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13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.24.0071

Recurso - TRT24 - Ação Salário In Natura - Atord - contra Trainner Recursos Humanos e Spal Industria Brasileira de Bebidas

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EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO - CAMPO GRANDE - MS.

Processo n°. 0000000-00.0000.0.00.0000.

Nome , anteriormente qualificado, nos autos da ação supracitada, que move contra SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A E OUTRA , cuja lide em grau de recurso tramita por esta Corte de Justiça, vem tempestivamente, por seu advogado (mandato incluso), bem assim, dispensando o merecido respeito a Vossa Excelência, não se conformando, data vênia , com o Decreto Regional, vem apresentar

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA

com fundamento no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e Lei n° 7.781/88, requerendo o seu regular processamento, para que sobre a matéria se pronuncie o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, com seu elevado senso de Justiça.

Nestes termos,

J. esta aos autos,

P. deferimento.

De Três Lagoas-MS para Campo Grande-MS,

em 13 de janeiro de 2020.

dr. Nome

advogado - 00.000 OAB/UF-b

- 00.000 OAB/UF

- 00.000 OAB/UF-a

CONTRARRAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

RECORRENTE : Spal Indústria Brasileira de Bebidas S.A.

RECORRIDO : Nome.

Processo n° : 0000000-00.0000.0.00.0000.

TRT 24a Região

COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

As razões recursais apresentadas pela recorrente não merecem prosperar, senão vejamos:

AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Nos termos do art. 896-A da CLT:

"Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

§ 1 o São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante- recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista".

Assim, de rigor não conhecimento do recurso.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE.

Dispõe o art. 896, §1°-A, I, da CLT, que a parte deve, sob pena de não conhecimento do recurso de revista:

"I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista’.

A transcrição integral do acórdão recorrido, na esteira da jurisprudência do TST, não satisfaz sobredita exigência. Nesse sentido:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. DEMONSTRAÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT 1. A Lei n° 13.015/2014 recrudesceu os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai da nova redação do art. 896, § 1°-A, da CLT. 2. O novo pressuposto e ônus do recorrente consistente em "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento" não se atende meramente por meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular. A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo recorrente. 3. A transcrição do inteiro teor do acórdão regional, sem a devida indicação do trecho específico em que o Tribunal de origem tratou da matéria trazida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, não cumpre a finalidade da lei e, assim, não atende ao previsto no art. 896, § 1°-A, I, da CLT . 4. Agravo de instrumento do Reclamante de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR - 585-43.2014.5.02.0014 Data de Julgamento: 07/02/2018, Relator Desembargador Convocado: Altino Pedrozo dos Santos, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 16/02/2018).

Com efeito, a parte deve destacar a parte da decisão capaz de autorizar a reforma, bem como levar a efeito o imprescindível confronto analítico.

No caso em apreço, tal exigência não foi observada.

Como se infere, a parte apenas transcreveu o inteiro teor do acórdão, sem especificar cada um dos fundamentos adotados pelo órgão julgador a quo , o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Contudo, ainda que conhecido, não merece provimento.

A atual jurisprudência do C. TST assim se orienta:

"PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014 RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRECATÓRIO. 1 - O STF, no exame das ADIs n°s 4357/DF e 4425/DF, reconheceu a inconstitucionalidade parcial da EC n° 62/2009, em relação à adoção da expressão ‘índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança’ e declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 1.°-F da Lei n.° 9.494/97, com redação conferida pela Lei n° 11.960/2009. Na ocasião, modulou os efeitos da decisão manifestando no sentido de que deve ser mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da EC n° 62/2009, até a data da conclusão do julgamento da modulação dos efeitos da decisão, ou seja, 25/3/2015 e, após, a correção deve ser realizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 2 - Na hipótese, o Tribunal Regional não observou a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR-120300-65.2009.5.04.0025, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2a Turma, DEJT de 28/10/2016)

"RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40 DO TST. ANTERIOR À LEI N° 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. 1 - Não se tratando de correção monetária de débitos da Fazenda Pública (art. art. 39 da Lei n° 8.177/1991), aplicam-se a TRD até 24/3/2015 e o IPCA-E a partir de 25/3/2015, com fundamento nas decisões do Pleno do TST (ArgInc-479- 60.2011.5.04.0231 e no ED-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231). 2 - No caso concreto, a conclusão do TRT, constante no trecho do acórdão recorrido, transcrito no recurso de revista, é de que ‘o índice IPCA-E deve ser aplicado para atualização dos débitos trabalhistas a partir do dia 15.03.2013, inclusive’, contrariando a jurisprudência uniforme desta Corte. 3 - Recurso de revista a que se dá parcial provimento." (TST-00.000 OAB/UF-41.2015.5.15.0006, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6a Turma, DEJT e 1°/12/2017)

"RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. PRESTAÇÃO DE TRABALHO DESDE 1985. CONTRATO AINDA VIGENTE. PRECATÓRIO EXPEDIDO APÓS 25/03/2015. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES PROFERIDAS NAS ADIs n° 00.000 OAB/UF e 00.000 OAB/UF. O eg. STF, nos autos das ADIs n°s 00.000 OAB/UF e 00.000 OAB/UF, reconheceu a inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional n° 62/2009, em relação à adoção da expressão ‘índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança’ e declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com redação conferida pela Lei n° 11.960/2009. Concluindo pela necessidade de se modular os efeitos da referida decisão, o Supremo Tribunal Federal, em 25/3/2015, reputou válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, ficando ‘mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional n.° 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)’. No caso, o eg. Tribunal Regional registra que o precatório foi expedido em 29/06/2015, mas determinou que o crédito do reclamante deve ser atualizado, a partir de 30/06/2009, pelo IPCA-E até a expedição do precatório (29/06/2015,), seguindo o mesmo critério após, em face da data em que expedido. Entendeu, pois, pela aplicação do IPCA-E por todo o período debatido, em nítido descumprimento à modulação estabelecida pela Excelsa Corte. Assim, deve ser reformado o v. acórdão regional para determinar a aplicação da modulação de efeitos determinada pelo e. STF, estabelecendo-se que o índice de correção monetária aplicável aos créditos trabalhistas do autor é a TRD até a data de 24/03/2015, e, posteriormente, a partir de 25/03/2015, o IPCA-E. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-00.000 OAB/UF-78.2008.5.04.0019, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 25/8/2017)

Dessa forma, a partir de 25.03.2015 o índice a ser aplicado é o IPCA-E, tendo em vista a modulação dos efeitos realizada pelo STF nas ADIs n°s 00.000 OAB/UF e 00.000 OAB/UF.

No que tange à nova redação do art. 879, §7°, da CLT, introduzida pela Lei 13.467/17, que determinou a aplicação da TR, cumpre destacar que o próprio TST, nos autos do processo 976-56.2015.5.09.0567, já firmou entendimento no sentido de que aquele dispositivo perdeu sua eficácia normativa.

Nesse sentido:

"Por fim, cabe analisar a previsão de adoção da TR introduzida pela Lei n° 13.467/17 no art. 879, §7°, da CLT, cujo teor é o seguinte:

Art. 879 - § 7 o A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei n o 8.177, de 1 o de março de 1991 . (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)

O dispositivo em análise determina a aplicação da TR com expressa referência à Lei n° 8.177/91, que regulamenta a atualização de débitos trabalhistas especificamente em seu art. 39, caput , declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno desta Corte.

Nesse contexto, entendo que o art. 897, §7°, da CLT perdeu a sua eficácia normativa com a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 39 da Lei n° 8.177/91. Isso porque o dispositivo da legislação esparsa conferia conteúdo à norma da CLT, tendo em vista a adoção de fórmula remissiva pelo legislador.

É oportuno ressaltar que, na hipótese do art. 879, §7°, da CLT, não houve reversão legislativa da orientação jurisprudencial, tampouco inovação na ordem jurídica, porquanto mantida a disciplina legal vigente à época de sua edição, o que é ratificado pela opção do legislador em fazer remissão à Lei n° 8.177/91. Ademais, o entendimento não viola a cláusula de reserva de plenário, pois não se está reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 879, §7°, da CLT, mas o seu esvaziamento normativo diante da remissão a dispositivo já declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno.

No mesmo sentido:

(...)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. FASE DE EXECUÇÃO. TAXA REFERENCIAL - TR. INCIDÊNCIA RETROATIVA DO DISPOSTO NO ART. 879, § 7°, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI N° 13.467/2017. APLICABILIDADE. A parte agravante não consegue viabilizar o acesso à via recursal de natureza extraordinária, à míngua de comprovação de inequívoca violação de dispositivo da Constituição da República, nos moldes da Súmula n° 266 do TST. Na hipótese, o disposto no art. 879, § 7°, da CLT, introduzido pela Lei n° 13.467/2017, única questão articulada no presente agravo, em nada altera a decisão do Plenário do TST que declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, com respaldo em decisão vinculante do STF. Agravo a que se nega provimento. (Ag- AIRR- 71300-30.2005.5.02.0078, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, DEJT 20/4/2018)

No caso em exame , o acórdão regional não observou os critérios de modulação fixados pelo Tribunal Pleno desta Corte." (grifos no original)

De fato, se o desatento legislador faz referência a uma norma já declarada inconstitucional pelo STF, o dispositivo perde sua base e, por consequência, sua eficácia.

Não se desconhece que o Poder Legislativo, embora deva, não está vinculado ou impedido de editar nova medida legislativa ainda que declarada inconstitucional pelo STF, fazendo reviver o dispositivo.

Contudo, se opta pela previsão normativa que, por sua vez, para ser eficaz, deve ser aplicada de forma conjugada, sendo a referência indicada já declarada inconstitucional (art. 39 da Lei 8.177/91), sem que tenha ocorrido alteração nesse panorama, a singela introdução esparsa de um único dispositivo será incapaz de produzir qualquer efeito.

Assim, não há se falar em reforma.

CONCLUSÃO.

Ex positis , espera serenamente o Recorrente, invocando os Doutos e indispensáveis subsídios deste Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que seja desprovido , o presente apelo especial, como ato de

JUSTIÇA

Vossas Excelências assim decidindo, estarão mais uma vez, prestando relevantes serviços ao Direito.

N. Termos,

P. Deferimento.

De Três Lagoas-MS para Brasília-DF,

em 13 de janeiro de 2020.

dr. Nome

advogado - 00.000 OAB/UF-b

- 00.000 OAB/UF

- 00.000 OAB/UF-a