jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.01.0004

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias contra Green Life Execução de Projetos Ambientais e Municipio de são pedro de Aldeia

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Ação Civil Coletiva 0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 18/01/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes: AUTOR: SIND DOS TRAB EM ASSEIO INSTAL MANUT DE ELEV DE CASA DE DIVER EMPRESA DE COMPRA VENDA LOCACAO ADMIN IMOVEIS BARBEA INST BELEZA CABELEIR SENHORA LIMPEZ

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RÉU: GREEN LIFE EXECUCAO DE PROJETOS AMBIENTAIS LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RÉU: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA

ADVOGADO: Nome

TERCEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

MM. JUIZ DA MM. VARA DO TRABALHO DE CABO FRIO - RJ.

Sindicato dos Trabalhadores em Asseio, Conservação, Instalação e Manutenção de Elevadores, de Casa de Diversões, Empresa de Compra, Venda, Locação de Administração de Imóveis, de Barbearias, de Instituto de Beleza e Cabeleireiros de Senhora e Limpeza Urbana de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí, Rio Bonito, Silva Jardim, Tanguá, Marica, Saquarema, Araruama, Cabo Frio, Iguaba Grande, Arraial do Cabo, São Pedro da Aldeia, Rio das Ostras e Armação de Búzios- SINTACLUNS, inscrito no CNPJ sob o n°: 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, endereço eletrônico: email@email.com ; através de suas advogadas, infra-assinado, com fulcro no artigo 8°, III da Constituição Federal e demais documentos legais pertinentes à espécie, vem, na qualidade de SUBSTITUTO PROCESSUAL com o devido respeito, perante V. Exa. propor a presente

AÇÃO CIVIL COLETIVA COM PEDIDO LIMINAR

em face de GREEN LIFE EXECUÇÃO DE PROJETOS AMBIENTAIS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCep: 00000-000 e MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA EndereçoCep: 00000-000 , pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DO SINDICATO RECLAMANTE

Requer o Sindicato Reclamante o deferimento da GRATUIDADE DE JUSTIÇA , pois os empregados substituídos não possuem recursos para pagar às custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, conforme art. 98 NCPC.

Notasse que os empregados ora substituídos recebem em média 01 salário mínimo.

SDI 1 do TST reconhece gratuidade de justiça a sindicato, em favor dos substituídos

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou hoje (07) embargos da Braskem S/A e manteve decisão na qual se reconheceu que o Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Químico e Petroleiro do Estado da Bahia é detentor do benefício da justiça gratuita, porque seus substituídos (associados) declararam-se pobres.

A Braskem insistiu, junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região (BA), na tese de deserção do recurso ordinário do sindicato, ao argumento de que este não efetuara o recolhimento das custas processuais, determinado pelo juiz de Primeiro Grau. Como regra, a consequência de um recurso ser considerado deserto é o seu arquivamento.

Quando ingressou com a ação trabalhista, o sindicato postulou o benefício com o argumento de que os empregados substituídos não tinham condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de suas famílias. O objeto da ação era o pagamento de horas extras a todos os substituídos, submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, ante a comprovação de que despendiam, diariamente, 50 minutos à disposição da Braskem.

Esse tempo, de acordo com o sindicato, era gasto com a troca do uniforme e EPIs (equipamentos de proteção individual) até o momento do registro da jornada e também com a higiene, antes de deixarem o turno de trabalho e aguardar o transporte oferecido pela empresa.

O Regional concedeu aos empregados substituídos os 50 minutos diários como horas extras, acrescidas do percentual previsto nas normas coletivas, bem como o benefício da justiça gratuita ao Sindicato, por constatar, no processo, a existência de declaração de hipossuficiência dos substituídos.

A Braskem não concordou com a concessão desse benefício e buscou, no recurso de revista ao TST, que fosse decretada a deserção do recurso ordinário por ausência de recolhimentos das custas judiciais imposta no primeiro grau. Mas a Sexta Turma manteve a decisão do Regional ao concluir que o sindicato preencheu os requisitos da Lei n° 5.584/70, que, entre outras coisas, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho.

No julgamento dos embargos na sessão de hoje da SDI-1, o advogado da Braskem, na sustentação oral, afirmou não se justificar a concessão dessa gratuidade a um sindicato que obtém lucro líquido de mais de R$ 00.000,00 mil reais por ano, e, ainda assim, é enquadrado juridicamente como miserável.

A SDI-1, à unanimidade, acompanhou o relator, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, que não conheceu do recurso. O ministro observou que a Turma estabeleceu que "não havia como se afastar o deferimento da gratuidade da justiça ao sindicato, na condição de substituto processual, porque existia, no caso, a declaração de hipossuficiência de cada empregado substituído". Para o ministro, não é possível conhecer de embargos posteriores à vigência da Lei n° 11.496/2007, se não ficar demonstrada a divergência jurisprudencial.

Processo> 00.000 OAB/UF-09.2005.5.05.0133

retirado do site do TST em 09/04/11

DA ATUAÇÃO DO SINDICATO AUTOR NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. ROL DE SUBSTITUÍDOS EXIGIDOS PELA ANTIGA SÚMULA 310 DO TST. DESNECESSIDADE.

O sindicato obreiro é parte legítima para figurar no polo ativo da presente ação, na condição de substituto processual, em defesa dos direitos e interesses individuais homogêneos dos integrantes da categoria, nos termos do art. 8°, III da Constituição da República c/c artigos 81, III e 82, IV, 83 e 90 da Lei n° 8078/90.

Não há, no ordenamento jurídico pátrio, amparo legal para a exigência de apresentação de rol de substituídos, sendo certo que a presente Reclamação Trabalhista, possui natureza de típica ação coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos dos trabalhadores, aplicando-se-lhe o mesmo tratamento processual conferido pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90) às lides de natureza transindividual.

Com o cancelamento da Súmula 310 do C. TST (e a extinção da malfada exigência de apresentação do rol de substituídos) restou evidente a amplitude da substituição processual conferida aos sindicatos, aplicando-se às ações coletivas o disposto no art. 95 da Lei n° 8.078/90, que assim dispõe: "Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados".

DOS FATOS

Este Sindicato recebeu denúncia de que a 1a Reclamada não realizou os pagamentos das verbas rescisórias de cerca de 70 funcionários dispensados em 05/01/2018, saldo de salário, bem como a multa de 40% referente a todo período laborado de seus funcionários que prestavam serviços para a 2a reclamada, nas funções da categoria que este Sindicato representa.

Ao ser notificada, a empresa em sua resposta diz que é devedora das verbas rescisórias de seus ex-funcionários devido a inadimplência contratual da 2a Reclamada, apresentando notas fiscais dos serviços prestados, conforme anexo.

Público e notório de que os funcionários da 1a reclamada prestaram serviços para a 2a reclamada, serviços esses essenciais.

Inadmissível, porém, que ao término de contrato de prestações de serviços, os trabalhadores, figura hipossuficiente entre as Reclamadas, não tenham suas verbas pagas, direito garantido por Lei e de caráter alimentar.

Cabe ressaltar Excelência, que várias Prefeituras agem da mesma forma, contratam empresas para prestação de serviços e não pagam as faturas, retendo créditos tendo como fim o atraso de salários ou como no caso em questão, o não pagamento das verbas rescisórias, não restando alternativa aos trabalhadores a não ser o arresto das mesmas.

Ante a legitimidade do Sindicato Reclamante, bem como a ausência do pagamento destas verbas, faz-se necessária a propositura da presente ação, a fim de compelir as Reclamadas a quitação desses valores.

DA TUTELA DE URGÊNCIA

A urgência na concessão de medida liminar se faz necessária em razão de fundamentos de ordem constitucional e infraconstitucional.

Os incisos XXXV e LIV do art.5° da CF/88 visam a propiciar o acesso à justiça nos casos de lesão ou ameaça a direitos. Ademais, o princípio da máxima efetividade das normas constitucionais merece prestigio de todo aplicador do direito, não podendo ser diferente a conduta deste juízo.

No caso em tela, a relevância do fundamento da demanda se encontra consubstanciada na existência das ilegalidades já apontadas.

É de extrema urgência, a antecipação dos efeitos da tutela, para garantir a eficácia jurisdicional.

Portanto, a demora na adoção de medidas poderá agravar ainda mais a situação aflita dos trabalhadores.

Caso não haja o deferimento da liminar, no tramite da demanda as Reclamadas continuarão a descumprir a legislação trabalhista aplicável com prejuízos irreversíveis aos trabalhadores, razão porque requer a concessão da tutela antecipada, na forma abaixo contemplada.

ARRESTO DOS CRÉDITOS/FATURAS DA 1a RECLAMADA JUNTO A 2a RECLAMADA PARA O PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS AOS FUNCIONÁRIOS LESADOS.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA .

Verifica-se que a 2a Reclamada contratou a 1a Reclamada para prestar serviços na cidade, desenvolvendo as atividades em prol do coletivo, sendo beneficiário da força laboral despendida pelos funcionários da 1a Reclamada nas vias públicas tornando-se indubitavelmente, subsidiária pelas obrigações trabalhistas não honradas pelo prestador de serviços.

Cabe destacar Excelência, que a 2a reclamada retém faturas da 1a reclamada, faturas essas indispensáveis para pagamento dos funcionários, lesando não só a empresa, como também os funcionários.

Diante dos fatos torna-se inquestionável a responsabilidade subsidiária das 2a Reclamada, razão pelo qual deverá responder pelos direitos decorrentes do extinto contrato de trabalho.

Oportuno registrar que nos termos da jurisprudência atual do STF, a responsabilização subsidiária do ente público por verbas não pagas dos empregadores de empresa prestadora de serviços é admissível caso não haja plena observância da Lei 8.666 /93 no ato da contratação da prestadora de serviços, além do cumprimento das obrigações contraídas pelo em público , hipóteses que se fizeram presentes no caso dos autos.

O entendimento do TST, conforme ementas a seguir:

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO - TERCEIRIZAÇÃO - DEVER DE FISCALIZAÇÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - OMISSÃO - -CULPA IN VIGILANDO- - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DECISÃO DO STF NA ADC 16. No julgamento da ADC 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, ressalvou a possibilidade de a Justiça do Trabalho constatar, no caso concreto, a culpa in vigilando da Administração Pública e, diante disso, atribuir responsabilidade ao ente público pelas obrigações, inclusive trabalhistas, inobservadas pelo contratado. A própria Lei de Licitações impõe à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos

artigos 58, III, e 67, § 1°, da Lei n° 8.666/93. Partindo dessas premissas, compete ao ente público, quando pleiteada em juízo sua responsabilização pelos créditos trabalhistas inadimplidos pelo contratado, apresentar as provas necessárias à demonstração de que cumpriu a obrigação prevista em lei, sob pena de restar caracterizada a culpa in vigilando da Administração Pública, decorrente da omissão quanto ao dever de fiscalização da execução do contrato administrativo. Na hipótese dos autos, o ente público não aponta qualquer elemento ou indício no sentido de que cumpriu a obrigação legal que lhe é imposta (artigos 58, III, e 67, caput e § 1°, da Lei n° 8.666/93). Assim, verifica-se a conduta culposa, por omissão, da Administração Pública ( culpa in vigilando ), razão pela qual se atribui a responsabilidade subsidiária ao ente público, com fundamento nos artigos 186 e 927, caput , do CC, pelo pagamento dos encargos trabalhistas devidos. Precedentes do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Processo: AIRR - 123240-14.2008.5.11.0002 Data de Julgamento: 23/03/2011, Relator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 25/03/2011.

A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 455, estabelece que "nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro".

Parágrafo único - Ao empreiteiro principal fica ressalvada, nos termos da lei civil, ação regressiva contra o subempreiteiro e a retenção de importâncias a este devidas, para a garantia das obrigações previstas neste artigo.

MULTA ART. 477 § 8° CLT.

Extinto o contrato de trabalho o empregador deve anotar esse fato na CTPS do empregado e fazer a respectiva comunicação às autoridades competentes, notadamente ao Ministério do Trabalho e Emprego.

No prazo de 10 dias, o empregador deve entregar ao empregado a comprovação de que fez essa comunicação e no mesmo prazo pagar o valor equivalente às verbas rescisórias, independentemente da causa do rompimento do vínculo laboral, na forma prevista pelo § 6° do art. 477 da CLT:

Art. 477. § 6° A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.

Ultrapassado esse prazo, o empregador arcará com o pagamento de uma multa equivalente a uma remuneração do empregado.

Art. 477 § 8° - A inobservância do disposto no § 6° deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

O Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, prevê a possibilidade de propositura de ação de exibição de documentos que estiverem em poder de terceiros ou da parte interessada, neste último caso a ação será cautelar e sempre preparatória. No entanto, se houver necessidade de apresentar documentos no curso de ação de conhecimento e estes estiverem em poder de quaisquer das partes o requerimento para exibi-los será formulado incidentalmente nos próprios autos da ação, obedecendo-se as disposições do CPC.

Para melhor proteção aos direitos dos trabalhadores, se faz necessário alguns documentos que estão em poder da 1a Reclamada, tais como, comprovantes de pagamentos de salários dos últimos 03 meses, auxílio alimentação, auxílio transporte, RAIS e planilha com os valores devidos de verbas rescisórias a cada ex-funcionário.

Considerando que tais documentos são imprescindíveis à garantia da efetividade do provimento jurisdicional, permitindo-se comprovar os fatos narrados.

Ademais, tais documentos são de uso, guarda e manutenção obrigatórios pelas pessoas jurídicas contratantes de mão de obra empregada, competindo exibi-los em consonância com o art. 397/399 do NCPC.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FAVOR DO SINDICATO

No dia 24/5/2011, o TST aprovou uma série de mudanças em sua jurisprudência, com alterações e criação de novas súmulas e orientações jurisprudenciais. Uma dessas modificações ocorreu com a Súmula 219. Em seu texto foi inserido o item III, nos seguintes termos: III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego . Em outras palavras, de acordo com o novo entendimento do TST, os honorários advocatícios são cabíveis mesmo quando o sindicato atua como substituto processual, isto é, nos casos em que o sindicato ajuíza ação em nome próprio para defender interesses dos trabalhadores integrantes da categoria profissional que ele representa.

Os requisitos para deferimento dos honorários de sucumbência a favor do Sindicato estão preenchidos, pois aqui substituídos processualmente, não possuem condições financeiras para suportar o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, devendo estes serem suportados pelas Reclamadas, no percentual de 20% do valor total da condenação.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

1 - a concessão de medida liminar e o deferimento de medida cautelar, nos autos de processo de conhecimento, com fulcro no artigo 294 do NCPC, para determinar:

a) Que seja arrestado pelo MM. Juízo os valores das faturas devidas a 1a reclamada junto a 2a reclamada, para conta judicial em favor deste juízo;

b) Que a 1a reclamada junte, no prazo de cinco dias e sob os efeitos legais, os seguintes documentos: 1- Listagem dos funcionários demitidos; 2- Listagem dos valores devidos de verbas rescisórias incluindo saldo salário a cada funcionário; 3- Valores devidos de multa de 40% de cada funcionário demitido. 4- Comprovantes de pagamentos de salários dos últimos 03 meses, auxílio alimentação, auxílio transporte.

2- Confirmação em sentença do deferimento da tutela antecipada.

3- a condenação da 1a Reclamada ao pagamento da multa de 40% dos trabalhadores listados.

1- Listagem dos funcionários demitidos;

4- Condenação da 1a Reclamada a multa art. 477 § 8° CLT;

2- Listagem dos valores devidos de verbas rescisórias incluindo saldo salário a cada funcionário;

3- Valores devidos de multa de 40% de cada funcionário demitido.

5- Condenação da 1a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias, incluindo saldo salário dos funcionários listados.

4- Comprovantes de pagamentos de salários dos últimos 03 meses, auxílio alimentação, auxílio transporte.

6- Condenação subsidiária da 2a reclamada conforme fundamentação;

7- Em caso de arresto pelo Juízo, que seja expedido alvará em nome de cada funcionário dos valores rescisórios indicados na listagem ou TRCT.

8- A intimação do ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, para acompanhar todos os atos e termos da presente ação;

9- Notificação das Reclamadas para a audiência a ser designada por Vossa Excelência, para contestar se querendo, sob as penas de revelia e confissão.

10- Conceder os benefícios da gratuidade judiciária ao Sindicato Reclamante, conforme fundamento;

11- Honorários de sucumbência no percentual de 20% do valor da condenação, a favor do Sindicato ou suas patronas, conforme procuração.

REQUER AINDA:

A procedência dos pedidos, com a condenação da 1a Reclamada ao pagamento das verbas elencadas nos pedidos, a responsabilidade subsidiária da 2a reclamada, honorários advocatícios e demais consectários legais.

Protesta-se por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal das Reclamadas, sob pena de confissão, juntada de documentos, inquirição de testemunhas, exames, perícias, vistorias e tantas outras quantas forem necessárias para prova de tudo quanto aqui afirmado.

Valor da causa a importância de R$ 00.000,00

Termos em que espera a procedência do pedido.

Cabo Frio, 17 de janeiro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF