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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0664

Petição - Ação Repetição de indébito contra Jm Barreto Construtora e Incorporadora

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA 2a TURMA CÍVEL E CRIMINAL DO COLÉGIO RECURSAL DE VOTUPORANGA/SP.

Nome, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move contra NomeE INCORPORADORA-LTDA , por seu advogado infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência, em face da certidão de fls., oferecer para os fins de direito suas CONTRA- RAZÕES ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO de fls. 194/203, a fim de obstar seu seguimento na origem, MANTENDO-SE o V. Acórdão recorrido, como medida de Direito e de Justiça.

Caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, requer o recebimento e processamento do presente, remetendo este, acompanhado das contra-razões em anexo, ao Egrégio Supremo Tribunal Federal, depois de cumpridas as exigências legais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Votuporanga/SP, 05 de maio de 2017.

Nome- Advogado

00.000 OAB/UF

ORIGEM: 2a Turma do Colégio Recursal - Votuporanga-SP

PROCESSO Nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: NomeE INCORPORADORA LTDA

RECORRIDO: Nome

COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

EGRÉGIA TURMA

DOUTOS JULGADORES

O venerando Acórdão encontra-se isento de mácula, não admitindo o Recurso Extraordinário interposto; caso esta premissa não seja admitida, data vênia, a Recorrida vem, no mérito, apresentar contra-razões para validar sua afirmação.

DA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Inconformada com a decisão da 2a Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal de Votuporanga-SP, a Recorrente interpôs o recurso extraordinário, ora combatido, fundamentando sua pretensão em alegada violação ao artigo 5º, LIII, LIV e LV.

Entende a Recorrente que houve cerceamento do direito defesa, uma vez que fora indeferido a audiência de instrução e julgamento, bem como perícia técnica.

Inicialmente, cumpre destacar que a Recorrente encaminha sua pretensão de forma equivocada, conforme se verifica em suas razões, pois, não há fundamento constitucional para interposição do recurso, sendo nítido o intuito de renovar, por via travessa, discussão sobre matéria de mérito já decidida.

Além disso, a questão é eminentemente individual, e, de se notar que não merece seguimento o Recurso Extraordinário, eis que não é caso de repercussão geral . Efetivamente, o caso dos autos tem repercussão específica, de interesse restrito da autora, de forma que ausente o pressuposto recursal.

O presente recurso foi interposto, informando que este trata da matéria presente no art. 102, III a. Ainda, melhor sorte não assiste ao Recorrente ao utilizar a alínea a do mesmo dispositivo legal, isso porque não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.

O Colendo Supremo Tribunal Federal, como guardião primordial da Constituição Federal, deve-se ater a decidir questões de suma importância para a sociedade, em que os interesses da coletividade estejam envolvidos e não somente os interesses individuais de um cidadão.

SÍNTESE DO PROCESSO

Tal demanda versa sobre devolução em dobro de valores cobrados indevidamente, sendo que foi Julgado Procedente, condenando a Recorrente, no pagamento devolução dos valores indevidos na forma em dobro, que foram cobrados, correspondente ao montante de R$ 00.000,00, atualizados desde 10/04/2015 e acrescido de juros de 1% ao mês, contados a partir da citação.

Em V. Acórdão negou seguimento ao recurso, por V.U., mantendo a condenação em dobro, dos valores reclamados pela Recorrida na inicial, reconhecendo a má-fé da Recorrente na cobrança dos respectivos valores.

Agora, inconformada com a decisão da 2a Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal de Votuporanga-SP, a Recorrente interpôs o Recurso Extraordinário, ora combatido, fundamentando sua pretensão em alegada violação ao artigo 5º, LIII, LIV e LV.

O recurso ora atacado, data máxima vênia, não deveria subsistir, pois, além de protelatório, é atentatório à dignidade do que se espera da justiça.

DO DIREITO

Caso o Colendo Supremo Tribunal Federal não entenda por bem negar conhecimento ao Recurso Extraordinário, deve ser negado provimento ao recurso pelas razões a seguir expostas.

Não há maior possibilidade das alegações recursais prevalecerem no caso em tela. Está mais que do que patente que, com base nas provas produzidas, a Recorrente agiu de má-fé na cobrança indevida, devendo restituir em dobro a Recorrida.

A Recorrente alega o Cerceamento do Direito de Defesa, requerendo assim que os autos retorne a origem para novas produções de provas.

Logo, Nobres Julgadores, tal pedido não deve prosperar, pois tal pedido, em especial, não acrescentaria nada ao processo, eis que todas as provas necessárias já haviam sido feitas por meio de documentos. Tal pedido da Recorrente, não passou de meios protelatórios.

Destarte, do acima exposto, na esteira do disposto pelo artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao juiz velar pela rápida solução do litígio. Logo, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito por serem desnecessárias a produção de qualquer outra prova que se revela meramente protelatória (art. 139, III, CPC).

Ademais, o Juiz está respaldado no princípio do livre convencimento, instrumento fundamental na busca por uma justiça efetiva, célere, pois, cabe a ele o critério de produção das provas que entende necessárias para o seu convencimento, bem como para sua motivação/fundamentação, exclui-se fatores que possam prolongar as demandas judiciais, no sentido de se evitar a produção de provas que se restam evidentemente protelatórias, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, quando o conjunto probatório já existe nos autos se resta suficiente para o convencimento do magistrado.

Sendo assim, com a possibilidade de o juiz formar seu convencimento de forma livre, bem como indeferir as provas que entende serem de cunho protelatório, o princípio da celeridade tem efetividade alicerçado no processo eletrônico, este buscando procedimentos mais ágeis, menos burocráticos, mas com a mesma segurança jurídica do trâmite de um processo com autos físicos.

Neste sentido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco:

"A razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com

Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal:

"A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado"(RE 101.171-8-SP)

É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, pois os pontos controvertidos encontram-se elucidados pela prova documental já carreada aos autos, não servindo o pedido genérico de prova oral para sanar a ilicitude e muito menos se justifica o pedido de perícia contábil e de engenharia.

No contexto, mais uma vez, observa-se a falta de coerência e fundamentos das teses defensivas em si, tudo a revelar a total esquizofrenia fática que a demandada se utiliza alegarem a cada momento uma razão para justificar a cobrança indevida que, repita- se, não encontra respaldo contratual e muito menos legal.

A Recorrente, não traz aos autos documentos/informações que justifique tais cobranças exorbitantes, apresentam tão somente alegações genéricas, e juntam documentos que nada condiz com as alegações do caso em tela, o que é obvio que trata-se de dinheiro recebido indevidamente.

Considerando que a Recorrente está na posse de todos os documentos que ensejaram a relação contratual, não juntou NADA que demonstre ou, que justifique sua boa-fé.

Partindo de uma premissa lógica, se a parte recorrente estivesse com sua razão, por qual motivo não esclarece e não junta documentos que comprovem tais cobranças extracontratuais, descrevendo detalhadamente o que fora feito e gasto, juntando as notas específicas da compra de material usado nas obras?

Ainda, não juntou perícia contábil para comprovar onde foram empregados os valores pagos e a que título foi, algo surreal. Mais uma vez indaga-se onde estão os documentos correlatos aos pagamentos que revelam o uso do dinheiro para fins de benfeitorias no imóvel?

Considerando que o contrato firmado entre as partes é na forma escrita, qualquer valores ou inclusão de obrigação deveriam ser realizados na forma escrita, bem como assinado entre as partes. Logo, cadê o aceite da parte Recorrida?

Destarte, do acima exposto, compete ao juiz velar pela rápida solução do litígio. Logo, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito por serem desnecessárias a produção de qualquer outra prova que se revela meramente protelatória.

Sendo assim, não há que se falar em cerceamento de defesa, pois o conjunto probatório já existe nos autos, sendo tal pedido da Recorrente meramente protelatório.

Tais fundamentos apresentado no presente recurso não tem condão de elidir os jurídicos fundamentos do V. Acórdão recorrido, eis que todos os fatos narrados na exordial, bem como provas acostados aos autos são lógicos e provam que o negócio jurídico ocorreu entre a Recorrida e a Recorrente.

A parte Recorrente em todo o processo não apresentou a comprovação dos valores cobrados extracontratuais, a que se referiu nem ao menos justificou os motivos. Importante destacar que em sede de contestação, bem como Razões de Recurso apresentou defesa genérica, não juntou aos autos nenhuma prova muito menos alguma argumentação lógica.

As provas trazidas aos autos, por si só provam as cobranças indevidas. Não há que se falar em perícia, já que, se as cobranças fossem legais, não teria o porquê de tais manobras realizadas pela recorrente, com o fim de oculta-las.

Era dever da Recorrente informar o consumidor o que estava pagando, logo, é necessário um contrato que preveja de forma muito clara a obrigação de pagar, e a chance do mesmo aceitar ou não. Desta feita, a Recorrente tem a obrigação de informar ao consumidor, antes da celebração do contrato, o preço de tal aquisição, especificando documentalmente o valor de cada serviço prestado.

O dever de informação e transparência deve pautar as relações de consumo, devendo ser informada, de maneira clara e precisa. Logo, no caso em tela, houve sim cobranças indevidas, não havendo prova material que amparasse a cobrança, postulando pecúnia além das pactuadas. A Recorrente perdeu-se em extensas justificativas, mas sem conteúdo objetivo, mal disfarçando o equívoco em receber quantia que não prevista no contrato.

As alegações repetitivas da Recorrente, somente apresentam uma tentativa frustrada de" criar "uma ligação dos valores cobrados de forma indevida, a taxas, impostos, benfeitorias, complementos ao imóvel. No entanto, em momento algum apresentam alegações e provas concretas para fundamentar tais valores.

Além disso, fatos como esses, merecem resposta firme do Poder Judiciário, e que funcione como ferramenta para que a Recorrente não pratique mais ilícitos como estes.

É poder-dever do magistrado o julgamento antecipado da lide nas hipóteses em que a prova existente nos autos se revelar suficiente ao convencimento do julgador quanto à questão posta a julgamento. Da mesma forma, mostrando-se inviável a produção de outros meios de prova, o julgamento prematuro do processo não acarreta cerceamento de defesa.

Logo, caberá ao juiz, na busca da verdade, examinar atentamente o conjunto das provas, valorando-as individualmente e indeferindo a partir daí a prova testemunhal que julgar inútil.

Entretanto, como podemos observar do v. Acórdão, não há como falar em decisão equivocada ou em desconformidade com a Lei, portanto corretamente e em perfeita consonância com a orientação dos próprios Tribunais Superiores.

Sendo assim, novamente descabe o provimento do presente recurso, tendo em vista a inexistência de inúmeros pressupostos para o recebimento do mesmo.

DOS PEDIDOS

Diante o exposto, requer aos Nobres Julgadores, para tanto, que seja mantido o Acórdão recorrido, não admitindo o Recurso Extraordinário, pois este não preenche os requisitos de admissibilidade e ainda é patente a ausência de Repercussão Geral, não possui pré-questionamento válido.

Assim, caso superadas as barreiras intransponíveis acima apontadas, deve ser mantida a decisão do acórdão ora recorrido, condenando a Recorrente, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, com correção monetária e juros legais desde o efetivo desembolso;

Bem como, a fixação dos honorários advocatícios em de 20% (vinte por cento) sobre a condenação, tendo em vista os honorários recursais, conforme dispõe o artigo 55 da Lei nº. 9099/95 e artigo 85, § 1º, § 2º e § 11º do Código de Processo Civil (lei. 13.105/2015), e tendo em vista a natureza alimentar de referida prestação.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Votuporanga/SP, 05 de maio de 2017.

Nome- Advogado

00.000 OAB/UF