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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0405

Petição - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível

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Setor de São Bernardo do Campo

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA Endereço

PROCEDIMENTO COMUM Nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

APELANTE: Nome

APELADA: FAZENDA PÚBLICA DO Nome

A FAZENDA PÚBLICA DO Nome, por sua Procuradora que esta subscreve, vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar tempestivamente CONTRARRAZÕES ao recurso de apelação interposto pela Apelante, requerendo a sua juntada aos autos e regular processamento.

Termos em que,

pede deferimento.

São Bernardo do Campo, 17 de abril de 2018.

Nome

Procuradora do Nome

00.000 OAB/UF

Setor de São Bernardo do Campo

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

APELADA: FAZENDA PÚBLICA DO Nome

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Egrégio Tribunal,

Colenda Câmara,

Ínclitos Julgadores:

1. DOS FUNDAMENTOS DA APELAÇÃO

Alega a parte que o crédito tributário estaria fulminado pela prescrição.

Em que pese os argumentos da Apelante, conforme será demonstrado a seguir, eles não merecem prosperar.

2. DAS RAZÕES PARA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO

2.1 DA INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

O primeiro prazo de extinção previsto é o de decadência, que abarca o período de ocorrência do fato gerador até que se realize o lançamento tributário.

Verifica-se que o ITCMD é lançado por homologação , uma vez que o contribuinte deve antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa .

Estabelecido o lançamento por homologação, aplica-se, para fins de decadência, o disposto no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, in verbis :

"Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de

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antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

(...)

§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação."

Assim, da aplicação do dispositivo supracitado decorrem as seguintes situações:

(i) havendo pagamento integral do imposto até a data do vencimento do

tributo, aplica-se o artigo supracitado, ou seja, o prazo decadencial é de cinco anos a contar do fato gerador;

(ii) havendo pagamento insuficiente do imposto até o vencimento, inicia-se

o prazo decadencial de cinco anos a contar do fato gerador, período no qual a autoridade tributária poderá concordar com o valor pago ou realizar o lançamento de ofício da diferença apurada.

Na hipótese de inexistência de pagamento , que é o caso dos autos, não há que se falar em prazo para homologação , pois não há o que homologar. Assim, incabível a aplicação do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, razão pela qual deverá ser aplicada a regra geral do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, in verbis :

"Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

(...)"

No presente caso, o excipiente impugna os lançamentos tributários realizados, sob o argumento de decadência e prescrição.

Conforme se verificou pela autoridade tributária, não houve o recolhimento do ITCMD no ano de 2008, fato este que não foi, em momento algum, questionado pelo excipiente.

Assim, para fins de contagem de prazo decadencial, deverá ser aplicado o disposto no artigo 173, inciso I, do CTN.

Dessa forma, considerando que o lançamento poderia ter sido feito ainda

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em 2008, verifica-se que o prazo inicial da decadência começaria em 01/01/2009.

Assim, o Auto de Infração foi lavrado em 30/10/2013.

Logo, realizado o lançamento em 30/10/2013 , não há que se falar em decadência , uma vez que o lançamento foi realizado antes do prazo quinquenal estabelecido em lei.

No que se refere à prescrição, também não se aplica ao presente caso.

Primeiramente, cumpre ressaltar que tal prazo vem previsto no art. 174 do CTN que leciona:

"Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor."(grifos nossos)

Nota-se que o prazo prescricional somente tem início após o a constituição definitiva do crédito tributário, que ocorre após o término do prazo que o contribuinte, regularmente notificado, tem para apresentar recurso administrativo.

Nesse sentido, a recente jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Nome:

"EXECUÇÃO FISCAL - Débitos de IPVA relativos aos exercícios de 2001 a 2005 - Tratando-se de lançamento de ofício, à falta de notificação imediata, computam-se o prazo decadencial e o prazo prescricional, aquele calculado na forma do art. 173, 1, do CTN. Admitida a existência de oportuna comunicação de lançamento, mas deixando o contribuinte de recolher o tributo, passa a correr daí o

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prazo de prescrição, que não se verificou na espécie - Mesmo entendendo que se trata de autolançamento, ocorrido o fato gerador, que se deu em 17/01/01, mas não recolhido qualquer valor, inviável a homologação, não se aplicando a regra do art. 150, § 4o, do CTN, mas sim a norma do art. 173, 1, do CTN - Recurso provido." (TJSP 7a Câmara de Direito Público, Apelação 0011976-53.2011.8.26.0152, Rel. Des. Luiz Sérgio Fernandes de Souza, j. em 02/04/2012 grifos nossos)

Assim, conforme resta claro pela documentação juntada, verifica-se que o prazo prescricional estaria findo apenas em 2019.

Dessa forma, tendo a execução fiscal sido ajuizada em maço de 2017 (conforme cda anexa) e o despacho que ordenou a citação ocorreu no mesmo mês, é forçoso concluir que não houve a ocorrência de prescrição , uma vez que houve a interrupção do prazo prescricional antes do lapso temporal de cinco anos.

Por fim, cumpre ressaltar que, conforme recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para fins de prescrição, deve o marco interruptivo da prescrição tributária retroagir à data da propositura da ação:

"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO. RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 219, § 1º, DO CPC C/C ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN (REDAÇÃO ANTERIOR À LC 118/05). ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC. RESP. PARADIGMA N. 1.120.295/SP.

1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o art. 174 do Código Tributário Nacional deve ser interpretado em conjunto com o disposto no art. 219, § 1º, do Código de Processo Civil, de modo que"o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) Dessarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN."( REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12.5.2010, DJe 21.5.2010).

2. Observa-se que a Fazenda Nacional exerceu seu direito dentro do prazo prescricional, propondo a ação de execução em 19.4.1999, como lhe assiste, sendo desarrazoado declarar que houve inércia do credor, na espécie, visto que a partir da propositura, a citação do executado

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dependeria apenas dos procedimentos inerentes ao mecanismo da justiça.

Agravo regimental provido." (STJ 2a Turma, AgRg no REsp 1.293.997/SE, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 20/03/2012 grifos nossos)

Logo, resta claro que não ocorreu a decadência ou a prescrição do crédito tributário, devendo a ação ser julgada improcedente.

3. DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, a FAZENDA PÚBLICA DO Nomerequer que seja negado provimento à apelação, mantendo-se a sentença nesse ponto.

Termos em que,

pede deferimento.

São Bernardo do Campo, 17 de abril de 2018.

Nome

Procuradora do Nome

00.000 OAB/UF