Processo n. 0600472-16.2018.6.00.0000 do TSE

O Processo Nº 0600472-16.2018.6.00.0000 possui 2 publicações no Tribunal Superior Eleitoral. Tem como partes envolvidas A., Empresa Folha da Manhã S.a., Miguel Filipi Pimentel Novaes, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Partido dos Trabalhadores (pt) –diretório Nacional, Sigilosa.
14/06/2018há 10 meses
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Tribunal Superior Eleitoral

REPRESENTAÇÃO Nº 0600472-16.2018.6.00.0000 –CLASSE 11541 –BRASÍLIA –DISTRITO FEDERAL

Relator: Ministro Og Fernandes

Representante: Partido dos Trabalhadores (PT) –Diretório Nacional

Advogados: Miguel Filipi Pimentel Novaes e outros

Representados: Empresa Folha da Manhã S.A., Universo Online S.A. e TVSBT Canal 4 de São Paulo S.A.

DECISÃO

Trata-se de representação, com pedido de liminar, formalizada pelo Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores (PT), em que se noticia a realização de um ciclo de entrevistas com os seis pré-candidatos àPresidência da República mais bem classificados em pesquisa publicada pela Empresa Folha da Manhã S.A.

O representante afirmou que as representadas deixaram de convidar o pré-candidato àPresidência da República Luiz Inácio Lula da Silva, líder na pesquisa de intenção de votos, sob o argumento de que estaria indisponível para figurar nas entrevistas em decorrência de sua prisão.

Arguiu que, assim agindo, as representadas estariam descumprindo o dever legal de conferir tratamento isonômico aos précandidatos. Assinalou que havia comunicado aos organizadores seu interesse de levar a público as ideias de seu pré-candidato, não obstante a impossibilidade de sua presença nas entrevistas. Narrou, inclusive, que o Portal de Internet UOL teria divulgado nota em que nega o pedido.

Alegou que foi violado o art. 36-A, inciso I, da Lei nº 9.504/1997, uma vez que não teria sido respeitado o tratamento isonômico devido aos candidatos. Asseverou que tenciona enviar um representante da agremiação para participar do ciclo de entrevistas, tendo em vista que a pré-candidatura ao cargo de presidente da República representa um projeto de governo e gestão do próprio Partido dos Trabalhadores.

Sustentou que a quebra de paridade entre os pré-candidatos e a data de realização das entrevistas indicam que as representadas incorreram em propaganda eleitoral antecipada. Nesse sentido, defendeu que devem ser aplicadas as sanções previstas no § 3º do art. 36 da Lei das Eleicoes.

Ao final, requereu: (a) em sede de liminar, sejam as representadas obrigadas a ceder espaço a um representante da agremiação para que participe do ciclo de entrevistas, sob pena do reconhecimento de sua ilegalidade e consequente cancelamento; (b) no mérito, seja declarada a ilegalidade da realização de ciclo de entrevistas ou de qualquer outro evento que inclua os précandidatos em que não se oportunize a manifestação do Partido dos Trabalhadores, enquanto seu pré-candidato estiver entre os favoritos nas pesquisas; (c) subsidiariamente, a condenação das representadas às penalidades dispostas nos arts. 56 e 57, inciso I, da Lei das Eleicoes; (d) também de forma subsidiária, o reconhecimento da existência de propaganda eleitoral antecipada e a condenação das representadas ao pagamento da multa prevista no art. 36, § 3º, da Lei das Eleicoes.

Na decisão de ID 255425, entendi não demonstrados os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, e indeferi a liminar pleiteada.

Devidamente citadas, as representadas ofereceram contestações registradas sob as IDs 258205 e 258044.

A TVSBT –Canal 4 de São Paulo S/A afirma que o pré-candidato àPresidência da República Luiz Inácio Lula da Silva, nos autos da Execução Penal Provisória nº 5014411- 33.2018.4.04.7000, em trâmite na 12ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba, manifestou concordância em conceder entrevistas às representadas.

Desse modo, sustenta, preliminarmente, que o representante não mais detém interesse no prosseguimento desta ação, devendo o pedido ser julgado prejudicado.

No mérito, aduz que o Secretário Nacional de Comunicação do Partido dos Trabalhadores, Sr. Carlos Henrique Goulart Árabe, participou de reunião promovida pelas representadas, em que fora cientificado que do ciclo de entrevistas participariam os précandidatos àPresidência da República, e não representantes das agremiações partidárias.

Assevera que éparadoxal que, ciente das regras estabelecidas na reunião, venha o representante a juízo apresentar pedido que sabe de antemão superado.

Requer: (a) preliminarmente, seja a representação extinta sem julgamento de mérito, ante a perda do objeto, e, (b) no mérito, seja julgada improcedente.

As empresas Folha da Manhã S.A. e Universo Online S.A. defendem que o Tribunal Superior Eleitoral firmou entendimento de que àimprensa escrita e aos provedores de internet épermitido organizar debates, sabatinas e entrevistas de forma livre, sendolhes facultado restringir os eventos a pré-candidatos viáveis sob a ótica jornalística.

Assinalam que a não participação do pré-candidato Luiz Inácio Lula da Silva no ciclo de entrevistas decorre diretamente da sua condição de preso.

Ponderam que as representadas estariam conferindo tratamento anti-isonômico aos entrevistados caso fossem obrigadas a abrir espaço para a participação de um representante do pré-candidato.

Aduzem que a representação teria perdido seu objeto, porquanto requereram autorização judicial para entrevistar o précandidato, tendo a defesa concordado com a sua realização. Informam, contudo, que o pedido ainda não foi apreciado pela autoridade judiciária competente.

Destarte, requerem seja julgada improcedente a representação.

Em seu parecer, o Ministério Público Eleitoral manifesta-se pela improcedência dos pedidos da representação.

Decido.

Conforme consignado na decisão de indeferimento do pedido liminar, o art. 36-A, inciso I, da Lei das Eleicoes –ao dispor que "Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, (...) os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico" –não garante que, ante a eventual impossibilidade da participação de determinado pré-candidato, estariam as empresas jornalísticas compelidas a convidar substituto para apresentar as ideias da respectiva agremiação.

Éque a inexistência do convite ao próprio pré-candidato não viola o parâmetro legal de isonomia ao qual estão sujeitas as empresas jornalísticas quando promovem entrevistas, programas, encontros ou debates, porquanto se distancia do conceito de discriminação aberrante que quer evitar a legislação eleitoral.

Essa foi a interpretação conferida ao art. 36-A, inciso I, da Lei das Eleicoes, pelo Min. Carlos Horbach, quando do julgamento da RP nº 0600232-27, em que Sua Excelência comparou o mencionado dispositivo ao art. 45, consignando que:

A isonomia preconizada no inciso I do art. 36-A, portanto, há de ser preservada a partir de parâmetros mais amplos do que os utilizados na aplicação do inciso IV do art. 45 da Lei das Eleicoes e sua eventual quebra deve ser aferida a partir de elementos fáticos mais abrangentes do que os expostos nesta representação.

Não se pode caracterizar eventual tratamento anti-isonômico a partir de notícias veiculadas em um único dia e com base em um único telejornal da programação da emissora. Devem ser considerados referenciais mais extensos no tempo –um período considerável de eventos a serem cobertos pela mídia –e no espaço –os diversos programas jornalísticos da grade da representada.

Assentadas essas premissas, impossível imputar àrepresentada, por ora e a partir dos fatos narrados na inicial, quebra de tratamento isonômico entre pré-candidatos em sua programação, razão pela qual a imposição das sanções requeridas pelos representantes apresenta-se de todo descabida.

Na linha do mencionado precedente, entendo que não érazoável obrigar os veículos de comunicação a convidar substituto para o pré-candidato que esteja, por algum motivo, impossibilitado de comparecer a eventos promovidos para o benefício de sua candidatura.

Finalmente, conforme amplamente noticiado pela imprensa, os representados já requereram, ao juízo responsável pela execução da pena do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, autorização para que possam sabatiná-lo dentro da prisão.

Não há que se cogitar, nem mesmo em tese, em tratamento anti-isonômico desfavorável ao ex-presidente.

Diante do exposto, nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do TSE, julgo improcedente a representação.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, 12 de junho de 2018.

Ministro OG FERNANDES

Relator

Processo 0600515-50.2018.6.00.0000

HABEAS CORPUS (307) - 0600515-50.2018.6.00.0000 - SIGILOSO RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

IMPETRANTE / PACIENTE: SIGILOSO

Advogado do (a) IMPETRANTE / PACIENTE: SIGILOSO

IMPETRADO: SIGILOSO

AUTORIDADE COATORA: SIGILOSA

14/05/2018há 11 meses
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Tribunal Superior Eleitoral

REPRESENTAÇÃO Nº 0600472-16.2018.6.00.0000 –CLASSE 11541 –BRASÍLIA –DISTRITO FEDERAL

Relator: Ministro Og Fernandes

Representante: Partido dos Trabalhadores (PT) –Diretório Nacional

Advogados: Miguel Filipi Pimentel Novaes e outros

Representadas: Empresa Folha da Manhã S.A., Universo Online S.A. e TVSBT Canal 4 de São Paulo S.A.

DECISÃO

Trata-se de representação, com pedido de liminar, formalizada pelo Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores (PT), em que se noticia a realização de um ciclo de entrevistas com os seis pré-candidatos àPresidência da República mais bem classificados em pesquisa publicada pela Empresa Folha da Manhã S.A.

O representante afirma que as representadas deixaram de convidar o pré-candidato àPresidência da República Luiz Inácio Lula da Silva, líder na pesquisa de intenção de votos, sob o argumento de que estaria indisponível para figurar nas entrevistas em decorrência de sua prisão.

Argui que, assim agindo, as representadas estariam descumprindo o dever legal de conferir tratamento isonômico aos précandidatos. Assinala que comunicou aos organizadores seu interesse de levar a público as ideias de seu pré-candidato, não obstante a impossibilidade de sua presença nas entrevistas. Narra, inclusive, que o Portal de Internet UOL divulgou nota em que nega o pedido.

Alega que foi violado o art. 36-A, inciso I, da Lei nº 9.504/1997, uma vez que não foi respeitado o tratamento isonômico devido aos candidatos. Assevera que tenciona enviar um representante da agremiação para participar do ciclo de entrevistas, tendo em vista que a pré-candidatura ao cargo de presidente da República representa um projeto de governo e gestão do próprio

Partido dos Trabalhadores.

Sustenta que a quebra de paridade entre os pré-candidatos e a data de realização das entrevistas indicam que as representadas incorreram em propaganda eleitoral antecipada. Nesse sentido, defende que devem ser aplicadas as sanções previstas no § 3º do art. 36 da Lei das Eleicoes.

Ao final, requer, (a) em sede de liminar, sejam as representadas obrigadas a ceder espaço a um representante da agremiação para que participe do ciclo de entrevistas, sob pena do reconhecimento de sua ilegalidade e consequente cancelamento; (b) no mérito, seja declarada a ilegalidade da realização de ciclo de entrevistas ou de qualquer outro evento que inclua os précandidatos em que não se oportunize a manifestação do Partido dos Trabalhadores, enquanto seu pré-candidato estiver entre os favoritos nas pesquisas; (c) subsidiariamente, a condenação das representadas às penalidades dispostas nos arts. 56 e 57, inciso I, da Lei das Eleicoes; (d) também de forma subsidiária, o reconhecimento da existência de propaganda eleitoral antecipada e a condenação das representadas ao pagamento da multa prevista no art. 36, § 3º, da Lei das Eleicoes.

Decido.

Desde logo, considerando que a situação retratada nos autos jamais foi enfrentada por esta Corte Superior, procederei apenas àanálise da liminar pleiteada.

Busca o representante garantir, por meio de liminar inaudita altera pars, que se “obrigue às reclamadas a dar espaço a um representante da candidatura do ex-Presidente Lula, o que deverá ser acertado com o Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores, sob pena de declaração de ilegalidade de sua atividade e consequente cancelamento (doc. 254.399, fl. 6).

Édizer, dada àproeminência de seu pré-candidato, pretende o representante que lhe seja franqueado a indicação de uma pessoa para falar em nome do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva no ciclo de entrevistas promovido pelas representadas.

Como se sabe, a concessão de liminar reclama a existência simultânea de dois requisitos, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora.

A fumaça do bom direito, segundo o representante, residiria na violação, por parte das representadas, do art. 36-A, inciso I, da Lei no 9.504/1997, que prevê o dever de tratamento isonômico entre os pré-candidatos. Diz o dispositivo:

Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção àpretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet:

I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico;

[...].

Ébastante claro que a norma autoriza que os meios de comunicação realizem entrevistas, debates e encontros entre os précandidatos.

Não resta dúvida, ainda, de que os convites e a própria divulgação dessas manifestações devem ser feitos sob o pálio da isonomia, de modo a não impactar negativamente a igualdade de oportunidade entre os futuros candidatos.

Entretanto, no juízo de cognição sumária próprio das medidas de urgência, não vislumbro que haja no dispositivo a garantia pretendida pelo representante, qual seja, de que, em caso de impossibilidade da participação de determinado pré-candidato, haveria a obrigação das empresas que promovem o evento de convidar alguém indicado pela agremiação a que pertence esse pré-candidato.

No ponto, transcrevo trecho da decisão do Min. Carlos Horbach, nos autos da RP no 0600232-27, em que sua excelência lança

importantes balizas interpretativas para o citado artigo:

A controvérsia em exame envolve a adequada interpretação do art. 36-A, inciso I, da Lei das Eleicoes, que impõe às “emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico ”, em sua programação, a filiados a partidos políticos e a précandidatos. Em outras palavras, a solução desta demanda exige identificar como se materializa, na prática, a isonomia que deve ser preservada entre aqueles que, no futuro, poderão participar das eleições.

Tal dispositivo deve ser interpretado no contexto da própria Lei nº 9.504/1997 e em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral em matéria de tratamento isonômico durante a campanha eleitoral.

Encerrado o prazo para realização das convenções, évedado às emissoras de rádio e de televisão “dar tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação” (art. 45, inciso IV, da Lei no 9.504/1997). Essa norma, que tutela período em que já escolhidos os candidatos, éaplicada pelo TSE a partir de parâmetros de razoabilidade e de preservação das liberdades públicas.

De fato, esta Corte já teve a oportunidade de assentar que “atenta contra o princípio da razoabilidade obrigar os veículos de comunicação a convidar todos os candidatos registrados e a realizar cobertura jornalística diária, impedindo-os de exercer sua atividade em função de critérios mercadológicos, desde que não desbordem para o privilégio” (REspe no 1032-46/DF, rel. Min. Admar Gonzaga, PSESS em 12.9.2014). Ademais, “as restrições contidas no art. 45 da Lei nº 9.504/1997 devem ser interpretadas em consonância com a liberdade de informação jornalística” (AI no 425-05/BA, rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11.12.2017).

Nesse contexto, em que normas voltadas a candidatos já definidos têm sua aplicação modulada pela jurisprudência, não se pode pretender que regras disciplinadoras do período pré-eleitoral sejam aplicadas de maneira automática, de modo a garantir uma isonomia absoluta entre pré-candidatos.

O inciso I do art. 36-A da Lei das Eleicoes, ao prever “tratamento isonômico” aos filiados e aos pré-candidatos, não pode ser interpretado de modo a impor, às emissoras de rádio e de televisão, obrigações mais severas do que as decorrentes do inciso IV do art. 45 do mesmo diploma legal, tal como pretendem os representantes”. (Grifei)

Extrai-se da decisão de sua excelência que a melhor interpretação do art. 36-A da Lei das Eleicoes éa de coibir práticas aberrantes que explicitamente desrespeitem o parâmetro legal de isonomia, uma vez que se trata de proteger candidaturas que ainda não existem de fato e de direito.

Também sob esse prisma, em juízo prévio, não se verifica irrazoabilidade na conduta das representadas.

Finalmente, tampouco se vislumbra a existência do periculum in mora.

O fato de o ciclo de entrevistas já ter se iniciado não impede que, em caso de procedência desta representação, venha ser garantido àagremiação o direito de indicar alguém para ser entrevistado no lugar de seu pré-candidato.

Em suma, nesta oportunidade, não restou demonstrado o fumus boni iuris e o periculum in mora exigidos para a concessão da medida de urgência, devendo o feito ser julgado oportunamente, após a devida instrução.

Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada.

Citem-se as representadas, nos termos da lei.

Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para oferecimento de parecer.

Publique-se.

Brasília-DF, 10 de maio de 2018.

Ministro OG FERNANDES

Relator

Processo 0600295-52.2018.6.00.0000

index: HABEAS CORPUS (307)-0600295-52.2018.6.00.0000-[Corrupção Eleitoral, Cargo - Vereador, Revisão Criminal]-SÃO PAULO-ARARAQUARA

Detalhes do processo
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