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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0554

Petição - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Cumprimento de Sentença

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EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DA COMARCA DE

SANTO ANDRÉ - ESTADO DE SÃO PAULO

Processo Digital nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe - Assunto: Cumprimento de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

Exequente: Nome

Executado: Nomee Nome.

Nome, já devidamente qualificado nos autos do Cumprimento de Sentença que move contra Nomee Nome, também já qualificado, por seu advogado, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para apresentar seus EMBARGOS DE DECLARAÇÃO quanto a r. decisão de fls. 108, conforme as seguintes razões:

A r. decisão de fls. 108 determinou, conforme pedido do autor, a avaliação do imóvel penhorado. Contudo, este MM. Juízo modulou os efeitos da r. decisão, sob o argumento de não haver prova que a situação de hipossuficiência do autor persiste até a data atual.

Na forma do art. 10 do CPC, antes da modulação dos efeitos da r. decisão, deveria ter o juízo diligenciado, caso houvesse o interesse na referida modulação dos efeitos da r. decisão, posto que, a situação de desemprego do autor ainda persiste, bem como a pequena reserva financeira que possuía foi dilapidada com a manutenção, como comprova a inclusa documentação.

Modular-se a gratuidade processual para parte que é hipossuficiente, sem qualquer manifestação da parte contrária e sem ainda qualquer prova da alteração do estado de necessidade é atitude com a qual a parte não pode concordar.

De se ver que, conforme a inclusa documentação, o autor não possui qualquer condição de efetuar o pagamento dos honorários periciais, sem prejuízo de seu sustento.

Como se comprova pela cópia da carteira profissional, o autor ainda se encontra desempregado, realizando trabalhos esporádicos para a sua manutenção.

Toda a reserva financeira que possuía foi consumida com a manutenção do autor nesses quase dois anos de processo, como comprova a declaração de rendimentos e o informe de rendimentos das contas correntes do autor, junto aos bancos que são informados na declaração de rendimentos.

Desta forma, faz-se necessário a manutenção do benefício ao autor, que abrange as custas e despesas processuais, inclusive os honorários periciais.

Desta forma, visando suprir a omissão e a contradição da r. sentença, com o que determina a legislação, com a comprovação pela inclusa documentação da necessidade do benefício da gratuidade processual, requer o autor que seja suprida a omissão e contradição, com a realização da prova da necessidade do benefício, bem como que seja determinado o custeio dos honorários periciais pelo Estado, conforme é direito do hipossuficiente, por ser medida de Justiça.

Termos em que,

Pede e Aguarda Deferimento.

Santo André, 26 de fevereiro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF