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20 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.01.0038

Petição Inicial - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Nome, brasileiro, Estado Civil, OSC, nascido em 14/02/1984, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, portador da carteira de identidade nº 00000-00, expedida pelo DIC/RJ, Carteira de Trabalho nº 02336 Série 138/RJ, Pis: 129.43768.54-7, genitora (ROSE Nome), residente e domiciliado à EndereçoCEP: 00000-000, recebendo notificações à Rua , Jornalista Henrique Cordeiro, nº 70, apart. 101, bl. 2, Barra da Tijuca RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 00000-000(art. 39 do CPC), em nome do Dr. Nome, 00.000 OAB/UF, , vem, por seu advogado infra-assinado, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A, CNPJ/CEI nº 00.000.000/0000-00, estabelecida à EndereçoCEP: 20520-060 e Nome, estabelecida à EndereçoCEP: 00000-000, inscrita no CNPJ/CEI sob o nº. 00.000.000/0000-00.

DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Requer a parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, com base no art. 790, parágrafo

terceiro, da CLT, afirmando ainda, sob as penas da Lei e de acordo com a Lei 1060/50 c/c a Lei 7510/86 ser juridicamente necessitado, não podendo arcar com às custas judiciais sem prejuízo do próprio

sustento, sendo, portanto, beneficiário da gratuidade de justiça, razão pela qual, em conformidade com o art. 22, parágrafo 1º, da Lei 8.906/94, indica o patrono que a esta subscreve para o patrocínio da causa.

DOS FATOS

Foi o Reclamante contratado pela primeira Reclamada (SEREDE), em 03/03/2012, para exercer as funções inerentes ao cargo de Técnico em ADSL, momento em que recebia como última contraprestação laboral a quantia de R$ 00.000,00, mais adicional de periculosidade + promessa de produção.

Em 01 de dezembro de 2013, o autor fora alçado al cargo de Supervisor, recebendo como contraprestação laboral a quantia de R$ 00.000,00, mais promessa de produção, sendo dispensado, sem justa causa, em 26/10/2016.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Requer o Autor, na forma do artigo 289 do CPC, de aplicação supletiva autorizada pelo artigo 769 da CLT, a condenação da SEREDE (1a reclamada) nos pedidos abaixo consignados, bem como a permanência da OI/TELEMAR na lide para responder de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas, consubstanciado pela súmula 331, IV do E. TST, tendo em vista que o demandante sempre laborou única e exclusivamente para a 2a reclamada.

DA PROMESSA DE PRODUÇÃO E SUAS DIFERENÇA DE PRODUTIVIDADE; PAGAMENTO; INTEGRAÇÃO

O demandante realizava por mês, em média, 336/364 Ordens de Serviço por mês, sendo que por dia, realizava em média 12/13 Ordens de Serviços, ao qual, a 1a reclamada havia prometido o pagamento de R$ 00.000,00reais por cada ordem de serviço realizada, caso o mesmo tivesse passado da realização de mais de 48 Ordens de Serviços.

FAIXA DE "US" RV

0 A 15 R$ 00.000,00

16 A 36 R$ 00.000,00

37 A 48 R$ 00.000,00

ACIMA DE 48 R$ 00.000,00

Assim, enquanto Técnico de ADSL, no mês, o acionante produzia em média cerca de 5.376,00/5.824,00 em produção, sendo que só a recebeu em um mês no valor de R$ 00.000,00reais, descumprindo assim, a 1a reclamada, o combinado entre as partes.

Já enquanto Supervisor, o prometido era o autor receber 10% do que a sua equipe produzisse.

Como o autor supervisionava uma equipe composta por 10 Operadores de Serviço ao cliente e que cada operador produzia cerca de R$ 00.000,00/5.824,00, a sua equipe produzia em média R$ 00.000,00/58.240,00.

Assim, era devido ao autor a quantia média de R$ 00.000,00enquanto supervior.

Desta forma, requer o autor, a condenação das rés ao pagamento das produções realizadas pelo reclamante, mas que não lhes foram pagas oportunamente, na média de R$ 00.000,00/5.824,00, bem como da diferença de produção no mês em que o demandante só recebeu parte dessa quantia, no período de 03/03/2012 a 01/12/2013, e as diferenças de produção enquanto supervisor na quantia média de R$ 00.000,00reais, tendo em vista o não pagamento desta rubrica oportunamente, bem como a sua integração nas demais verbas do contrato de trabalho, tais como: horas extras, RSR, 13º salários integrais, férias integrais acrescidas de 1/3 constitucional, FGTS + 40% e aviso prévio indenizado.

DAS HORAS EXTRAS

O reclamante sempre laborou no horário, aproximadamente, das 07:00 às 20:00/20:30 horas, de segunda a domingo, com duas folgas mensais, bem como por todos os feriados, sendo eles: Independência do Brasil; Nossa Senhora da Aparecida; Finados; ; São Sebastião; Carnaval; Paixão de

Cristo; Páscoa; Tiradentes; São Jorge; Dia do Trabalho; Corpus Christi; Proclamação da República; Dia Nacional da Consciência Negra; salvo Natal e Confraternização Universal, sempre com intervalo intrajornada de 00:40/00:45 minutos.

Considerando que, houve supressão parcial do intervalo intrajornada, deve ser aplicada a OJ nº 307, da SDI-I, do C.TST.

No que tange ao labor prestado aos domingos e feriados, devem estes ser pagos em dobro, ao que reza o Precedente Jurisprudencial n.93, da SDI, do C.TST.

Desta forma, impõe-se o pagamento das horas extraordinárias como aquelas que ultrapassam o módulo semanal de 44 horas (cláusula nona dos instrumentos normativos), devendo ser observado o coeficiente (divisor) 220 para efeito de cálculo do salário-hora, com o acréscimo de que trata o inciso XVI, do art. da Carta da Republica, nos dias úteis, e nos domingos e feriados em dobro com fulcro no Precedente Jurisprudencial n.93, do TST, com estreita observância e ditames contidos na Súmula 264 do E. TST, integrando-as no DSR, com repercussão nas demais parcelas do contrato de emprego.

USO DE VEÍCULO PRÓPRIO DO HIPOSSUFICIENTE PARA CONSECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS SEM RECEBIMENTO DE QUALQUER REMUNERAÇÃO; ILEGALIDADE; ABUSO DE DIREITO, COM BASE NO FUNDAMENTO DE QUE O RISCO DO NEGÓCIO CORRE SEMPRE POR CONTA DO EMPREGADOR E COM BASE NA CLÁUSULA 39a DAS NORMAS COLETIVAS EM ANEXO

O reclamante utilizou diariamente o seu próprio veículo à serviço único e exclusivo da ré durante toda a relação jurídica material anunciada, certo que jamais, nunca recebeu qualquer remuneração por isso, contrariando o acordado entre as partes, no momento da contratação.

Demais disso, independente de qualquer argumentação que possa vir apresentar, a reclamada, por assumir o risco do empreendimento, tem a obrigação de oferecer aos seus empregados todas as condições para o exercício das atividades que livremente decidiu explorar economicamente.

Neste sentido, é o entendimento dos Tribunais deste país e do TST:

A C Ó R D Ã O

1a TURMA

VMF/ff

RECURSO DE REVISTA - USO DE VEÍCULO PROPRIO EM SERVIÇO - INDENIZAÇÃO. A empregadora, nos termos do art. , caput , da Consolidação das Leis Trabalhistas, em face da prerrogativa diretiva e de controle que mantém no contrato de trabalho, deve arcar com os riscos do

empreendimento econômico, sendo vedada a transferência de tal encargo ao empregado, sob pena de inversão das atribuições inerentes a cada um dos pactuantes. Desse modo, as despesas suportadas pelo empregado, em razão da utilização de veículo particular para o exercício das atividades laborais para que fora contratado devem ser restituídas.

Recurso de revista conhecido e provido.

PROC. Nº TST-RR-651/2007-002-24-00.6

C/J AIRR-651/2007-002-24-40.0

"Gerente é indenizado por uso de carro particular"

RR 113500-64.2003.5.04.0402

Um ex-gerente do Banco Alvorada S.A. deve receber indenização por ter usado seu veículo particular em serviço. O entendimento é da 6a Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que confirmou posicionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região (RS).

Testemunhas confirmaram que o gerente precisava utilizar o próprio carro para atender os clientes. Isso porque o banco não disponibilizava o transporte destinado a tal fim. Ainda, quando o percurso era feito dentro da cidade, o banco não ressarcia as despesas.

O Tribunal Regional do Trabalho analisou o caso e considerou que é a empresa quem deve assumir o risco econômico. Por isso, seria "inviável pretender transferir os ônus do empreendimento econômico ao empregado (...)

Neste diapasão, como medida de direito, face aos gastos do reclamante com a manutenção e combustível do veículo, utilizado para consecução das atividades laborais, e ainda atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade , vem requerer uma indenização compensatória a titulo de aluguel de veículo no valor de R$ 00.000,00por dia, durante o período susonoticiado.

Neste sentido , se permite o autor anexar documento da mais conhecida empresa do ramo em locação de automóveis, LOCALIZA, apresentando planilha de orçamento atualizada apontando o valor de locação para uso de carro popular (R$ 00.000,00/dia).

DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO

O Repouso Semanal Remunerado deverá integrar as horas extras, conforme entendimento cristalizado na súmula 172 do C. TST .

O trabalho aos domingos deverá ser pago em dobro (adicional de 100 %) , sem prejuízo do pagamento relativo ao repouso semanal remunerado, pois o demandante não usufruía de folga compensatória consoante os termos da Súmula1466 do C.TST.

DO ADICIONAL DE SOBREAVISO A RAZÃO DE 1/3

O Reclamante recebeu um aparelho móvel da Reclamada para todo e qualquer tipo de emergência, sendo o mesmo obrigado a manter seu celular ligado vinte e quatro horas por dia de segunda- feira a domingo, mesmo fora de sua jornada de trabalho, para que pudesse ser localizado e chamado para atender as necessidades da reclamada ou, caso o telefone celular estivesse com defeito, era obrigado a permanecer em casa aguardando possível contato pela ré, razão pela qual faz jus às horas de sobreaviso, de todo o período laborado, a razão de 1/3 do salário normal.

Cumprindo ressaltar que as funções do reclamante equiparam-se a dos eletricitários, tanto que durante o período laborado, o reclamante realizou vários atendimentos de emergência, inclusive, fora do expediente normal.

Dessa forma, faz jus o Autor o adicional de sobreaviso a razão de 1/3 do salário normal.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O"jus postulandi"das partes está extinto, por força do art. , LV, e 133 da Constituição que assegura AMPLA DEFESA, COM OS MEIOS A ELA NECESSÁRIOS, NO PROCESSO JUDICIAL. Trata-se de direito fundamental, de aplicação imediata (§ 1º, do art. 5º). O próprio TST, recentemente, no AG-E-RR 292.840/96, AC. SBDI-1, 23.2.99, Rel. Min. Francisco Fausto (LTR 63.05/635), conclui que:

"o disposto no art. 791 da CLT, jus postulandi, concede, apenas, o direito de as partes terem o acesso e acompanharem suas reclamações trabalhistas pessoalmente, nada mais. Uma vez ocorrido o acesso, o juiz fica obrigado por lei (artigos 14 a 19 da Lei 5.584/70) a regularizar a representação processual. Nos termos do art. da Lei 8.906/94, o ato de recorrer é privativo de advogado".

Portanto, a conclusão é a de que não pode haver AMPLA DEFESA SEM ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. Salvo as exceções que devem ser tratadas como tal, de aplicar-se, como regra geral, a norma do art. 20 do CPC, por consequência. Autoriza também o deferimento de honorários o art. inciso I e art. 22 da lei 8906/94. Se assim não entendido, pondera-se também que o

direito aos honorários pleiteados encontra apoio nos permissivos assegurados pelo § 9º do art. 789 da CLT, no art. , LXXIV da CF, encontrando-se preenchidos inclusive os requisitos previstos nas leis 1.060/50, 7.115/83 e 5584/70.

Assim, a teor do art. 11 caput e parágrafo 1º da Lei 1.060/50, uma vez que o monopólio sindical da assistência judiciária no âmbito desta Especializada, previsto na Lei nº 5.584/70, não foi recepcionado pela CRFB/88, a luz do art. , LXXIV (RO 00157-2005-701-04-00-0, DOERGS-Justiça, 29/01/2007).

Esse é o entendimento consagrado no Enunciado nº 79 do C. TST, aprovado durante a 1a Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, encerrada no dia 23.11.2007, cuja transcrição ora se faz, in verbis :

79. Honorários Sucumbenciais Devidos na Justiça do Trabalho. I - Honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. As partes, em reclamatória trabalhista e nas demais ações da competência da Justiça do Trabalho, na forma da lei, têm direito a demandar em juízo através de procurador de sua livre escolha, forte no princípio da isonomia (art. , caput, da Constituição da Republica Federativa do Brasil) sendo, em tal caso, devidos os honorários de sucumbência, exceto quando a parte sucumbente estiver ao abrigo do benefício da justiça gratuita.

Ademais, o parágrafo único do artigo da CLT, dispõe que o direito comum, é fonte subsidiária da legislação trabalhista, naquilo que não for incompatível, havendo assim, permissivo para a aplicação das regras de sucumbência previstas no artigo 20 do Código de Processo Civil.

Ademais

Desta forma, deve a ação ser julgada procedente, condenando-se a Reclamada no pagamento dos respectivos honorários e no percentual de 20% sobre o valor total da condenação, corrigida e atualizada, acrescida de juros compostos, compensatórios e da correção monetária.

DO FGTS

A Carta Política de 05 de outubro de 1988, dispõe no artigo ,III, que:"São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (III) - fundo de garantia por tempo de serviço,".

Devido a nova concepção constitucional do FGTS e a necessidade de revisão dos pontos falhos do sistema que os anos revelaram, tornou-se imperiosa a edição da Lei nº 8.036/90, regulamentando a matéria.

A lei em apreço dispõe que o empregador ao admitir um empregado, fica obrigado a depositar, até o dia 07 do mês subseqüente ao vencido, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% de todas as verbas de natureza salarial pagas no mês anterior, ex-vi do art. 15, caput.

Pois bem, neste esteio, conforme já noticiado, o reclamante não teve o correto registro na sua CTPS e, via de conseqüência, o reclamado não efetuou o respectivo depósito do FGTS durante todo o período anunciado.

Ex positis , requer o pagamento integral das parcelas do FGTS, bem como as diferenças não depositadas, durante toda a relação jurídica material apontada , bem como sua repercussão nos 40% pelo ato da dispensa imotivada.

DO INSS

O reclamante na qualidade de empregado, ex-vi do artigo da CLT, tem a obrigação de contribuir com o orçamento da Seguridade Social, na forma preconizada do artigo 12, inciso I, alínea a, da Lei 8.212/91, verbis:

"Art. 12 - São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

I - como empregado:

a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;..."

Como se denota, compete ao reclamado arrecadar e recolher a contribuição previdenciária do reclamante, na forma e prazo estabelecido no art. 30, inciso I, alíneas a e b, da nupercitada Lei, que permite-nos transcreve-la:

"Art. 30 - A arrecadação e o recolhimento da contribuição ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem as seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 8.260, de 5.1.93)

I - a empresa é obrigada a:

a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração;

b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a contribuição a que se refere o inciso IV do artigo 22, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência;..."

Ainda dispõe o artigo 33, par,5º da precitada lei:

"Art. 33 - Ao INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11; e ao Departamento da Receita Federal - DRF* compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das fiscalizações sociais previstas nas alíneas d e e do parag. único do artigo 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente.(...)

parag. 5º - O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feita oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta lei.

(...)

Ante ao exposto, deve o reclamado suportar, exclusivamente, pelo recolhimento integral devido pelas partes à Previdência Social.

IMPOSTO DE RENDA ; ÔNUS DO EMPREGADOR

O reclamado violou diversas normas reguladoras do contrato de emprego previstas em nosso ordenamento jurídico pátrio, causando prejuízo não só ao demandante, mas também a Previdência Social e a Receita Federal no que diz respeito ao imposto de renda, uma vez que não quitou na época própria as parcelas decorrentes da relação laboral, incluídas àquelas sujeitas a tributação, consequentemente, deixou de recolher aos cofres do INSS e TESOURO NACIONAL.

Neste diapasão, por cometer ato ilícito face ao reclamante e ao erário público, requer a condenação do reclamado, com fulcro nos artigos 186 c/c art. 927, ambos do Código Civil, ao pagamento das parcelas alusivas do Imposto de Renda do contrato de trabalho, recolhendo-se, pois, aos cofres do Tesouro Nacional.

Assim, afina-se a jurisprudência demonstrada pelo v.aresto a seguir transcrito:

"2724 Taxa Previdenciária e Imposto de Renda. Não compete à Justiça do Trabalho funcionar como órgão arrecadador de tributos, à luz do artigo 114 da CF. pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, qualquer responsabilidade tributária deve ser assumida apenas pelo empregador. Ac. TRT 8a Reg. 2aT (RO 1312/92), Rel.Juiz Vicente Fonseca, assinado em 28 /09/92" (grifei!)

Ad argumentandum, não comungando o magistrado desse entendimento, que se espera não ser o caso, determine então, que o cálculo do Imposto de Renda no que diz respeito as alíquotas e o teto, devem respeitar a época própria em que os pagamentos deveriam ter sido efetuados, arcando o reclamado com a diferença que houver, face a mora ocorrida, que ora se requer.

Nesse sentido, diverso arestos colhidos ao acaso pelo reclamante que se permite transcreve-los:

"imposto de renda. Critério de incidência do tributo. Os rendimentos decorrentes de decisão ou transação judicial são tributáveis e ensejam a retenção do Imposto de Renda na fonte, se a obrigação de que decorrem, adimplida na época própria, ensejasse a incidência do tributo. De outro modo, o credor estaria sendo duplamente penalizado: por não receber o qeu lhe era devido, quando tais valores não eram passíveis de tributação, e por recebê-los posteriormente, ocasião em que, por acumulação, formam montante tributável. Inteligência do artigo 46 da Lei nº 8.541/92. Ac. TRT 1a Reg. !a T. (AP 03285/99), Juiz Luiz Carlos Teixeira Bonfim, DO?RJ 25/01/00, p. 156 - Dicionário de Decisões Trabalhistas - 31a edição - de B. Calheiros Bonfim, Silvério Mattos dos santos e Cristina Kaway Stamato".

"imposto de renda incidente sobre os valores recebidos por força de condenação trabalhista. Regime de competência. As disposições dos arts. 46 da lei nº 8.541/92 e 72 e seu par.3º do decreto nº 1.041/94 , ao preverem em síntese, que, no caso de rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, o imposto de renda será retido no momento em que eles se tornam disponíveis para o credor e incidirá sobre o total dos valores pagos, não obstam a apuração do valor devido do tributo pelo regime de competência, mês a mês. A expressão"total dos rendimentos pagos"não é sinônimo de total dos rendimentos acumulados, de modo que é possível, sem afronta à lei, tributar o empregado exatamente como se ele estivesse recebendo regularmente as parcelas

trabalhistas, já que é esse precisamente o propósito da justiça do trabalho quando decide compor o litígio e recompor o estado de justiça e de regularidade que deveriam reger o contrato o contrato de trabalho. Ac. (unânime) TRT 12a Reg. 1a T (AP 001416/99), Juiz Idemar Antônio Martini, DJ/ SC 16 /07/99, p.207. - Dicionário de Decisões Trabalhistas - 31a Edição - de B. Calheiros Bonfim, Silvério Mattos dos santos e Cristina Kaway Stamato".

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, postula o Autor as verbas abaixo alinhadas a serem calculadas com base na maior remuneração do reclamante, bem como a notificação da Reclamada para comparecimento a audiência a ser designada, para contestar, querendo, a presente sob pena de confissão a revelia, sendo a final julgada PROCEDENTE a presente ação e CONDENAR a 1a Reclamada, sendo a 2a Reclamada de forma subsidiária, a pagar ao Reclamante os itens formulados na forma do pedido.

1) pagamento das horas extraordinárias nos moldes apresentados como aquelas que ultrapassam o módulo semanal de 44 horas (cláusula nona), durante todo o período noticiado, devendo ser observado o coeficiente (divisor) 220 para efeito de cálculo do salário-hora, com o acréscimo de que trata o inciso XVI, do art. da Carta da Republica, nos dias úteis, e nos domingos e feriados em dobro com fulcro no Precedente Jurisprudencial n.93, do TST, com estreita observância e ditames contidos na Súmula 264 do E.TST, integrando-as no DSR, com repercussão nas demais parcelas do contrato de emprego: férias + 1 /3, 13ºs salários e proporcionais, FGTS+40% e A. prévio, considerando ainda a aplicação da OJ nº 307, da SDI-I, do C.TST pela supressão sofrida no que pese o intervalo intra-jornada.

2) indenização compensatória no valor de R$ 00.000,00por dia, durante todo o período do contrato de trabalho, pela locação do veículo, conforme fundamentação supra.

3) Integração do descanso semanal remunerado na remuneração do autor, para todos os efeitos legais

4) pagamento integral das parcelas do FGTS, bem como de suas diferenças não depositadas corretamente, durante toda a relação jurídica material de trabalho, bem como sua repercussão nos 40% pelo ato da dispensa imotivada.

5) recolhimento integral devido pelas partes à Previdência Social à encargo da reclamada, conforme fundamentado.

6) a condenação do reclamado, com fulcro nos artigos 186 c/c art. 927, ambos do Código Civil, ao pagamento das parcelas alusivas do Imposto de Renda do contrato de trabalho, recolhendo-se, pois, aos cofres do Tesouro Nacional.

7) juros e correção monetária na forma da lei.

8) condenação das rés ao pagamento das produções realizadas pelo reclamante, mas que não lhes foram pagas oportunamente, na média de R$ 00.000,00/5.824,00, bem como da diferença de produção no mês em que o demandante só recebeu parte dessa quantia, no período de 03/03/2012 a 01/12/2013, e as diferenças de produção enquanto supervisor na quantia média de R$ 00.000,00reais, tendo em vista o não pagamento desta rubrica oportunamente, bem como a sua integração nas demais verbas do contrato de trabalho, tais como: horas extras, RSR, 13º salários integrais, férias integrais acrescidas de 1/3 constitucional, FGTS + 40% e aviso prévio indenizado.

9) Honorários Advocatícios de 20% sobre o valor da condenação.

10) pagamento do adicional de sobreaviso, consoante causa de pedir.

11) requer o Autor, na forma do artigo 289 do CPC, de aplicação supletiva autorizada pelo artigo 769 da CLT, a condenação da SEREDE (1a reclamada) nos pedidos susonoticiados, bem como a permanência da OI/TELEMAR na lide para responder de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas, consubstanciado pela súmula 331, IV do E. TST.

Frente ao explanado , requer o reclamante a notificação das reclamadas para responderem aos termos da presente sob pena de revelia ou confissão, esperando que ao final seja a presente reclamação julgada procedente com a condenação das rés nas custas e demais despesas processuais.

Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente o depoimento pessoal das reclamadas, oitiva de testemunhas e as demais provas que se fizerem necessárias.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

N. Termos,

P.deferimento.

Rio de Janeiro, 22 de maio de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF