado pela ANEEL no Módulo 9 do PRODIST, o qual versa sobre os procedimentos que devem ser adotados quando da análise de pedidos de ressarcimentos de danos elétricos.

Não esclarecida e comprovada também pelo Nomeno bojo do processo administrativo instaurado, a vantagem econômica auferida por esta requerente. Excelência, para uma empresa do porte e compromisso da Nome, não é possível assentir-se que obteve vantagem econômica com o indeferimento dos pedidos de ressarcimento realizados, cujos prejuízos supostamente havidos, se somados, perfazem o montante de R$ 00.000,00.

Referida monta não é expressiva para esta Distribuidora, visto que inclusive, até Agosto do presente ano, ressarcido o importe de R$ 00.000,00a consumidores que devidamente comprovaram danos elétricos em seus equipamentos.

Ocorre, que conforme esclarecido, referidas reclamações/pedidos de ressarcimento são indevidos, já que não comprovados que os danos causados são em decorrência do serviço prestado pela Nome, há assim evidente ausência de nexo de causalidade entre o suposto evento e o serviço prestado pela distribuidora de energia.

Inobstante o Código de Nomevisa a sua proteção no âmbito das relações de consumo, o mesmo não pode ser aplicado de forma arbitrária, de modo a prejudicar os prestadores de Nome, como ocorreu na hipótese vertente, que não comprovada à falha na prestação, persistiu a autuação realizada.

Neste ensejo, no que tange ao montante da multa aplicada, igualmente incidiu em erro a Nome-ré, eis que a dosimetria, tal qual lançada, não pode prevalecer, posto que em desacordo com o artigo 57 da Lei nº 8.078/90 e com os princípios da razoabilidade e a proporcionalidade, como restará demonstrado.

Ora, se é fato que o legislador ordinário outorgou às Autoridades certa discricionariedade na dosagem das penas consumeristas, não é menos verdade que a sua imposição deve ser precedida de regular e detalhada MOTIVAÇÃO, a qual explicite claramente o critério atribuído à gravidade da infração, à vantagem auferida e a capacidade econômica, até mesmo para propiciar ao suposto infrator o direito a ampla Nome.

Quando do julgamento do recurso administrativo apresentado por esta Distribuidora 12 , o Diretor de Programas Especiais do Nomehomologou e julgou subsistente o Auto de Infração de nº. 22491-D8, com a fixação de multa no valor de R$ 00.000,00. Justificou o arbitramento de referida multa na aplicação de circunstâncias agravantes de 1/2, quais sejam:

a) ter a infração dano de caráter coletivo, atingindo número de consumidores indeterminados;

b) caráter repetitivo da infração, pois, a conduta apurada foi praticada do mesmo modo, dentro de uma condição de tempo e contra vários consumidores;

Outrossim, tem-se que a conduta descrita no artigo supracitado é sancionada pelo artigo 57 do CDC, ora transcrito:

"Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993)"

Nestes termos, em prejuízo da autuada, entende esta requerente que houve equívoco quanto à classificação da suposta infração como conduta grave.

Isto porque, se considerada regular a autuação, a violação suscitada se enquadraria entre as infrações do grupo I da Portaria nº. 45 do Nome, como de menor potencial ofensivo, se muito.

Ainda, com relação ao montante exorbitante da multa, o Nomelevou em consideração a receita bruta de toda a área de concessão desta requerente, que atualmente conta com o atendimento de 228 Municípios atendidos, equivalente a R$ 00.000,00(quatrocentos milhões, cento e vinte e sete mil, três e trinta e três mil), como informação abaixo constante, com o que não pode esta demandante concordar.

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12 Doc. 10

Os eventos que deram ensejo às reclamações que originaram a autuação ocorreram nas cidades de Araras, Artur Nogueira e Jarinu, todas do Estado de São Paulo. Assim, visando resguardar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, certo é que deve ser levada em consideração unicamente a receita dos locais em quais se deram as infrações, tal como dispõe a Portaria 45 do Nome, in verbis:

" Art. 32 . A condição econômica do autuado será aferida pela média de sua receita bruta, apurada preferencialmente com base nos 03 (três) meses anteriores à data da lavratura do auto de infração, podendo a mesma ser estimada pelo Procon-SP. (...)

§ 3º A receita considerada será referente a do

estabelecimento onde ocorrer a infração , salvo nos

casos de infrações que atinjam outros estabelecimentos do mesmo titular, caso em que suas receitas também deverão ser computadas."

Nestes termos, em obediência a referido dispositivo, esta requerente informa a Vossa Excelência a receita bruta dos 03 (três) meses anteriores à lavratura da infração, nas localidades onde, supostamente, as violações ao Código do Consumidor ocorreram:

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É equivocada, portanto, a receita bruta considerada pela ré para fins de cálculo da multa, vez que o montante que deve ser tomado por referência é o acima demonstrado, relativo às receitas brutas dos meses anteriores aos eventos, nas localidades em quais ocorreram às violações impugnadas.

Verifica-se, ainda, que as agravantes aplicadas a pena também igualmente indevidas, devendo, na hipótese de persistência do Auto de Infração que pretende esta Distribuidora a anulação, serem desconsideradas para fins de arbitramento da multa, o que ora expressamente requer.

Foram indeferidos os pedidos de ressarcimento - de forma justificada - de oito consumidores, sendo sustentado pelo Nomeque esta requerente descumpriu com os termos do art. 22 do CDC, posto que teria deixado de observar os procedimentos constantes no Módulo 9 do PRODIST.

Tratam-se de consumidores e situações individualizados, cujas reclamações foram analisadas pelo Nomee por esta requerente de forma SINGULAR , não havendo de se falar em infração de caráter coletivo. Não pode a Nome-ré afirmar que as situações narradas pelos consumidores cujas reclamações deram ensejo a autuação impugnada foram experimentadas por outros consumidores, já que inexistente prova cabal nesse sentido.

Com relação ao caráter repetitivo da infração, é generalizante o Nomeassentir que as condutas foram praticadas do mesmo modo, dentro de uma condição de tempo e contra vários consumidores. Tratam-se de eventos específicos, realizados em Comarcas distintas e contra consumidores individualizados.

Assim, não há como sustentar a legalidade da multa, pois a forma de sua fixação acabou convertendo margem discricionária em imotivada arbitrariedade, o que é vedado pelo artigo 37, caput da Constituição Federal.

Nestes termos, convém ressaltar que a Nomeé primária na penalidade do gênero, podendo a pena arbitrada ser atenuada de 1/3 à metade (art. 19, Portaria nº. 26 do Nome), razão pela qual igualmente deve a multa arbitrada, se mantida por Vossa Excelência, ser minorada.

Excelência, se a legislação permite, em face da primariedade, a redução da multa arbitrada em 1/3 até a metade, entende esta Distribuidora que aplicar o menor índice de redução como atenuante demonstra a conduta arbitrária que vem sendo adotada pelo órgão consumerista, devendo o montante arbitrado á título de multa ser revisto por este juízo, em atenção a própria legislação do Nome.

VII- DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA MULTA

Por todo o exposto, incontestável que, o Nomeao arbitrar a multa no valor exorbitante de R$ 00.000,00, não observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, revelando-se, a pena pecuniária, um verdadeiro confisco.

Isto porque, os pedidos de ressarcimento administrativos, relacionados na autuação do Nome, correspondem ao valor total de apenas R$ 00.000,00, ou seja, o ato gerador da suposta ofensa ao direito do consumidor, como apontado, não se apresentou com tamanha gravidade para amparar o valor fixado a título de multa.

Ora, a multa, além de ser indevida, uma vez que não houve dano sofrido pelos consumidores e nem houve aferição de vantagem indevida pela Concessionária e somenos a prestação de um serviço inadequado, foi desproporcional, desvirtuando-se, de eventual objetivo de correção para resvalar-se pelo caminho da injustiça e violação de garantias previstas na Carta Magna, com clara ofensa ao Estado Democrático de Direito.

Assim, a dosimetria, tal qual lançada, não pode prevalecer, eis que em desacordo com o art. 57 da Lei n. 8.078/90, bem como os princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade.

Não há como sustentar a legalidade da multa, pois a forma de sua fixação acabou convertendo margem discricionária em imotivada arbitrariedade, o que é vedado pelo artigo 37, caput da Constituição Federal.

Ainda que se conclua que houve infração, o que se admite por mera cautela, há que se anular o valor lançado, instaurando-se instrução que permita o exercício da ampla Nomepara fins de dosar a pena em estrita observância do artigo 57 do CDC e também aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é clara quanto à possibilidade de redução de multa arbitrada na esfera administrativa:

"Ato administrativo. Ação anulatória de auto de infração exarado pelo PROCON de cancelamento da multa. Comercialização de produto com irregularidade na embalagem quanto ao prazo de validade. Aplicação da penalidade fundada na responsabilidade de quem comercializa o produto, disponibilizando-o ao consumidor final. Inobservância, contudo, do princípio da proporcionalidade na mensuração do valor da multa, baseada apenas na condição econômica do infrator, quando deveriam prevalecer os critérios de gravidade da infração e de vantagem auferida, igualmente relacionados no art. 57 do CDC" 13 .

"Não obstante, o montante da multa aplicada mostrou-se injustificável e desamparada de amparo legal. Nos termos dos princípios acima aludidos, do artigo 57 do CDC e demais regras do sistema consumerista e, por fim, das peculiaridades do caso trazidas e comprovadas, determina-se sua redução para R$ 260.716,00 (10% do valor originariamente arbitrado). Embora se reconheça a discricionariedade que envolve a atividade punitiva administrativa, o próprio artigo 57 encurtou a subjetividade da fixação (STJ, AgRg no REsp 1261824/SP), mediante a colocação de critérios para a graduação: a) gravidade da infração; b) vantagem auferida e c) condição econômica do fornecedor. Gravidade da infração não apresentada em alto grau - inexistência de notícia sobre acidente de consumo. Outrossim, os outros dois critérios - vantagem auferida e condição econômica do fornecedor - por si sós, não fundamentavam a grande monta financeira." 14

"Aqui, ao cabo do processo administrativo a Procon, rejeitando os fundamentos a defesa, considerou subsistente o auto de infração por violação ao art. 10, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e aplicou multa no montante de R$ 406.213,33. Essa multa, com efeito, mostra-se desproporcional, excede os objetivos e finalidades da lei de consumo . [...] Considerando o faturamento indicado pela apelante como de sua empresa responsável pela fabricação do produto com defeito, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2007 (total = R$ 120.157.478,00), a média mensal equivale a R$ 40.052.492,60 (v. fl. 2.816). Então, adotando-se o paradigma retro citado que aplicou 10% (dez por cento) da multa primitiva será reduzida de R$ 406 mil para R$40 mil, montante quantitativa e qualitativamente proporcional e razoável à

13 TJSP, Apelação n.º 1016283-34.2014.8.26.0053, Rel. Des. Venício Salles, j. em 04.03.2015.

14 TJ/SP, Apelação n.º 0019408-61.2013.8.26.0053, Rel. Des. Beatriz Braga, j. em 31.05.2016

média apontada pela autora; multa graduada conforme o disposto no art. 57 do CDC" 15

E, no caso abaixo, temos situação gêmea a presente:

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCON. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA POR VIOLAÇÃO ÀS NORMAS QUE TUTELAM AS RELAÇÕES DE CONSUMO. Pretensão da autora colimando provimento jurisdicional consistente na anulação da multa imposta em seu desfavor, decorrente de infração à legislação de defesa do consumidor. Ação julgada parcialmente procedente na origem, com determinação de redução da multa imposta. Manutenção da sentença. Imputação de duas condutas lesivas às regras consumeristas, a primeira abrangendo 13 reclamações de consumidores referentes a má prestação de serviço de telefonia (ausência de sinal em determinadas regiões) e a outra, atinente à reclamação de um único consumidor, que não teve atendido o seu pedido de cancelamento de uma linha telefônica. (...). Aplicação de sanção e sua dosimetria - Multa que deve ser graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do infrator, nos termos do art. 57 do CDC. Caso em que a multa foi aplicada pelo Procon em valor extremamente elevado e completamente desproporcional à única infração apurada, mantida, assim, a redução determinada na sentença. (...). Recursos não providos. 16

E outros tribunais pátrios comungam de idêntico posicionamento:

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCON/DF. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. MULTA. REDUÇÃO . I. Na fixação da multa por infração às normas de defesa do consumidor, deve-se levar em conta a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor ou prestador de serviço. Distanciando-se desses critérios e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a multa deve ser reduzida. II. Deu-se parcial provimento ao recurso. 17

ADMINISTRATIVO. PROCON. MULTA. ARTIGO 57, CDC. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO. Na quantificação da multa, há de se observar o artigo 57, CDC, preferencialmente não se atrelando a um único fator ou dele quedando-se como escravo, especialmente quando tal levar a afastamento dos ditames dos princípios da proporcionalidade e

15 TJ/SP Apelação n.º 0008945-65.2010.8.26.0053,Rel. Des. J. M. Ribeiro de Nome, j. em 27.04.2016

16 TJ/SP Apelação n.º 0035810-28.2010.8.26.0053, Rel. Djalma Lofrano Filho, j. em 25/11/2015, 13a Câmara de

Direito Público, Data de Publicação: 02/12/2015

da razoabilidade, o que, no caso dos autos, justifica redução da multa. 18

Diante disso, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o valor de R$ 00.000,00, mostra-se incoerente e injustificável à luz da situação fática e da legislação aplicável.

Portanto, ainda que se conclua que houve a violação autuada pelo Nome, o que se admite por mera cautela, necessária a revisão da dosimetria da multa arbitrada nos termos esclarecidos, determinando a sua redução para o montante de R$ 00.000,00correspondente ao suposto prejuízo dos consumidores ou então, alternativamente, que o valor da multa seja reduzido na proporção de 10% do fixado, isto é, R$ 00.000,00em consonância com às Jurisprudências supracitadas.

VIII- DO PEDIDO LIMINAR

Consoante esclarecido em todo o exposto, tanto a violação autuada quanto o montante da multa arbitrada são controversos, dando respaldo ao ajuizamento da presente ação anulatória, estando assim presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada exigidos no art. 300 do NCPC, para a suspensão da exigibilidade da multa que ora se pretende anular, até o trânsito em julgado da presente ação.

A verossimilhança das alegações desta Distribuidora estão constantes nos Laudos Técnicos apresentados, os quais demonstram a inocorrência de falha na prestação de Nomepor parte desta requerente ficando claro a probabilidade de seu direito ante aos argumentos acima tecidos e que evidenciam a nulidade da multa aplicada pelo Nome. E a jurisprudência mais abalizada, e acima transcrita à exaustão, corrobora o aqui pretendido.

18 TJ/RS - AC: (00)00000-0000RS, Relator: Nome, Data de Julgamento: 03/09/2014, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/09/2014

Como é de conhecimento público e notório, o não pagamento das multas aplicadas pelo Nome, ainda que estejam patentes de discussão judicial, são inscritas na Dívida Ativa do Estado.

Esta concessionária, como empresa-idônea que é, pode experimentar diversos prejuízos a sua imagem e credibilidade caso seja a dívida oriunda do Auto de Infração de nº. 22491-D8 inscrita na Dívida Ativa, presente, portanto, o fundado receio de dano irreparável que a inscrição de referido débito ensejará.

Ressalte-se ainda que a inscrição dos dados desta postulante na Dívida Ativa poderá ensejar em inúmeros prejuízos a esta requerente, como exemplificamos abaixo:

a) Bloqueio na liberação dos recursos financeiros obtidos através de

financiamento e empréstimos, utilizados na manutenção e expansão da rede de distribuição de energia elétrica em 228 municípios;

b) Bloqueio no recebimento de valores referentes aos pagamentos das

contas de energia elétrica por parte dos órgãos públicos estaduais;

c) Impedimento de repasses de recursos de âmbito regulatório, obtidos

através de despachos emitidos pela ANEEL, tais como CDE, Risco Hidrológico, Baixa Renda;

d) Impedimento de participar de leilões para compra de energia elétrica

através da CCEE (Câmara Comercializadora de Energia Elétrica);

e) Prejuízos à prestação do serviço à coletividade, tendo em vista as

restrições acima elencadas, que tornam inviáveis a continuidade das atividades.

Verifica-se, portanto que, a inscrição dos dados desta Distribuidora na Dívida Ativa, antes mesmo de uma decisão de mérito definitiva quanto o auto de infração e a multa que se discute nestes autos, poderá comprometer, seriamente, a satisfatória prestação dos Nome, impingindo à coletividade que cumpre pontualmente com suas obrigações um mal maior do que aquele que visa a reprimir pelo órgão de Nomemediante a imposição da multa.

Isto posto, preenchidos os requisitos necessários, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil/2015, requer a Vossa Excelência a concessão de tutela antecipada jurisdicional para que sejam suspensos os efeitos decorrentes de referida autuação e a exigibilidade do AIIM de nº. 22491-D8 até o julgamento final da presente demanda, visando obstar a inscrição do débito na Dívida Ativa.

Pugna ainda que o Nomeseja imediatamente intimado para abster-se de efetuar qualquer requerimento a Procuradoria do Estado de São Paulo para inclusão dos dados desta Concessionária de Energia Elétrica na dívida ativa, até final julgamento da presente ação.

IX- DA DESNECESSIDADE DE EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO

Como vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça a multa por infração administrativa não possui natureza tributária, sendo assim inaplicáveis as disposições do Código Tributário Nacional 19 .

Neste cenário, considerando ainda todo o narrado nesta peça inaugural, como também que a autora é empresa fornecedora de serviço público federal, observando rigorosas normativas do poder concedente, espera-se que a tutela antecipada ora postulada não seja precedida da exigência de garantia.

Nesta linha, merece destaque o incluso acórdão do E. Tribuna de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos autos do Agravo de Instrumento Nº 1.0145.00000-00/001 20 , assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA - PROCON MUNICIPAL - DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR PARA ANÁLISE DA TUTELA ANTECIPADA - NÃO CABIMENTO. Não possuindo natureza tributária a multa por infração administrativa, nesta se enquadrando a multa administrativa imposta por Procon, desnecessária e incabível a exigência de seu depósito prévio, integral e antecipado, com a inicial da ação anulatória, para o exame e decisão do pedido de concessão de tutela antecipada de suspensão de exigência, que deve apenas se submeter aos requisitos do art. 273, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0145.00000-00/001

19 AgRg no REsp 1186531/PR, Rel.Min. Cesar Asfor Rocha, 2a. Turma, j. 23/08/2011, DJ 06/09/2011

- COMARCA DE JUIZ DE FORA - AGRAVANTE (S): BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - AGRAVADO (A)(S): MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA

Entretanto, caso Vossa Excelência entenda pela necessidade de apresentação de garantia, requer desde já a concessão de prazo para a realização da mesma ou a apresentação de seguro-garantia, sem prejuízo do deferimento da liminar postulada, sugerindo a importância compatível ao valor das reclamações dos consumidores que ensejaram o Auto de Infração de nº. nº. 22491-D8 e corresponde a R$ 00.000,00.

X- DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto, requer á Vossa Excelência:

a) A concessão da tutela de urgência pleiteada, diante do fundado receio de dano irreparável e diante da verossimilhança das alegações desta requerente, para SUSPENDER os efeitos decorrentes do Auto de Infração de nº. nº. 22491-D8, suspendendo assim a exigibilidade da multa arbitrada e a prática de atos restritivos à Elektro, como a inscrição na Dívida Ativa e CADIN, até o julgamento final da presente demanda;

b) Após deferida a tutela pretendida, seja determinada a citação da requerida, por meio de seu representante legal no endereço declinado, a fim de que, querendo, apresente defesa aos termos da presente demanda, sob pena de revelia;

c) Ao final, seja julgada procedente in totum a presente ação, para o fim de confirmar os efeitos da tutela deferida e, no mérito, declarar a nulidade do Auto de Infração de nº. nº. 22491-D8, afastando-se a multa administrativa tal qual imposta pelo PROCON, condenando-o mesmo ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em seu patamar máximo e demais cominações legais.

d) Alternativamente, ad argumentandum , caso não seja r. entendimento de Vossa Excelência para anular o auto de infração, requer- se que o valor da multa seja reduzido, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para o montante de R$14.726,50 (quatorze mil, setecentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos) correspondente ao suposto prejuízo dos consumidores em consonância com às Jurisprudências supracitadas.

Requer, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a juntada de documentos novos e a realização de perícia técnica, enfim, as que provas que se revelarem necessárias no curso da demanda.

Outrossim, em atendimento ao previsto no Art. 319, VII, NCPC, em face dos argumentos expostos, a Nomemanifesta seu desinteresse pela audiência de conciliação.

Finalmente, requer sob pena de nulidade (art. 272, Parágrafo Segundo, CPC) que se digne determinar ao r. cartório a fim de que todas as publicações e intimações sobre esta ação sejam realizadas em nome de Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF.

Atribui-se à causa, para efeitos legais, o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

P. Deferimento.

Bauru (SP), 06 de novembro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

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