Processo nº 0000198-79.2018.5.08.0124

A. C. S. O. x A. A. P.

TRT8 · Vara do Trabalho de Xinguara
Trabalhista · ATOrd
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 8ª Região, em 13 de abril de 2018. Tem como partes envolvidas A. C. S. O., Tatiane Rezende Moura, A. A. P., B. M. E. I. e outros.
Processo em andamento
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Gabinetes da Presidência e da Vice-presidência

Processo Nº ROT-0000198-79.2018.5.08.0124

Relator FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA

RECORRENTE VIACAO ARAGUARINA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADO PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL(OAB: 24190/GO)

ADVOGADO MIRIA KELLY RIBEIRO DE SOUSA(OAB: 22807/PA)

RECORRENTE ARAGUARINA AGRO PASTORIL LTDA

ADVOGADO PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL(OAB: 24190/GO)

ADVOGADO MIRIA KELLY RIBEIRO DE SOUSA(OAB: 22807/PA)

RECORRENTE SORVETERIA CREME MEL S.A

ADVOGADO DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO(OAB: 21789/GO)

RECORRENTE POLIPECAS DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA

ADVOGADO PATRICIO DUTRA DANTAS FERREIRA(OAB: 23931/GO)

RECORRIDO MOTO FOR COMERCIO E DISTRIBUICAO DE AUTOMOTORES LTDA

ADVOGADO PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL(OAB: 24190/GO)

ADVOGADO PATRICIO DUTRA DANTAS FERREIRA(OAB: 23931/GO)

RECORRIDO BARAO DE MAUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO MIRIA KELLY RIBEIRO DE SOUSA(OAB: 22807/PA)

ADVOGADO PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL(OAB: 24190/GO)

RECORRIDO O. S - PARTICIPACOES S/A

ADVOGADO MIRIA KELLY RIBEIRO DE SOUSA(OAB: 22807/PA)

ADVOGADO PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL(OAB: 24190/GO)

RECORRIDO MEIER PARTICIPACOES LTDA

RECORRIDO TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA

ADVOGADO HULDA LOPES DE FREITAS(OAB: 37130/GO)

ADVOGADO SANDRA CARLA BACK ROHDEN(OAB: 8777/SC)

RECORRIDO VIACAO ARAGUARINA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADO MIRIA KELLY RIBEIRO DE SOUSA(OAB: 22807/PA)

ADVOGADO PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL(OAB: 24190/GO)

RECORRIDO ARAGUARINA AGRO PASTORIL LTDA

ADVOGADO MIRIA KELLY RIBEIRO DE SOUSA(OAB: 22807/PA)

ADVOGADO PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL(OAB: 24190/GO)

RECORRIDO SORVETERIA CREME MEL S.A

ADVOGADO DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO(OAB: 21789/GO)

RECORRIDO ALEXANDRE CAIUVULUS SOUZA DE OLIVEIRA

ADVOGADO TATIANE REZENDE MOURA(OAB: 17137/PA)

RECORRIDO POLIPECAS DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA

ADVOGADO PATRICIO DUTRA DANTAS FERREIRA(OAB: 23931/GO)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALEXANDRE CAIUVULUS SOUZA DE OLIVEIRA - ARAGUARINA AGRO PASTORIL LTDA

- BARAO DE MAUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - MOTO FOR COMERCIO E DISTRIBUICAO DE AUTOMOTORES LTDA

- O. S - PARTICIPACOES S/A

- POLIPECAS DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA - SORVETERIA CREME MEL S.A

- TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - VIACAO ARAGUARINA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Recorrente(s): 1. POLIPECAS DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA e outro(s)

2. VIAÇÃO ARAGUARINA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e outro(s)

3. SORVETERIA CREME MEL S.A e outro(s)

Advogado(a)(s): 1. PATRICIO DUTRA DANTAS FERREIRA (GO -23931)

1. PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL (GO - 24190) 2. PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL (GO - 24190) 2. MIRIA KELLY RIBEIRO DE SOUSA (PA - 22807) 2. PATRICIO DUTRA DANTAS FERREIRA (GO - 23931) 3. DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO (GO - 21789)

Recorrido(a)(s): 1. VIAÇÃO ARAGUARINA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

2. ARAGUARINA AGRO PASTORIL LTDA

3. SORVETERIA CREME MEL S.A

4. ALEXANDRE CAIUVULUS SOUZA DE OLIVEIRA 5. TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA 6. BARÃO DE MAUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA 7. O. S - PARTICIPAÇÃES S/A

8. MEIER PARTICIPAÇÕES LTDA

9. POLIPECAS DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA

10. MOTO FOR COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE AUTOMOTORES LTDA

Advogado(a)(s): 1. PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL (GO -24190)

1. MIRIA KELLY RIBEIRO DE SOUSA (PA - 22807) 2. PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL (GO - 24190) 2. MIRIA KELLY RIBEIRO DE SOUSA (PA - 22807) 3. DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO (GO - 21789) 4. TATIANE REZENDE MOURA (PA - 17137)

5. HULDA LOPES DE FREITAS (GO - 37130)

5. SANDRA CARLA BACK ROHDEN (SC - 8777) 6. PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL (GO - 24190) 6. MIRIA KELLY RIBEIRO DE SOUSA (PA - 22807) 7. PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL (GO - 24190) 7. MIRIA KELLY RIBEIRO DE SOUSA (PA - 22807) 9. PATRICIO DUTRA DANTAS FERREIRA (GO - 23931) 10. PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL (GO - 24190) 10. PATRICIO DUTRA DANTAS FERREIRA (GO - 23931) Recurso de: POLIPECAS DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA

e outro(s)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é tempestivo (ente público intimado em / decisão publicada em 26/11/2019 - fl./ID 92CCC10; recurso apresentado em 06/12/2019 - fl./ID ).

A representação processual está regular, ID/fl. 33aec68.

Satisfeito o preparo (ID/fls. 9216d3d, c9d1f3f, ed36d9c - e 5e7207c) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência

Alegação(ões):

A transcendência é matéria cuja apreciação é de exclusiva competência do TST nos termos do § 6º do art. 896-A da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões):

- contrariedade à(s) Súmula(s) do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(a) inciso VI do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho.

A Recorrente, POLIPEÇAS, argui a preliminar de negativa de prestação jurisdicional.

Insurge-se em relação ao reconhecimento do grupo econômico pois, a decisão teria sido proferida sem a presença de elementos objetivos que evidenciem a existência de uma relação de hierarquia entre as empresas.

Observo que o Recurso transcreveu parte do capítulo do Acórdão, sem contudo apresentar o trecho da petição dos referidos Embargos em que teria requerido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada em seu Recurso Ordinário, para cotejo e verificação da ocorrência dos alegados vícios.

Assim, inviabiliza-se o exame da preliminar, à falta de preenchimento do requisito fixado no artigo 896, §1-A, inciso IV, da CLT.

Nego seguimento.

Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Grupo Econômico Alegação(ões):

- violação do(s) artigo 170; inciso IV do artigo 170 da Constituição Federal.

- violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º, §2º, §3; artigo 818; Código de Processo Civil 2015, artigo 373, inciso I. - divergência jurisprudencial.

Recorre a reclamada quanto ao tema "grupo econômico".

Alega que para caracterizar o grupo econômico horizontal por coordenação, são necessários os seguintes elementos: comprovada gerência comum, identidade de objetivos e interesses, identidade de sócios.

Aduz que conforme documento colacionado nos autos, o ex-sócio Odilon Walter Santos se retirou da sociedade em 11/07/2013, o que afasta a responsabilidade por débitos oriundos de sociedade de seu ex-sócio.

Aponta violação aos dispositivos supracitados e divergência jurisprudencial.

Transcreve a fundamentação do Acórdão e destaca os seguintes trechos:

O conjunto probatório evidencia que a participação das pessoas comuns na administração das diversas reclamadas tinha por objetivo efetuar o entrelaçamento de interesses e objetivos das mesmas, o que ampara o reconhecimento de grupo econômico por coordenação com administração comum, conforme interpretação do artigo 2o, §2o, da CLT.

(...)

Conclui-se, de forma incontroversa, que o Odilon Walter dos Santos, bem como o seu filho Odilon Santos Neto, quando não integravam o quadro societário das reclamadas, exercem a administração das reclamadas, seja por eleição ou por representação de outras empresas.

(...)

Para corroborar, verifica-se que POLIPEÇAS DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA e MOTO FOR COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE AUTOMOTORES LTDA, apresentam contestação conjunta, tornando inconteste a formação de grupo econômico entre elas. Além disso, são patrocinadas pelo mesmo advogado e são representadas pelo mesmo preposto em audiência.

(...)

Portanto, pela análise dos presentes autos resta incontroverso a existência de grupo econômico, nos termos do artigo 2 o, §2o da CLT.

Examino.

Com relação à violação ao artigo 818 da CLT e artigo 373, inciso I, do CPC, é matéria cuja controvérsia não foi expressamente enfrentada, nos trechos indicados pela recorrente, pois não há manifestação expressa sobre a aplicação das regras do encargo probatório. Portanto, nego seguimento à falta de prequestionamento, nesse particular.

Com relação à violação ao artigo 170 e inciso IV da Constituição Federal e aos artigos 2º, §2º, §3 da CLT, alegada com base em fatos relacionados à sua composição societária e a da empresa TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, entendo que o recurso não impugna a decisão nos termos em que se

apresenta fundamentada.

Observa-se da fundamentação jurídica do v. acórdão que a existência de grupo econômico decorre de circunstâncias fáticas distintas das abordadas no recurso de revista.

Deste modo, a revisão do decidido, por eventual violação legal, sofre o óbice da Súmula nº 126 do C. TST, dada a impossibilidade de se inferir sobre a ausência de qualquer ligação entre a recorrente e a real empregadora do recorrido.

O Recurso portanto, não deve ser admitido, por inobservância ao requisito previsto no inciso III do artigo 896, §1º-A, da CLT c/c a Súmula nº 126 do C. TST, que determinam que a contraargumentação do recurso de revista se restrinja aos fundamentos jurídicos da decisão recorrida.

Por consequência, descabe o exame da divergência jurisprudencial colacionada, haja vista que, sem a impugnação especificada de todos os fundamentos da decisão, torna-se despiciendo examinar arestos que não retratam teses divergentes em torno de mesma situação fática (Súmula nº 296 do C. TST).

Nego seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Recurso de: VIACAO ARAGUARINA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL e outro(s)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é tempestivo (ente público intimado em / decisão publicada em 26/11/2019 - fl./ID 92CCC10; recurso apresentado em 06/12/2019 - fl./ID a157b60).

A representação processual está regular, ID/fl. 979a560.

As recorrentes VIAÇÃO ARAGUARINA LTDA e ARAGUARINA AGROPASTORIL LTDA encontram-se em recuperação judicial, conforme documentos de IDs. 01c5aaf de modo que estão isentas do depósito recursal por força do art. 899, § 10, da CLT e as custas já foram recolhidas pela recorrente O. S. Participações S.A. (ID. c9d1f3f)

As recorrentes BARÃO DE …

22/05/2020há 2 anos
Não admitido o Recurso de Revista de VIACAO ARAGUARINA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 01.552.504/0001-87
Não admitido o Recurso de Revista de SORVETERIA CREME MEL S.A - CNPJ: 03.857.539/0001-50
Não admitido o Recurso de Revista de POLIPECAS DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA - CNPJ: 02.222.289/0001-19
Decisão
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