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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.24.0071

Recurso - TRT24 - Ação Tomador de Serviços / Terceirização - Rot - contra Spal Industria Brasileira de Bebidas e Trainner Recursos Humanos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE TRÊS LAGOAS/MS

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, devidamente qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move Nome vem, através do advogado infra-assinado, respeitosamente, perante este Douto Juízo, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO com fundamento no inciso "II" do artigo 895 da CLT, em face da sentença proferida nos autos, o que se faz com base nos fatos e direitos aduzidos nas razões anexas, requerendo sua juntada e posterior envio ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região para apreciação.

Requer a recorrente que as publicações sejam remetidas em nome e aos cuidados do Dr. Nome Jr. , inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório na Endereço, Monte Castelo, Campo Grande/MS, sob pena de nulidade.

É tempestivo o presente apelo, pois a publicação da r. sentença se deu em 26/02/2019, assim, iniciou-se a contagem do prazo recursal em 27/02/2019, portanto, tendo em vista a suspensão dos prazos (04 e 05 de março - carnaval) o prazo recursal finda-se em 12/03/2019.

Ainda, nesta oportunidade, juntam aos autos os comprovantes de depósito recursal (R$ 00.000,00) e custas processuais (R$ 00.000,00).

Pede deferimento.

Campo Grande/MS, 12 de março de 2019.

Nome Jr.

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO.

Processo n.°: 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Recorrido: Nome

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Douta Turma Recursal,

Eméritos Desembargadores,

Não pode prosperar a respeitável decisão a quo , no que se refere aos pedidos deferidos ao recorrido, eis que dissonante da prova produzida nos autos e da legislação pertinente, conforme restará demonstrado a seguir.

DESCONTOS A TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO E COOPERATIVA

Não há como prosperar o entendimento do juízo de origem, uma vez que o recorrido autorizou expressamente os descontos realizados a título de alimentação, conforme consta no parágrafo terceiro do contrato de trabalho (Idc870fa5).

Ainda, não há como ser mantido o reembolso dos valores correspondentes a adesão junto a cooperativa, pois o reclamante, quando da assinatura dos contratos autorizou expressamente os descontos, o que se verifica pela cláusula sétima dos contratos anexos aos autos sob os Ids fb3dd59 e 9e41145.

Portanto, também deverá ser reformada a r. sentença nestes pontos.

CORREÇÃO MONETÁRIA

A recorrente não pode aceitar o entendimento deste Egrégio Regional, sedimentado pela Súmula 23, haja vista a liminar concedida pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), na Reclamação (RCL 22012) ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban).

Segundo o ilustre ministro Dias Toffoli, a decisão do TST, ao determinar a aplicação do índice IPCA-E, extrapolou o entendimento fixado pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, relativas à sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela Emenda Constitucional 62/2009.

Se não bastasse referido entendimento viola o quanto previsto pelo art. 39 da Lei n° 8.177/91, confirmado pelo art. 27, § 6°, da Lei n° 9.069/95 e pelo art. 15 da Lei n° 10.192/01.

É exatamente nesse sentido que segue a majoritária jurisprudência dos demais Regionais, senão vejamos:

"INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA UTILIZADO NO CÁLCULO. INAPLICABILIDADE IPCA. O Supremo Tribunal Federal deferiu, em julgamento recente, liminar suspendendo os efeitos da decisão do Tribunal Superior do Trabalho sobre correção de débitos trabalhistas, a qual determinava a aplicação do índice IPCA. Desta forma, em razão da suspensão dos efeitos da decisão proferida pelo colendo TST, os juros de mora e a correção monetária deverão ser aplicados na forma da Lei n. 8.177/91, art. 39 e parágrafos, observando o entendimento preconizado nas Súmulas n. 200 e 381 do c. TST. (TRT 18a R.; RO 0000994- 38.2015.5.18.0111; Primeira Turma; Rel. Des. Eugênio José Cesário Rosa; Julg. 17/05/2017; DJEGO 23/05/2017; Pág. 58)"

"CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. INAPLICABILIDADE. Inaplicável o índice IPCA-E de correção monetária na apuração de créditos trabalhistas, porque ainda se mantém inalterada a eficácia do disposto no art. 39 da Lei n° 8.177/91, confirmado pelo art. 27, § 6°, da Lei n° 9.069/95 e pelo art. 15 da Lei n° 10.192/01, com a sua atual redação. Por conseguinte, impõe-se a reforma da sentença que adota tal critério para atualizar os débitos do devedor apurados em ação trabalhista. (TRT 12a R.; RO 0001902-18.2014.5.12.0008; Sexta Câmara; Rela Juíza Mirna Uliano Bertoldi; DOESC 08/05/2017)"

"INAPLICABILIDADE IPCA. A decisão proferida pelo STF na ADIN n° 4357, trata especificamente dos casos envolvendo a Fazenda Pública e aos ofícios requisitórios e precatórios, o que não é o caso dos autos. Portanto, até que venha nova Lei, a TR é o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas. (TRT 2a R.; RO 0002327- 82.2015.5.02.0042; Ac. 2017/(00)00000-0000; Segunda Turma; Rela Desa Fed. Sonia Maria Forster do Amaral; DJESP 19/05/2017)"

Além disso, é certo que o entendimento adotado pela Súmula deste Regional, além de contrariar aos dispositivos supracitados, caracteriza violação literal ao art. 5a, II, da Constituição Federal, pois obriga a recorrente a arcar com valores maiores em razão da correção monetária sem qualquer respaldo legal.

Se não bastasse, com a alteração feita pela Lei n° 13.467/2017, o art. 879 da CLT, passou a determinar que os créditos trabalhistas sejam atualizados por meio da Taxa Referencial (TR), assim, o entendimento do tribunal de contraria, ainda, o referido dispositivo da CLT.

Diante do exposto, resta demonstrada a violação aos artigos, art. 39 da Lei n° 8.177/91, art. 27, § 6°, da Lei n° 9.069/95, art. 15 da Lei n° 10.192/01, violação direta a Constituição Federal e a divergência jurisprudencial, assim, como consequência lógica, requer a recorrente que seja reformada r. sentença e afastada a atualização pelo IPCA-E.

CONCLUSÃO

Posto isso, requer a recorrente que este Egrégio Tribunal conheça e dê provimento ao presente RECURSO ORDINÁRIO , para reformar a decisão de primeiro grau, nos termos expostos nessas razões, por ser a forma que melhor coaduna com verdade, legalidade e justiça.

Pede deferimento.

Campo Grande/MS, 12 de março de 2019.

Nome Jr.

00.000 OAB/UF