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16 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.09.0041

Petição - Ação Gestante

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 9a VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PARANÁ

Autos nº 0013243-24.2018.8.16.0013

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

já acompanhado das razões, com fundamento no artigo 581, inciso I, do Código de Processo Penal, pelo que requer seja recebido e processado o presente

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recurso e, após o juízo de retratação de que trata o artigo 589 do Código de Processo Penal, caso Vossa Excelência entenda que deva ser mantida a respeitável decisão, que seja encaminhado, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Termos em que,

Pede deferimento.

Curitiba, 26 de julho de 2019.

(assinatura digital)

Nome

Promotora de Justiça

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Autos nº 0013243-24.2018.8.16.0013

RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELO

MINISTÉRIO PÚBLICO

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA CÂMARA

EXCELENTÍSSIMO PROCURADOR DE JUSTIÇA

1. Relatório

Trata-se de ação penal que tem como denunciada Nome, cuja exordial acusatória foi oferecida em 09 de julho de 2019 (cf.

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mov. 6.1), pelo delito tipificado no artigo 304, do Código Penal, vale dizer, uso de documento falso, pois teria feito uso de documento público falsificado, qual seja, um atestado médico falso, com folha timbrada da Prefeitura Municipal de Curitiba - Secretaria Municipal de Saúde, constando a assinatura falsa do médico Jeferson Telmo Reis, datado de 11 de setembro 2017, pelo qual foi concedido suposto afastamento das atividades laborais que exercia na Pizzaria Athenas, por 02 (dois) dias e em virtude de conjuntivite.

Na decisão (mov.15.1), o d. juízo a quo rejeitou a denúncia, por inépcia, nos termos do artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal, sob o fundamento de que o documento em questão seria particular, estando, portanto, viciada a peça acusatória, fato que prejudicaria o contraditório e a ampla defesa, violando a literalidade do artigo 41 do Código de Processo Penal.

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Inconformado com a respeitável decisão quanto à rejeição da denúncia, exsurge-se o Ministério Público, interpondo o presente recurso em sentido estrito, com vistas a reformar a decisão ora guerreada.

2. Fundamentação

2.1 Pressupostos recursais

Para admissibilidade e conhecimento de qualquer recurso, devem estar preenchidas as condições e os pressupostos recursais, tais como a possibilidade jurídica do pedido, a legitimação, e o interesse em recorrer; a investidura do juiz; a capacidade de quem formula o recurso; a regularidade formal da interposição deste recurso, e a inexistência de fatos impeditivos ou extintivos.

Primeiramente, verifica-se que o recurso em sentido estrito interposto preenche as condições de admissibilidade recursal, vez que há possibilidade jurídica, ou seja, previsão no ordenamento jurídico, segundo previsão do art. 581, inciso I,

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do Código de Processo Penal. Também é o Ministério Público parte legítima para interpor o presente recurso, uma vez que é titular da ação penal em questão, e interessado em ver a decisão reformada, possuindo, portanto, interesse em recorrer.

De outra parte, também estão presentes os pressupostos recursais. O recurso interposto é dirigido ao órgão judicial competente, preenchendo o Ministério Público o requisito de capacidade. O pressuposto de regularidade formal foi preenchido, porque corretamente interposto seguindo os trâmites legais, englobando aí a tempestividade, inerente à regularidade formal. Desta forma, diante do preenchimento das condições de admissibilidade do recurso interposto e dos pressupostos recursais, deve ser o este conhecido.

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2.2 Das razões recursais

2.2.1. Da impossibilidade de rejeição da denúncia

A denúncia ora debatida não foi recebida pelo juízo a quo sob o fundamento de que atestados médicos não configuram documentos públicos e sim documentos particulares, razão pela qual transgredia ao mandamento do artigo 41 do Código de Processo Penal, ferindo o direito de contraditório e ampla defesa da parte contrária caso recebida a peça acusatória.

Não obstante os argumentos lançados na decisão do juízo a quo , é forçoso reconhecer a aptidão da exordial acusatória pelos fundamentos que seguem.

Ressaltou a i. magistrada que atestado médico não constitui documento público, ainda que revestido de traços públicos, que é o caso do documento em questão, o qual possui timbre da Prefeitura Municipal de Curitiba - Secretaria Municipal de Saúde.

Pois bem. Conforme leciona Rogério Greco, documento público "é aquele confeccionado por servidor público, no exercício de sua função, e de acordo com

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a legislação que lhe é pertinente." 1 enquanto o documento particular "é encontrado por exclusão, ou seja, se o documento não gozar da qualidade de público, será reconhecido como particular, desde que cumpra as funções expostas." 2

Sendo assim, atestados médicos emitidos por hospitais particulares possuem caráter de documento particular. Via de consequência, como se vislumbra no caso em tela, atestado médico emitido por unidade pública de saúde, é documento público, visto que continha timbre de órgão público e assinatura de funcionário público, ainda que fossem falsificados. Obviamente, se tal documento não fosse falsificado, não se estaria diante de referido crime.

1 GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte especial, volume III - 14 a ed. Niterói/RJ: Impetus,

2017. p. 640

2 Idem

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Desta forma, ao falsificar o papel do atestado público ou forjar assinatura de funcionário público, o agente falsifica documento público, estando incurso nas penas do artigo 297, do Código Penal.

Neste sentido decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:

"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTS. 304 C.C. ART. 297, CAPUT, DO CP). INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA, ANTE A SUA SUPOSTA INÉPCIA. DECISÃO QUE DEVE SER CASSADA. ATESTADO MÉDICO QUE PODE TER CARÁTER PÚBLICO OU PARTICULAR, DEPENDENDO DO ÓRGÃO EMISSOR. CASO EM QUE O ATESTADO APRESENTA TIMBRE DA PREFEITURA MUNICIPAL. DOCUMENTO PÚBLICO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE NOS EXATOS TERMOS DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2a C. Criminal - RESE - 0003613-41.2018.8.16.0013, Curitiba - Rel.: Francisco Pinto Rabello Filho - J.13.06.2019)."

E ainda:

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"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (ARTIGO 304 C/C ARTIGO 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO MINISTERIAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA SOB O FUNDAMENTO DE INÉPCIA, POR ENTENDER QUE TODO ATESTADO MÉDICO É DOCUMENTO PARTICULAR. DECISÃO QUE DEVE SER ANULADA. ATESTADO MÉDICO QUE PODE TER CARÁTER PÚBLICO OU PARTICULAR, A DEPENDER DO ÓRGÃO EMISSOR. CASO EM QUE O ATESTADO APRESENTA TIMBRE MUNICIPAL . DOCUMENTO PÚBLICO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM DEFERIMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES. (TJPR - 2a C. Criminal - RSE - 00000-00- Rel.: José Carlos Dalacqua - Por maioria - J.01.03.2018 )"

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"APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO POR FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E USO DE DOCUMENTO FALSO - APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 1. FALSIFICAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO - HOSPITAL PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE - PRÁTICA DE DELITO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - CABIMENTO - DOCUMENTO COM CARACTERÍSTICA PÚBLICA - ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL - 2. DOSIMETRIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PENA MÍNIMA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. 1. Tendo em vista que o atestado falsificado pelo acusado tem característica de documento público, impõe-se ajustar a conduta ao delito de falsificação de documento público . 2. Apesar da confissão espontânea, não se permite reduzir a pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da fixação da pena, nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça". (TJPR - 2a C.Criminal - AC - 00000-00- Curitiba - Rel.: Luís Carlos Xavier - Unânime - J. 11.02.2016 )."

Indubitavelmente a estruturação da peça acusatória é de suma importância para o processo penal, pois a partir dela deve ser possível o pleno exercício

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da ampla defesa, eis que nela se instrumentaliza a pretensão acusatória 3 , tendo a função de delimitar o âmbito temático da imputação penal, definindo a própria res in deducta 4 , nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal:

" Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. "

Nota-se que a denúncia formulada se amolda aos requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, já que demonstra, de forma clara e objetiva, os fatos supostamente criminosos, com todas as suas circunstâncias, de forma suficiente para a deflagração da ação penal, bem como para o pleno exercício de sua defesa.

3 DEZEM, Guilherme Madeira. Curso de Processo Penal . 3a ed. São Paulo: RT, 2017.

4 BRASIL, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - HC 00.000 OAB/UF, Relator: Min. Celso De Mello, J. 26/09/2014

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Portanto, ainda que a capitulação jurídica do fato atribuída pelo representante do Ministério Público estivesse equivocada, não há que se vislumbrar inépcia da denúncia, visto que o acusado se defende daquilo que lhe é imputado na peça acusatória, o fato criminoso em todas as suas circunstâncias, e não da capitulação dada pelo órgão ministerial. Outrossim, de acordo com o previsto no artigo 383 do Código de Processo Penal, é facultado ao juiz, ao proferir sentença, alterar a capitulação.

Isto posto, a partir do demonstrado anteriormente, conclui-se que não há viabilidade jurídica para a rejeição da Denúncia ofertada, sendo que o referido documento possuía timbre de órgão público e assinatura de funcionário público, ainda que falsificados, circunstância que, nos moldes da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, se amolda ao disposto no artigo 304 c/c artigo 297, ambos do Código Penal, como constou na peça hostilizada.

3. Conclusão

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Por todo o acima exposto, requer o Ministério Público seja conhecido e provido o recurso, para o fim de reformar a r. Decisão que rejeitou a Denúncia, impondo- se o prosseguimento da ação penal na forma da lei.

Curitiba, 26 de julho de 2019.

(assinatura digital)

Nome

Promotora de Justiça

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