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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0496

Petição - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena

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Autos de execução nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Sentenciado: Nome

MM. (a) Juiz (a),

A Nome, atuando na defesa de Nome, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, esclarecer os fatos sobre a suposta falta grave em que sentenciado em questão, juntamente com os outros reeducandos, teria agredido outros dois detentos.

I. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO

SENTENCIADO

Ouvido administrativamente o sentenciado negou os fatos. O defendido esclarece que na data do ocorrido havia ingerido bebida alcóolica artesanal com o sentenciado Douglas, e que na hora da "tranca" apenas veio a discutir com o mesmo, não ocorrendo qualquer agressão entre eles.

O defendido nega que tenha participado das agressões.

Não sendo a conduta do sentenciado individualizada, não há nos autos qualquer elemento individualizado de prova seguro que aponte para a participação do reeducando na ocorrência, o que corrobora a tese de que ele não concorreu para a prática de falta grave.

Caso seja condenado, tratar-se-ia de punição coletiva, o que é vedado pelo ordenamento . Conforme disposição do artigo 45, § 3º, da Lei de Execucoes Penais:

Art. 45 - Não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar.

(...)

§ 3º. São vedadas as sanções coletivas.

A Lei da Execução Penal veda expressamente a aplicação de sanções coletivas, preceito que encontra garantia constitucional, uma vez que tal ato viola o princípio da culpabilidade individual.

Júlio Fabrinni Mirabete, em comentário ao artigo 45, § 3 , da Lei nº 7.210/84, que trata da aplicação das sanções disciplinares, leciona que:

"São vedadas pela lei as sanções coletivas {Art. 45, § 3). Esse princípio decorre do preceito constitucional segundo o qual nenhuma pena passará da pessoa do delinqüente (art. 5o, XLV, da CF). Muitas vezes, a manutenção da ordem e da disciplina tem servido como justificativa para que se inflijam aos presos sanções coletivas, quando é princípio básico de justiça que não se deve aplicar qualquer sanção em caso de simples dúvida ou suspeita. Sabe-se que tem ocorrido comumente punição a todos os presos de uma cela, galeria ou pavilhão, quando a administração deseja castigar autores de uma infração disciplinar que não são conhecidos. Essa punição coletiva, além de atingir o interno em sua liberdade e dignidade, tem constado desabonadoramente, como qualquer outra, do boletim penitenciário, embasado no qual o preso pode ou não solicitar favores ou requerer benefícios. Diante da expressa disposição da lei, vige agora o princípio da culpabilidade individual"(EXECUÇÃO PENAL, 11 ed., Ed. Atlas, 2004, págs. 136)".

Não se pode atribuir ao defendido o reconhecimento da prática de falta disciplinar sob a simples presunção de que, por estar no momento em que ocorreu o tumulto, teria participado da ação.

Tal presunção não se apresenta suficiente para atribuir-lhe a autoria da respectiva falta. Nesse sentido:

FALTA GRAVE - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA - PUNIÇÃO COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO ART. 45, § 3o, DA LEI Nº 7.210/84. AGRAVO IMPROVIDO. (TJ-SP - EP: 419630820118260000 SP 0041963-08.2011.8.26.0000, Relator: Maria Tereza do Amaral, Data de Julgamento: 28/09/2011, 11a Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 14/10/2011);

Agravo em execução penal Anotação de falta grave Recurso defensivo Escavação de túnel em cela da Unidade Prisional em que eram mantidos 39 (trinta e nove) detentos Desconstituição da falta disciplinar Procedência Conjunto probatório insuficiente a demonstrar a efetiva participação do sentenciado . Depoimentos dos agentes de segurança isolados nos autos Reeducando que nega os fatos Configuração de punição coletiva Vedação do art. 45, § 3º, da LEP Recurso provido. (TJ-SP - EP: 00000-00, Relator: Salles Abreu, Data de Julgamento: 09/11/2010, 4a Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 12/11/2010);

Vale lembrar que não é possível punir o sentenciado apenas para que sirva de exemplo, sem apurar o que verdadeiramente ocorreu. A prova produzida não autoriza a manutenção da condenação, uma vez que não restou comprovada cabalmente a autoria.

Pelo exposto, a fragilidade probatória impõe a absolvição do sentenciado, eis que ele não concorreu para a prática da infração disciplinar.

II. Da perda dos dias Remidos

A adequada valoração entre a conduta e a sanção permite um balizamento que impede o incentivo de condutas mais gravosas. Ora, o comportamento menos gravoso é justificável (como no caso dos outros) deve ser" premiado "com uma reprimenda menor.

Além disso, de acordo com decisões abaixo, a perda de um terço dos dias remidos deve ser fundamentada para que não haja equívoco na decisão, bem como a nova data-base para a concessão de futuros benefícios.

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA NO TRABALHO EXTERNO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. QUESTÃO PREJUDICADA. PERDA DOS DIAS REMIDOS NO PERCENTUAL MÁXIMO. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE DA FALTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

II - Consoante art. 50, VI, c/c art. 39, V, da LEP, pratica falta grave o reeducando que se ausenta do trabalho externo sem autorização judicial.

III - São consectários do reconhecimento da prática de falta grave a regressão do regime prisional, bem como a perda dos dias remidos, nos termos dos arts. 118 e 127 da LEP.

IV - A insurgência contra a regressão de regime perdeu o objeto diante da unificação de pena fixada em novo título executivo, que determinou o cumprimento do quantum total no modo fechado.

V - A natureza grave da falta e o comportamento recalcitrante do apenado, que reitera na prática de faltas disciplinares, fundamenta a perda dos dias remidos na fração máxima (art. 57, da LEP). Habeas corpus não conhecido.

(HC 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 08/10/2018)

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA.

CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA NOVA PROGRESSÃO. PERDA DE ATÉ 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Nome, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer.

2. Este Superior Tribunal de Nomepossui entendimento de que o rompimento de tornozeleira eletrônica configura falta disciplinar de natureza grave, nos termos do art. 50, VI, e 146-C, da Lei de Execução Penal.

Precedentes.

3. O cometimento de infração de natureza grave justifica a regressão de regime, bem como ocasiona alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, exceto para fins de livramento condicional, indulto e comutação da pena. Diretriz jurisprudencial consolidada

nesta Corte.

4. Firmou-se neste Tribunal jurisprudência no sentido de que a natureza especialmente grave da falta disciplinar (fuga) justifica a adoção do percentual máximo de perda dos dias remidos (art. 127 da Lei de Execução Penal - LEP).

5. Habeas corpus não conhecido. (HC 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 02/10/2018)

III. Ante todo exposto requer:

a) A absolvição do sentenciado.

b) Subsidiariamente, a aplicação da sanção em fração reduzida (1/9, 1/8, 1/7, 1/6,...), a fim de bem adequar a valoração entre a sanção e a conduta.

Termos em que,

Pede deferimento.

Rio Claro, 25 de Setembro de 2020

Nome

1a Nomeda Macrorregião 7 atuando na 1a NomeRio

Claro Nome

Estagiária da Nome