jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0309

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria - Mandado de Segurança Cível - contra Presidente do Instituto de Previdência do Município de Jundiaí (Iprejun

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Sala 104

IPREJUN - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ , pessoa jurídica de direito público interno (AUTARQUIA MUNICIPAL), com sede na Av. da Liberdade, s/nº, Paço Municipal, nos autos do processo em epígrafe vem, respeitosamente perante Vossa Excelência interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO em face de Nome, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, ante as razões que seguem nas laudas anexas.

O acórdão recorrido foi alvo de embargos de declaração, os quais foram acolhidos, sendo disponibilizado o resultado no DJE-TJSP no dia 30/08/2017, considerando-se publicado no 31/08/2016, razão pela qual, o prazo para a interposição de recurso extraordinário (30 dias úteis em razão da condição de Autarquia) finda somente em dia 16/10/2017, razão pela qual encontra-se demonstrada a tempestividade do presente.

Não foi realizado o preparo previsto no artigo 1007 do CPC, ante a dispensa mencionada no § 1º, do mesmo artigo.

Termos em que, pede deferimento

Jundiaí, 09 de outubro de 2017.

Nome

Procuradora Jurídica do IPREJUN -00.000 OAB/UF

Endereçoº andar - Ala Norte - Jardim Botânico

Jundiaí - São Paulo - CEP 00000-000

RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

EXCELSOS MINISTROS;

DOUTO RELATOR.

Sem embargo da judiciosa fundamentação colacionada pelos doutos Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em última instância ordinária decidiram a lide, a disposição eterniza vulneração de preceito constitucional (art. 40, § 5º com a interpretação dada pela ADI 3772) que deve ser reparado pela via desse recurso extremado.

DA MOLDURA FÁTICA:

A Recorrida impetrou Mandado de Segurança sob alegação de ter sido violado seu direito líquido e certo à aposentadoria com redução em face do cargo de professor, também conhecida como aposentadoria especial. No entanto, cabe destacar que a Recorrida, em síntese, é servidora pública, detentora do cargo efetivo de Diretora de Escola desde 17/12/1992, tendo exercido anteriormente emprego público de Professora em 08/02/1988, o que a qualifica como especialista em educação nos termos da LDB.

Endereçoº andar - Ala Norte - Jardim Botânico

Jundiaí - São Paulo - CEP 00000-000

O Ilustre Magistrado de 1º Instância concedeu a segurança pleiteada, determinando a imediata concessão da aposentadoria com paridade e integralidade. Da decisão foi interposto recurso de apelação, ao qual foi negado provimento. Da referida decisão foram opostos de declaração, ante a existência de evidente contradição no julgado, a qual foi sanada, tendo os referidos embargos sido acolhidos.

DA REPERCUSSÃO GERAL:

O Tribunal recorrido julgou em última instância que o disposto no artigo 40, § 5º da Constituição Federal , o qual rege a aposentadoria especial dos professores deve ser aplicado a especialista em educação.

Sem prejuízo, determinou o recebimento cumulativo de proventos com remuneração de cargo efetivo, eis que determinou a concessão da aposentadoria retroativamente à impetração, em clara violação ao art. 37, § 10 da Carta Magna de 1988.

Por evidente que a matéria tratada nesses autos transborda os limites do próprio feito, já que, existem centenas, milhares, de servidoras ocupantes do cargo efetivo de Diretor no país discutindo judicialmente o direito a pretendida aposentadoria. Igualmente, o tema tem relevância econômica para os recorrentes, haja vista e existência de outras dezenas de servidoras ocupando o mesmo cargo da recorrida no Município de Jundiaí e que certamente se verão influenciadas pela decisão, podendo o Recorrente ter que arcar com essas dezenas de aposentadorias com redução constitucional e de forma retroativa, influenciando assim sobremaneira no equilíbrio financeiro e atuarial do Instituto.

Endereçoº andar - Ala Norte - Jardim Botânico

Jundiaí - São Paulo - CEP 00000-000

DO MÉRITO

a) O CONCEITO DE ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO:

A figura do especialista em educação ao que se sabe surgiu em 1894 idealizado pelo médico e professor Nome, responsável pela reorganização do ensino público paulista do final do século XIX, o qual procedeu com a contratação de profissionais de diferentes áreas para cuidar do currículo e do gerenciamento da escola.

Na primeira Lei de Diretrizes de Bases de 1961 (Lei 4.024/1961) tais profissionais foram denominados de orientadores, supervisores e administradores escolares.

Por não ser à época exigido que o especialista tivesse a mesma base de formação que o professor acabava por existir um verdadeiro distanciamento entre as funções de pensar e executar as atividades.

A Lei nº 5692/71 ( LDB sucessora) utilizou-se pela primeira vez o termo "especialista de educação" e determinou a formação do especialista de educação, aproximando-a daquela dos professores, reforçando ainda a obrigatoriedade da presença dos mesmos nos estabelecimentos de ensino.

Restou definido ainda na referida lei que a admissão dos especialistas de educação , assim como de professores, deveria se dar necessariamente por concurso público de provas e títulos.

Perceba-se, portanto, que o ingresso do especialista mediante concurso remonta à década de 1970.

Veja-se a redação dos artigos 33 e 34 da lei em comento:

Art. 33. A formação de administradores, planejadores, orientadores, inspetores, supervisores e demais

Endereçoº andar - Ala Norte - Jardim Botânico

Jundiaí - São Paulo - CEP 00000-000

especialistas de educação ser feita em curso superior de graduação, com duração plena ou curta, ou de pós-graduação.

Art. 34. A admissão de professores e especialistas no ensino no ensino oficial de 1º e 2º graus far-se-á por concurso público de provas e títulos , obedecidas para inscrição as exigências de formação constantes desta Lei.

Com o passar dos anos, a figura do especialista de educação foi se modificando e na tentativa de buscar a superação da dicotomia do pensar e do executar existente entre os especialistas e docentes, em 1996, através da Lei 9394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação - foi garantida base comum de formação entre especialistas e docentes.

Como forma ainda de pôr fim a qualquer dicotomia, a LDB decidiu por redenominar em termo comum os especialistas de educação e os docentes, chamando-os em seu artigo 61 de "profissionais de educação", estabelecendo ainda como pré-requisito para o exercício da direção, coordenação entre outros a experiência docente.

No entanto, há de se destacar que apesar de usar o termo comum de profissionais, a LDB não extirpou nenhuma das figuras, de modo que ainda se encontra presente a figura do docente e do diretor, supervisor e orientador entre outros especialistas de educação . Se o legislador quisesse transformá-los somente em docentes ou em especialistas o teria feito por meio de lei.

Há ainda de se ter em mente que a Lei de Diretrizes e Bases trazida em 1996 quis aproximar a necessidade de formação comum entre o especialista e o docente, para que ambos falassem "a mesma língua", para que se pusesse fim à ideia, como já mencionado, de que um simplesmente pensava e o outro executava.

Por mais que atualmente haja o reconhecimento de cada um deles, não há como confundi-los, tratando-os da mesma forma quando são "profissionais da educação" diferentes, tratados cada qual em um artigo próprio com sua especificidade dentro da Lei de Diretrizes e Bases.

Endereçoº andar - Ala Norte - Jardim Botânico

Jundiaí - São Paulo - CEP 00000-000

Desta forma, ponto salutar é ter em mente que o especialista de educação , ou atualmente dizendo, profissionais de educação que administram, planejam, inspecionam, supervisionam e orientam é figura distinta do docente.

b) DAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO/DO DIREITO À APOSENTADORIA DEFERENCIADA

Restringindo-se a um cenário mais atual, as funções de magistério foram trazidas na LDB de 1961 como atividades desempenhadas por professores:

Art. 30 - Exigir-se-á como formação mínima para o exercício de magistério :

a) no ensino de 1º grau, da 1a à 4a séries, habilitação específica de 2º grau;

b) no ensino de 1º grau, da 1a à 8a séries, habilitação específica de grau superior, ao nível de graduação, representada por licenciatura de 1º grau, obtida em curso de curta duração;

c) em todo o ensino de 1º e 2º graus, habilitação específica obtida em curso superior de graduação correspondente a licenciatura plena. (Redação dada pela Lei nº 7.044, de 1982)

§ 1º - Os professores a que se refere alínea a poderão lecionar na 5a e 6a séries do ensino de 1º grau, mediante estudos adicionais cujos mínimos de conteúdo e duração serão fixados pelos competentes Conselhos de Educação. (Redação dada pela Lei nº 7.044, de 1982)

§ 2º - Os professores a que se refere a alínea b poderão alcançar, no exercício do magistério, a 2a série do ensino de 2º grau mediante estudos adicionais no mínimo, a um ano letivo. (Redação dada pela Lei nº 7.044, de 1982)

Endereçoº andar - Ala Norte - Jardim Botânico

Jundiaí - São Paulo - CEP 00000-000

Pouco depois, odesempenho das funções de magistério ganharam destaque na Constituição Federal de 1988, onde restou previsto que o professor que desempenhasse tais funções faria jus a aposentar-se com requisitos diferenciados, reduzindo-se 05 anos na idade e tempo mínimo exigido.

Veja-se:

Art. 40. O servidor será aposentado:

(...)

III - voluntariamente:

(...)

aos trinta anos de efetivo exercício em funções de

b) magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais ;

A redação do art. 40 foi posteriormente alterada pela E.C 20/98 e 41/2003 a fim de restringir as funções de magistério para o ensino infantil, fundamental e médio , passando a vigorar da seguinte forma:

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

(...)

§ 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98).

Endereçoº andar - Ala Norte - Jardim Botânico

Jundiaí - São Paulo - CEP 00000-000

Ato contínuo, buscando trazer um tratamento igualitário entre especialistas de educação e professor, como já mencionado no tópico anterior, a LDB - Lei de Diretrizes e Bases, no ano de 2006 foi alterada pela Lei 11.301/2006, no sentido de estender o exercício de funções de magistério também aos especialistas de educação , incluindo assim, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico a fim de possibilitar que os mesmos usufruíssem o direito à aposentadoria com critérios diferenciados , conhecida vulgarmente como aposentadoria especial.

Veja-se:

Art. 1 o O art. 67 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2 o , renumerando-se o atual parágrafo único para § 1 o :

"Art. 67. .............................................................................

§ 2 o Para os efeitos do disposto no § 5 o do art. 40 e no § 8 o do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.

Destarte, temos que através da Lei nº 11.301/2006 as funções de magistério foram estendidas além da docência, para atividades de direção, coordenação etc. Da mesma forma a Lei 11.301/2006 estendeu o rol de sujeitos que desempenham tais funções para professores e especialistas de educação, a fim de possibilitar que os mesmos gozassem do direito à aposentadoria diferenciada.

Endereçoº andar - Ala Norte - Jardim Botânico

Jundiaí - São Paulo - CEP 00000-000

Note-se que o termo"especialista de educação"foi restaurado pela Lei 11.301/2006, deixando evidente novamente que o professor e o especialista são figuras distintas .

Em outras palavras, a Lei 11.301/2006 que alterou a LDB ao tentar equiparar o professor e o especialista demonstrou claramente o quanto são diferentes.

Não à toa que a Lei 11.301/2006 acabou por ser objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 00.000 OAB/UF, a qual foi julgada parcialmente procedente, não para alterar a redação da Lei nº 11.301/2006, mas para dar à mesma interpretação conforme a Constituição Federal, excluindo como se verá na sequência não a extensão das funções de magistério , mas restringindo os sujeitos que desempenham tais funções, limitando-os a professores , e excluindo os especialistas de educação .

Assim, como se verá na sequência, as funções de magistério assim consideradas são a docência, as de direção, coordenação e assessoramento, mas DESDE QUE desempenhadas estritamente por professores.

Note-se assim que os especialistas foram excluídos, situação esta que se mostra de essencial para a apreciação do presente recurso.

c) DO CONTEÚDO DO JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE DA ADI 3772

Como há pouco mencionado, a Lei Federal nº 11.301/2006, a qual estendeu o rol de funções de magistério, bem como seus sujeitos, acabou por ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Procurador Geral da República.

Após os trâmites necessários e as inúmeras discussões, a ADI acabou por ser julgada parcialmente procedente, recebendo a seguinte ementa:

Endereçoº andar - Ala Norte - Jardim Botânico

Jundiaí - São Paulo - CEP 00000-000

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 40, § 5º E 201, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM INTERPRETAÇÃO CONFORME . I - A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. II - As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal. III - Ação direta julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme, nos termos supra. Publique-se. Brasília, 13 de outubro de 2009. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Relator.

(STF - ADI: 3772 DF , Relator: Min. CARLOS BRITTO, Data de Julgamento: 09/10/2009, Data de Publicação: DJe-196 DIVULG 16/10/2009 PUBLIC 19/10/2009)

Pois bem.

Considerando os conceitos já desenvolvidos de especialistas de educação e funções de magistério, pode-se asseverar, sem sombras de dúvidas, que o julgamento de parcial procedência beneficiou aqueles professores ocupantes de cargo efetivo que são convidados por vezes a exercer as funções de direção, coordenação e assessoramento.

Note-se que o requisito primordial para garantia da aposentadoria especial é o desenvolvimento das funções de magistério por professores e não por especialistas de educação.

O benefício, portanto, é atingir aqueles professores que se

Endereçoº andar - Ala Norte - Jardim Botânico

Jundiaí - São Paulo - CEP 00000-000

encontrem no desempenho de outras funções fora da sala de aula (lecionar) abrangendo as atividades de dirigir, coordenar e assessorar os estabelecimentos de ensino.

MAS NÃO HÁ COMO SE ESQUECER DE TODAS AS DEMAIS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO ASSIM CONSIDERADAS DEVERÃO SER DESEMPENHADAS PELO PROFESSOR!!!!

Esse é justamente o espírito da ADI ao julgar parcialmente procedente com interpretação conforme .

A conformidade dessa interpretação se dá em relação à Constituição Federal, que, relembrando novamente previu em seu artigo 40, § 5º da CF de forma muito explícita que os professores ocupantes de funções de magistério terão direito à aposentadoria especial:

§ 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98).

O professor, nos termos do que define a Lei de Diretrizes e Bases da Educação é aquele profissional da educação que, atendido a formação exigida venha a ingressar mediante concurso público de provas e títulos , podendo ser chamado, portanto, de professor ocupante de cargo efetivo.

Assim, um sujeito é o professor efetivo que venha a desempenhar funções além da sala de aula, como por exemplo, a direção e outro é o especialista de educação , ou seja, profissional da educação que mediante concurso público, ingressa justamente para exercer essencialmente as funções de direção, coordenação e assessoramento, tendo a ADI em questão beneficiado somente o primeiro.

Endereçoº andar - Ala Norte - Jardim Botânico

Jundiaí - São Paulo - CEP 00000-000

d) DA OCUPAÇÃO DE CARGO DE ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO PELA REQUERIDA

Conforme documentos que instruíram o presente Mandado de Segurança, temos que a Recorrida, em 17/12/1992 passou, após aprovação em concurso público a exercer o cargo efetivo de Diretor de Escola .

Considerando que a LDB exige como pré-requisito para o desempenho do cargo de Direção, como já mencionado anteriormente, a comprovação da experiência em docência, esta demonstrou que anteriormente teria exercido o cargo de Professor preenchendo o requisito necessário exigido para ingresso previsto no art. 67, § 1º da Lei Federal 9394/1996.

Destarte, já compreendido e fixado os conceitos necessários, temos que Recorrida INDISCUTIVELMENTE enquadra-se legalmente no conceito de ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO.

O fato de ter desempenhado a função de professora anteriormente não a mantém nessa qualidade, uma vez em 1992 ao submeter-se a concurso público, ingressou em cargo público distinto, ou seja, Diretor de Escola , e onde o exercício prévio de docência é requisito para ingresso no cargo.

O Termo"Especialista de educação", como já exaustivamente analisado não comporta interpretações, mas é aquele trazido no art. 33 da Lei 5692/71 e reproduzido após muitos anos no art. o art. 67, § 2º alterado pela Lei 11.301/2006. Trocando em miúdos o ESPECIALISTA e é aquele que mediante aprovação em concurso público, ocupa cargo efetivo de Diretor, Coordenador ou Assessor Pedagógico.

ASSIM, ADSTRITO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS CORRELATOS, A RECORRIDA ENQUADRA-SE COMO ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO.

Endereçoº andar - Ala Norte - Jardim Botânico

Jundiaí - São Paulo - CEP 00000-000

Destarte, tendo o julgamento da ADI 3772 deixado clarividente que os especialistas de educação não podem se valer do benefício da aposentadoria especial, agiu corretamente o Recorrente ao negar o pedido de aposentadoria especial.

e) DA VIOLAÇÃO LITERAL AO ARTIGO 40, § 5º DA CF

Fixados os conceitos necessários e tendo em mente o conteúdo da ADI nº 3772 e a ocupação pela Recorrida de cargo de especialista de educação temos que a decisão proferida pelo E. Tribunal, a qual reconheceu que seria devida a aposentadoria especial violou literalmente as disposições constantes do art. 40, § 5º da Constituição Federal.

Isso porque a Recorrida é ocupante de cargo de especialista de educação e neste caso não poderia ser contemplada com a aposentadoria especial.

Explicitemos.

Ao assegurar o direito à aposentadoria especial, a CF literalmente restringiu sua possibilidade ao professor:

§ 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, a , para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Neste mesmo sentido, apesar da redação original do artigo 67, § 2º da LDB, a qual regulamentou as funções de magistério previstas na CF, tentar estender o rol de beneficiários da aposentadoria especial através da Lei 11.301/06, sabemos que esta foi alvo da ADI 3772 a qual determinou expressamente que deveria se proceder à interpretação do art. 67 conforme a Constituição Federal.

Endereçoº andar - Ala Norte - Jardim Botânico

Jundiaí - São Paulo - CEP 00000-000

A Constituição Federal por sua vez, como já mencionado, estabeleceu em seu art. 40, § 5º o direito à aposentadoria especial exclusivamente ao professor .

Por essa razão a ADI 3772 determinou, via de consequência, que se excluísse os especialistas de educação, presentes no artigo 67, § 2º do direito à aposentadoria especial .

O julgado atacado manifestou-se expressamente no sentido que a Recorrida, apesar de ocupante de cargo efetivo de Diretor de Escola, faria jus à aposentadoria especial, caracterizando assim violação literal ao art. 40, da C.F.

Veja-se que a decisão emanada generaliza como professor todo aquele que desempenha as funções de direção, coordenação e assessoramento, quando a redação do art. 67, § 2º da LDB deixa claro e reforça a existência de dois profissionais de educação, o professor e o especialista de educação:

§ 2 o Para os efeitos do disposto no § 5 o do art. 40 e no § 8 o do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico."

A exigência da docência para os cargos de direção, coordenação etc, mostra-se realmente pré-requisito, mas justamente para o cargo de especialista de educação.

Endereçoº andar - Ala Norte - Jardim Botânico

Jundiaí - São Paulo - CEP 00000-000

Apesar de ter sido alvo da decisão emanada na ADI 3772, a figura do especialista de educação não deixou de existir, mas sim somente deixou de ser possível considerar que este exerça funções de magistério .

Assim, evidenciada a violação ao dispositivo constitucional mencionado.

Oportuno mencionar que, em três casos idênticos (íntegra dos acórdãos anexos) o STJ e STF reiteraram que diante do julgamento da ADI 3772 os especialistas em educação não podem ser beneficiados pela aposentadoria especial, sendo dois deles, inclusive, relacionados ao o Diretor de Escola ocupante de cargo efetivo, caso este da Recorrida, pondo fim a qualquer interpretação equivocada, em homenagem ao artigo 40 da Magna Carta:

Veja-se:

PROFESSOR - ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO - APOSENTADORIA ESPECIAL - PRECEDENTE DO PLENO - RECURSO EXTRAODINÁRIO - PROVIMENTO.

1. A decisão impugnada mediante o extraordinário está em conflito com a jurisprudência do Supremo, porquanto se trata de servidora que ocupou, por concurso, o cargo de Especialista em Educação - Diretor de Escola, o que não se confunde com aquele ocupante do cargo de Professor e que tenha exercido a função de diretor. Eis o teor da da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.772, publicada no Diário de 27 de março de 2009:AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 40, § 5º, E 201, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO

Endereçoº andar - Ala Norte - Jardim Botânico

Jundiaí - São Paulo - CEP 00000-000

FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM INTERPRETAÇÃO CONFORME.I - A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar.II - As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal.III - Ação direta julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme, nos termos supra.2. Ante o precedente, dou provimento ao extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, denegar a segurança. 3. Publiquem. Brasília, 28 de fevereiro de 2011.Ministro MARÇO AURÉLIO Relator. (STF - RE: 593897 SP, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 28/02/2011,Data de Publicação: DJe-047 DIVULG 11/03/2011 PUBLIC 14/03/2011)

(...)

DECISÃO: Trata-se de reclamação, ajuizada por Leda Lucia Oliveira Rodrigues, Ângela Maria Otranto Jorge Tavares de Oliveira, Florisbela de Souza Barbosa e Ivani Ferreira do Nascimento, contra decisão do 5º Grupo da 10a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Cível com Revisão n. 776.889-5/9. A petição inicial relata que as reclamantes são servidoras do Município de Campinas, integrantes da carreira de magistério e que, ao completarem vinte e cinco anos de serviço e cinquenta anos de idade, requereram a contagem de tempo de serviço para

Endereçoº andar - Ala Norte - Jardim Botânico

Jundiaí - São Paulo - CEP 00000-000

aposentadoria, tendo em vista a Lei Federal n. 11.301/2006, a qual altera o art. 67 da Lei 9.394/96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional) para definir as funções de magistério, em consonância com o disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição da Republica. Em razão da pendência de julgamento da ADI 3.772 pelo Supremo Tribunal Federal, na qual se discutia a constitucionalidade do art. 1º da Lei 11.301/2006, o Município de Campinas suspendeu todos os pedidos de aposentadoria baseados nessa norma. Em face desse ato de suspensão, as reclamantes impetraram mandado de segurança (processo n. 114.01.00000-00-0), que recebeu sentença favorável em primeira instância. As reclamantes então requereram suas aposentadorias. Contudo, em grau de recurso, essa decisão foi revertida pelo 5º Grupo da 10a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Alega-se violação à autoridade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.772, cuja ementa possui o seguinte teor: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 40, § 5º, E 201, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM INTERPRETAÇÃO CONFORME. I - A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. II - As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico,

Endereçoº andar - Ala Norte - Jardim Botânico

Jundiaí - São Paulo - CEP 00000-000

por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal. III - Ação direta julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme, nos termos supra". Quanto ao periculum in mora, ressalta-se que as reclamantes foram convocadas a retornarem ao trabalho, em virtude da decisão reclamada. Assim, requer-se a concessão da medida liminar para que sejam suspensos os efeitos do acórdão proferido pelo 5º Grupo da 10a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Mandado de Segurança n. 114.01.00000-00-0 e na Apelação Cível com Revisão n. 776.889-5/9. Decido. A reclamação é manifestamente improcedente. Nas informações que foram prestadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é possível verificar que a decisão impugnada, ao contrário do que afirmam as reclamantes, cuidou de observar o entendimento fixado por esta Corte no julgamento da ADI 3.772, Rel. p/ acórdão Min. Ricardo Lewandowski, DJe 27.3.2009. Retiro o seguinte trecho da decisão reclamada, proferida pelo 5º Grupo da 10a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "É certo que o artigo da Lei Federal nº 11.301, de 10 de maio de 2006, introduziu no artigo 67 da Lei nº 9.394/96 o § 2º, com a seguinte redação: ‘Art. 67. § 2º. Para efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico’. O Supremo Tribunal Federal, no entanto, julgou parcialmente procedente a ADI. 3.772/DF para dar ao dispositivo interpretação conforme a

Endereçoº andar - Ala Norte - Jardim Botânico

Jundiaí - São Paulo - CEP 00000-000

Constituição Federal e desse modo restringir-lhe o alcance para os professores - excluídos, portanto, os especialistas em educação - que exerçam funções de direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico . De acordo com o voto condutor, proferido do Ministro Ricardo Lewandowski, as atividades de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico podem ser computadas para efeito de aposentadoria especial, desde que prestadas por professor, excluídos, portanto, do âmbito de aplicação da norma os especialistas em educação. A ementa está assim redigida: ‘I - A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula. abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos. a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. II - As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 4º (leia- se § 5º), e 201, § 1º da Constituição Federal. III - Ação direta julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme, nos termos supra.’ O artigo 6º da Lei Municipal de Campinas n. 6.894, de 24 de dezembro de 1991, estabelece que as séries de classes que compõem o Quadro do Magistério são as de Docentes previstas em seus incisos I, II e III, e as de Especialistas em Educação previstas em seu inciso IV. Estas, por sua vez, compreendem os cargos de Vice-Diretor, Orientador Pedagógico, Diretor Educacional, Coordenador Pedagógico, Supervisor Educacional (art. 10). As impetrantes, com exceção de Eglair Baldin, que é titular do cargo de Professor, são titulares de cargos de Vice-Diretor, Diretor Educacional e Coordenador Pedagógico. Não são

Endereçoº andar - Ala Norte - Jardim Botânico

Jundiaí - São Paulo - CEP 00000-000

professores, mas Especialistas em Educação. Por isso e de acordo com a interpretação conforme dada pelo Supremo Tribunal Federal à Lei 11.301/2006, não podem elas computar o tempo mencionado na inicial para efeito de aposentadoria especial". Como se vê, a decisão atacada nesta reclamação procedeu à correta interpretação e aplicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.772, no qual ficou consignado o entendimento segundo o qual as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidas em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação. Dessa forma, apenas os professores de carreira fazem jus ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição. Abriu-se, com isso, uma ressalva à Súmula n. 726, do STF, cuja redação original dispõe que, "para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula, salvo o de diretor". Após a decisão proferida na ADI 3.772, a expressão final "salvo o de diretor" contida nessa súmula deve ser entendida no sentido de que os professores de carreira que exercerem funções de direção, coordenação e assessoramento podem ter esse tempo de serviço computado para fins de aposentadoria especial. A condição de professor é, portanto, indispensável para a aquisição do direito à aposentadoria especial. No caso, como afirmado na decisão impugnada, as reclamantes não são professoras de carreira , mas especialistas em educação . Tal como concluiu o 5º Grupo da 10a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por não serem professoras de carreira, as reclamantes não fazem jus à aposentadoria especial. Portanto, não há qualquer afronta à autoridade da decisão proferida por esta Corte na ADI 3.772. Ante o exposto, nego seguimento à reclamação, prejudicado o pedido de medida

Endereçoº andar - Ala Norte - Jardim Botânico

Jundiaí - São Paulo - CEP 00000-000

liminar (art. 21, § 1º, do RI-STF). Publique-se. Brasília, 26 de maio de 2011. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente ( Rcl 10860 MC, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 26/05/2011, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 30/05/2011 PUBLIC 31/05/2011).

(...)

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO. ARTIGOS 40, § 5º, E 201, § 8º, CF/88. LEI FEDERAL Nº 11.301/06. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. ADIN Nº 3.772/DF. SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO. INAPLICABILIDADE DE REQUISITOS DISTINTOS DE IDADE E CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - O art. da Lei Federal nº 11.301/06 alterou a redação atribuída ao art. 67 da Lei Federal nº 9.394/96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional), considerando como funções de magistério, para fins do disposto no art. 40, § 5º, e no art. 201, § 8º, da Constituição, aquelas exercidas por professores e especialistas em educação, contempladas as atividades de docência, direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico. II - O c. STF, todavia, no julgamento da ADIn nº 3.772/06, embora mantivesse a amplitude do termo "funções de magistério", conferiu à Lei nº 11.301/06 interpretação conforme, para restringir as regras de aposentadoria especial previstas na Constituição apenas aos professores de carreira. III - In casu, sendo a recorrente ocupante do cargo de especialista em educação, não se vislumbra o direito líquido e certo a amparar a pretensão mandamental . Recurso ordinário desprovido. (STJ - RMS: 29571 MG 2009/00000-00, Relator:

Endereçoº andar - Ala Norte - Jardim Botânico

Jundiaí - São Paulo - CEP 00000-000

Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 20/08/2009, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2009).

Destarte , presente a violação constitucional destacada (art. 40, § 5º da CF ), merece o presente recurso extraordinário ser provido a fim de que a situação seja corrigida.

DO PEDIDO

Pelo exposto pede a Vossa Excelência, Senhor Presidente, que receba o presente recurso extraordinário, determinando seu processamento e após a apresentação das contrarrazões ou ultrapassado o prazo para tanto, determine a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Excelsos Ministros! Pede o recorrente que o presente recurso extraordinário seja conhecido, admitindo-se que a temática discutida no mesmo tem repercussão geral, e no mérito, proveja-o, para fins de reconhecer a ofensa a Constituição Federal, por vulnerar o artigo 40, § 5º da Constituição Federal de 1988, aplicando-se o direito à espécie, ou seja, reconhecendo não ser devida a aposentadoria especial ao especialista em educação, em consonância com o conteúdo da ADI 3772 e dos julgados emanados por esta Suprema Corte já destacados .

Termos em que, pede deferimento.

Jundiaí, 09 de outubro de 2017.

Nome

Procuradora Jurídica do IPREJUN - 00.000 OAB/UF

Endereçoº andar - Ala Norte - Jardim Botânico

Jundiaí - São Paulo - CEP 00000-000