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13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.24.0071

Recurso - TRT24 - Ação Tomador de Serviços / Terceirização - Rot - contra Spal Industria Brasileira de Bebidas e Trainner Recursos Humanos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO.

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, que lhe move Nome , vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados infra-assinados, interpor RECURSO DE REVISTA , com fulcro no artigo 896, alíneas "a", "c" e § 6° da CLT, requerendo seu regular processamento, com o envio dos autos ao C. Tribunal Superior do Trabalho.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

É tempestivo o presente apelo, pois a publicação do Endereço deu em 19/07/2019, sendo assim, a contagem do prazo recursal teve início em 22/07/2019 e, consequentemente, finda-se em 31/07/2019.

Fls.: 3

Além disso, o presente recurso é subscrito por advogado constituído nos autos e o processo encontra-se integralmente garantido, conforme guias anexas.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

O recurso é cabível, pois o v. acórdão viola dispositivos federais, diverge do entendimento jurisprudencial adotado por diversos Tribunais Regionais do Trabalho e afronta diretamente a Constituição Federal.

Pede deferimento.

Campo Grande/MS, 31 de julho de 2019.

Nome Jr.

00.000 OAB/UF

Vanderley M. de Andrade S. Filho

00.000 OAB/UF-B

Fls.: 4

COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

PROCESSO N.°: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

RECORRIDO: Nome

Ínclitos Julgadores!

RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

O acórdão proferido pelo E. TRT da 24a Região, concessa maxima venia , afronta diretamente a Constituição de Federal, além de caminhar em sentido contrário da legislação vigente e da jurisprudência dos demais Regionais sobre a questão debatida, merecendo reapreciação quanto a matéria de direito, como a seguir será demonstrado.

Fls.: 5

MÉRITO

IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E

A decisão de primeiro grau deferiu verbas ao recorrido e determinou que a correção monetária seja calculada nos termos abaixo:

"Correção monetária

O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente desde a data do inadimplemento de cada verba até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação.

Sendo assim, para efeito da correção monetária, o termo inicial corresponderá à data do vencimento de cada obrigação, observando-se a Súmula 381 do TST.

Com relação ao índice de correção monetária, o STF, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62/2009 e, por arrastamento, do artigo 5° da Lei 11.960/2009 (e, por consequência, do artigo 1°-F da Lei 9.494/97), no tocante à adoção da TR como índice de correção monetária.

O fundamento da inconstitucionalidade é que a adoção da TR impõe restrição desproporcional ao direito de propriedade (artigo 5°, XXII, da Constituição da República), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

Fls.: 6

Assim, adotando a ratio decidendi e em razão da modulação havida nas ADIs 4.357 e 4.425, cujos fundamentos ora são adotados para o caso trazido à baila, bem como em decorrência do julgamento pelo STF da Reclamação 22.012, no qual foi confirmado o acima esposado, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 879, § 7°, da CLT, e determino, para fins de correção monetária, a utilização: a) até 25/03/2015, dos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, ou seja, com utilização da TR mensal, pro rata die (inciso I do artigo 12 da Lei 8.177/91 em consonância com a Lei 8.660/93); b) a partir de 26/03/2015, do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), pro rata die. De resto, o STF suspendeu, na RCL 22012, a modulação engendrada pelo TST (ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231).

Esse entendimento também é o adotado pelo TRT da 24a Região na Súmula 23.

Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices acima mencionados (OJ 302 da SDI-1 do TST)."

Inconformada com a decisão acima a recorrente interpôs recurso ordinário a fim de afastar a atualização pelo IPCA-E. Contudo, o regional não proveu o recurso da ré, nos termos transcritos a seguir:

"2.2.2 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

A recorrente pretende a utilização da TR para atualização das parcelas salariais deferidas (p. 469- 471).

Fls.: 7

Sem razão.

A sentença determinou a atualização monetária pelo índice IPCA-e na forma da Súmula n° 23 deste Tribunal, ou seja, apenas a partir de 26.3.2015 (p. 426- 427).

A decisão proferida pelo Ministro Dias Tóffoli na Reclamação n. 22.012/RS apenas afetou o efeito erga omnes da decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, não havendo impedimento à declaração incidental de inconstitucionalidade, até porque não existiu ação declaratória de constitucionalidade da referida norma legal, tampouco ela foi declarada constitucional pela Corte Suprema.

De mais a mais, a 2a Turma do STF julgou, em 5.12.2017, improcedente a referida Reclamação (n. 22.012/RS) ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos - FENABAN contra decisão do TST, a qual determinou a aplicação do IPCA-e em vez da TRD para a atualização de débitos trabalhistas.

Conforme apontado pelo Redator Designado Min. Ricardo Lewandowski, há diversos precedentes das duas Turmas do STF no sentido de que o conteúdo das decisões que determinam a utilização de índice diverso da TR para atualização monetária dos débitos trabalhistas não possui aderência com o decidido pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, que analisaram a emenda constitucional sobre precatórios[1].

Conquanto não ignore a redação do novel § 7° do art. 879[2], da CLT (advindo com a Lei n. 13.467/2017), ressalvo que o parâmetro normativo no qual se baseia

Fls.: 8

esse novo dispositivo para determinar aplicação da TR, qual seja, a Lei n. 8.177/1991, é o mesmo já declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno desta C. Corte de Justiça (Súmula n. 23).

Isso porque referida Súmula decorreu da declaração de inconstitucionalidade do art. 39, § 1°, da Lei 8.177/91, aprovada pela maioria absoluta do Tribunal Pleno deste Regional, na exata forma procedimental prevista na legislação processual.

Nego provimento ao recurso."

Contudo, a recorrente não pode curvar-se a tal decisão, conforme restará demonstrado adiante.

A recorrente não pode aceitar o entendimento do Egrégio Regional de origem, sedimentado pela Súmula 23, haja vista a liminar concedida pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), na Reclamação (RCL 22012) ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban).

Segundo o ilustre ministro Dias Toffoli, a decisão do TST, ao determinar a aplicação do índice IPCA-E, extrapolou o entendimento fixado pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, relativas à sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela Emenda Constitucional 62/2009.

Ademais referido entendimento viola o quanto previsto pelo art. 39 da Lei n° 8.177/91, confirmado pelo art. 27, § 6°, da Lei n° 9.069/95 e pelo art. 15 da Lei n° 10.192/01.

Fls.: 9

É exatamente nesse sentido que segue a majoritária jurisprudência dos demais Regionais, senão vejamos:

"INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA UTILIZADO NO CÁLCULO. INAPLICABILIDADE IPCA. O Supremo Tribunal Federal deferiu, em julgamento recente, liminar suspendendo os efeitos da decisão do Tribunal Superior do Trabalho sobre correção de débitos trabalhistas, a qual determinava a aplicação do índice IPCA. Desta forma, em razão da suspensão dos efeitos da decisão proferida pelo colendo TST, os juros de mora e a correção monetária deverão ser aplicados na forma da Lei n. 8.177/91, art. 39 e parágrafos, observando o entendimento preconizado nas Súmulas n. 200 e 381 do c. TST. (TRT 18a R.; RO 0000994- 38.2015.5.18.0111; Primeira Turma; Rel. Des. Eugênio José Cesário Rosa; Julg. 17/05/2017; DJEGO 23/05/2017; Pág. 58)"

"CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. INAPLICABILIDADE. Inaplicável o índice IPCA-E de correção monetária na apuração de créditos trabalhistas, porque ainda se mantém inalterada a eficácia do disposto no art. 39 da Lei n° 8.177/91, confirmado pelo art. 27, § 6°, da Lei n° 9.069/95 e pelo art. 15 da Lei n° 10.192/01, com a sua atual redação. Por conseguinte, impõe-se a reforma da sentença que adota tal critério para atualizar os débitos do devedor apurados em ação trabalhista. (TRT 12a R.; RO 0001902-18.2014.5.12.0008; Sexta Câmara; Rela Juíza Mirna Uliano Bertoldi; DOESC 08/05/2017)"

"INAPLICABILIDADE IPCA. A decisão proferida pelo STF na ADIN n° 4357, trata especificamente dos casos envolvendo a Fazenda Pública e aos ofícios requisitórios e precatórios, o que não é o caso dos autos. Portanto, até que venha nova Lei, a TR é o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas. (TRT 2a R.; RO 0002327- 82.2015.5.02.0042; Ac. 2017/(00)00000-0000; Segunda Turma; Rela Desa Fed. Sonia Maria Forster do Amaral; DJESP 19/05/2017)"

Fls.: 10

Além disso, é certo que a edição de Súmula pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região contrária aos dispositivos supracitados caracteriza violação literal ao art. 5a, II, da Constituição Federal, o que também garante a interposição de Recurso de Revista.

Se não bastasse, com a alteração feita pela Lei n° 13.467/2017, o art. 879 da CLT, passou a determinar que os créditos trabalhistas sejam atualizados por meio da Taxa Referencial (TR), assim, o entendimento do tribunal de contraria, ainda, o referido dispositivo da CLT.

Diante do exposto, resta demonstrada a violação aos artigos, art. 39 da Lei n° 8.177/91, art. 27, § 6°, da Lei n° 9.069/95, art. 15 da Lei n° 10.192/01, art. 879 da CLT, violação direta a Constituição Federal e a divergência jurisprudencial, assim, como consequência lógica, requer a recorrente que seja reformado o acórdão recorrido e afastada a atualização pelo IPCA-E.

CONCLUSÃO

Impõe-se o CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente Recurso de Revista, nos termos da fundamentação supra, a qual faz parte integrante desta conclusão, por ser forma que melhor coaduna com a legalidade e justiça.

Pede deferimento.

Campo Grande/MS, 31 de julho de 2019.

Nome Jr.

00.000 OAB/UF

Vanderley M. de Andrade S. Filho

00.000 OAB/UF-B