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6 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.13.0024

Petição - Ação Nota Promissória

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA 14a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG

Nome, já qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente, por intermédio de seu procurador, apresentar IMPUGNAÇÃO aos EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA apresentados por, Nome, também já qualificado nos autos , e o faz pelos fatos e fundamentos jurídicos e legais a seguir expostos:

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I - BREVE SÍNTESE DOS FATOS

Cuidam os autos de ação monitória ajuizada pelo ora embargado em desfavor do embargante, que em 09 de Outubro de 2013, o Autor vendeu ao requerido um imóvel de matrícula 53777 situado na EndereçoBairro Santa Amélia Belo Horizonte - MG.

Como garantia de pagamento, o embargante assinou Nota Promissória no valor de R$ 00.000,00, com vencimento em 10 de Setembro de 2014.

Com a inicial, o embargado colacionou não só o título de crédito, bem como no corpo da peça vestibular uma memória de cálculo discriminada da atualização do valor da dívida (com a utilização do índice de correção IGP-M e aplicação de juros de mora de 1% (um) por cento ao mês), tudo conforme estabelece a legislação pátria.

Após expedido o mandado monitório, o embargante, utilizando-se da prerrogativa concedida pelo art. 702 do CPC, ofereceu embargos. Pugnou, assim, pela improcedência da ação, alegando, em síntese, a improcedência da monitória, em preliminar arguiu carência da ação, no mérito a inexistência do debito por pagamento integral ad obrigação, bem como alega a ausência de mora e litigância de má fé.

Todavia, os embargos opostos não passam de uma tentativa desesperada do embargante para esquivar-se do pagamento que lhe competia e de burlar a lei, o embargante, utilizando-se dos embargos busca apenas e tão somente a procrastinação do feito com escopo de frustrar a satisfação do crédito do embargado, eis que apresentou alegações que não consiste com a verdade e sem qualquer amparo legal.

Estes são os fatos, passamos agora a impugnar os fatos alegados pelo embargante, assim como a documentação por ele apresentada, trazendo a baila outros documentos que completa os apresentados pelo embargante.

II - DAS PRELIMINARES

II. I - DA ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO

Alega o embargante que a referida nota promissória foi celebrada entre as partes apenas como garantia de uma sociedade inicialmente firmada, haja vista que o Embargado adentrou á sociedade com o seu lote, e o Embargante e o seu Sócio, Sr. Nome, investiram todo o capital necessário para a realização da Obra.

Alega ainda que a dívida é ilíquida e inexigível para os fins do processo monitório, haja vista ausência de vencimento real, bem como inexistência de valor, que, embora o embargado mencione ser este o valor da dívida, conforme contrato firmado restou amplamente demonstrado que crédito á receber ocorreria apenas após a venda dos imóveis construídos.

Excelência, tal fundamentação não deve prosperar, primeiramente não há nenhuma menção no documento da Nota Promissória sobre o investimento em sociedade.

O documento é claro em que o embargante pagara ao embargado o valor de R$ 00.000,00, referente ao imóvel da Endereço.

No que tange ao vencimento da Nota Promissória, esta explicito no titulo, vencimento em 10 de setembro de 2014. Assim o crédito é claramente certo, líquido e exigível.

A Nota Promissória não está vinculada ao contrato e se trata de um titulo executivos que se desprendem da causa que lhes deram origem, admitindo-se a discussão da causa debendi desde que demonstrada a ilegalidade do negócio que deu origem ao título.

Neste caso Excelência o negocio jurídico é a aquisição do imóvel do embargado, não havendo nenhuma ilegalidade.

Vejamos os entendimento dos nossos tribunais;

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO. CERTEZA. LIQUIDEZ. EXIGIBILIDADE. PRESENÇA. REVELIA NÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. A nota promissória emitida nos termos dispostos pelo art. 54, da Lei Uniforme de Genébra constitui título executivo dotado de certeza, liquidez e exigibilidade . Os títulos executivos são dotados de abstração e circularidade, de modo que se desprendem da causa que lhes deram origem, admitindo-se a discussão da causa debendi desde que demonstrada a ilegalidade do negócio que deu origem ao título. Não tendo se operado a revelia do embargado e não comprovado o excesso de execução, deve ser mantida a sentença de improcedência dos embargos à execução.

(TJ-MG - AC: 10687150008328001 MG, Relator: NomeArtur Hilário, Data de Julgamento: 23/03/2018, Data de Publicação: 10/04/2018)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. INADIMPLEMENTO. JUROS ABUSIVOS. ÔNUS DA PROVA. EMBARGANTE. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NÃO ELIDIDAS. SENTENÇA MANTIDA. - Compete ao devedor/embargante a prova da prática de agiotagem e da suposta ausência de certeza, liquidez e exigibilidade da nota promissória executada - Não se desincumbindo do ônus de comprovar qualquer fato apto a desconstituir o título executivo, a manutenção da sentença que rejeitou os embargos do devedor é medida que se impõe.

(TJ-MG - AC: 10441050026158001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 05/04/2018, Data de Publicação: 17/04/2018)

Assim Excelência, fica superada a tese de carência da ação, devendo tal alegação ser indeferida.

II.II - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DENUNCIAÇÃO DA LIDE

O embargante traz em tese de preliminar o pedido de denunciação da lide, do sócio da embargante o Sr. Nome, neste ato, confessa a obrigação do pagamento da Nota Promissória, ora vejamos a transcrição abaixo;

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Assim Excelência, fica claro que o embargante sabe que deve e usa de todos os artifícios para fugir da obrigação.

No que tange a cobrança o embargado se reserva no direito de cobrar o embargante na forma do art. 125 CC.

"credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto."

O embargante omite há este juízo que desfez a sociedade com o denunciado, e que ficou com as 3 (três) casas construídas no Endereçoque as casas tem o valor de R$ 00.000,00documento juntado pelo embargante id. ((00)00000-0000) totalizando R$ 00.000,00.

Assim como omite que é réu em processo proposto pelo denunciado, por de descumprimento de distrato de sociedade, ao qual vincula o contrato origem a está ação. Processo 5027676-93.2018.8.13.0024 que tramita na 20a cível desta comarca.

No processo acima citado o distarto demonstra que a sociedade era apenas do embargante e do Sr. Nome, assim como quem ficou com os imóveis construídos no lote do embargado.

Vejamos abaixo a transcrição, documento será juntado anexo a esta impugnação.

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Excelência, na cláusula terceira do contrato fica claro que o embargante é o único proprietário dos imóveis construídos no lote comprado do embargado, que foi dado com garantia de pagamento a Nota Promissória cobrada nesta ação.

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Como demonstra o trecho acima transcrito, os imóveis referentes ao lote origem da Nota Promissória são denominados "OBRA 07".

Na cláusula sétima do distrato entre o embargante e o Sr. Nome, ficou

estabelecido que as despesas referente a obra 07 ficaram a cargo do embargante.

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Assim Excelência, resta provada que o embargado é responsável pela obrigação, pois como declara no distrato é exclusivamente dele os ônus e bônus do resultado da compra do imóvel que deu origem à Nota Promissória.

Desta forma Excelência a denunciação da lide proposta pelo embargante é mais uma tentativa de se esquivar da obrigação.

Caso os embargante entenda que o seu ex-sócio lhe deva alguma quantia, este deve ser cobrado em ação autônoma, assim como poderá compensar na ação de cobrança em que é réu, tendo como polo ativo o denunciado.

Superada as preliminares, adentramos ao mérito.

III - DO MERITO

III.I - DO PAGAMENTO INTEGRAL REALIZADO

Em mais uma tentativa de fugir da obrigação, o embargante alega que já efetuou o pagamento integral da divida. Alega ainda que o titulo que deu origem a ação

monitoria não preenche os requisitos legais.

Pois bem Excelência, tais alegações não devem prosperar, no que tange aos requisitos do documento origem da ação monitoria, todos os requisitos legais foram preenchidos.

Trata-se de uma ação monitoria, com fundamento no art 700 do CPC, com base em provas escritas sem eficácia de titulo executivo, ter direito de exigir do devedor

capaz: pagamento de quantia em dinheiro na forma do inciso I.

Outrossim, reitera-se que em se tratando de ação monitória não se exige a demonstração da relação anterior que deu origem ao crédito, bastando apenas e tão somente a apresentação do documento escrito e a demonstração da falta do pagamento .

No que tange a afirmação do embargante, de que já pagou na totalidade o valor da obrigação, trata-se de mais uma inverdade do embargante, ora vejamos.

Alega o embargante que já pagou R$ 00.000,00, mas apresenta planilha com valores de pagamentos realizados totalizando R$ 00.000,00.

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Ocorre Excelência que nunca houve o pagamento da Nota Promissória, os comprovantes de depósitos efetuados pelo Sr. NomeDuates, documentos 04,05,06 são pagamentos de outras transações entre o Sr. Nomee o embargado.

Quanto a transação de compra e venda de imóvel entre o Sr. Nomee o embargado, nada tem haver coma obrigação aqui exigia, o valor pago pelo imóvel conforme doc. 09 id (00)00000-0000foi de R$ 00.000,00e não R$ 00.000,00como alega o embargante, o fato do valor fiscal do imóvel ser 260 mil, não impede o proprietário de vender seu imóvel com valor maior ou menor que o valor fiscal.

Não há no termo de compra e venda do imóvel entre as partes acima a mensão de compensação e sim que o embargante pagou R$ 00.000,00.

Alega o embargante que o embargado recebeu R$ 00.000,00em espécie, porem, não junta nenhum recibo referente a este valor.

O embargante junta dois recibos de pagamentos ao embargado, um de R$ 00.000,00e outro de R$ 00.000,00totalizando R$ 00.000,00referente a contrato firmado em 10 de setembro de 2013.

Assim Excelência, resta provada que não houve o pagamento da obrigação como afirma o embargante, os números e as datas não batem com a historia aqui contada pelo embargante.

III.II - DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

Alega o embargante que o embargado age de má fé por cobrar divida já paga, na forma do § 10 do art. 702, porém, como já demonstrado o embargante não cumpriu sua obrigação.

Os documentos que juntados pelas partes comprovam que o embargado esta cobrando o que é seu de direito, com documentos e fatos verdadeiros, ao contrario do embargante que usa de todos os tipos de artifícios para fugir da obrigação.

III.II - DA AUSÊNCIA DE MORA DÍVIDA NÃO SE ENCONTRA VENCIDA

Excelência, como já ficou demonstrada a divida venceu em 10 de setembro de 2014, o embargante entrou em mora a partir da data do vencimento da promissória, devendo este ser corrigido com juros moratórios, que devem incidir a partir do vencimento da dívida, uma vez que nesse exato momento a obrigação líquida e certa passou a ser exigível, constituindo em mora o devedor, conforme dispõe o art. 397, CC, visto que restou interpelado no dia determinado para o cumprimento.

IV - CONCLUSÃO

O embargante não se desincumbiu do ônus de provar a sua alegação de que o já cumpriu a obrigação, como bem determina o Artigo 333 do CPC, in verbis;

Art. 333.O ônus da prova incumbe:

I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

II-ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (Grifou-se).

Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando:

I- recair sobre direito indisponível da parte;

II- tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do

direito

Outrossim, o embargado não pode ficar sem receber os débitos que lhe são devidos, pelo fato de o embargante não ter tomado as precauções cabíveis. Além do mais, não há o que se falar em má-fé do embargado, que vem agindo com verdade e provando com documentos o que alega.

Assim, diante da manifesta improcedência dos embargos, visto que totalmente infundados e comprovado o intuito meramente protelatório do embargante, mister se faz a imposição da pena cabível ao litigante temerário, que incorre nas condutas tipificadas no art. 80, inciso II, VI do CPC. O que desde já se requer!

A Improcedência dos Embargos!

V - DOS PEDIDOS

Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta,

I - Requer o embargado que não sejam conhecidos os presentes embargos, por serem manifestamente protelatórios e desprovidos de qualquer respaldo legal.

II - Requer também, sejam rechaçadas todas as preliminares arguidas pelo embargante e no mérito sejam julgados totalmente improcedentes os embargos, por não ter o embargante comprovado a sua alegação de que já cumpriu a obrigação, bem como por não ter o embargante instruído a petição com prova inequívoca da correção dos cálculos por ele impugnado.

III - Por fim, Requer ainda, a imposição da pena cabível por litigância de má fé, que incorre nas condutas tipificadas no § 11 do art 702 CPC.

Termos em que pede deferimento.

Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2018

Nome

00.000 OAB/UF

DOCUMENTOS COMPÕEM ESTA IMPUGNAÇÃO

1- PROTOCOLO / INICIAL DE AÇÃO ENTRE EMBARGANTE E DENUNCIADO

2- DISTRATO CONTRATUAL ENTRE EMBARGANTE E DENUNCIADO

10/12/2018

Número: 5027676-93.2018.8.13.0024

Classe: PROCEDIMENTO COMUM

Órgão julgador: 20a Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Última distribuição : 07/03/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Compromisso

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) Nome(RÉU)

Nome(RÉU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

39002 07/03/2018 21:32 Petição Inicial Petição Inicial

877

EXMO. SR. JUIZ DE DIRITO DA ___a. CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG.

Nome, brasileiro, Estado Civil, construtor, inscrito no CPF sob nr. 000.000.000-00e RG M-5.398.501 e sua esposa Nome, brasileira, Estado Civil, inscrita no CPF sob nr. 000.000.000-00e RG M-4.388.871, residentes e

domiciliados em Contagem/MG, na EndereçoCEP

32.186.140, vem perante V.Exa., propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face de LUIUZ CLÁUDIO MARINHO MARTINS, brasileiro, Estado Civil, contador, inscrito no CPF sob nr. 000.000.000-00e RG M-2.382.121 e de sua esposa Nome, brasileira, Estado Civil, inscrita no CPF sob nr. 000.000.000-00e RG M-4.739.671, residentes e domiciliados em Belo Horizonte/MG, na EndereçoCEP 00000-000, pelos seguintes fundamentos:

1. Em, 12/09/2016, os autores celebraram com os réus um distrato de um contrato de sociedade não personificada que tinha como objeto a construção e venda de unidades imobiliárias pelo regime de incorporação, partilhando entre si os resultados advindos.

De acordo com o distrato firmado, ficou assentado que, a sociedade de fato não personificada se dissolvia e, para sua liquidação, se apurou os haveres das partes e se estipulou obrigações recíprocas. Houve a partilha de bens in natura e restando para os réus dívida de dinheiro, certa e

determinada, para com os autores, tudo conforme estabelecido no referido documento particular de distrato e abaixo discriminado.

2. Desta sorte, como aludido, as obrigações que couberam aos autores, elencadas na cláusula 5 do distrato, foram integralmente cumpridas.

3. Em razão das apurações feitas, para liquidação dos haveres dos autores, ficou acordado na cláusula 3, no parágrafo segundo do instrumento de distrato, que lhes caberia o valor de R$ 00.000,00após o término geral da OBRA 10 - que se refere a edificações constantes no EndereçoBairro Xangrilá, no município de Contagem/MG.

Outrossim, para o fim de se caracterização do término da obra, estipulou-se que, o habite-se e individualização das unidades construídas deveriam estar efetivados; e, acresceu-se à condição para que se desse por implementada a condição para exigência da obrigação de pagamento do valor

referido que, fossem recebidos todos os valores referentes às vendas já realizadas dos imóveis que

pertencem à sociedade até o presente momento. Ressaltando que referido valor poderia sofrer alterações em razão de gastos com a documentação e término da OBRA 10.

Noutro giro, tem-se que foi reservado o valor de R$ 00.000,00para o término da obra, e que eventual alteração do valor devido pelos Réus, no montante de R$ 00.000,00, somente sofreria alteração, em caso dos gastos com referido término

excedesse o valor reservado, conforme cláusula quatro do acordo. Contudo, o valor reservado foi

suficiente para o término da obra, não obstante a falta de prestação de contas dos réus.

4. Pois bem. Referida obra 10 foi concluída, com registro da instituição de

condomínio, expedição de habite-se e unidades autônomas individualizadas, conforme se pode constatar pela matrícula nr. 43.950 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão das Neves, em anexo.

Quanto aos valores referentes "às vendas já realizadas dos imóveis que pertencem à sociedade até o presente momento", estes se referem aos descriminados no parágrafo único da cláusula 9 do acordo de distrato. Neste ponto, os valores ali consignados foram recebidos pelos Réus.

Porquanto, não há excesso de gastos além do valor reservado para o término da obra e os valores pendentes de recebimento dos imóveis vendidos à época da assinatura do distrato e que pendiam de recebimento de valores por parte de eventuais compradores, foram recebidos, pelos réus.

No entanto, embora implementada a condição para tornar exigível a prestação devida pelos Réus no que toca ao pagamento do valor a que se obrigaram, qual seja, conclusão da obra 10, com registro da instituição de condomínio, expedição de habite-se e unidades autônomas

individualizadas, conforme se pode constatar pela matrícula nr. 43.950 do Cartório de Registro de

Imóveis da Comarca de Ribeirão das Neves, e recebimento dos valores referentes às vendas dos bens discriminados na cláusula 9 do distrato; e instados a cumprirem com a obrigação assumida, conforme notificação extrajudicial em anexo, quedaram-se inertes.

É de bom alvitre destacar que, do total de R$ 00.000,00, os réus amortizaram R$ 00.000,00, restando um saldo de R$ 00.000,00, que devem ser corrigidos monetariamente, com juros legais desde o momento em que foram constituídos em mora.

Posto isto, propõe-se a presente ação ordinária de cobrança, com o fim de que sejam julgados procedentes os seguintes pedidos:

1. Declarar que foi verificada a implementação da condição suspensiva para a exigência do valor devido aos autores pelos réus, estipulada no último item do parágrafo único da cláusula terceira do instrumento de distrato, referente ao pagamento da dívida de dinheiro ali mencionada;

2. Condenar os réus ao pagamento do valor de R$ 00.000,00, corrigidas e com juros desde sua constituição em mora pela notificação extrajudicial;

3. Condenar os réus ao pagamento de honorários advocatícios e das custas processuais.

Requer a citação dos réus no endereço indicado no preâmbulo para, querendo, contestarem a presente ação, bem como a designação de audiência de conciliação.

Os autores pretendem demonstrar a verdade dos fatos por meio de prova testemunhal, na eventualidade de alegação dos réus quanto ao não recebimento dos valores das vendas realizadas; provas documentais, caso haja alegação de falta de algum registro, por parte dos réus, em razão do que deverá ser oficiado os órgãos a serem indicados pelos autores; e, por fim, requer que os réus prestem depoimento pessoal.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Belo Horizonte, 20 de fevereiro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

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