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Réplica - TJBA - Ação Abuso de Poder - Ação Civil Pública - de Aplb Sindicato dos Trab Em Educacao do Estado da Bahia contra Municipio de Itabela

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20 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.05.0111

Réplica - TJBA - Ação Abuso de Poder - Ação Civil Pública - de Aplb Sindicato dos Trab Em Educacao do Estado da Bahia contra Municipio de Itabela

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ITABELA - BAHIA.

RÉPLICA

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000(AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

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APLB - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DAS REDES PÚBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRÉ-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DA BAHIA (NUCLEO ITABELA) , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, VEM, por seu advogado in fine assinado, perante Vossa Excelência, com o devido respeito, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO manejada pelo Município de Itabela, para ao final requerer.

1. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA

A contestação apresentada pelo Município de Itabela traz os mesmos argumentos laçados na manifestação de Id. (00)00000-0000(Repetida às fls. de ID (00)00000-0000), onde suscitou as seguintes matérias:

a) Ocorrência de Litispendência com o Processo nº 1000188- 76.2017.4.01.3310, em tramite na Justiça Federal, Subseção Judiciária de Eunápolis, proposta por um grupo de professores em face do Município de Itabela, com a mesma causa de pedir da presente ação;

b) Ilegitimidade ativa do Sindicato Autor;

c) Impossibilidade de inversão dos ônus da Prova;

d) Necessidade de complementação das custas processuais; e

e) A improcedência do pedido, sob a fadaria alegação de que não seria possível a vinculação de 60% do valor do precatório em questão para o pagamento dos professores.

Assim, passaremos a análise de cada um dos pontos alegados suscitados pela parte promovida, demonstrando, inelutavelmente, ser necessária a garantia do direito dos professores, no sentido de se julgar procedente o pedido autoral .

2. DA ALEGADA OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA COM O PROCESSO Nº 1000188-76.2017.4.01.3310

Douto Magistrado, o caso não é de litispendência, como tenta fazer crer o município promovido.

Com efeito, no Processo Judicial nº 1000188-76.2017.4.01.3310, em trâmite na Justiça Federal de Eunápoles, mencionado pelo ente municipal, tem-se, como parte, cerca de apenas 29 professores, tratando- se apenas de medida cautelar preparatória, não se comunicando nem com a natureza específica da presente Ação Civil Pública nem muito menos em relação às partes, especificamente, no que diz respeito à representatividade da CATEGORIA da APLB.

Verifica-se, assim, que não há reprodução de demandas semelhantes, seja em relação às partes, seja em relação à natureza da demanda, impondo-se, liminarmente, o indeferimento das alegações de litispendência, por não se adequar ao comando do art. 337, §§ 1º e , do CPC, verbis :

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

(...)

§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

Registra-se, ademais, que a presente demanda é de natureza coletiva, com rito próprio e com previsão de legitimidade limitada às pessoas descritas no art. Art. , da Lei 7.347/85, e, ainda, albergando todos os profissionais da categoria de professores, enquanto a ação alegada pela Município promovido é de natureza individual, razão pela qual resta imperiosa a improcedência da alegada litispendência.

3 - DA ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AUTOR

Suscita o ente promovido a ilegitimidade ativa do Sindicato APLB, sob o pretexto de que a matéria tratada na presente Ação Civil Pública não induz proteção de direitos coletivos ou difusos.

O sindicato ora peticionante é a única entidade sindical, no Estado da Bahia, com poderes legítimos para substituir a categoria dos professores em juízo, porquanto devidamente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos da Certidão já juntada aos autos.

Registra-se, ainda, o que dispõem o art. , II, da CF/88, verbis :

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente , vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria , inclusive em questões judiciais ou administrativas;

É importante enfatizar que a possibilidade de substituição processual, outorgada pelo art. , III, da CF, e pelo art. da Lei 7.347/85, está adstrita aos sindicatos formalizados e constituídos em conformidade com a Lei .

Assim, comprovando-se o registro sindical da APLB, já apresentado aos autos, resta demonstrado a legitimidade do sindicato peticionante, na busca de assegurar os direitos dos professores da municipalidade.

Desta feita, é imperiosa a improcedência da presente preliminar.

4 - DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA

Douto Magistrado, a contestação ora combatida confunde inversão do ônus da prova com a possibilidade de apresentação de documentos que estão sob o poder do órgão público, porquanto se limita a arguir a entrega das folhas de pagamentos do Município de Itabela, nos anos de 1997 a 2006.

Ora, Exa., os documentos requestados na inicial estão sob a posse e guarda do Município, sendo certo que o art. , da Lei 7.347/85, autoriza a solicitação de documento.

Art. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.

No caso, referidos documentos sequer se fazem necessário para o reconhecimento do direito autoral, mas apenas para identificar os beneficiários, razão pela qual resta forçoso a improcedência da alegação municipal.

5 - DA ALEGADA NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS

No caso específico, verifica-se que a Ação Civil Pública é isenta de custas, art. 18, da Lei 7.347/85, verbis :

Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas , emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má- fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.

Registra-se que as custas processuais equivocadamente recolhidas e comprovadas mediante os documentos de Id (00)00000-0000, estão passíveis de restituição, dada a isenção de custas em demandas dessa jaez.

6 - DO MÉRITO - PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL

EFETIVIDADE DA NORMA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

A obrigatoriedade de se vincularem, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) dos recursos a que se refere o art. 212, da constituição Federal, à eliminação do analfabetismo e à universalização do ensino fundamental foi concebida pelo Constituinte Originário, como forma de aparelhar o Poder Público, por prazo incialmente certo de dez anos, com os meios materiais necessários à concretização do direito fundamental à educação (art. 60, ADCT).

Considerando-se a relevância do tema e a necessidade de se melhor desenvolver a previsão transitória referida acima, o Poder Constituinte Derivado reformador, por intermédio da Emenda nº 14/1996 (art. 5º), realizou ajuste na redação no mencionado art. 60, do ADCT, sem mexer na sua condição de efemeridade, haja vista a manutenção do prazo certo de dez anos de vigência temporária da medida.

Assim, institui-se um Fundo de Manutenção de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, de natureza contábil, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, aumentando de 50% para 60% a previsão mínima para a composição do Fundo com recursos do art. 212, da Constituição Federal, e prevendo como seria a repartição de encargos financeiros entre os entes federativos.

Passou-se, consoante o próprio nome do fundo sugere, a estabelecer, como um dos objetivos do programa constitucional, a garantia de uma remuneração condigna para o magistério. Nesse sentido, inclusive, o próprio § 5º, do art. 60, do ADCT, na redação dada pela EC nº 14/1996, determinou que uma proporção não inferior a sessenta por cento dos recursos do Fundo fossem destinados ao pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo exercício no magistério.

Ao melhor discriminar o programa contido no art. 60, do ADCT, da maneira como fez, o Poder Constituinte deixou clara sua intenção na reforma por meio da EC nº 14/1996: proteger, de modo especial, os professores do chamado ensino fundamental que estivessem no efetivo exercício do magistério .

E essa condição se alicerça exatamente no fato de que, diante de todo o acervo possível de espécies de despesas englobadas na categoria "Ensino Fundamental", o constituinte optou expressamente em direcionar a ação do Poder Público para: a) erradicar o analfabetismo ( caput do art. 60 do ADCT na redação originária e § 6º do art. 60, do ADCT, na redação dada pela EC nº 14/1996); b) manter e expandir/universalizar o ensino fundamental ( caput do art. 60 do ADCT, na redação originária e § 6º do art. 60, do ADCT, na redação dada pela EC nº 14/1996); e c) assegurar uma remuneração condigna para os profissionais do magistério (art. 60, § 5º do ADCT, na redação dada pela EC nº 14/1996).

E o Constituinte Derivado Reformador foi além: dentre esses três pilares

eleitos como fundamento do programa referente à tentativa de concretização do direito fundamental à educação, elegeu a remuneração dos professores do ensino fundamental como o mais importante, uma vez que estabeleceu que a maior "fatia do bolo", isto é, a maior proporção dos recursos (não menos que 60%) deveria ser aplicada nessa finalidade.

Transcorridos os dez anos estabelecidos como termo ad quem de vigência da medida transitória estabelecida, o constituinte Derivado Reformador novamente foi chamado a se posicionar sobre o tema educação e, especialmente, sobre os programas previstos na EC nº 14/1996.

Procedeu-se, então, à nota Emenda à Constituição Federal - EC nº 53/2006, a qual estabeleceu um novo prazo de 14 (quatorze) anos de duração para o programa - voltando, agora, à Educação Básica como um todo - renomeando o Fundo, que passou a se chamar Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.

Apesar das mudanças ocorridas em relação à disciplina anteriormente dada pela EC nº 14/1996, manteve-se a mesma viga mestre do programa anterior: proporção não inferior a 60% (sessenta por cento) do Fundo destina-se ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício (ar.t 60, XII, do ADCT na redação dada pela EC nº 53/2006).

Nesse contexto, ou seja, dessa sucessão de normas constitucionais no tempo não há dúvidas sobre qual o vetor constitucional que deve orientar a interpretação do caso concreto, como forma de assegurar a máxima efetividade da norma constitucional aplicável na espécie: proteger, de modo especial, os profissionais da educação básica que estejam no efetivo exercício do magistério .

DO MÉRITO PROPRIAMENTO DITO

Exa. , no caso em tela, não há dúvidas quanto do direito pleiteado na inicial, porquanto embasado nos fundamentos constitucionais (art. 205 e art. 206, da CF/88; e art. 60 do ADCT), dispositivos legais (Lei 9.424/96) e entendimentos jurisprudenciais que impõem, claramente, a destinação a ser dada aos recursos decorrentes do Precatório do FUNDEF, mormente no que diz respeito à manutenção da educação e ao pagamento, no mínimo, de 60% (sessenta por cento) dos recursos financeiros na valorização dos profissionais do magistério.

A Constituição Federal em seu art. 205 e 206 estabelece que a educação é direito de todos e dever do Estado, devendo este (no sentindo latus senso) ofertar uma educação de qualidade, primando pela valorização dos profissionais da educação, senão vejamos os dispositivos legais e constitucionais, verbis :

"Art. 205 A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

(...)

V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas;

(...)

VII - garantia de padrão de qualidade."

No mesmo sentindo o constituinte originário estabeleceu no ADCT, em seu art. 60, a vinculação da verba do FUNDEF para o pagamento dos professores, verbis :

"Art. 60. Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, respeitadas as seguintes disposições:

(...)

XII - proporção não inferior a 60% (sessenta por cento) de cada Fundo referido no inciso I do caput deste artigo será destinada ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício .

(...)

§ 3º O valor anual mínimo por aluno do ensino fundamental, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, não poderá ser inferior ao valor mínimo fixado nacionalmente no ano anterior ao da vigência desta Emenda Constitucional.

(...)

§ 5º A porcentagem dos recursos de constituição dos Fundos, conforme o inciso II do caput deste artigo, será alcançada gradativamente nos primeiros 3 (três) anos de vigência dos Fundos, da seguinte forma:"

Dito isto, com base nas diretrizes Constitucionais acima citados, o Constituinte reformador ou derivado, criou a Lei Federal 9.424/96, que determinava em seu art. que os recursos do FUNDEF deveriam ser aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público, e na valorização do Magistério.

Por sua vez, o art. , da Lei 9.424/96, determinava que:

"Art. 7º Os recursos do Fundo, incluída a complementação da União, quando for o caso, serão utilizados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios , assegurados, pelo menos, 60% (sessenta por cento) para a remuneração dos profissionais do Magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público."

Ora, excelência, resta clara a previsão legal da vinculação das verbas do FUNDEF na valorização do magistério.

Em judiciosa decisão, o e. TRF5, em duas ocasiões, já teve a oportunidade de sedimentar o tema versados nos autos, onde restou assentado a vinculação precatório do FUNDEF à promoção à educação, inclusive, destinando-se 60% para o pagamento dos professores.

Vejamos o teor das decisões, verbis :

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEÁRA E NAS SECRETARIAS OU DEPARTAMENTOS DE EDUCAÇAÕ E/OU CULTURA DOS MUNICÍPIOS DO CEARÁ - SINDICATO - APEOC . PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DO FUNDEB DECORRENTE DO CUMPRIMENTO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. OBRIGAÇÕES ATRASADAS RELATIVAS AO SERVIÇO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO. VINCULAÇÃO EXCLUSIVA.

(...)

9. Assim, deve ser reformada a sentença para determinar a vinculação dos recursos oriundos do processo judicial n.º 0002462- 88.2006.4.05.8100 - Precatório n.º PRC132904-CE -, decorrente do cumprimento de condenação judicial da União ao pagamento de diferenças devidas ao FUNDEF, a título de complementação do VMNA, à promoção da manutenção e desenvolvimento da

educação básica e à valorização dos profissionais da educação, observada a regra de aplicação de proporção não inferior a sessenta por cento dos recursos ao pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo exercício no magistério, como determinado no art. 60 do ADCT e no art. da Lei nº 9.424/96 .

10. A utilização dos recursos em questão para fazer frente a despesas que devam ser saldadas com as verbas do FUNDEF de outros exercícios financeiros IMPORTARÁ no descumprimento da presente decisão, de sorte que a vinculação aqui determinada seria totalmente esvaziada se se admitisse a utilização de outros recursos do FUNDEF para fazer frente a despesas outras que não às da educação, estendendo o mesmo raciocínio à mencionada parcela dos 60%.

(...) (TRF5 - Processo nº 0800514-23.2016.4.05.8102 - Relator FERNANDO BRAGA DAMASCENO, Julgado em 27/07/2017)

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTENTADA POR SINDICATO COM BASE TERRITORIAL MUNICIPAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO

SINDICATO AUTOR DESTA AÇÃO COLETIVA ORIGINÁRIA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DO FUNDEB DECORRENTE DO CUMPRIMENTO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. OBRIGAÇÕES ATRASADAS RELATIVAS AO SERVIÇO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO. VINCULAÇÃO EXCLUSIVA. CUSTAS E HONORÁRIOS POSTULADOS PELA UNIÃO QUE NÃO SE CONCEDEM. CORRETA INTERPRETAÇÃO DO ART. 18 DA LEI 7.347/85. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE NÃO SE ACOLHE. NÃO PARTICIPAÇÃO DA PACTUAÇÃO DA UNIÃO E DO MPF. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

(...)

3. A presente ação civil pública foi ajuizada no juízo a quo pelo Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos do Município de Aracati-CE, com o propósito de angariar provimento jurisdicional que determine a destinação dos valores oriundos do precatório PRC114006/CE - proveniente do Processo nº 0021951- 82.2004.4.05.8100 (condenação da União ao pagamento das

diferenças relativas ao repasse do FUNDEF) - exclusivamente na manutenção e desenvolvimento da educação básica e na valorização dos profissionais de educação, nos termos do art. 60, XII, do ADCT, e dos arts. 21 a 23 da Lei nº 11.494/07.

4. Importa mencionar que o FUNDEF (atual FUNDEB) foi criado pela Lei nº 9.424/96 e regulamentado pelo Decreto nº 2.264/97, após a Emenda constitucional nº 14/96, que conferiu nova redação ao art. 60 do ADCT, sendo estabelecido como uma de suas finalidades o repasse de verbas destinadas à educação para aplicação exclusiva na manutenção e desenvolvimento da educação básica, bem como à remuneração condigna dos profissionais do magistério.

5. É assente o entendimento de que as verbas destinadas ao FUNDEB possuem vinculação constitucional à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental, enquanto 60% (sessenta por cento) destes valores devem ser destinados ao pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo exercício no magistério .

(...) (TRF5 - Processo nº 0800224-45.2015.4.05.8101, Relator Desembargador PAULO MACHADO CORDEIRO, Publicado em 03/05/2017)

Somente a aplicação de tais recursos, na forma como decidido nos precedentes acima, é que se permite a concretização da norma constitucional no caso concreto, pois, não sendo assim, chegar-se-ia ao absurdo lógico de uma situação onde a União Federal é condenada a repassar ao município valores a fim de garantir a observância do VMAA - Valor Mínimo Anual por Aluno, mas o próprio município estaria desobrigado de atender a esse preceito.

Importante observa que o plano de aplicação apresentado pelo Município, diante dos inúmeros documentos apresentados com a manifestação ora combatida, apenas revela a absoluta pretensão do ente municipal em não vincular os recursos do Precatório do FUNDEF, para o pagamento dos professores (Ver, especificamente, o Decreto nº 416/2018 e anexo - ID (00)00000-0000- Não há qualquer indicação de valor destinado ao pagamento de professores, conforme vinculação constituição do art. 60, da ADCT).

E mais, Exa., é de conhecimento público e notório, a partir da divulgação de matérias pelas mídias digitais, em anexo, que a gestão municipal irá gastar R$ 00.000,00do valor do precatórios do FUNDEF com a construção de duas grandes escolas.

Tal fato, Exa., é corroborado pela Licitação na modalidade Concorrência 01/2018, publicada no Diário Oficial do Município de Itabela em 23/04/2018, em anexo, cujo edital só tem acesso pessoalmente, o que se revela por si só um absurdo.

No mesmo sentido, já houve publicação de Decreto para tornar de utilidade pública o terreno para a construção da escola com recursos provenientes do precatório do FUNDEF, conforme se infere da publicação do Diário Eletrônico do Município, no dia 17 de abril de 2018, em anexo.

E mais, Exa., o Pregão Presencial nº 28/2018, publicado no Diário Oficial Municipal nº 1854, em 17 de abril de 2018, que tem como objeto a contratação de empresa para registrar preços para eventual aquisição de material pedagógico complementar - não é nem material primário -, para atender as Escolas da Rede Municipal de Ensino, também será pago com os recursos do Precatório do FUNDEF.

Registra-se que a empresa vencedora do referido serviço, qual seja: DIDATIS COMERCIO E SERVIÇOS EM EDUCAÇÃO LTDA, é a mesma que venceu processo licitatório no MUNICÍPIO DE JUCURUÇU-BA, inclusive, com os serviços a serem pagos com a mesma fonte de recursos, qual seja, do Precatório do FUNDEF.

No Município de Jucuruçu, a empresa DIDATIS COMERCIO E SERVIÇOS EM EDUCAÇÃO LTDA foi vencedora de dois certames: Pregão Presencial nº 034/2017 - Valor de R$ 00.000,00; e Pregão Presencial nº 033/2017 - Valor de R$ 00.000,00, tudo isso para fornecer materiais e serviços à Secretaria de Educação.

Destarte, imperiosa a procedência da presente demanda para reconhecer a vinculação dos recursos oriundos do Precatório do FUNDEF do Município do Itabela à valorização dos profissionais da educação, devendo ser observada a regra de aplicação de proporção não inferior a 60% dos recursos ao pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo exercício no magistério, como determinado no art. 60 do ADCT e no art. da Lei nº 9.424/96.

7. DO PEDIDO

Diante do exposto, Exa., é a presente para requerer a Vossa Excelência que se digne a:

a) CHAMAR O FEITO À ORDEM , para adotar o rito da Lei Federal nº 7.347/85 (Ação Civil Pública) e, conseguintemente, reconhecendo a desnecessidade de pagamento de custas nos processos dessa natureza e, por fim, dar prosseguimento ao feito;

b) Indeferir , de plano, as preliminares arguidas pelo Município de Itabela, e precipuamente

c) No mérito, julgar totalmente procedente o pleito autoral, na forma requestada na inicial, por ser medida de direito.

Nestes termos, pede deferimento.

Itabela-BA, 24 de julho de 2018.

NomeC. Júnior Nome

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Nome Nome