jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.26.0068

Petição Inicial - TJSP - Ação Cominatória para Outorga de Imóvel e de Escritura c/c Indenização por Perdas e Danos e Cominação de Pena com Pedido de Antecipação de Tutela - Apelação Cível - de Rabbit Empreendimentos e Construções

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARUERI SP.

SILVIA CAVALLARI , brasileira, em união estável, maior, empresária, portadora da cédula de identidade RG n° 00000-00, e inscrito no CPF/MF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliada na Alameda Corvina, 992, Residencial 11, Santana de Parnaíba - SP.

Por seu advogado que esta subscreve, vem, com o devido respeito perante V.Exa., propor a presente

AÇÃO COMINATÓRIA PARA OUTORGA DE IMÓVEL E DE ESCRITURA C/C

INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA COM

PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

contra as partes a seguir designadas e qualificadas, pelas razões de fato e de direito que seguem articuladas:

RABBIT EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 05.520.502/0001-67, e no Conselho Regional de Engenharia do Estado de São Paulo sob o n° (00)00000-0000, com sede à Rua 13 de Maio, 68 - Centro - Santana de Parnaíba - SP, CEP 06502-150, e sua sócia MARIA ELZI ADORNO ABRAHÃO , brasileira, divorciada, empresária, portadora da cédula de identidade RG n° 00000-00 e inscrita no CPF/MF sob o n° 000.000.000-00, domiciliada na Rua Treze de Maio, n° 68, Santana de Parnaíba SP - CEP 06502-150.

1 - DOS FATOS

Celebração de contrato pelas partes:

1.1 - A Autora pactuou com os Réus a celebração de um " Instrumento Particular de Promessa da Compra e de Bem Imóvel em Construção ", na data de 19 de dezembro de 2008, pelo qual os Requeridos se comprometeram a disponibilizar a venda do seguinte imóvel a favor da Requerente:

APARTAMENTO N° 104 , localizado no 1° andar do Edifício Sain Paul, situado na Alameda Cauaxi, n°399, Centro Empresarial e Industrial, da Cidade de Barueri, Estado de São Paulo, contendo as seguintes metragens: 1) privativa: 172,8700 metros quadrados; 2) área comum de divisão não- proporcional (garagem): 61,7100 metros quadrados; 3) área comum de divisão proporcional: 54,6880 metros quadrados, perfazendo um total de R$289,2680 metros quadrados, Um sobrado localizado à Rua Salvador Fiordelísio, n° 152, situado no Bairro do Alto da Mooca, São Paulo-SP.

1.2 - Para efetuar a venda, as partes ajustaram o valor de R$ 00.000,00, a ser pago pela Autora da seguinte forma:

a-) R$ 00.000,00 de sinal e princípio de pagamento, no ato da celebração do contrato, e b-) R$ 00.000,00, a ser pago em uma única parcela, até o limite de dia 12/02/2009, e

c-) R$ 00.000,00, a ser pago na data de entrega das chaves (nos termos da cláusula sexta) e mediante a apresentação do habite-se, expedido pela Prefeitura de Barueri. Caso as chaves sejam entregues antes da expedição do "habite-se", a parcela descrita nesta cláusula será quitada somente na data de expedição do "habite-se"; e,

d-) R$ 00.000,00, a ser pago em 34 (trinta e quatro) parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 00.000,00 cada uma, vencendo-se a primeira em 11 de março de 2009, e as demais em igual dia dos meses imediatamente subsequentes.

Os Requeridos comprometeram-se a outorgar a escritura do imóvel :

1.3 - Neste mesmo pacto, os Requeridos comprometeram-se a outorgar a escritura definitiva do imóvel em comento a favor do Autor, no prazo máximo e improrrogável de 90 (noventa) dias a partir da data do pagamento, conforme pode ser claramente verificável pelo teor da cláusula 3a do Contrato, a seguir transcrita:

Da Escritura e seus emolumentos:

Que a escritura definitiva do imóvel ora transacionado será outorgada ao comprador e aos vendedores ou a quem este indicar, concomitantemente com o imóvel descrito no item 2/2, em até 90 (noventa) dias ficando por sua única e exclusiva conta, todas as despesas com a escritura, bem como registro e averbações, tais como SISA, ITBI, ITCMD.

Do descumprimento contratual:

1.4 - Acontece que, inobstante a obrigação assumida pela entrega da aludida documentação, não a cumpriram os Requeridos. E, tendo em vista a satisfação de seu direito legalmente garantido por contrato, o Requerente diligenciou junto aos Requeridos, mas estes se recusaram ao recebimento do preço e a proceder à outorga definitiva, sem uma justificativa para tanto. Ou seja, não outorgaram a escritura, mesmo com o cumprimento total do pacto por parte do Autor.

Notificação extrajudicial :

1.5 - Com a finalidade de constituir os Requeridos em mora, bem como a título de tentativa de solução amigável da avença, o Requerente emitiu uma Notificação Extrajudicial, que, contudo, não logrou êxito, graças à desídia dos Requeridos.

Anexo: Notificação Extrajudicial.

Daí o motivo desta:

1.6 - Considerando, de um lado, o cumprimento da obrigação pelo Requerente; e por outro lado, a recusa injustificável dos Requeridos em proceder à outorga da escritura definitiva, mesmo após a quitação integral do preço acordado em contrato, é a presente para REQUERER :

Outorga de escritura :

a-) Seja determinado aos Requeridos que venham PROCEDER À OUTORGA DEFINITIVA DA ESCRITURA de compra e venda, fazendo-se com imediata IMISSÃO NA POSSE , a favor do Requerente, sob pena de pagamento de multa diária de um (01) salário mínimo por dia de atraso até a efetiva entrega, até o limite de 30 (trinta) dias, que não ocorrendo, seja declarada sua outorga através da supressão judicial da declaração omitida;

Indenização :

b-) E ainda, condenação dos Requeridos ao pagamento da indenização ao Requerente, a título de perdas e danos;

Custas e honorários :

c-) Condenação dos Requeridos ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência.

2 - DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DOS REQUERIDOS

2.1 - As teorias contratualistas brasileiras são unânimes em afirmar a força da obrigatoriedade dos compromissos contratuais, ou seja, um contrato, desde que celebrado sem vícios, faz lei entre as partes, devendo ser adimplido de maneira completa. Também as teorias afirmam que, a parte contratante que não cumprir com o avençado deve ser responsabilizada civilmente pelo prejuízo causado. A legislação é clara, merecendo destaque os seguintes dispositivos do Código Civil brasileiro:

Artigo 389 - Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Artigo 422 - Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé.

2.2 - Cumpre mencionar que a pretensão do Autor está amparada pelo disposto nos artigos 639 a 641 do Código de Processo Civil, conforme interpretações doutrinárias e jurisprudenciais correlatas. Sobre o tema, a festejada Nome Helena Diniz 1 , leciona que:

" O inadimplemento da obrigação consiste na falta da prestação devida ou no descumprimento, voluntário ou involuntário, do dever jurídico por parte do devedor. (...) Ter-se-á a inexecução voluntária quando o obrigado deixar de cumprir, dolosa ou culposamente, a prestação devida, sem a dirimente do caso fortuito ou força maior, devendo , por isso, responder pelas perdas e danos (...), mais juros e atualização monetária, segundos índices oficiais regularmente estabelecidos e honorários advocatícios.(...) O princípio da probidade e da boa-fé está ligado não só à interpretação do contrato, pois, segundo ele, o sentido literal da linguagem não deverá prevalecer sobre a intenção inferida da declaração de vontade das partes, mas também ao interesse social da segurança das relações jurídicas, uma

1 Código Civil Anotado . 9a ed., São Paulo, Saraiva, 2003.

vez que as partes têm o dever de agir com honradez, lealdade e confiança recíprocas, isto é, proceder com boa-fé tanto na conclusão o contrato como em sua execução,impedindo que uma dificulte a ação da outra. "

2.3 - Não discrepa a jurisprudência, "verbis":

No caso o Autor rotulou seu pedido de ação de adjudicação compulsória mas que, em substância, pretende é que a promitente vendedora cumpra a obrigação de outorgar escritura definitiva, assumida no contrato originário de compromisso. Ora, no caso a Ré, ora Apelante, assumiu a obrigação de concluir um contrato, o de venda de lote. Pode ser compelida a seu adimplemento, pois o sistema de direito material brasileiro não o impede e o processual expressamente o permite (artigo 639 do CPC). Essa possibilidade jurídica material e processual não foi excluída pelo título (o contrato originário). O direito de arrependimento ali não foi previsto, e aliás, não chegou a ser invocado em momento algum. O procedimento foi o sumaríssimo, com observância do disposto no artigo 275, I,do CPC, com o que, aliás, não se causou prejuízo algum à Ré, que nada reclamou a respeito. Pouco importa, então, que o Autor tenha rotulado sua ação de adjudicação compulsória. Importa, isto sim, o que3 pretendeu com sua propositura: a outorga da escritura definitiva de venda do lote, sob pena de produzir a sentença o mesmo efeito desse contrato (artigos 639 a 641 do CPC). Irrelevante, por conseguinte, a falta de registro dos contratos na Circunscrição Imobiliária, pois a ação não fica julgada como de "adjudicação compulsória", prevista no DL n° 58, de 1937, artigos 15, 16 e 22, Decreto n° 3079 de 1938, e Lei n° 649 de 1949, C/C a Lei 6014/73, mas como condenatória ao cumprimento de obrigação de contratar produzindo a sentença o mesmo efeito do contrato prometido (o de venda) . (1° TAC/SP - 3a Câmara - Apelação n° 00000-00 64.57)

Compromisso de compra e venda - Quitação - Registro Imobiliário inexistente - Hipótese que não é de adjudicação compulsória, mas de suprimento judicial de declaração de vontade recusada - via adequada - artigos 639 e 640 do Código de Processo Civil - Procedência da ação para que, não outorgada a escritura voluntariamente, produza ela todos os efeitos da declaração não emitida . (1° TAC/SP - 7a Câmara - Apelação n° 357984 - JTACSP 106:47).

- Inexistência de violação do art. 535, II, do CPC.

- Comprovado o cumprimento da obrigação pelos promissários compradores, impõe-se a outorga da escritura de compra e venda , sendo despicienda a análise do comando inserto no art. 9° da Lei 4.591/64.

- Pretensão do agravante de revolvimento dos aspectos fático-probatórios dos autos, que encontra empeço nas Súmulas n°s. 5 e 7 do STJ.

(STJ - AgRg no Ag 407982 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/00000-00 Relator(a) Ministro BARROS MONTEIRO (1089) Órgão Julgador 4a TURMA Data do Julgamento 19/12/2002 Data da Publicação/Fonte DJ 31.03.2003 p. 229).

AGRAVO INTERNO. SFH. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. Tendo os executados adimplido a dívida, comprovando o cumprimento integral da obrigação, é de ser mantida a decisão que determinou fosse providenciada a outorga de escritura pública aos mesmos. A pena de multa se revela possível e razoável, em face do longo lapso temporal decorrido desde a decisão recorrida até a presente data . AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (TJRS - Agravo N° (00)00000-0000, Nona Câmara Cível, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 22/06/2005).

AÇÃO COMINATÓRIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER . COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE GARANTIA HIPOTECÁRIA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. RESPONSABILIDADE DA PROMITENTE VENDEDORA NA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA COM LIBERAÇÃO DA HIPOTEC A. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRJ - processo n° 2005.001.19997 - APELACAO CIVEL DES. JOAO CARLOS GUIMARAES - Julgamento: 20/09/2005 - OITAVA CAMARA CIVEL).

2.4 - Com efeito, o pedido nestes autos está calcado na compra e venda efetuada e no princípio da boa-fé objetiva , sendo perfeitamente possível o ajuizamento de ação cominatória com vistas a compelir o promitente vendedor a outorgar os documentos a que faz jus o promitente comprador, com base no art. 461 do CPC.

2.5 - Desta forma, a forma mais salutar de solucionar-se a demanda é o cumprimento do acordado entre as partes, não se podendo imputar ao Requerente a espera indefinida para a regularização do imóvel que já foi quitado.

2.6 - Os dispositivos legais são claros em considerar serem obrigatórias a boa-fé objetiva na execução contratual e a força vinculante dos contratos para as partes. Entretanto, os Requeridos não cumpriram com o avençado, e agiram de má-fé ao simplesmente não outorgarem o imóvel e a escritura definitiva deste a favor do Requerente, postura esta que deve ser duramente reprimida pelo Judiciário.

2.7 - E, como se não bastasse tal fato, a má-fé está configurada na medida em que o inadimplemento contratual dos Requeridos ocorreu sem que fosse dado qualquer aviso ao Autor, e sem a redesignação de novos prazos de cumprimento do contrato.

2.8 - Portanto, tal fato constitui-se como um motivo suficiente e claro para a necessidade da procedência da Ação Cominatória, conforme deve ser determinado por esse Douto Juízo, devendo os Requeridos ser responsabilizados pelo inadimplemento contratual, pelas razões acima expostas. É sabido que as atitudes dos Requeridos, não cumprindo com as suas obrigações, são motivos justos para o pedido de cominação da entrega dos documentos relativos à outorga da escritura definitiva do imóvel em favor do Requerente, que cumpriu com as suas obrigações de maneira pontual e calcada na boa-fé, de acordo com os princípios legais atinentes à matéria, não sendo justo que continue a sofrer prejuízos decorrentes de condutas condenáveis pelo ordenamento jurídico.

3 - DAS PERDAS E DANOS

3.1 - Outrossim, dado o inconveniente, o desperdício de tempo, o incômodo pela indisponibilidade do título de domínio, e sobretudo pela necessidade de fazer uso do processo, devem os Réus responder pelo prejuízo que experimentou o Autor, seja por dano moral, seja por dano material. Faz-se necessário ressaltar que no concernente ao dano moral, este é devido como verba autônoma e distinta do dano material, no plano indenizatório, sendo-lhe assegura dignidade constitucional ao ser inserida sua indenização no elenco dos direitos e garantias constitucionais constantes do artigo 5°, inciso V da Constituição Federal.

3.2 - A esse respeito, que se constitui como objeto da presente ação, reputa-se salutar tecer algumas considerações preliminares, com o escopo de conceituá-lo à luz do nosso ordenamento jurídico.

3.3 - Ensina a boa doutrina que a expressão "dano moral" tecnicamente qualifica o prejuízo extrapatrimonial, possuindo um sentido mais amplo e genérico, pois representa a lesão aos valores morais e bens não patrimoniais, reconhecidos pela sociedade, tutelados pelo Estado e protegido pelo ordenamento jurídico. Segundo o que ensina Aguiar Dias:

"O dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada."

3.4 - Nome Cristina da Silva Carmignani, em trabalho publicado na Revista do Advogado n° 49, editada pela conceituada "Associação dos Advogados de São Paulo", ensina que:

"(...) a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilidade de indenização do agente opera-se por força do simples fato da violação ( danun in re ipsa ). Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar de prova do dano moral, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa)".

3.5 - A Carta Política de 1988, impondo sua hegemonia sobre todo o ordenamento jurídico, confirmou o princípio da reparação dos danos morais, previsto no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos, dispositivo alhures mencionado. E ainda, a moderna teoria da responsabilidade civil, consagrada pelo Código Civil de

2002, considera que havendo a existência de culpa do agente, com nexo de causalidade para a ocorrência do dano, este deve ser indenizado para a vítima que o suportou. Os artigos 927 e 186 do Código são claros a esse respeito:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

3.6 - Todos os elementos caracterizadores da responsabilidade civil estão configurados neste caso, conforme se demonstra a seguir:

a-) CULPA : esta resulta na negligência dos Réus em não efetuar a outorga da escritura definitiva de transferência do imóvel a favor do Autor, sem motivo justificável.

b-) NEXO DE CAUSALIDADE : este está plenamente configurado na medida em que a negligência acima aludida contribuiu diretamente para a impossibilidade de utilização do imóvel ao Autor, prejudicando-o sobremaneira, ocasionando os danos morais e materiais sofridos e descritos a seguir.

c-) DANOS MORAIS : estes se encontram configurados na inconveniente e incômoda situação de fazer uso do processo judicial, do desgaste emocional de estar em demanda, da intranqüilidade de ser litigante, da preocupação na escolha de um bom profissional a ser contratado e os riscos de uma atuação não adequada, de alterar o ritmo normal de seu dia-a-dia na busca de documentos a instruir o processo, dos esclarecimentos necessários aos advogados, de ter que importunar terceiros para eventual produção de prova testemunhal, do comparecimento às audiências, enfim, todos os inconvenientes de estarem vinculados a um processo judicial. Além disso, como informado, pela indisponibilidade do título de domínio, sendo-lhe vedado exercer, na plenitude, as prerrogativas inerentes à condição de proprietário, assim, não pode vendê-lo, por mais vantajosa que seja a proposta, não pode dá-lo em garantia, hipotecá-lo e outras prerrogativas afins. Esta restrição causada pelos Réus importa em manifesto cerceamento do direito de propriedade e por tal restrição devem responder. Toda essa situação de absoluta intranqüilidade do Autor, em relação à aquisição que fez, da incerteza em não ser molestado por qualquer atitude de terceiros, de não ver garantido desde logo o direito real pelo qual pagaram integralmente é provocada por SIMPLES CAPRICHO DOS VENDEDORES , no que se constitui em atitude abusiva e reprovável, impondo-se a aplicação da necessária sanção, com o escopo de punir o comportamento atual e coibir posturas semelhantes no futuro.

Ademais, configuram-se os danos pela simples necessidade de fazer uso do processo, que além das custas e outras despesas afins, importam em desembolso para a contratação de advogado. E a propósito dessa necessidade, vale lembrar que pela atual sistemática processual, os honorários decorrentes da sucumbência não mais pertencem à parte, e sim, ao advogado, de modo que tal valor desembolsado pelo Autor a esse título não lhes será restituído. Portanto, o fato de ver-se compelido a utilizar-se das vias processuais como único meio capaz de obter o cumprimento da obrigação pactuada importa em suportar um dano pecuniário, que no caso deve corresponder exatamente ao valor contratado entre o Autor e o advogado.

3.7 - Neste diapasão, a jurisprudência admite a existência de danos morais em hipóteses como a presente:

OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DESCUMPRIMENTO DOS RÉUS DA OBRIGAÇÃO DE OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESPONSABILIDADE CIVIL DESTES. DANO MORAL DECORRENTE DO PRÓPRIO FATO, PRESCINDINDO, OUTRA PROVA SENÃO A DA OCORRÊNCIA DESTE . ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. Manutenção do julgado. (TJRJ - processo n° 2003.001.28112 - APELACAO CIVEL - Relator: DES. RUDI LOEWENKRON - Julgamento: 26/11/2003 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL).

ACAO COMINATORIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OUTORGA DE ESCRITURA. MULTA. DANOS MORAIS. SUCUMBENCIA. 1. TENDO

PRECO AVENCADO EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, CABE A PROMITENTE VENDEDORA OUTORGAR-LHE A ESCRITURA DEFINITIVA DOS IMOVEIS OBJETOS DA AVENCA, SOB PENA DE MULTA DIARIA A PARTIR DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO , DESIMPORTANDO A RELACAO DESSA COM O AGENTE FINANCIADOR, ATRAVES DA QUAL DEU EM HIPOTECA OS BENS ALIENADOS. 2. POSSIBILIDADE DE OBTENCAO DA MEDIDA ATRAVES DE ACAO COMINATORIA. 3. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS . 4. SUCUMBENCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. UNANIME. (TJRS - Apelação Cível N° (00)00000-0000, Vigésima Câmara Cível, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 22/08/2001).

3.8 - Assim, sem prejuízo do pedido principal quanto à outorga de escritura, deve a Ré responder pelos prejuízos causados em razão de sua inadimplência, a título de perdas e danos, nos termos acima articulados.

4 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

4.1 - Não há dúvida que esta se constitui como uma das mais árduas tarefas para os julgadores, fazer quantificar o valor da indenização de acordo com a infração cometida, e claro, para que não faça exagerar, nem para muito nem para menos.

4.2 - Não há uma ordem, uma tabela, uma lista, um manual, enfim, deixado sempre ao prudente critério do julgador. Diante disso, sem um valor pré-definido, sem um parâmetro pré-constituído, tem-se que não há, efetivamente, um número que se possa estabelecer. Porém, d.v., impõe-se levar em conta o duplo aspecto da condenação pelo dano moral, quais sejam:

a) a reparação do dano, que se constitui no seu ressarcimento, e/ou satisfação do prejuízo, de tal sorte que represente uma contra-prestação pela ação, pela dor, pela reputação, do ofendido. Em outras palavras, a morte simbólica do crime, da infração, do abuso, da irresponsabilidade, "pagou com a vida", "pagou com a prisão", "pagou com o patrimônio", etc.

b) e o seu desestímulo, em caráter pedagógico, para inibir condutas próximas no mesmo sentido. É a preocupação em coibir a reincidência. E neste particular, por óbvio que ao ser arbitrado deve se levar em conta a proporção do dano com o tamanho do causador.

Na presente ação:

4.3 - Desta forma, requer o Autor seja fixada a condenação, a título de danos morais, no valor de R$ 00.000,00, correspondente a 20% do valor total do imóvel, mas sempre tendo como referência, no presente caso: de um lado, o ressarcimento e/ou satisfação do severo prejuízo ao qual sofreu; e de outro, pela teoria do desestimulo, inibir condutas próximas no mesmo sentido, sem impor limites indenizatórios.

5 - DA IMPOSIÇÃO DE MULTA

5.1 - O contexto da matéria trazida ao conhecimento desse Juízo evidencia que há suporte fático para aplicação da multa cominatória ( astreinte ). Isso porque o sistema jurídico nacional possibilita a aplicação de ofício da referida multa, que representa uma sanção pecuniária não de caráter indenizatório, sim, sancionatório, para induzir e obrigar a parte contrária a cumprir com o pactuado contratualmente.

5.2 - Desta forma, temos que o principal escopo da pena imposta é garantir a eficácia do provimento, razão pela qual a multa há de ser em valor compatível com a obrigação. É o caso dos autos. A multa é plenamente possível, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil:

Art. 461 - Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

...

§ 4° - O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito.

5.3 - Portanto, para assegurar a efetividade do cumprimento da obrigação prevista nestes autos, requer a esse Douto Juízo a determinação da multa de R$ 00.000,00 salário mínimo por dia de atraso na entrega do imóvel e da documentação para os Requeridos, em favor do Requerente, que ao mesmo tempo é compatível com o seu escopo, dentro das faculdades permitidas na lei acima referida.

6 - DA TUTELA ANTECIPADA

6.1 - Não obstante, Preclaro Julgador, seja a concessão de antecipação de tutela uma medida excepcional, vemos que seus pressupostos encontram-se suficientemente demonstrados no caso presente, pois se evidencia de modo satisfatório, a presença dos pressupostos para concessão da medida em favor do Autor.

6.2 - Inquestionável que, no caso em tela, não é possível que o Autor aguarde a concessão de seu direito até o julgamento final deste processo, pois há riscos de danos, consistentes na absoluta impossibilidade de utilização do referido imóvel, devido à impossibilidade de obtenção da escritura pública em decorrência da conduta desidiosa dos Requeridos, e que necessitam ser afastados o mais urgente possível, para evitar a insatisfação do direito material da parte, fazendo cumprir integralmente os preceitos contratuais. No que tange à possibilidade de conceder a tutela antecipada, dispõe o Código de Processo Civil:

Art.273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou

II - fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

6.3 - A concessão da tutela antecipada "inaudita altera pars" não é um prejulgamento, nem um adiantamento da sentença, pois esta, a final, poderá mantê- la ou revogá-la (aliás, pode ocorrer a revogação a qualquer momento). Não concede direito ao requerente nem subtrai prerrogativas ao Poder Público. Não é, enfim, obrigatória. E mais, deixada sempre à prudente discrição do Juiz. E ainda, como de relevo, deve ser condicionada à presença dos requisitos autorizadores de sua admissibilidade, que é a presunção da juridicidade e a possibilidade de dano de difícil e incerta reparação, bem a reversibilidade da medida. E estes, no caso, d.v., verificam-se plenamente satisfeitos, sendo:

6.4 - E a existência indubitável de pagamento integral do débito pelo Autor, sem quaisquer vícios de vontade que possam macular a sua validade e/ou eficácia, determina a necessidade do efetivo cumprimento pelos Requeridos de todas as providências cabíveis para a efetivação da outorga de escritura e da imissão na posse do imóvel, assegurada pela lei. Desta maneira, está configurado o requisito do verossimilhança das alegações.

Da prova inequívoca do alegado

6.5 - No caso em tela, os documentos apresentados em prima facie evidenciam as comprovações inequívocas que auxiliam na aparência do bom direito.

Da verossimilhança das alegações

6.6 - A verossimilhança das alegações é indiscutível, vez que devidamente comprovada pela documentação em anexo, além de referir-se a princípios do direito contratual, e da boa-fé objetiva, em oposição à prática ilegal dos Réus em prejudicar sobremaneira o Autor.

6.7 - Presente, outrossim, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, afinal, são públicos e notórios os prejuízos advindos do inadimplemento contratual, ligados à impossibilidade de utilização do imóvel, dada a recusa injustificável em entregar os documentos relativos a tal operação.

6.8 - Frise-se que os danos que o Autor vem suportando estão não só abalando-o moralmente, mas também deixando-o sem qualquer possibilidade de uso do imóvel, o que prejudica até mesmo as suas necessidades e impossibilita a otimização de seus recursos financeiros, pois não poderá alugá-lo, ou cedê-lo em garantia de eventual contrato que celebre, o que tem lhe causado danos irreparáveis, conforme acima descrito.

6.9 - É certo que ninguém prefere o dano à sua prevenção. No caso do Autor, o dano já ocorre e irradia seus efeitos, de modo que permitir que este continue a suportar a ofensa moral e prejuízos oriundos da atitude indevida constitui, em última análise, subversão à lógica e à grande maioria do ordenamento jurídico vigente, pois se permitirá a persistência da ocorrência de maiores danos, para depois se pleitear a sua reparação por meio de outra ação de indenização, retardando- se desnecessariamente a satisfação do direito aqui pleiteado.

6.10 - Destarte, mister se faz a concessão da tutela antecipada, para determinar imediatamente a obrigação de os Requeridos entregarem ao Requerente a escritura definitiva do imóvel, imitindo-o na posse deste, sob pena de pagamento de multa diária de um salário mínimo.

7 - DA AUSÊNCIA DE RISCO DE PREJUÍZO

8.1 - Acompanhando esses requisitos, some-se ainda, que a concessão " in limine ", com certeza não causará qualquer risco de prejuízo aos Réus, por estar sendo apenas uma medida preventiva da extensão dos prejuízos que o Autor já vem suportando, além de tratar-se de mero cumprimento de obrigação indicada na Lei.

8 - DOS PEDIDOS

9.1 - Ex positis , requer a Vossa Excelência se digne determinar a citação das Rés pelo CORREIO , nos termos do artigo 222 do Código de Processo Civil, para, querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão, devendo ao final a ação ser julgada procedente, nos seguintes termos:

a-) outorga da escritura : considerando não vieram os Réus a cumprir a obrigação pela qual se comprometeram quanto à outorga da escritura definitiva, e não encontrando o Autor outro meio de ver satisfeita a obrigação, ajuíza a presente para que sejam compelidos os Réus a proceder à outorga no prazo que V.Exa assinalar, sob pena de pagamento de multa pecuniária por descumprimento de ordem judicial, que se estima em R$ 00.000,00 por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias. Na hipótese de não cumprimento da obrigação no prazo assinalado, requer o Autor a validade da sentença como suprimento da vontade omitida, produzindo ela todos os efeitos da declaração não manifestada;

b-) danos morais : Requer o Autor a condenação a título de danos morais , a quantia de R$ 00.000,00, correspondente a 20% do valor total do Contrato, sem impor limites indenizatórios.

c-) custas processuais e honorários advocatícios : requer ainda o Autor a condenação das Rés em custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor total da condenação.

10 - DAS PROVAS

10.1 - Protesta o Autor provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sem exceção de um só, especialmente o depoimento pessoal dos Réus, sob pena de confissão, inquirição de testemunhas, juntada de novos documentos, perícias, etc.

11 - DO VALOR DA CAUSA

11.1 - Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, correspondente ao valor do imóvel objeto da escritura.

Termos em que,

pede deferimento.

São Paulo, 15 de julho de 2013.

Nome

00.000 OAB/UF