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13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.24.0071

Contrarrazões - TRT24 - Ação Salário In Natura - Atord - contra Trainner Recursos Humanos e Spal Industria Brasileira de Bebidas

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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS - MS.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , anteriormente qualificado nos autos da ação supracitada, que move contra TRAINNER RECURSOS HUMANOS LTDA e SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A , também qualificadas, vem, tempestivamente, por seu advogado (mandato incluso), bem assim com o merecido respeito a V. Exa., apresentar suas

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

Interposto pela segunda Reclamada , por não se conformar com parte da sentença de id. 61c8ed5, complementada pela de id. 37d063d.

Requer, assim, que sejam recebidas as presentes Contrarrazões de Recurso Ordinário, determinando o seu processamento, depois de cumpridas as formalidades legais e processuais, a fim de que sejam apreciadas pelo

E. TRT da 24a. Região, mantendo a sentença da terra na parte atacada.

Termos em que,

Pede deferimento.

Três Lagoas-MS, 29 de março de 2019.

dr. Nome

advogado - 00.000 OAB/UF-b

- 00.000 OAB/UF

- 00.000 OAB/UF-a

CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Recorrido: Nome

Recorrente: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem: 1a Vara do Trabalho de Três Lagoas - MS

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA TURMA,

ÍNCLITOS JULGADORES.

A r. sentença, em hipótese alguma, merece reparos na parte atacada pela recorrente.

Tendo em vista que, no tocante a estes tópicos, foi prolatada a decisão em obediência às provas existentes nos autos, à legislação que reina sobre a matéria e à corrente jurisprudencial predominante. Senão vejamos:

DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO E MENSALIDADE COOPERATIVA.

Aduz a recorrente que os descontos salariais a título de "alimentação " e "mensalidade cooperativa" foram previamente autorizados pelo recorrido, motivo pelo qual seriam lícitos.

Sem razão.

Não há, nos autos, nenhum documento autorizando os descontos em apreço.

Em relação ao documento de Id. c870fa5d, trata-se de contrato firmado entre o obreiro e a empresa DIXER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S/A. Além disso, a cláusula 2a, §3°, do documento é genérica e sequer indica o valor a ser descontado.

No tocante ao documento de id. fb3dd59 e id. 9e41145, este foi assinado apenas em 2013, e não indica também o valor a ser descontado, sendo também genérico.

Destarte, não há se falar em reforma.

CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E.

Requer a recorrente a aplicação da TR para fins de atualização monetária.

Sem razão.

De plano, deve ser evidenciado que o STF, cotejando obrigações da Fazenda Pública, declarou a inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do art. 10 da CF, através da ADI 4357.

De outro lado, o E. TST, em 04/08/15, em decisão semelhante, declarando a "inconstitucionalidade por arrastamento" da expressão "equivalentes à TRD" contida no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, substituindo a TRC pelo IPCA-E, como fator de atualização dos créditos trabalhistas.

No entanto, o STF concedeu liminar para cassar essa decisão, o que levou à falsa conclusão de que a TR voltaria a ser o índice de correção dos débitos trabalhistas. No entanto, da análise mais acurada das razões ventiladas nas ADI ́s se verifica que o STF não declarou a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do caput do art. 39 da Lei 8.177/91.

Mas sim, o fundamento da liminar foi a extensão equivocada da pretendida "inconstitucionalidade por arrastamento, dotada de tamanha abrangência e capilaridade que protagonizou usurpação de competência do STF para decidir como última instância, controvérsia com fundamento na Constituição Federal, já que a decisão do TST pretendeu alcançar todas as execuções em trâmite perante a Justiça do Trabalho.

Assim, não há óbice para que, num caso concreto, o Magistrado deixe de aplicar a TR como índice de correção monetária, como procedeu o Ilustre Magistrado a quo .

Eis que, embora não tendo sido declarado a constitucionalidade nem a inconstitucionalidade do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 pelo E. STF, da análise pormenorizada das razões de decidir da ADI 00.000 OAB/UF, se verifica pela inconstitucionalidade do dispositivo.

Como ressaltado pelo Min. Carlos Ayres Brito na referida decisão a correção monetária é "tema específico ou a própria matéria de algumas normas figurantes do nosso Magno Texto, tracejadoras de um peculiar regime jurídico para ela. Instituto que tem o pagamento em dinheiro como fato- condição de sua incidência, e como objeto, a agravação quantitativa desse mesmo pagamento".

Sendo que um dos principais argumentos à declaração de inconstitucionalidade da atualização monetária pelo "índice oficial de remuneração da caderneta de poupança (TR) foi o de violação ao direito de propriedade (CF, art. 5°, XXII), em face de sua incapacidade de manutenção do valor real do crédito.

Nesse sentido, se a corrosão inflacionária não é recuperada pela atualização monetária via "TR", esse fenômeno implica transgressão ao direito fundamental da propriedade, justificando a declaração de sua inconstitucionalidade.

E, reconhecida a inconstitucionalidade da atualização monetária pela TR, torna-se imperativa a busca de outro índice que cumpra a finalidade do instituto da atualização monetária, pois o juiz não se escusa de julgar ao argumento de ausência de norma válida.

Sendo certo que a utilização do IPCA-E revela-se a opção mais apropriada para o atingimento desse objetivo, por fornecer a medida do movimento geral dos preços no mercado varejista e também o indicador da inflação de acordo com o consumo pessoal, sendo o melhor indicativo de reposição do poder aquisitivo das condenações judiciais.

Além disso, a utilização do IPCA, série Especial, tem aplicação autorizada pelo art. 8° da CLT e art. 4° da LINDB, por ser o índice legalmente utilizado para atualização monetária dos precatórios, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidentes de trabalho, à luz do art. 27 da Lei 12.919/13 e art. 27 da Lei 13080/15.

Aliás, a questão se encontra pacificada na Súmula 23 do

E. TRT da 24a Região, que assim dispõe:

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI N° 8.177/91. "É inconstitucional a expressão "equivalente à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei n.

8.177/91. Os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E , conforme precedente do Supremo Tribunal Federal". (g.n.)

Por tais razões, não há se falar em reforma.

CONCLUSÃO .

Por tudo isso, Srs. Drs. Juízes, pelo que demais nos autos constam, e por muito mais que poderá ser suprido por esta Corte de Justiça, é que espera, serenamente, o recorrido, que ao Recurso Ordinário da recorrente seja negado provimento .

Assim decidindo, Vossas Excelências estarão mais uma vez aproximando o direito da Justiça.

É o que se espera,

p. Decisão.

De Três Lagoas-MS para Campo Grande-MS,

Em 29 de março de 2019.

dr. Nome

advogado - 00.000 OAB/UF-b

- 00.000 OAB/UF

- 00.000 OAB/UF-a