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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0114

Petição Inicial - TJSP - Ação Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Da______Vara Cível da Comarca de Campinas/Sp. Execução por Quantia Certa - Execução de Título Extrajudicial - contra Artkasa Móveis e Decorações

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA______VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP.

Execução por Quantia Certa

Contra Devedor Solvente

Nome, instituição financeira de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede em Osasco - SP, na Cidade de Deus, 4º andar do Prédio Novo, Vila Yara, CEP nº 00000-000, endereço eletrônico email@email.com, através de seus advogados e procuradores infrafirmados (docs. inclusos), com escritório na EndereçoCEP: 00000-000- Bauru/SP, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 784, inciso II do Novo Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE , em relação à ARTKASA MÓVEIS E DECORAÇÕES, pessoa jurídica de direito privado, empresa brasileira, inscrita no CNPJ n. 00.000.000/0000-00, com sede à Avenida Alberto Sarmento,

n. 265, Bonfim, na cidade de Campinas/SP, CEP 00000-000; e a Nome, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG n. 00000-00, inscrito no CPF n. 000.000.000-00, residente e domiciliado à EndereçoCEP: 00000-000; e a Nome, brasileira, divorciada, empresária, portadora do RG n. 00000-00, inscrita no CPF n. 000.000.000-00, residente e domiciliada à Endereço, Apto. 41, Condomínio G2, Chácaras Bom Tempo, na cidade de Nome/SP, CEP: 00000-000, endereços eletrônicos: não informados, pelos fatos e fundamentos abaixo articulados:

1. - O exequente firmou com os executados o seguinte:

 CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO

 Carteira/Contrato n. 385/(00)00000-0000

 Conta n.

 Agência n. 1969

2.- Tal contrato foi firmado na data de 12 de setembro de 2017, proporcionando crédito aos devedores, no montante final de R$ 00.000,00.

3. - Referido contrato previa que os executados deveriam adimpli-lo em 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas de R$ 00.000,00, vencendo a primeira em 12/10/2017 e a última em 12/09/2022, período no qual se obrigaram os executados a pagar ao exequente o valor nos termos e condições elencados no preâmbulo da ‘Cédula de Crédito Bancário Empréstimo - Capital de Giro’, ora denominado título executivo extrajudicial.

4. - Outrora, o contrato ainda prevê expressamente o seguinte:

"6 - Vencimento Antecipado

6.1- É facultado ao Credor o direito de considerar antecipadamente vencida e imediatamente exigível, independente de aviso ou notificação, a totalidade da dívida representada por esta Cédula, deduzindo-se eventuais amortizações e com os acréscimos previstos no Quadro V-3 (...)."

5. - Assim, e consoante os termos avençados contratualmente, face ao inadimplemento da obrigação pelos executados, verificou-se o vencimento antecipado da dívida nos termos da cláusula supra mencionada, tornando-se o débito líquido, certo e exigível, incidindo sobre a importância devida, os encargos de inadimplência dispostos no instrumento contratual objeto da presente demanda.

6. - Paralelamente a isso, o Exequente, em cumprimento ao artigo 334 do CPC/2015, manifesta seu desinteresse na realização da Audiência de Conciliação ou de Mediação, observado a possibilidade de composição por outras vias. Vale citar a interpretação do jurista Nome, que escreveu em sua obra

Novo Código de Processo Civil Comentado (3.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p.

559) da possibilidade de não realizar esta audiência prévia caso apenas uma das partes manifeste o desinteresse na prática deste ato. Para o autor, a realização desta audiência mesmo após uma das partes manifestar, previamente, seu desinteresse, fere o princípio da autonomia da vontade das partes (art. 166 do CPC/2015). Caso o autor tenha se manifestado nesse sentido na petição inicial, o réu deverá ser citado para apresentar contestação.

7. - Outrossim, considerando terem sido esgotados todos os meios para solução amigável do débito, bem como em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Novo Código de Processo Civil e ao próprio princípio da efetividade da jurisdição que norteia o processo de execução, o Exequente manifesta não ter interesse na realização de audiência de conciliação ou de mediação.

8. - Por estas razões, não restou ao Exequente outra escolha senão a propositura da pertinente demanda visando receber o que de direito, conforme pedidos que seguem:

A. - O Exequente protesta pela NÃO designação da audiência de conciliação e mediação prévia, conforme lhe faculta a lei ( CPC, art. 334, § 4º, I). Em contrapartida, desde já fornece o Exequente o contato (00)00000-0000, a fim de abrir aos Executados a alternativa de composição amigável da lide, apresentando e consultando propostas de acordo.

B. - A citação dos executados para, no prazo de 03 (três) dias, pagarem a importância de R$ 00.000,00, correspondente ao débito principal devidamente atualizado (planilha inclusa), cientificando-os dos seguintes direitos:

 Poderão opor-se à execução mediante embargos (art. 915,

do NCPC), independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada aos autos do mandado de citação, advertindo-os de que tal medida não representará, em nenhuma hipótese, a suspensão dos atos executivos de penhora e avaliação e, em regra, os de alienação, ou adjudicação judicial de bens que já estejam, ou venham ser penhorados.

Na hipótese de oposição de embargos, deverão instruí-lo 

com cópias autenticadas pelo (s) advogado (s) que venham constituir nos autos (art. 914, § 1.º, do CPC/2015), das principais peças dos autos da execução, bem como, que no caso de utilizarem como fundamento aos embargos a tese de excesso de execução, deverão apresentar na petição inicial dos embargos, memória discriminada de cálculo apontando o valor que entenda ser devido , sob pena de indeferimento liminar dos embargos, ou não conhecimento do fundamento em referencia, face ao disposto no art. 525, §§ 4.º e 5.º, do NCPC.

No caso de embargos manifestamente protelatórios será 

imposta pelo r. juízo do feito, multa em favor do exeqüente, não superior à 20% (vinte por cento) do valor da causa (art. 918, p.ú., c.c. 774, p.ú, ambos do NCPC).

C. - Na hipótese de os executados não serem encontrados, requer que seja procedido em primeiro lugar o arresto on-line mediante deferimento de ordem para realização de tentativa de bloqueio BACENJUD em contas correntes, aplicações e todo e qualquer ativo financeiro em nome dos executados e, também, pesquisa RENAJUD de maneira a identificar veículos passíveis de penhora. Em sendo totalmente infrutíferas, ou parcialmente frutíferas, as medidas constritivas ora requeridas, ou seja, não suficientes para garantia integral do débito exequendo, requer o arresto de outros bens ou direitos que vierem a ser encontrados em nome dos executados suficientes para garantia integral do débito, na forma do art. 830 do Novo Código de Processo Civil.

D. - Em caso de não pagamento, tão logo decorrido o prazo de 03 (três) dias da citação, requer seja deferida ordem para realização de tentativa de penhora on-line mediante bloqueio BACENJUD em contas correntes, aplicações e todo e qualquer ativo financeiro em nome dos executados e, também, pesquisa RENAJUD de maneira a identificar veículos passíveis de penhora. Em sendo totalmente infrutíferas, ou parcialmente frutíferas, as medidas constritivas ora requeridas, ou seja, não suficientes para garantia integral do débito exequendo, requer que se proceda a penhora e avaliação de bens suficientes para a integral garantia do débito nos moldes do art. 831, art. 836, art. 837, art. 841, art. 844, art. 154, inc.v., art. 870 e art. 872, todos do NCPC, observando-se ainda o disposto no caput do art. 845, do CPC e a ordem de preferência estabelecida no art. 835, do NCPC.

E. - Após realizado o ato constritivo, requer sejam intimados os executados, bem como seu (s) respectivo (s) cônjuge (s), se houver, da referida penhora, caso recaia sobre bem imóvel, preferencialmente na pessoa de seu (s) advogado (s), mediante veiculação de intimação no Diário Oficial do Estado, ou pessoalmente, alertando- os da faculdade que lhe confere o art. 847, caput, do NCPC. Na hipótese de não localização dos executados para intimação da penhora, certifique o oficial de justiça todas às diligências realizadas (art. 829 c.c art. 839, p.ú, do NCPC).

F. - Requer, por fim, que sejam realizadas as publicações direcionadas ao Nomereferentes aos autos da presente demanda, em nome de Nome, 00.000 OAB/UF, exclusivamente, sob pena de nulidade (Art. 272, § 2.º, do CPC/2015).

G. - Requer o prazo de 15 dias para o exequente juntar os comprovantes de recolhimento das custas iniciais.

H. - Requerendo ainda os benefícios do art. 212; art. 243 e, inclusive o art. 836, parágrafo 1º todos do CPC/2015, dá a presente causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

P. E. Deferimento.

Bauru, SP, 09 de maio de 2018.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF