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28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.05.0201

Petição - Ação Saldo de Salário

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA COMARCA DE ITABERABA BAHIA

PROCESSO N°: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , já qualificado na Reclamação Trabalhista movida em relação à Nome , também já qualificada, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, interpor

CONTRARRAZÕES

apresentando as razões ao egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 5a região, com fundamentos que se seguem.

Termos em que pede deferimento.

Ruy Barbosa, 29 de agosto de 2019.

(ASSINATURA ELETRÔNICA)

Nome FEDULO

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO.

CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

N° DO PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: Nome

DAS CONTRARRAZÕES DO RECURSO

PRELIMINAR DE DESERÇÃO. DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE PREPARO

De plano, resta evidente que a recorrente não cumpriu os requisitos legais, tendo em vista que não realizou o preparo recursal, juntou documentação inidônea, posterior, desde já impugnada quanto ao conteúdo, pois suas informações, não demonstram prova cabal de sua insuficiência , (impugnação mais específica no decorrer do tópico), não se encaixando na hipótese legal do § 4a do art. 790 da CLT:

§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

Assim é a jurisprudência do TST, vejamos:

"Assistência judiciária gratuita. Empregadora. Pessoa jurídica. Prova cabal de hipossuficiência. Na linha dos precedentes desta Corte, a concessão da gratuidade de Justiça ao empregador depende de prova de dificuldades financeiras. No caso em exame, a reclamada não fez prova robusta de sua insuficiência econômica, de forma que não há como se conceder a prerrogativa pleiteada, por ausência de prova contundente acerca da dificuldade financeira declarada. Com efeito, a reclamada, embora tenha declarado, nas razões do agravo de instrumento, sua incapacidade

econômica , não fez prova cabal de sua insuficiência financeira ." (TST, AIRR 0000723-77.2015.5.12.0052; 2a Turma; rel. Min. José Roberto Freira Pimenta. DEJT 17.3.2017).

A parte anexa dois documentos que comprovam que além descumprir verbas trabalhistas, utiliza esse método para realizar fraude tributária, e gozar de benefícios que não tem direito. Basta verificar que informa que está enquadrada como SIMEI desde 2016, sendo que para isso só pode contar com um funcionário e conforme verificado nos autos , constam mais de 4 funcionários concomitantes: Roque Ferreira Oliveira, Isaac, o Reclamante e a testemunha . Logo a declaração é falsa, logo impugnada.

Quanto ao documento intitulado de extrato bancário na verdade é um saldo sem detalhamento de movimentação de uma conta poupança, ou seja, além de tudo tem dinheiro na poupança. Logo impugnado quanto a forma e quanto ao conteúdo.

Quanto à pessoa jurídica, a jurisprudência majoritária sempre exigiu que ela, ao requerer a assistência judiciária gratuita, comprovasse previamente sua hipossuficiência. A tese já era consagrada na jurisprudência do STF , conforme a seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1. A pessoa jurídica necessita comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas inerentes ao exercício da jurisdição. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido (STF - Segunda Turma, AI 00000-00, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 18/08/2009).

Conforme resta observado nos autos, a parte autora em momento algum comprova a sua incapacidade financeira de pagar recolher as custas processuais, junta documentação fracionada, no intuito de manipular o Juízo e a Colenda Corte.

Em momento algum apresentou documentos contáveis capazes de ilidir a impugnação aqui feita, sendo que tais documentos deveriam ser apresentados de forma idônea, e não um saldo bancário. Sequer apresenta um extrato financeira. Logo resta clara a inidoneidade do conteúdo para os fins que almeja. Ressaltando que apresenta uma conta poupança.

Cumpre observar que também não foi realizado o depósito recursal, conforme art. 899 da CLT, que é pressuposto para recebimento do recurso e por ter natureza híbrida, serve para garantir o Juízo no caso de uma eventual execução, até porque, foi apresentado recurso contra parte da sentença. Conforme leciona Mauro Schiavi:

"O depósito recursal tem natureza jurídica híbrida, pois, além de ser um pressuposto recursal objetivo, que, se não preenchido, importará a deserção do recurso, é uma garantia de futura execução por quantia

certa. Não se trata de taxa judiciária, pois não está vinculado a um serviço específico do Poder Judiciário , e sim de um requisito para o conhecimento do recurso e uma garantia de futura execução." (A Reforma Trabalhista e Processo do Trabalho. 2017. Página 106).

Diante do exposto em sede de preliminar, requer que seja indeferido o benefício da justiça gratuita, restando declarado deserto o recurso, bem como seja condenado em honorários de sucumbência recursal e aplicada multa por ato protelatório.

DO DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO INTERVALO INTRAJORNADA

Cumpre observar que assim como a sua petição inicial, comete o mesmo erro no seu recurso. Faz impugnações genéricas, que o trona ineficaz. Percebe-se maior preocupação protelatória do que no debate jurídico.

Faz afirmações falsas, tanto nos autos quanto aos órgãos públicos. Não junta documentação necessária. Prorroga a demanda e prejudica o regular andamento do feito, mas para não padecer do mesmo vício, vamos a impugnação específica que será também abordado em Recurso Adesivo.

Incialmente a sentença condenou a parte ré a pagar a parte autora dentre outras verbas usurpadas fraudulentamente, a que é objeto desse recurso que é o direto ao intervalo intrajornada como hora extraordinário. Impugnado os fatos e não o direito aplicável. Logo iremos demonstrar que ficou demostrado os fatos conforme sentença:

"Considerando que a parte autora foi a única a produzir prova testemunhal de suas alegações; considerando que a parte demanda não produziu qualquer contra-prova das arguições do autor e suas testemunhas; considerando a confissão parcial do autor e o quanto alegado peça sua testemunha, reputo que a jornada do autor era das 7h às 17h de segunda a sabádo com 20 minutos intrajornada e assim condeno a reclamada no pagamento de horas jornadas pelo extra labor, além de 1 hora intervalar/dia pela não concessão integral do intervalo intrajornada , com aplicação do adicional de 50% e repercussões em aviso, férias +1/3, 13o salário, FGTS +40%."

A recorrente transcreveu em seu recurso, que o depoimento testemunhal não tem credibilidade, sem apontar elementos objetivos. Quando na verdade falta credibilidade as reclamadas, que burlaram por longos períodos direitos fundamentais e sociais previstos na CF 88.

As provas são claras, tanto quanto ao intervalo quanto a jornada extraordinária que será objeto do Recurso Adesivo, vejamos:

Depoimento da parte autora, não faz nenhuma confissão acerca da jornada aplicada pelo Juízo:

"o máximo de empregados que a empresa possuiu foram três funcionários , o reclamante a balconista e um outro funcionário de nome Isaac, que também preparava bolos, assim como o reclamante; que no último ano de trabalho apenas o reclamante e o Sr. Isaac continuaram trabalhando; que ingressou no dia 31/09/2015 e saiu no dia 21/02/2018; que trabalhava das 6h30min até 17h30min de segunda a sexta-feira e aos sábados das 6h30min até as 18h30min; que ao longo do seu contrato de trabalho teve apenas intervalo intrajornada de 15min;"

Segue a transcrição do depoimento do preposto, que configura CONFISSÃO FICTA, pois não soube responder aos questionamentos feito, pois só quem sabia era o funcionário Isaac, que sequer foi arrolado como testemunha, e que ainda mentiu informando que o estabelecimento não estava mais funcionando e no recurso apresenta uma declaração de SIMEI do ano anterior. LITIGA DE MÁ FÉ o tempo inteiro! E o local continua funcionando. Vejamos:

"a esposa do preposto era proprietária do estabelecimento, que já se encontra fechado; que o depoente ficava à frente do negócio; que foi o depoente que contrato o reclamante; que o reclamante iniciou ganhando R$ 00.000,00 e depois sua remuneração foi majorada para R$ 00.000,00 e por fim chegou a R$ 00.000,00; que quem abria a loja era o funcionário de nome Isaac, que era o responsável pela fabricação dos bolos, sendo o reclamante seu ajudante; que o depoente ia ao negócio somente aos sábados e às vezes ficava 15 dias sem ir, delegando o dia a dia da atividade ao Sr. Isaac, já que o depoente morava em outra cidade; que o reclamante foi contratado para trabalhar das 8h às 12h e das 13h às 17h; que tem convicção que o reclamante não passava do horário das 17h pois não havia produção que justificasse o sobrelabor; que não sabe informar se o reclamante chegava antes das 8h; que reitera que não acompanhava o dia a dia do trabalho, mas não havia justificativa de o reclamante não gozar o intervalo para o almoço, já que como dito antes a produção não exigia esse sacrifício de horário e havia um outro rapaz na execução do serviço; que o estabelecimento não fechava no horário de almoço; que o reclamante trabalhava como auxiliar de segunda a sábado; que não tem como precisar o tempo que o reclamante passava perto do forno, já que quem cuidava do dia a dia era o Sr. Isaac ;"

Hora Ínclitos desembargadores, vejam só, que o preposto, que informa que só ia ao local aos sábados - logo não sabe dos fatos, o que configura a CONFISSÃO FICTA - e que chegava a ficar 15 dias sem ir lá por conta de outras atividades, sem nenhuma credibilidade, demonstrada nas fraudes cometidas as verbas trabalhistas dentre outras, diz ter convicção. A única convicção aqui é que ele está mentindo e deve ser punido.

Logo quanto a jornada deve ser aplicada a CONFISSÃO FICTA DAS RECLAMADAS.

Assim Já se posicionou o TST e outros Tribunais do Regionais:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO. CONFISSÃO FICTA. 1. O Tribunal Regional deixou expresso que o preposto da empresa, em seu depoimento pessoal, restou confesso quanto à matéria fática referente à jornada de trabalho da autora, pois nada soube informar acerca dos dias e horários de labor da obreira, assim como a respeito do tempo de intervalo usufruído pela mesma, o que conduziu à presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. 2. Inexistência de ofensa aos dispositivos legais indicados no recurso de revista, inclusive àqueles que regem a distribuição do ônus da prova entre as partes (arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC), os quais se fazem inaplicáveis ao caso, ante a confissão ficta do preposto. 3. Apesar de a presunção decorrente da confissão ficta ser relativa, o Tribunal Regional nada registrou acerca da existência, nos autos, de provas capazes de afastá-la. Assim, qualquer pronunciamento em sentido contrário por esta Corte Superior demandaria o revolvimento fático-probatório da lide, o que é vedado nesta fase processual, por força da Súmula 126 deste Pretório. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (TST - AIRR: 14500220125050031, Data de Julgamento: 05/08/2015, Data de Publicação: DEJT 07/08/2015).

DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO. CONFISSÃO FICTA. Na forma do disposto no artigo 843, § 1°, da CLT, o empregador tem a faculdade de se fazer representar em Juízo por preposto que obrigatoriamente tenha conhecimento dos fatos, mormente porque suas declarações obrigarão o preponente. No caso dos autos, o desconhecimento dos fatos implica a confissão ficta da primeira reclamada quanto ao alegado vínculo empregatício, presumindo-se verdadeira a narrativa da parte contrária . (TRT-1 - RO: 01023010420175010284 RJ, Relator: ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA, Data de Julgamento: 12/03/2019, Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha, Data de Publicação: 26/03/2019).

DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO. CONFISSÃO FICTA. O desconhecimento do preposto sobre fatos controversos implica confissão presumida do reclamado, nos termos do artigo 843, parágrafo 1°, da CLT. (TRT-3 - RO: 00109000820185030065 0010900-08.2018.5.03.0065, Relator: Luiz Otavio Linhares Renault, Primeira Turma)

DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO. CONFISSÃO FICTA. A reclamada, ao fazer-se representar por preposto que ignora os fatos controvertidos objeto da lide, incorre em confissão ficta, haja vista o disposto no art. 843, § 1°, da CLT c/c art. 385, § 1° do Novo CPC de 2015, esse último aplicado

subsidiariamente. É que o comparecimento de preposto que desconhece os fatos da lide equipara-se à ausência da reclamada à audiência. Se o preposto afirma que não sabe dizer quais eram as funções, atividades e jornada de trabalho do autor, resta à evidência o total desconhecimento quanto aos fatos objetos da lide. Desse modo, incorre em confissão ficta nos termos antes citados. Sendo ficta a confissão pode ser elidida por provas dos autos. (TRT-17 - RO: 00001473120175170002, Relator: GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS, Data de Julgamento: 26/06/2018, Data de Publicação: 10/07/2018)

Não entendendo pela confissão ficta por cautela, resta claro que os depoimentos testemunhais coadunam com a tese apresentada na inicial, sendo que parte autora se desincumbiu de seu ônus processual, tanto em relação ao intervalo intrajornada não gozado, quanto a extraordinária.

Informações que apesar de não serem idênticas, demonstram a veracidade dos fatos apresentados pelo reclamante, pois vão além de indícios, se desincumbindo de seu ônus probatório tanto quanto jornada extraordinária, quanto o intervalo intrajornada, não restando qualquer dúvida:

Testemunha 01 - ex-funcionária:

"trabalhou por 05 meses na reclamada no ano de 2016; que iniciou o seu labor no dia 06/01/2016 e encerrou em 07/05/2016; que sua carteira não foi assinada; (neste momento o reclamado reconheceu que a reclamante trabalhou no estabelecimento demandado ); que trabalhou como atendente no caixa; que quando ingressou o reclamante já lá se encontrava; que o reclamante trabalhava fazendo bolo; que trabalhava (a depoente) 1 das 7h às 17h/17h30min ; que possuía intervalo mínimo de 1h; que à época o Sr. Isaac também trabalha na reclamada; que o mesmo também trabalhava na confecção de bolo, mas também trabalhava em assuntos referentes à gerencia; que o reclamante estava subordinado ao Sr. Isaac na confecção de bolos; que o reclamante era quem abria o estabelecimento; que quando a depoente chegava ao local de trabalho o reclamante já estava trabalhando; que a depoente saia antes do reclamante e o deixava lá ainda trabalhado; que Isaac também permanecia no local; que o Isaac almoçava em casa; que o mesmo dispunha de no mínimo 2h de intervalo; que o reclamante possuía intervalo intrajornada de apenas 20min; que não havia outros intervalos intrajornada; que não sabe se o reclamante parava para tomar café ".

Testemunha 02 - cliente:

1 O trecho de vermelho foi incluído por nós a título de esclarecimento, não existindo no depoimento

original, mas que está presente no contexto do depoimento.

"que é cliente do estabelecimento de propriedade do reclamado; que conhece o reclamante de vista; que o conheceu trabalhando na reclamada; que ia ao estabelecimento reclamado em média uma vez por semana em horários variados ; que às vezes que ia ao local permanecia pouquíssimos minutos, de 2 a 5 minutos, o tempo necessário para compra o bolo e sair ; que o depoente na vezes em que esteve na loja não presenciou o reclamante interrompendo o almoço para atender clientes, mas já foi atendido pelo reclamante nos horário próximos ou depois de meio dia "

CONCLUSÃO

Diante do exposto vem perante a colenda Turma, pugna pelo indeferimento da justiça gratuita declarando o recurso deserto; requerendo a manutenção da sentença em relação ao ponto objeto do recurso no caso de análise do mérito;

Requer que seja aplicada a condenação por litigância de má fé , bem como MAJORADO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Nestes termos.

Pede deferimento

Ruy Barbosa, 29 de agosto de 2019.

(ASSINATURA ELETRÔNICA)

Nome FEDULO

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF