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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0453

Petição - TJSP - Ação Desacato - Ação Penal - Procedimento Sumário

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE PIRAJUÍ/SP.

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000.

Nome, por intermédio de seu advogado e bastante procurador legalmente constituído, indicado nos termos do convênio firmado pela Defensoria Pública com a OAB/SP, que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar DEFESA , com fulcro no artigo , inciso LXVIII, da Constituição Federal, e artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, em face da denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO , nos autos do processo em epígrafe ajuizado pela Nome, pelas razões de fato de direito a seguir expostas.

1. DOS FATOS:

Pelo que se verifica dos autos, fora, numa primeira oportunidade, designada audiência preliminar de transação penal, nos termos do artigo 76 da Lei9.099/95, para o dia 15/08/2018, às 18h10min.

Realizada a mencionada audiência, a autora do fato e seu defensor ACEITARAM a proposta na forma como foi oferecida pelo Promotor de Nome: "aplicação imediata da pena de multa no valor de um salário mínimo, hoje no valor de R$ 00.000,00, até todo dia 15 de cada mês, com início em 15 de setembro de 2018, que será destinado às entidades com destinação social cadastradas neste juízo, cujo pagamento deverá ser através de depósito vinculado à conta geral de depósitos de prestação pecuniária do Juizado Especial de Pirajuí-SP (e não simples depósito judicial), cujo boleto bancário deverá ser gerado

no endereço eletrônico https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp (emissão de guia -

depósito judicial - pena de prestação pecuniária a qual será dividida em: 05 (cinco) parcelas no

valor de R$ 00.000,00cada uma, devendo, o autor, apresentar o recibo, mensalmente, em cartório." Na sequência, pela MM. Juíza, foi deliberado que os autos permanecessem em cartório, até prazo acima, aguardando a apresentação dos comprovantes de depósito. Findo o prazo, caso não apresentado os comprovantes, que se dessa vista dos autos ao Ministério Público.

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Em face do não cumprimento da transação pena, conforme denúncia de fls. 46-47, a ré Nomefoi denunciada pelo incurso no artigo 331 do Código Penal.

Na sequência, foi requerido que, recebida e autuada a denúncia, seja a denunciada citada para, sob pena de revelia, ser interrogada e acompanhar os demais atos processuais, ouvindo-se oportunamente as pessoas do rol de testemunhas e prosseguindo-se, até final condenação, nos termos dos artigos 77 a 81 da Lei n. 9.099/95, conforme dispõe o § 1º do artigo 48 da Lei n. 11.343/06.

Ainda, consta da mencionada denúncia que:

"Consta do termo circunstanciado:

No dia 10 de abril de 2018, por volta das 02 horas e 09 minutos, na Rua José Florêncio Ribeiro, 97, Jardim Paineiras, na cidade de Reginópolis, nesta comarca de Pirajuí, Keity Cristiane Batista Joaquim, qualificada à fl. 06, desacatou Welington dos Santos e Tiago Tadeu de Sousa, funcionários públicos no exercício de suas funções.

Apurou-se que, no dia dos fatos, a denunciada desacatou as vítimas Welington e Tiago Tadeu, policiais militares no exercício de suas funções, ocasião em que disse:" policiais de merda, vocês nã o valem nada, vocês são um lixo. "

Ainda, pelo Ministério Público consta a seguinte proposta de suspensão condicional do processo e, diante da inexistência de provas, pedido de arquivamento relação à acusação e delito de resistência:

"III - Presentes os requisitos legais, proponho a denunciada a suspensão condicional do processo, pelo prazo de dois anos, nos termos do artigo 89, caput, da Lei nº 9.099/95. Requeiro, para tanto, seja designada audiência para se propor as seguintes condições (§ 1º): (a) reparação do dano, salvo a impossibilidade de fazê-lo; (b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, por mais de oito dias, sem autorização do Juiz; (c) proibição de mudar de endereço, sem comunicar o Juiz; e, (d) comparecimento pessoal e obrigatório em Juízo para, mensalmente, informar e justificar as suas atividades;

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IV - Em relação ao delito de resistência, considerando que não há elementos seguros de que Keity tenha resistido, injustificadamente, mediante violência ou grave ameaça à ordem legal, promovo o arquivamento do feito, com as ressalvas do art. 18 do CPP.

Por decisão de fl. 57, fora designada audiência de suspensão condicional do processo para o dia 26 de março de 2019, às 18h15min, oportunidade em que lhe será apresentada a proposta do Ministério Público, mediante condições a serem cumpridas, nos termos do artigo 89 da Lei nº 9099/95.

Aberta a audiência, ausente a acusada Nome, não localizada para intimação, conforme fl. 69.

Deprecada audiência de suspensão condicional do processo para a Comarca de Jaguapitã/PR, no endereço contido a fl. 82, a acusada não foi localizada para oferecimento da proposta da suspensão condicional do processo e não havendo informações sobre seu atual paradeiro.

Diante disso, foi requerido pelo Ministério Público a redistribuição dos autos à NomeComum, a fim de que se proceda à citação por edital, nos termos do artigo 66, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. O que foi acolhido pelo MM. Juiz através da decisão de fl. 155.

Em sequência, por decisão de fl. 157, a denúncia foi recebida e, diante da não localização da acusada e atendendo requerimento Ministerial de fls. 154, nos termos do artigo 361 do CPP, foi determinada a sua citação por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias, atentando- se para o procedimento do artigo 365 e parágrafo único do CPP.

A citação por edital foi efetivada, conforme fls. 161, 163-164.

Em síntese, até o presente momento processual, esses são os fatos.

2. PRELIMINARMENTE:

2.1. Da inépcia da denúncia - Artigo 395, I, CPP:

A denúncia oferecida encontra-se em desrespeito aos preceitos do nosso sistema processual penal, devendo ser rejeitada, conforme o artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal, por ser inepta.

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Tal afirmação se faz verdade porque na peça inaugural, a denunciada fora acusada por fato descrito genericamente, sem qualquer respaldo fático, o que inviabiliza a sua defesa, restringindo seu direito constitucionalmente garantido da ampla defesa.

Ora, digníssima excelência, como se defender da imputação feita de forma tão ampla e genérica?

Não podemos permitir que imputações genéricas prosperem em nosso ordenamento processual, inviabilizando o direito que o acusado tem de se defender amplamente.

É o que diz a jurisprudência da Suprema Corte:

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO NO SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. ARTIGOS 138, 139 E 140, TODOS DO CÓDIGO PENAL. QUEIXA-CRIME. REQUISITOS. ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INÉPCIA."

Nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias. Vale dizer, todos os fatos devem ser bem descritos, em detalhes, com narração pormenorizada da conduta do agente, de modo a estabelecer um vínculo entre o acusado e o delito a ele imputado.

A denúncia deve conter a exposição do fato delituoso, descrito em toda a sua essência e narrado com todas as suas circunstâncias fundamentais. Essa narração, ainda que sucinta, impõe-se ao acusador como exigência derivada do postulado constitucional que assegura, ao réu, o exercício, em plenitude, do direito de defesa.

Nenhuma acusação penal se presume provada. Não compete, ao réu, demonstrar a sua inocência. Cabe, ao contrário, ao Ministério Público, comprovar, de forma inequívoca, para além de qualquer dúvida razoável, a culpabilidade do acusado.

Desta forma, de rigor é o acolhimento da presente preliminar declarando a inépcia da petição inicial, devendo a ação ser de plano rejeitada.

3. DA GRATUIDADE DA Nome:

Consigna-se, de plano, que a ré, assegurada pelo artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal; da Lei nº 1.060/50; e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, à vista de que, momentaneamente, não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, conforme ofício de indicação nos termos do convênio

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firmado pela Defensoria Pública com a OAB/SP, ora incluso, situação esta que, desde já, pleiteia os benefícios da NomeGratuita.

4. DO DIREITO:

4.1. Dos termos da denúncia que não condizem com a verdade real dos fatos, vez que o réu não cometeu nenhum delito:

A réu certamente será absolvida pelo (a) MM. Juiz (a), porque os termos da denúncia não condizem com a verdade, vez que o ré não cometeu nenhum delito ou, reiterando-se mesmo a confissão dos fatos na apuração da verdade real dos fatos, terá a acusada garantido o direito à redução da pena na fração de 1/6 (um sexto).

"A acusação não tem nada de provado se não conseguiu estabelecer a certeza da criminalidade, ao passo que a defesa tem tudo provado se conseguiu abalar aquela certeza, estabelecendo a simples e racional credibilidade, por mínima que seja, da inocência.

As obrigações de quem quer provar a inocência são muito mais restritas que as obrigações de quem quer provar a criminalidade."

(F. MALATESTA - A lógica das Provas - Trad. De Alves de Sá - 2a Edição, págs. 123 e 124).

O ministro CELSO DE MELO, um dos mais importantes juristas da atualidade, quando em um dos seus votos em acórdãos da sua lavra definiu que o ônus da prova recai EXCLUSIVAMENTE ao Ministério Público:

"É sempre importante reiterar - na linha do magistério jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal consagrou na matéria - que nenhuma acusação penal se presume provada. Não compete, ao réu, demonstrar a sua inocência. Cabe ao contrário, ao Ministério Público, comprovar, de forma inequívoca, para além de qualquer dúvida razoável, a culpabilidade do acusado. Já não mais prevalecem em nosso sistema de direito positivo, a regra, que, em dado momento histórico do processo político brasileiro (Estado novo), criou, para o réu, com a falta de pudor que caracteriza os regimes autoritários, a obrigação de o acusado provar a sua própria inocência (Decreto- lei nº. 88, de 20/12/37, art. 20, nº. 5). Precedentes."

( HC 83.947/AM, Rel. Min. Celso de Mello).

Convém assinalar, neste ponto, que, "embora aludido ao preso, a interpretação da regra constitucional deve ser no sentido de que a garantia abrange toda e qualquer pessoa, pois,

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diante da presunção de inocência, que também constitui garantia fundamental do cidadão [...], a prova da culpabilidade incumbe exclusivamente à acusação" (Nome, Direito À Prova no Processo Penal, p. 113, item nº. 7, 1997, São Paulo: Revista dos Tribunais).

Não é possível, observa FRAGOSO, fundar sentença condenatória em prova que não conduz a certeza. Como ensina o grande mestre EBERHARDT SCHIMDT ("Deutsches Strafprozessrecht", 1967, p .48): "Constitui princípio fundamental do processo o de que o acusado somente deve ser condenado quando o Juízo, na forma legal, tenha estabelecido os fatos que fundamentam a sua autoria e culpabilidade, com completa certeza. Se subsiste ainda que apenas a menor dúvida, deve o acusado ser absolvido. A condenação exige certeza e não basta, sequer, a alta probabilidade" ("Jurisprudência Criminal", III, Borsoi, 1973, p. 405/406).

Não é fácil a uma pessoa responsável, condenar seu semelhante, a propósito de bem julgar, assim leciona ROBERTO LYRA, em sua obra "Como julgar, como defender e como acusar", Editora Científica, RJ, PP. 12/13 , verbis :

"O julgamento não é um ato de ciência, mas de consciência. O juiz deve pensar e, sobretudo, sentir a causa para assegurar, propiciar, acompanhar o futuro do condenado.

Julgando, o juiz concretizará o abstrato, objetivando o subjetivo, socializará o individual, aprofundando-se para elevar-se, projetando-se pelo social e, portanto, pelo humano. O juiz deve preencher as áreas abertas para transfundir o Direito na lei e não para fecundá-la artificialmente. Sua principal missão é reduzir os limites do possível, as desigualdades da lei, reflexo das desigualdades sociais."

Para bem julgar, o magistrado precisa ter a visão cósmica da realidade jurídica e também da realidade cultural. Não basta a informação, porque é necessária formação. E esta, sem prejuízo daquela, exige cultura humanística e uma visão global da humanidade"

(VICENTE GRECO FILHO, in" Tutela Constitucional da Liberdades ", Saraiva, 1989, p. 22).

Neste sentido é o que dispõe o artigo 155 do Código de Processo Penal:

"O juiz formará sua conv icção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas."

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No caso em tela, há de se explicitar o entendimento do mestre Nome:

"Para que o juiz declare a existência da responsabilidade criminal e imponha sanção penal a uma determinada pessoa, é necessário que adquira a certeza de que foi cometido um ilícito penal e que seja ela a autora. Para isso deve convencer-se de que são verdadeiros determinados fatos, chegando à verdade quando a ideia que forma em sua mente se ajusta perfeitamente com a realidades dos fatos. Da apuração dessa verdade trata a instrução, fase do processo em que as partes procuram demonstrar o que objetivam, sobretudo para demonstrar ao juiz a veracidade ou falsidade da imputação feita ao réu e das circunstâncias que possam influir no julgamento da responsabilidade e na individualização das penas. Essa demonstração que deve gerar no juiz a convicção de que necessita para o seu pronunciamento é o que constitui a prova. Nesse sentido, ela se constitui em atividade probatória, isto é, no conjunto de atos praticados pelas partes, por terceiros (testemunhas, peritos etc.) e até pelo juiz para averiguar a verdade e formar a convicção deste último. Atendendo-se ao resultado obtido, ou ao menos tentado, provar é produzir um estado de certeza, na consciência e mente do juiz, para sua convicção, a respeito da existência ou inexistência de um fato, ou da verdade ou falsidade de uma afirmação sobre uma situação de fato, que se considera de interesse para uma decisão judicial ou a solução de um processo. "

(MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo Penal. 16. ed., revista e atualizada. São Paulo: Atlas, 2004. p. 274-275).

Ainda, importante o explícito pelo magistério do Des. ADALBERTO JOSÉ Q. T. DE CAMARGO ARANHA,"a sentença condenatória somente pode vir fundada em provas que conduzem a uma certeza. Até mesmo a alta probabilidade servirá como fundamento absolutório, pois teríamos tão-só um juízo de incerteza que nada mais representa que não a dúvida quanto à realidade"(Da prova no Processo Penal, 1994, pág. 64).

4.2. Da atipicidade da conduta:

Com as provas que serão produzidas em audiência, verifica-se que não há e nem haverá prova cabal capaz de incriminar a parte indiciada.

Com a devida vênia, merece destaque neste ponto lapidar o princípio garantidor da liberdade humana, qual seja, o princípio do in dubio pro reo , ou seja, na dúvida, que se decida a favor do réu e não contrariamente ao mesmo. Em um Estado Constitucional, Social e Humanitário de Direito, muito mais aceitável que se liberte um culpado do que se condene um inocente.

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Com se observa, máxime em conta das linhas doutrinárias mencionadas, para que seja conferida a atipicidade da conduta delituosa, mister, além da análise abstrata dessa, o exame das circunstâncias que denotem a inexistência de lesão relevante ao bem jurídico tutelado.

" Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

I - estar provada a inexistência do fato;

II - não haver prova da existência do fato;

III - não constituir o fato infração penal;

IV - estar provado que o réu não concorreu para a infração penal;

V - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;

VI - existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1o do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; Parágrafo único. Na sentença absolutória, o juiz:

I - mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade;

II - ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas;

III - aplicará medida de segurança, se cabível. "

Portanto, inescusável sua absolvição sumária.

4.3. Da denúncia e acusação do cometimento do crime previsto no artigo 331 do Código Penal:

Ocorre, Excelência, que o crime de desacato deve ser analisado como conduta dolosa do agente, no presente caso, o indiciado proferiu palavras em momento de muito estresse, embriaguez e sem condão com o crime imputado, nesse sentido defende NUCCI:

"Desacatar significa, por si só, humilhar ou menosprezar, implicando algo injurioso, que tem por fim desacreditar a função pública. (...) Cremos correta a posição de quem, para a análise do dolo, leva em consideração as condições pessoais do agressor, como sua classe social, grau de cultura, entre outros fatores. (...) 'O crime de desacato significa menosprezo ao funcionário público. Reclama, por isso, elemento subjetivo, voltado para a desconsideração. Não se confunde apenas com o vocábulo grosseiro. Este, em si mesmo, é restrito à falta de educação ou de nível cultural'. Deve-se ter a mesma cautela quando o agente estiver descontrolado ou profundamente irado, pois, nessa hipótese, pode não se configurar a vontade de depreciar a função pública."

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(NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. 6a ed. p.1054)

No presente caso, antes da chegada da guarnição a indiciada estava em forte debate com seu companheiro, fatos que ocorrem em qualquer família e como se depreende não ocorrera agressão.

Se supostamente a acusada se excedeu, tal fato se deve ao calor do momento, não podendo ser responsabilizada.

Corroborando com esse entendimento, in verbis :

" HC. PENAL. DESACATO.O crime de desacato significa menosprezo ao funcionário público. Reclama, por isso, elemento subjetivo, voltado para a desconsideração. Não se confunde apenas com o vocabulário grosseiro. Este, em si mesmo, é restrito à falta de educação ou de nível cultural. "(STJ. HC 7.515/RS. 6a Turma. Rel. Luiz Vicente Cernicchiaro. J. 25.05.1999, v.u., DJ 2.08.1999, p. 223)

O crime de" desacato "só se caracteriza a título de" dolo "quando o agente especialmente tem a vontade dirigida a desprestigiar, de ser grosseiro com o agente público, por isso que o desacato pede, como elemento subjetivo, a intenção de menosprezar ou diminuir o funcionário' (STF RT 604/457), e que o abalo momentâneo por parte do funcionário público não tem o condão de levar ao reconhecimento do delito, a meu ver (TACRSP RT 576/382, 596/361), e dessa forma, 'Não configura o proferido em momento de exaltação e nervosismo" (TJSP RT526/357, TCRSP RT 752/622, 642/306).

"APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 331 DO CP (DESACATO). DOLO ESPECÍFICO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Para a configuração do crime de desacato exige-se a comprovação do dolo específico do agente, consiste na vontade consciente de praticar a ação ou proferir a palavra injuriosa com o propósito de ofender ou desrespeitar o funcionário a quem se dirige, não caracterizando o delito expressões produtos de desabafo ou revolta momentânea. 2. Se frágil é a prova do crime descrito no artigo 331 do CP, impõe-se a confirmação da sentença de absolvição do apelante."

(TJGO; ACr 472313- 69.2008.8.09.0006; Anápolis; Rel. Des. J.Paganucci Jr.; DJGO 31/01/2013; Pág. 168)

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O crime de desacato, por sua vez, diz respeito à prática da conduta de desacatar funcionário público, ou seja, tratá-lo com menosprezo, menoscabo, ou deforma ofensiva, por meio de palavras, escritos ou gestos.

Ocorre que, no caso dos autos, não há indícios suficientes de que o investigado tenha agido de forma a menosprezar ou ofender a funcionário público, o indiciado utilizou-se supostamente de linguajar chulo durante um possível acesso de fúria.

Possivelmente em decorrência de alteração em seu estado de ânimo, decorrente do uso de bebida alcoólica e com o desentendimento familiar que ocorria perdeu-se no equilíbrio emocional.

Assim sendo, são por demais exíguos os indícios de prática de crime de desacato pela investigada.

4.4. Da possibilidade de suspensão condicional do processo:

Nos termos da Lei nº 9.099/95, em seu artigo 89, prevê um direito subjetivo da parte ré se beneficiar da suspensão do processo.

No caso em tela a pena mínima do crime é 06 meses de detenção ou multa permitindo, a aplicação da referida lei.

"APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO - PENA MÍNIMA COMINADA SUPERIOR A UM ANO OU MULTA - RECURSO PENDENTE - INFRAÇÃO COMETIDA JÁ NA VIGÊNCIA DA LEI

N. 9.099/95 - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89) - ADMISSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SE HÁ PREVISÃO DE MULTA ALTERNATIVA - APLICAÇÃO DO ART. 89, DA LEI 9.099/95."Embora alguns crimes contra as relações de consumo previstos na Lei 8.137/90 tenham pena mínima superior a um ano, é possível a aplicação da suspensão condicional do processo prevista 'no art. 89 da Lei 9.099/95, quando prevista também multa alternativa, hipótese em que a reprimenda mínima cominada se torna compatível aos Juizados Especiais Criminais"(RT 753/637). A suspensão condicional do processo, por dizer com a subseqüente extinção da punibilidade e suspensão do curso da prescrição, é norma de direito penal contida na Lei nº 9.099/95. Em razão de sua natureza, é dever do representante do Ministério Público, sempre que sua denúncia versar sobre crime cuja pena mínima não exceder um ano, a pronunciar-se sobre a suspensão, em sentido positivo ou negativo."

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(TJ-SC , Relator: José Roberge, Data de Julgamento: 16/03/1999, Segunda

Câmara Criminal) ( grifo nosso)

Em sendo assim, pugna-se pela concessão da suspensão condicional do processo.

5. DOS PEDIDOS:

Ante ao exposto, requer-se a Vossa Excelência:

1) A concessão da NomeGratuita, nos termos do artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal; da Lei nº 1.060/50; e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, à vista de que, momentaneamente, a acusada não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, conforme ofício de indicação nos termos do convênio firmado pela Defensoria Pública com a OAB/SP, já juntado ao processo;

2) Seja aplicado o artigo 386 do Código de Processo Penal, para fins de ABSOLVER O RÉU, diante da existência de circunstancias que excluem o crime ou isentem o réu da pena e, consequentemente, a aplicação do artigo 397 do CPP.

3) O acolhimento da preliminar apresentada, sendo declarada a inépcia da petição inicial (artigo 395, I, do CPP), devendo a ação ser de plano rejeitada;

4) A absolvição sumária do réu por absoluta falta de justa causa, pois inexistem provas da conduta tida como típica;

5) Que seja aplicado o artigo 89 da lei 9.099/95 com a suspensão condicional do processo nas condições oferecidas pelo Ministério Público;

6) Salvo hipótese de acatamento da preliminar ou absolvição sumária, seja a presente ação JULGADA IMPROCEDENTE, ABSOLVENDO O RÉU POR SER MEDIDA AUTÊNTICA DA Nome;

7) Caso haja condenação, seja aplicada os casos de diminuição de pena e que a pena- base seja fixada no patamar mínimo legal, nos termos do artigo 59 do Código Penal;

8) Também, no caso de condenação, que seja concedido ao acusado o benefício da substituição de pena (artigo 44 do Código Penal) ou do sursis penal (artigo 77 do Código Penal);

9) Que a pena de multa seja aplicada em seu mínimo legal, nos termos do artigo 49, § 1º, do Código Penal;

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10) Que todas as publicações e notificações sejam realizadas em nome de Nome, advogado inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório profissional na EndereçoCEP.: 00000-000, e-mail: email@email.com, na forma da lei, sob pena de nulidade.

DAS PROVAS:

Protesta provar o alegado por meio das provas em direito admitidas, em especial, com o depoimento pessoal deste réu e de outras que eventualmente sejam essenciais à defesa no decorrer da instrução, bem como a juntada de novos documentos, além daqueles que acompanham a presente defesa.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Bauru/SP, 15 de setembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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