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1 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.05.0281

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento de Município de Saúde

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região

Recurso Ordinário Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 03/12/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAÚDE

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

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RECORRIDO: Nome

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ADVOGADO: NomeADVOGADO: Nome

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RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE JACOBINA/BA

Proc nº 0000000-00.0000.0.00.0000

O MUNICÍPIO DE SAÚDE , ente público de Direito Interno, nos auto do processo sobredito - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - proposta contra si por NomeE OUTROS, também qualificado, por seu advogado, que a presente subscreve, inconformado, data venia , com a r. decisão de fls., com fulcro no inc. II do art. 893 da CLT, vem perante V. Exa., interpor RECURSO ORDINÁRIO , esperando seja recebido, processado e remetido, com as razões anexas, ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho para julgamento, donde se espera JUSTIÇA .

Termos em que

Pede deferimento

Salvador, 29 de outubro de 2019

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Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRBALHO

Proc. nº 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE - MUNICÍPIO DE SAÚDE

RECORRIDO - NomeE OUTROS

RAZÕES DO RECORRENTE

Colenda Turma

Eméritos Julgadores,

A despeito da admiração e respeito que temos pelas decisões coerentes e sensatas da digníssima magistrada de origem, desta feita, data maxima venia , foi infeliz ao prolatar a r. decisão de id bac55b6, posto que decidiu contra a legislação regente, os princípios constitucionais petreos , jurisprudências

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iterativas e atuais dos nossos tribunais e ainda contra as provas hospedadas nos autos, consoante demonstraremos, em face dos equívocos cometidos, ensejando assim, data venia, a reforma do r. decisum , por essa Egrégia Corte de Justiça, pelos motivos que passamos a expor.

INICIALMENTE, reitera PRELIMINAR de INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RATIONE MATERIAE , com fundamento na EC 45/2004 c/c com a Lei Orgânica Municipal, visto que o Recorrido alega ter sido submetida a prévio concurso público, sendo, portanto regida por normas de direito administrativo, ou seja, Regimento Estatutário, na forma prevista no inc. IX do art. 37 da CF/88, sendo, portanto essa Justiça Especializada incompetente para analisar e julgar a quaestio , devendo, assim, data vênia , esse MM Juízo declinar da competência e, remeter os autos para a Justiça Comum, Vara da Fazenda Pública da Comarca de SAÚDE/BA/BA, Juízo competente para analisar e decidir o feito, conforme eleito pelos litigantes.

Corroborando tais alegações, o STF vem afastando cautelarmente a competência dessa Justiça Especializada para conhecer e julgar as causas envolvendo servidores públicos, em situação semelhante, pois o Recorrido ao ser contratado sempre foi regido por normas de Direito Administrativo, devendo assim, data venia , esse Eg. Tribunal reconhecer a incompetência absoluta dessa Especializada e remeter os autos para a Justiça Comum, Comarca de SAÚDE/BA, onde deverá ser apreciada e julgada a quaestio , em razão de os litigantes terem elegido aquele foro como sendo o competente para dirimir as dúvidas por venturas existentes no contrato, conforme estampado nos documentos colacionados.

Também, acerca desta matéria a 6a Turma do Eg. TST em decisão recente, nos autos do processo nº TST- 00.000 OAB/UF-56.2008.5.03.0082 - Recurso de Revista - em que é Recorrente JUVENATA ALVES DA SILVA BRITO e Recorrido MUNICÍPIO DE JANAÚBA aquele Tribunal decidiu que: RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE JANAÚBA. CONTRATO TEMPORÁRIO COM ENTE MUNICIPAL. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a EC 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor a ele vinculado por relação jurídico-administrativa.

"Esta Turma vinha adotando a tese de que somente a Justiça do Trabalho detém competência para dirimir conflitos como o dos presentes autos, tendo em vista que aqui se discute a nulidade dos 'contratos administrativos' firmados pelos entes públicos em flagrante desrespeito aos requisitos contidos no art. 37 da Constituição da Republica.

E também o TST, em socorro a este entendimento, firmou através de sua OJ 205 que:

I- Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre trabalhador e ente público se há controvérsia acerca do vínculo empregatício.

II - A simples presença de lei que disciplina a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, inciso IX, da CF/88) não é o bastante

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para deslocar a competência da Justiça do Trabalho se se alega desvirtuamento em tal contratação mediante a prestação de serviços à Administração para atendimento de necessidade permanente e não para acudir a situação transitória e emergencial.

Todavia, não tem sido este o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, que em recentíssimos julgamentos (RE 57.3202, de 21/8/08 e CC .201 e 7.711, de 29/10/08) manifestou-se explicitamente no sentido de reconhecer a competência da Justiça Comum para exame de tal controvérsia, sob o argumento de eventual discussão sobre a validade ou não do ato de contratação do servidor não retira daquele vínculo a natureza estatutária, donde a impossibilidade de a Justiça do Trabalho examinar a parcela, consoante decisão liminar proferida por parte daquele Tribunal na Adin 3.395-6.

Diante desse quadro, não resta alternativa a esta Colenda Turma senão se curvar ao posicionamento da Corte Constitucional a respeito do tema, o que impõe o provimento do recurso para, declarando a incompetência da Justiça do Trabalho para exame da controvérsia determinar o envio dos autos à Justiça Comum"(fls. 113-115 - doc. seq. 1)."

Desta forma, restou provado que o Pleno do STF referendou a liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de reconhecer que após a edição da EC 45/2004, a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar as causas instauradas entre o Poder Público e o servidor a ele vinculado por relação jurídico-administrativa. Esta decisão parece abstrair da regra consagrada no direito processual segundo a qual é a natureza do pedido que define a competência em razão da matéria.

A matéria se enquadra na questão tratada pelo Pleno do STF, que referendou a liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a EC nº 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação jurídico- administrativa, o que resultou no cancelamento da OJ 205/SBDI-1/TST pelo Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Resolução nº 156, de 23 de abril de 2009.

Saliente-se de logo que a pertinência da arguição de incompetência absoluta no corpo desta peça defensiva, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser suscitada em qualquer tempo e grau de jurisdição e, até mesmo ex officio , independentemente de exceção, como, aliás, é assente na Jurisprudência Pátria:

"INCOMPETÊNCIA RELATIVA - I. A incompetência relativa deve ser argüida através de exceção, processada em apenso, suspendendo o processo até o seu julgamento (CPC art. 299 e 306 a 311). II. A argüição, como preliminar na contestação, não pode ser considerada como exceção de incompetência, E SÓ SERIA ADMISSÍVEL SE FOSSE CASO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, HIPÓTESE EM QUE, ATÉ DE OFÍCIO, PODERIA SER CONHECIDA PELO JUIZ. III. Não houve omissão, portanto, no despacho saneador, que não apreciou tal questão. "(TRF 2a R. - AI 91.02.06349-2 - RJ - 1a T. - Rela. Juíza Tânia Heine - DJU 11.04.1991) (Gritos nosso).

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"INCOMPETÊNCIA RELATIVA - ARGUIÇÃO ATRAVÉS DA EXCEÇÃO PRÓPRIA - Tratando-se de incompetência relativa, somente através da exceção própria pode ser argüida, com observância do disposto nos artigos 304 e 299 do Código de Processo Civil. SOMENTE A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PODE SER ARGÜIDA COMO PRELIMINAR NA PRÓPRIA CONTESTAÇÃO."(TRF 2a R. - AI 07331-3 - RJ - 1a T. - Rel. Juiz Clélio Erthal - DJU 29.05.1990) (grifos nosso).

STJ - Competência. Trabalho Temporário

O contrato de prestação de serviço temporário (art. 37, IX da CF/88) terá sempre caráter jurídico-administrativo (segue o regime jurídico único do município contratante), ainda que seja prorrogado de maneira irregular. A prolongação feita nesses moldes não transmuda o vínculo inicialmente estabelecido entre as partes para um liame celetista, tal como antes se entendia. Assim, deve ser afastada a competência da justiça do trabalho para fixara do juízo de direito. CC 106.748, Rel. Jorge Mussi, 23.9.09. 3a S. (Info. 408).

"SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em razão do efeito vinculante da liminar concedida pelo STF nos autos da ADIN 3395-6, proposta em 22.01.2005, fica reconhecida a incompetência desta Justiça do Trabalho para o julgamento de ações envolvendo servidores e entes da Administração Pública".

Inobstante tal exposição, deve ser observado ainda por essa Augusta Turma que o Supremo Tribunal Federal, na apreciação de inúmeras Reclamações Constitucionais intentadas contra os diversos Municípios, DF e Estados do país, vem sistematicamente suspendendo, mediante liminar, o trâmite de ações trabalhistas propostas perante aquela Corte de Justiça, movidas contra os entes integrantes da Administração Pública Direta, sendo que em algumas hipóteses as causas já foram decididos em sede final, consolidando assim, data vênia , o reconhecimento da incompetência material dessa Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações que verse sobre esse tipo de discussão.

Nesse sentido, inclusive, sinaliza a doutrina abalizada do Professor Maurício Godinho Delgado:

"(...) a partir da EC n. 45/2004, entendeu a Justiça do Trabalho ser celetista o vínculo dos servidores públicos irregularmente admitidos, desde que a vantagem singular do ente público não tenha sido por ele efetivamente exercida, ao admitir servidores fora dos rigores do estatuto público (Orientação Jurisprudencial 205, SDI-1/TST, em sua redação de 20.04.2005). Não obstante, o Supremo Tribunal Federal acabou por fixar compreensão distinta sobre a matéria, reiterando o caráter administrativo do vínculo do servidor com a administração direta, suas autarquias e fundações públicas, mesmo que irregular a admissão feita, caso o regime jurídico da respectiva entidade pública seja o administrativo. Com isso, afastou a competência da Justiça do

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Trabalho para julgar tais litígios, conduzindo ao subseqüente cancelamento da OJ 205"(DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho.ed.9. São Paulo: LTr, 2010, p. 303).

E, seguindo a mesma esteira de raciocínio, é que o STF entendeu inexistir inconstitucionalidade formal no art. 114, I, da C. F. (ADI 3.684), aclamando não se encontrar incluída na competência dessa Justiça Especializada, matérias relativas às causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores," a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo ".

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESPECIAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REGIDA POR LEGISLAÇÃO LOCAL ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988, EDITADA COM BASE NO ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a reclamação trabalhista, o acórdão recorrido divergiu de pacífica orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. II - Compete à Justiça Comum processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constituição Republicana de 1988, com fundamento no art. 106 da Constituição de 1967, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional no 1/69, ou no art. 37, IX, da Constituição de 1988. III - Recurso Extraordinário conhecido e provido."

Registre-se ainda, o recente pronunciamento do STF sobre a questão:

"RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARTIGO 102, INCISO I, ALÍNEA L, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS: ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. AÇÕES AJUIZADAS POR SERVIDORES TEMPORÁRIOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A UMA RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO E RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395 que "o disposto no art. 114, I, da Constituição da Republica, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por Firmado por assinatura digital em 04-10-2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. Relação jurídico-estatutária". 2. Apesar de ser da competência da Justiça do Trabalho reconhecer a existência de vínculo empregatício regida pela legislação trabalhista, não sendo lícito à Justiça Comum fazê-lo, é da competência exclusiva desta o exame de questões relativas a vínculo jurídico-administrativo. 3. Se, apesar de o pedido ser relativo a direitos trabalhistas, o Recorrido da ação suscitam a descaracterização da contratação temporária ou do provimento comissionado, antes de se tratar de um problema de direito trabalhista a questão deve ser resolvida no âmbito do direito administrativo, pois para o reconhecimento da relação trabalhista terá o juiz que decidir se teria havido vício na relação administrativa a descaracterizá-la. 4. No caso, não há qualquer direito disciplinado

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pela legislação trabalhista a justificar a sua permanência na Justiça do Trabalho. 5. Precedentes: Reclamação 4.904, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Plenário, DJe 17.10.2008 e Reclamações 4.489-AgR, 4.054 e 4.012, Plenário, DJe 21.11.2008, todos Redatora para o acórdão a Ministra Cármen Lúcia. 6. Agravo regimental a que se dá provimento e reclamação julgada procedente."

Também, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o conflito de competência envolvendo questão semelhante, assim vem se posicionando:

"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRABALHISTA. CONTRATO TEMPORÁRIO. PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO. COMPETÊNCIA. A jurisprudência é pacífica no sentido de que toda controvérsia relacionada com a contratação temporária, por prazo determinado, para atendimento das necessidades de interesse público, deve ser dirimida pela Justiça Comum, inclusive, para dizer sobre a regularidade ou não do ato de admissão. Conflito conhecido. Competência da Justiça Comum."(STJ-CC 22.424/SC, 3a Seção, Min. Vicente Leal, DJ de 22/03/1999).

Acrescente-se ainda que, o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, por sua vez, em acórdão proferido no E-00.000 OAB/UF/1996, da lavra do e. Ministro Milton de Moura França, também assim direciona:

"CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO - ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO (ART. 37, IX, DA CF)- NATUREZA DA RELAÇÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 5a REGIÃO JURÍDICA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ART. 114 DA CF).

Ao prescrever a acessibilidade dos brasileiros a cargos, empregos e funções públicas (artigo 37, inciso I, da Constituição Federal), como forma ordinária de admissão no serviço público, sempre precedida de concurso, a Constituição Federal contemplou, igualmente, a possibilidade de contratação para atendimento de necessidade temporária e de excepcional interesse público (artigo 37, incisos I e IX, da Constituição Federal). Trata-se, à semelhança do antigo artigo 106 da Carta Política de 1.967, de contratação excepcional, que refoge ao âmbito da legislação trabalhista. Realmente, não parece ser de boa lógica jurídica que o constituinte de 1.988, ao contemplar a relação de emprego no artigo 37, inciso I, tenha disciplinado a mesma hipótese no inciso IX, utilizando-se de terminologia diferente. Se optar por, expressamente, referir-se à locução contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e, ainda, relegou à lei a definição de sua hipótese, por certo que objetivou criar forma distinta e, portanto, fora dos limites da legislação trabalhista, amoldando-a segundo o Direito Administrativo. Recurso provido."(E-RR- 295782/1996; Ac. SBDI-I; Relator: Min. MILTON DE MOURA FRANÇA; DJ 17.09.1999).

Diante desse contexto e, em respeito à disciplina judiciária, deve-se adotar o entendimento da Corte Suprema, no sentido de que essa Justiça Especializada não detém competência para apreciar e julgar questões decorrentes de relações de direito administrativo, nas quais se inclui o vínculo entre servidor estatutário e o Poder Público.

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Além disso, é princípio comezinho de direito que nas ações decorrentes da relação de trabalho envolvendo servidores públicos estatutários, como in casu, a competência é da Justiça Comum Estadual para apreciar e julgar a causa, consoante redação do artigo 114, inc. I, da Constituição Federal, através da alteração advinda com a EC 45/04, que teve o condão de transferir para a Justiça do Trabalho apenas a discussão envolvendo matéria trabalhista, exceto aquelas pertinentes aos servidores regidos por regime jurídico único, como in casu , nos termos da decisão liminar do STF, proferida na ADI, 3.395, em curso no STF.

Desta forma, restou provada a incompetência dessa Justiça Especializada para processar e julgar a causa, devendo assim, data vênia , esse MM Juízo acatar a preliminar em função da evidente incompetência dessa Justiça Especial para apreciar e julgar a causa, devendo, assim, data vênia , remeter os autos para a Justiça Comum - Vara da Fazenda Pública da Comarca de SAÚDE/BA/BA. É O QUE SE REQUER.

NO MÉRITO

Falece razão ao Recorrido em relação ao quanto articulado na proemial, visto que a Comuna sempre recolheu com exação, mês a mês e com base na remuneração integral todos os encargos sociais e fiscais, inclusive as cotas mensais do FGTS, durante todo período conforme demonstram os extratos colacionados , tendo assim, data venia, cumprindo com exação todos os deveres patronais, conforme provam os documentos residentes nos autos.

Destarte, não tem razão o Recorrido na presente ação, posto que restou incontroverso que foi contratado após a edição da CF/88, mas sem aprovação em concurso público, sendo nulo de pleno direito o contrato de trabalho.

Portanto, tendo o reclamante ingressado irregularmente nos quadros da Administração, sem prévia aprovação em concurso público e, posteriormente transmudada para o regime jurídico estatutário, amplamente divulgado através de publicação de Lei Municipal de forma normal, alcança de forma automática todos os servidores, implicando na extinção do contrato de trabalho anteriormente celebrado, conforme jurisprudências abaixo colacionadas:

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00012015120135010282 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 23/09/2014

Ementa: MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. SAQUE DO FUNDO DE GARANTIA E TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. A mudança de regime jurídico celetista para estatutário acarreta a extinção do contrato de trabalho, conforme

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entendimento contido na Súmula nº 382, do C. TST, conferindo ao trabalhador o direito de efetuar o saque do FGTS, em conformidade com o disposto no artigo 20 , I da Lei 8.036 /90.

Encontrado em: Sétima Turma 23/09/2014 - 23/9/2014 Recurso Ordinário RO 00012015120135010282 RJ (TRT-1) Rogerio Lucas Martins

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9637620105070021 963-76.2010.5.07.0021 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL. O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 382, é no sentido de que -a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime-. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão regional que a Lei Municipal nº 251/2001, que instituiu o regime jurídico estatutário, foi publicada em 12.09.2001. Assim, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em 29.10.2010, ou seja, após o transcurso do prazo de 2 anos, contados da publicação da Lei Municipal instituidora do regime jurídico estatutário, a pretensão do reclamante encontra-se prescrita. A decisão do Tribunal Regional, ao entender que o prazo de prescrição aplicável ao caso é a trintenária, contrariou o entendimento desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Demais disso, tal questão já foi debatida nas diversas Cortes Nacional, portanto, há muito se encontra pacificada no âmbito desta Justiça Especializada, inclusive com a edição da Súmula n. 382 pelo Tribunal Superior do Trabalho. Senão, vejamos:

"Mudança de regime celetista. Prescrição bienal. A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime."

Quanto aos cálculos colacionados ficam de logo impugnados, posto que elaborados de forma equivocada, sem observância dos valores mensais pagos ao Recorrido, bem como não obedeceu aos juros de 0,5% ao mês e a correção prevista para o caso sob estudo.

Protesta e requer provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitido, documental, testemunhal, pericial, depoimento pessoal da Demandante, sob pena de confissão, sem prescindir de outros meios probatórios que se fizerem necessários, visando o deslinde da quaestio.

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Termos em que Pede deferimento

Salvador, 29 de outubro de 2019

Nome

00.000 OAB/UF

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