jusbrasil.com.br
21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2010.4.03.6104

Petição - Ação Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

31/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Órgão julgador: 3a Vara Federal de Santos

Última distribuição : 15/06/2010

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 00051787720204036104

Assuntos: Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial, Averbação / Contagem de Tempo Especial Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(EXEQUENTE) Nome(ADVOGADO) Nome(EXECUTADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 23/12/2019 10:32 Manifestação 26448 Manifestação

259

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 03a VARA FEDERAL DE

SANTOS/SP

Autos n.o 0000000-00.0000.0.00.0000(TRF3_1) Autor Nome(000.000.000-00) Réu INSS

O INSS, por meio do Procurador Federal infra assinado, atuante ex lege a teor do art. 17 da Lei Complementar no 73/93, na forma do art. 10 da Lei no 10.480/2002 e do art. 9o da Lei no 9.469/97, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, informar que não identificou a presença do ato citatório assim como da contestação e dos documentos mencionados pelo v. acórdão às fls. 323-verso e 324 dos autos digitalizados.

Sem os documentos apresentados e certamente constantes dos autos físicos não há como confrontar os valores apresentados pela autora em especial, a RMI.

Em sendo assim, pede a digitalização integral do processo nos termos da Resolução PRES no 142/TRF3, com as alterações introduzidas pela RES PRES 200/TRF3

Aguarda andamento processual

Termos em que Requer deferimento.

Santos, 23 de dezembro de 2019.

Rafael Barbosa d ́Avilla

Procurador Federal

Matr.(00)00000-0000500.000 OAB/UF6