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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0218

Petição Inicial - TJSP - Ação Tutela Antecipada de Caráter Antecedente em Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Tutela Antecipada Antecedente - de VS Card Administradora de Cartões

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EGRÉGIO .º OFÍCIO JUDICIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARARAPES - EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO .º OFÍCIO JUDICIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARARAPES - ESTADO DE SÃO PAULO

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VS CARD - ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA - ME , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 09.517.584/0001- 41, estabelecida na EndereçoCEP 00000-000, da cidade e Comarca de Tupã/SP, neste ato representada pelo sócio proprietário Nome, brasileiro, divorciado, empresário, portador do RG n.º 00000-00, CPF n.º 000.000.000-00, residente e domiciliado na cidade de Tupã/SP, pelo presente instrumento particular de procuração nomeia e constitui seu bastante procurador o advogado Nome, brasileiro, casado, inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório profissional nesta cidade de Tupã, sito à Endereço, centro, desta cidade de Tupã/SP, onde recebe intimações , vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor TUTELA ANTECIPADA DE CARÁTER ANTECEDENTE EM MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR, em face da Excelentíssima Nome, brasileiro, situado à EndereçoCEP 00000-000, da cidade de Rubiacea, Comarca de Guararapes, Estado de São Paulo, pelos seguintes motivos de fato e razões de direito que passa a expor e ao final requerer:

DA TUTELA DE URGÊNCIA - DO PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANECEDENTE

A presente petição inicial está fundada no disposto no artigo 300 cc artigo 303 do Código de Processo Civil, requerendo que seja deferido ao impetrante o direito de apresentar, no prazo disposto no artigo 303, parágrafo § 1.º, inciso I, do Código de Processo Civil, o aditamento da petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final.

A impetrante participou e sagrou-se vencedora de processo licitatório para contratação de empresa especializada para administração de cartão alimentação aos servidores públicos lotado junto à Prefeitura Municipal de Rubiacea, Estado de São Paulo. É importante frisar que, tanto a Prefeitura quanto a impetrante sempre cumpriram corretamente com o contrato resultante do processo licitatório.

Antes de iniciar o pedido real a respeito da presente tutela de urgência, é necessário salientar que:

1. º) Qualquer empresa, para trabalhar com cartão alimentação, tem que estar cadastrada junto ao Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), sendo este programa vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego, do Governo Federal. As pessoas jurídicas que exploram este ramo de atividade são chamadas pelo referido Programa como Empresas Prestadoras e as pessoas jurídicas servidas pelas prestadoras são chamadas de empresas beneficiárias.

2. º) Este Programa foi criado pelo Governo Federal para dar ao funcionário beneficiado pelo programa, melhor qualidade de vida e dar às empresas beneficiárias, benefícios de duas ordens: 1.º) Benefícios de natureza tributária, podendo realizar abatimento no imposto de renda; e 2.º) Benefícios de natureza trabalhista e contábil, porque ao utilizarem-se deste expediente os benefícios chamados in natura (cartão alimentação) não se incorporam ao salário do funcionário, não havendo incidência de encargos sociais, o que desonera a folha de pagamento da empresa e o empregador paga o chamado ticket alimentação ao seu funcionário, sem contudo, onerar sua folha de pagamentos com encargos sociais. Quanto à órgãos públicos os benefícios indiretos são ainda maiores porque não há, neste caso específico, o comprometimento do percentual de despesa total com pessoal regulamentado no artigo 18 e seguintes da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal).

Diante deste cenário, os entes públicos passaram a adotar esta prática para garantir aos servidores públicos o recebimento de alimentação, na qualidade de trabalhadores, buscando desonerar sua folha de pagamentos.

Como funciona este sistema entre empresa prestadora, empresa beneficiária e servidores/funcionários beneficiados:

As empresas prestadora e beneficiária firmam contrato de prestação e administração de cartão alimentação voltado a servir os funcionários/servidores públicos, após regular processo de licitação no caso de pessoas jurídica de direito público. As empresas prestadoras devem possuir uma rede credenciada de estabelecimentos comerciais que receberão seus cartões alimentação para que os funcionários/servidores públicos possam usufruir do referido benefício adequadamente.

Ocorre que, já há algum tempo, as empresas beneficiárias, em especial os entes públicos, ao publicarem editais de licitação, autorizam e aceitam que as empresas prestadoras realizem, no ato da licitação, propostas e/ou lances com taxas negativas.

Estas taxas negativas são aceitas pelos entes públicos com a intenção livre e deliberada de obterem, tais entes públicos, LUCRO REAL sobre os contratos firmados.

Este é o primeiro erro que ocorre neste sistema, porque o ente público não foi criado para obter lucro. Sua finalidade é a gestor do patrimônio público com a manutenção da dignidade da pessoa humana e não explorar atividades como se fizesse parte da iniciativa privada, até porque as normas e princípios que a regulamentam são, em muito, diferentes das normas e princípios que regulamentam a atividade estatal.

Outro equívoco que ocorre quando estes entes públicos aceitam taxas negativas são o fato de que não avaliam que, certamente, as empresas prestadoras terão que repassar este decréscimo de faturamento em razão da taxa negativa, para a rede credenciada, o que, incontestavelmente onera o servidor público que faz uso do cartão alimentação, não alcançando assim, a extensão que se esperava do referido benefício ao servidor, pois a rede credenciada por estar onerada, repassa seus decréscimos de faturamento, por conseguinte, a seus atendidos, no caso o servidor público e demais cidadãos daquela localidade, porque tem que equilibrar a equação despesas x receitas para poder se manter no mercado.

Observando esta condição, em 27 de dezembro de 2.017, o Ministério do Trabalho e Emprego emitiu a Portaria n.º 1.287, que foi publicada em 28 de dezembro de 2.017, com o seguinte teor:

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Diante desta Portaria, as empresas prestadoras são proibidas de conceder taxa negativa às empresas beneficiárias.

Como para se manter cadastrada junto ao PAT a empresa prestadora tem que assumir o compromisso de cumprir a legislação atinente ao referido programa, sob pena de exclusão, certo é que se protocolizou pedido de formalização de termo aditivo, em respeito a todo o retro exposto, para que a impetrante não sofra sanções perante o Programa de Alimentação ao Trabalhador e, ainda para que se mantenha cumprindo todos os princípios inerentes à Administração Pública.

Ocorre que, conforme documento anexo, a Excelentíssima Nomeproferiu decisão que concluiu pelo indeferimento do pedido formulado pela impetrante no sentido de que não mais poderia ser concedida taxa de administração negativa em razão do advento da Portaria MTE n.º 1.287, de 27/12/2017.

Houve, então, a decisão retromencionada do referido documento anexado determinando à impetrante mantivesse administrando com a aplicação da taxa de administração negativa, conforme constante do parecer jurídico exarado.

Neste sentido, como foi dada ciência da decisão exarada à impetrante em 05/04/2018, determinou-se que continue sendo aplicada a taxa negativa ao contrato firmado perante a municipalidade.

Conforme dispõe o artigo 5.º, inciso LXIX da Constituição Federal de 1.988, in verbis :

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;" (grifo e itálico nossos)

Certo é que o ato proferido pela Excelentíssima Nomeé ilegal e fere direito líquido e certo da impetrante, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sendo o responsável pela ilegalidade a autoridade pública no exercício do poder público.

DO PEDIDO

Assim sendo, a presente petição inicial, ainda que esboce o fundamento jurídico do pedido, se presta, exclusivamente com o intuito de que seja concedida a tutela antecipada requerida em caráter antecedente , nos termos do disposto no artigo 300 combinado com o artigo 303, § 1.º, inciso I, todos do Código de Processo Civil pátrio para que seja determinado à Autoridade Pública que deixe de exigir o recolhimento da quantia relativa à taxa de administração negativa, tendo em vista o disposto na Portaria MTE n.º 1.287/2.017, até que se julgue o presente mandado de segurança, quando deverá ser confirmada a tutela antecipada ora pleiteada para que, seja considerado ilegal o ato realizado pelo Excelentíssima Nome, para que doravante a Prefeitura Municipal de Rubiacea deixe de exigir da impetrante a aplicação da taxa de administração negativa ao valor mensal relativo ao contrato firmado em relação ao processo de licitação n.º 113/2017, pregão presencial n.º 11/2017, bem como deixe de exigir a taxa negativa em relação ao contrato de firmado entre impetrante e Prefeitura Municipal de Rubiacea.

Requer ainda que seja fixada a taxa de administração zero, durante todo trâmite processual, também à título de tutela antecipada em caratér antecedente, devendo-se tornar definitiva tal decisão ao final do presente mandado de segurança.

Concedida a tutela antecipada pleiteada, requer seja digne Vossa Excelência em conceder no prazo de 15 (quinze) ou prazo superior, como determina o disposto no artigo 303, § 1.º, inciso I do Código de Processo Civil para que o impetrante adite a inicial, com a complementação de sua argumentação, juntada de novos documentos, caso entenda necessário e a confirmação do pedido de tutela final.

A impetrante deixa de recolher custas processuais, tendo em vista a natureza da demanda interposta.

Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente o depoimento pessoal dos impetrados, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, remessa de ofício, vistorias, perícias, além dos demais meios de prova que não se fizerem defesos frente ao controvertido dos autos.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, para todos os efeitos legais.

Termos em que,

Pede e Espera Deferimento.

Nome

00.000 OAB/UF

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