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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.03.0044

Recurso - TRT03 - Ação Tomador de Serviços / Terceirização - Atord - contra Tempo Servicos, Banco Bradesco, Banco Bradesco Cartoes e Callink Servicos de Call Center

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EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA 2a VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA, MINAS GERAIS.

PROCESSO n. 0000000-00.0000.0.00.0000

G USTAVO SILVA TEIXEIRA , já devidamente qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO SUMARÍSSIMO em epígrafe que move contra T EMPO SERVIÇOS LTDA. , B ANCO BRADESCO S.A. , B ANCO BRADESCO CARTÕES S.A. e C ALLINK SERVICOS DE CALL CENTER LTDA., todos também qualificados, vem, por intermédio de seus advogados infra-assinados, por não concordar, rogata maxima venia , com parte da respeitável sentença constante nos autos, com o devido acatamento à honrosa e augusta presença de Vossa Excelência e com fulcro no artigo 895, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c o artigo , da Lei de nº. 5.584, de 26.06.1970 e no artigo 46, inciso I, alínea a, do Regimento Interno do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO , o que faz mediante as Razões Recursais anexas.

Há que se destacar, para tanto, a observância de todos os pressupostos de admissibilidade recursal, de natureza objetiva e subjetiva.

Frisa-se especificamente a regularidade de representação da parte recorrente, conforme regular instrumento particular de mandato outorgado nos autos.

O obreiro teve ciência da respeitável sentença em 14/05/2018.

Desta forma, em vista às regras de contagem estabelecidas no art. 775 da CLT, é cristalino que o prazo do obreiro para interpor o presente Recurso Ordinário teve início em 15/05/2018 , encerrando-se em 24/05/2018 .

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Ademais, é inexigível do obreiro a feitura do preparo, vez que lhe foi concedido nos autos os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. , inciso LXXIV, da CRF/1.988 c/c os artigos , e da Lei de n. 1.060/1.950 c/c as alterações das Leis de n. 7.115/1.983 e 7.510/1.986 c/c o § 3º, do art. 790, da CLT.

Assim, não havendo qualquer obstáculo ou empecilho ao presente Recurso, REQUER seja o mesmo recebido por este juízo primevo, devendo ser tomadas as seguintes providências:

(a) Intimar as Reclamadas, através de seus procuradores para, querendo e no prazo legal (art. 900 da CLT c/c art. 895, inciso I, da CLT c/c art. , da Lei de n. 5.584, de 1970), contrarrazoar o presente Recurso.

(b) Remeter as Razões Recursais anexas, juntamente com a integralidade dos autos em epígrafe, ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, com as homenagens de estilo.

TERMOS EM QUE,

PEDE DEFERIMENTO.

Uberlândia-MG, 18 de maio de 2018.

Dr. NomeDra. Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: Nome.

Advogados: Dr. Nome(00.000 OAB/UF e 00.000 OAB/UF) e Dra. Nome(00.000 OAB/UF).

RECORRIDOS:

(01) TEMPO SERVIÇOS LTDA.

(02) BANCO BRADESCO S.A.

(03) BANCO BRADESCO CARTÕES S.A.

(04 ) CALLINK SERVICOS DE CALL CENTER LTDA

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Advogado (1), (2) e (3): Dra. Nome(00.000 OAB/UF), Dr. Nome(OAB/MG n. 1 56849)

Advogado (4): Dr. Nome(00.000 OAB/UF).

N. PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM: 2a VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA, MINAS GERAIS.

JUIZ (a) SENTENCIANTE: Dra. Nome.

Egrégio TRIBUNAL,

Colenda TURMA,

Preclaros JULGADORES!

(01) - Do Recebimento / Conhecimento do presente Recurso Ordinário.

Conforme se frisou na peça de interposição deste expediente, estão presentes, in caso , todos os pressupostos de admissibilidade recursal.

Enfatiza-se especialmente os requisitos regularidade de representação, tempestividade e preparo.

O instrumento particular de mandato outorgado pelo Reclamante aos advogados infra- assinados, constante dos autos desde o ajuizamento da reclamatória, torna regular a representação processual.

A respeitável Sentença foi proferida por este juízo em 14/05/2018. Assim, o início do prazo de 8 (oito) dias para o obreiro interpor o presente Recurso Ordinário ocorreu em 15/05/2018 , encerrando-se em 24/05/2018 .

Ademais, é inexigível do obreiro a feitura do preparo, vez que lhe foi concedido nos autos os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. , inciso LXXIV, da CRF/1.988 c/c os artigos , e da Lei de n. 1.060/1.950 c/c as alterações das Leis de n. 7.115/1.983 e 7.510/1.986 c/c o § 3º, do art. 790, da CLT.

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Portanto, estando configurados para o caso todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, pugna-se desta Colenda Turma seja recebido / conhecido o presente Recurso Ordinário, em todos os seus temas e desdobramentos.

(02) - Síntese Processual.

Trata-se de Reclamação Trabalhista pelo Rito Ordinário, ajuizada em 09/06/2016 no foro trabalhista da cidade de Uberlândia-MG, tendo como autor Nome, e como réus as empresas Tempo Serviços Ltda. (1a Recda.), Banco Bradesco S.A. (2º Recdo.), Banco Bradesco Cartões S.A. (3º Recdo.) e Callink Serviços de Call Center LTDA. (4a Recda.).

Pleiteou o obreiro em sua demanda, fosse declarada ilícita a terceirização de serviços praticada pelos réus, fosse declarado nulo o seu contrato de trabalho com a empresa interposta, fosse configurado o seu vínculo de emprego com um dos bancos tomadores dos serviços e, por consequência, fosse enquadrada na categoria bancária, lhe sendo aplicadas todas as Normas Coletivas do setor juntadas aos autos, condenando as empresas rés ao pagamento de todos os direitos ventilados na exordial.

Após a regular tramitação do processo, proferiu o douto juízo a quo a sua respeitável sentença, na qual, de maneira acertada, entendeu-se pela ilicitude da terceirização, pela nulidade do contrato laboral do obreiro com a empresa interposta, pela formação do vínculo empregatício do autor com o BANCO BRADESCO S.A. e pelo enquadramento bancário do Reclamante.

Deu-se procedência, ainda, a parte dos direitos específicos postulados na exordial, indeferindo outros, sendo esta a razão do presente recurso, ou seja, não se conforma o obreiro com os pontos em que quedou-se sucumbente na sentença de primeira instância.

Em breve síntese Excelências, são estes os principais pontos a se destacar do processo em epígrafe, passando-se nas teses seguintes ao tratamento das modificações desejadas e esperadas pelo Reclamante.

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(03) - Das Horas Extras Laboradas aos Sábados, Domingos e Feriados com Adicional de 100% (cem por cento).

O reclamante pleiteou em sua exordial, fossem condenadas as Reclamadas ao pagamento de Horas Extras decorrentes do labor excedente à sexta hora diária e à trigésima hora semanal laboradas, ao pagamento de horas extras decorrentes da não concessão do intervalo previsto no art. 384, da CLT, e ao pagamento das horas extras decorrentes do intervalo de digitador (10min a cada 50min trabalhados em função ininterrupta de digitação de dados).

Requereu o obreiro, diante de todas as modalidades de horas extras pleiteadas, que aquelas exercidas de segunda-feira a sexta-feira fossem acrescidas com adicional de 50% (cinquenta por cento), enquanto as efetuadas nos sábados, domingos e feriados fossem acrescidas com adicional de 100% (cem por cento), ao teor do disposto no caput do art. 224, da CLT c/c as previsões das CCT’s bancárias (Parágrafo Primeiro da Cláusula Oitava, em todas as CCT’s juntadas aos autos).

A sentença primeva julgou procedentes as Horas Extras excedentes à 6a diária e à 30a semanal, porém determinou para todas apenas o adicional de 50% (cinquenta por cento).

Diante disso, REQUER seja reformada a sentença primeva, para o fito de condenar as Reclamadas ao pagamento das Horas Extras prestadas aos sábados e domingos com ADICIONAL DE 100% (cem por cento), mantendo-se as demais formas de apuração já objetadas na decisum de primeira instância.

(04) - Das Horas Extras + Reflexos Decorrentes da Supressão do Intervalo Intrajornada.

A respeitável sentença de origem julgou improcedente o pleito obreiro de condenação das rés ao pagamento das HORAS EXTRAS + REFLEXOS PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA.

Merece reforma a decisum , também neste particular.

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Reza o artigo 71 da CLT que:

Art. 71. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda a 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

Os controles de jornada anexados aos autos pelas Reclamadas comprovam que o obreiro esteve submetida em todo o lapso de vigência de seu pacto laboral, a uma jornada diária de pelo menos 06h20min, gozando, entretanto, apenas de 20min de intervalo para descanso e alimentação, o que contraria o artigo supracitado, que prevê em jornadas superiores à 06h diárias pelo menos 01h de intervalo para tal finalidade.

Diante da supressão do intervalo intrajornada previsto no artigo 71 da CLT, deve a sentença de origem ser modificada, para o fito de condenar solidariamente as rés ao pagamento de 1h extra por dia laborado em favor do autor, bem como condenar ao pagamento dos reflexos desta modalidade de hora extraordinária sobre férias + 1/3, salários trezenos, aviso prévio, FGTS + multa fundiária de 40% e RSR’s.

Provimento que se espera.

(05) - Da Quantidade de Multas Convencionais Deferidas na Sentença.

A respeitável sentença a quo , dentro do rol de pleitos do obreiro, julgou procedente e condenou as Reclamadas ao pagamento de uma multa por ação aplicável ao contrato de trabalho do obreiro, fundamentando o seguinte "Defiro, nos termos das normas coletivas, já que os instrumentos preveem uma multa por ação"quando da decisão judicial"que reconheça a infração de cláusulas convencionadas (isto é, uma multa por instrumento, observada a vigência contratual). As infrações dizem respeito, por exemplo, às parcelas acima deferidas (auxílio refeição, 13a cesta alimentação, dentre outros).."

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No entanto Excelências, data maxima venia , merece reforma a decisão primeva neste particular, tendo em vista que a quantidade de multas deferidas (uma, apenas, por CCT) é inferior ao que determinam as Convenções Coletivas da Categoria Bancária, anexas à peça vestibular.

As referidas multas estão previstas nas CCT’s bancárias, cujo texto é citado abaixo:

CLÁUSULA 53a - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO COLETIVA.

Se violada qualquer cláusula desta Convenção, ficará o infrator obrigado a pagar a multa no valor de R$ 25,35 (vinte e cinco reais e trinta e cinco centavos), a favor do empregado, que será devida, por ação, quando da execução da decisão judicial que tenha reconhecido a infração, qualquer que seja o número de empregados participantes.

Excelências, apenas pela literalidade das cláusulas convencionais é possível observar, de maneira muito clara, que a sentença a quo deve ser reformada, neste ponto em específico, pois proveu à obreira apenas uma multa convencional por CCT bancária aplicável ao contrato de trabalho do obreiro, e nada mais.

Ad inictio já é possível destacar, que cada uma das Convenções Coletivas aplicadas à Reclamante possuem a previsão da requerida Multa Convencional.

Demais disso, a previsão relativa à multa convencional, em cada uma das CCT's, prevê que é devida uma multa por ação, e não uma por um conjunto de ações.

Assim, a cada CCT aplicável à obreira, várias ações geradoras de dano à Reclamante foram ocasionadas. Em outras palavras, cada um dos direitos bancários providos com este processo configura-se em uma ação lesiva à obreira, o que somente pode ser quantificado no final do processo, quando do trânsito em julgado da fase de conhecimento e início da fase de liquidação processual.

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Incumbe-se reformar a sentença a quo , o que se REQUER, para o fito de condenar as Reclamadas ao pagamento de multas convencionais, cuja quantidade deverá ser igual ao total de direitos bancários providos em favor do obreiro, multiplicados pelo número de CCT's cabíveis ao contrato de trabalho do autor.

(06) - Do Advento Da Lei 13.467 7, De 13.07.2017, Suas Interações Aos Processos Em Curso E Da Problemática Que Envolve O Tema "Honorários Advocatícios Sucumbenciais"

I.I

INTRODUÇÃO

" Trabalho é direito. Por ele o homem realiza o seu desenvolvimento, enfatizando a sua

personalidade, que opera pela criação, de suas obras. Quanto mais justa a sociedade, mais em condições de escolha se põe o trabalho para os seus membros " . (Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, DIREITO DE/PARA TODOS, Editora Fórum, 2a edição, 2008, p. 127) .

É uma pena que este país não ofereça aos seus trabalhadores, a possibilidade/o direito, de escolha à melhor opção ou àquela mais dignificante quando o assunto é o trabalho, justamente pelo fato de que, NOSSO país, infelizmente, não é conhecido como aquele que se possa dizer MAIS JUSTO, em todas as suas nuances.

Alteraram a CLT (e outras Leis separadas do Diploma Consolidado)! Aprovaram a chamada Reforma Trabalhista! Já está em vigor! Alguns, sobretudo aqueles a quem compete a criação (e outros admiradores), inundam-se a dizer da Reforma Trabalhista a Modernização das Leis do Trabalho, como sinônimos. Esquecem-se, no entanto, que nem sempre modernizar é melhorar. Do contrário, tal fato, muitas vezes, é critério de piora.

A Reforma trouxe alterações nas normas trabalhistas, porém solução de impasses não houve. Houve sim o aumento, jogado agora, sobretudo, ao Poder Judiciário, que neste emaranhado confuso dotado da inserção da Nova Lei, aplica ainda em tormentoso "mar de incertezas" a legislação vigente.

Contudo não é, nem poderia ser, do feitio do Poder Judiciário, se acovardar, tendo que neste cenário, sem muito lapso para adaptação, dizer o direito, dar a resposta jurisdicional aos seus tutelados. Porém NÃO O PODE FAZER DE QUALQUER MANEIRA. O ordenamento jurídico pátrio, dotado de toda uma sistemática jurídica, possui respostas firmes e concretas justamente para este tipo de situação.

É nestas respostas que se irá demonstrar que o ambiente ainda obscuro pós-reforma, se aclarará, notadamente havendo a extrema necessidade de os integrantes do Poder Judiciário, sobretudo os magistrados, principalmente àqueles das instâncias pós-primeiro grau de jurisdição,

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muitas vezes modificar, reformar, rever, revisar e porque não dizer "consertar", data máxima venia , entendimentos inicialmente equivocados.

No processo em epígrafe ocorreram equívocos em razão da CLT pós-reforma, vislumbrados na integral aplicação da Lei 13.467/17 no ato de dizer o direito, de proferir a sentença da qual se recorre, cuja manutenção não pode prosperar, conforme passa-se a mostrar!

I.II

DA REFORMA / MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, NO TOCANTE

À APLICAÇÃO INTEGRAL DA LEI 13.467/17 AO PRESENTE PROCESSO

A sentença de origem, não obstante o entendimento já consolidado no âmbito deste Tribunal, pela sua Súmula de nº. 49, e o entendimento fixado há tempos no C. TST, por seu verbete nº. 331, deu procedência parcial ao feito, no qual a parte obreira intenta corrigir a fraude havida em seu contrato laboral para ser enquadrada na real categoria a que pertence, a dos bancários.

Não fosse suficiente, a sentença combatida aplicou integralmente a legislação que reformou a CLT e outras leis esparsas (Lei 13.467/17), condenando a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol dos advogados das empresas rés.

Na convicção do ilustre juiz sentenciante, Dra. Nome:

15 - Honorários advocatícios - sucumbência

Inicialmente registro que são indevidos honorários advocatícios com fundamento nos artigos 389, 402 e 404 do Código Civil, porque o processo do trabalho conta com norma específica regulamentando a matéria, não existindo, pois, qualquer lacuna. Não há que se falar em pagamento dos honorários advocatícios a título de restituição e despesas. Destaco, a propósito, a Súmula 37 do TRT/MG:

POSTULADO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL.

É indevida a restituição à parte, nas lides decorrentes da relação de emprego, das despesas a que se obrigou a título de honorários advocatícios contratados, como dano material, amparada nos arts. 389 e 404 do Código Civil. (RA 105/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad.Jud. 21/05/2015, 22/05/2015 e 25/05/2015).

Por outro lado, nos termos do artigo 912 da CLT c/c artigos 14 e 1.046 do CPC, as regras processuais produzem efeitos imediatos, inclusive nos processos em curso (teoria do isolamento dos atos processuais). Os

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honorários advocatícios sucumbenciais são devidos em todos os processos julgados após a entrada em vigor da Lei 13.467/18, independentemente da data do ajuizamento.

Portanto, entendo serem aplicáveis as alterações processuais trazidas pela Lei nº 13.467/17, em vigor desde 11.11.2017. Estão superados os entendimentos abrigados pelas Súmulas 219 e 329 do TST, no particular.

Neste sentido decisão proferida pelo STF, 1a. Turma, em 23/03/18, preconizando que o direito aos honorários advocatícios nasce no instante da prolação da sentença:

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.014.675

MINAS GERAIS

RELATOR: MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S): Nome

ADV.(A/S): Nome

ADV.(A/S): Nome

AGDO.(A/S): BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

ADV.(A/S): Nome

ADV.(A/S):Nome

Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO.

1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente - a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada "Reforma Trabalhista".

2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

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Devidos os honorários advocatícios de sucumbência reciprocamente (art. 791-A, CLT), ficando vedada a sua compensação ( § 3º do art. 791 da CLT).

Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do (s) procurador (es) do autor, fixados no percentual de 15% incidentes sobre o proveito econômico por ele obtido com a demanda (ou seja, após as deduções fiscais e previdenciárias), conforme disposição contida no artigo 791-A, caput, da CLT c/c art. 85, § 2o CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais em prol do (s) procurador (es) de todas as reclamadas, no percentual de 15% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes ( parágrafo único do art. 86 do CPC) e também os pleitos aos quais o obreiro renunciou (art. 90 do CPC). No presente caso a apuração observará os seguintes pedidos: item "3" (adicional por tempo de serviço), item "7" (pagamento como extra dos intervalos previstos no artigo 384 da CLT, com reflexos) item "14" (gratificação dos informantes de cadastro), item "15" (indenização compensatória decorrente do seguro de vida em grupo), item "17" (vale transporte) e item "21" (ajuda para deslocamento noturno) aos quais atribuo os valores de R$200,00, R$1.000,00, R$2.500,00, R$5.000,00, R$2.000,00, e R$500,00 respectivamente.

Observo que o deferimento de justiça gratuita à parte autora não a exime do pagamento dos honorários advocatícios se ela conta com crédito no presente feito ou em qualquer outro processo, segundo o § 4o do art. 791 da CLT. Caso não haja crédito, "obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Em caso de litisconsórcio passivo, com procuradores diversos, o valor deverá ser rateado em partes iguais (art. 87 o CPC).

Contudo, referido entendimento não passa pelo crivo de uma detida análise da norma nova à luz do Regramento Jurídico já existente, sendo imperiosa a reforma da decisum primeva.

Com o início da vigência da Lei 13.467/17, referida Norma passou a vigorar, porém não só, mas acompanhada de uma série preexistente de outras Normas de cunho infraconstitucional, sem prejuízo, é claro, da própria Constituição Federal, que direciona e norteia as leis abaixo de si, sendo conditio sine qua non da Lei nova para vigorar, atender ao próprio texto constitucional, seus ditames, princípios e extensões.

É necessário estabelecer, antes de mais nada, que o contrato de trabalho gerador dos direitos que se pleiteia nesta ação, fora firmado entre as partes anteriormente à vigência da Lei 13.467/17.

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É necessário estabelecer, ainda, que a ação trabalhista em epígrafe fora ajuizada perante o Poder Judiciário Trabalhista, também antes da vigência da Lei 13.467/17.

Firmes nas duas condições acima, das quais não há controvérsia, tem-se que entender os limites de aplicação da Lei 13.467/17 ao processo em epígrafe.

A Constituição Federal de 1988, no inciso XXXVI, do artigo , diz que " a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada ".

No mesmo sentido estabelece a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº. 4.657, de 04.09.1942 c/ redação alterada pela Lei nº. 12.376/2010), que no caput do art. 6º reza que " a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada " , e em seu § 1º sedimenta que " reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou " , outorgando ainda, no § 2º, que " consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem " .

Contudo, há que se distinguir no sistema jurídico nacional, o que permite-se retroagir, e o que não.

O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Nome, em seus COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, Editora Saraiva e Editora Almedina, 2013, p. 368 (obra escrita conjuntamente com os ilustres J. J. Gomes Canotilho, Nomee Nome), deixa claro a complexidade do tema, afirmando que " É possível que a aplicação da lei no tempo continue a ser um dos temas mais controvertidos do direito hodierno. Não raro, a aplicação das novas leis às relações já estabelecidas suscita infindáveis polêmicas. De um lado, a ideia central de segurança jurídica, uma das expressões máximas do Estado de Direito, de outro, a possibilidade e necessidade de mudança. Constitui grande desafio tentar conciliar essas duas pretensões, em aparente antagonismo " .

Conquanto, mesmo se tratando de tema polêmico (aplicação da lei no tempo), as duas correntes prevalecentes no trato da questão, privilegiam o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, conforme conclui o Ministro Gilmar Mendes , na obra já citada: " A definição de retroatividade foi objeto de duas doutrinas principais: a do direito adquirido e a do fato passado ou fato realizado. A primeira defende que a lei nova não pode retroagir para atingir direitos já constituídos (adquiridos). A segunda entende que a lei nova não pode retroagir para atingir fatos anteriores ao seu início de vigência. A doutrina do fato passado é também chamada teoria objetiva. A teoria do direito adquirido, por sua vez, é chamada teoria subjetiva. Na nossa tradição, domina a teoria subjetiva do direito adquirido ( ADI 493, voto do Min. Moreira Alves ) " .

Seja, portanto, pela Teoria Objetiva, seja pela Teoria Subjetiva, não há como aplicar ipsis literis a Lei 13.467/17 ao caso em análise nestes autos.

A fundamentação outorgada na sentença, de retroação da Lei ao caso em apreço, não observa nenhuma das duas principais correntes e faz inegável confusão entre direito material do

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trabalho e direito processual do trabalho, sustentando que a chamada Lei da Reforma Trabalhista se aplica imediatamente ao processo, posto que sentenciado sob a vigência da norma nova.

Deixa-se de observar, no comando decisório de primeiro grau, no entanto, que a Consolidação das Leis do Trabalho, com as mudanças trazidas pelo texto da Lei 13.467/17, não é uma norma que trata exclusivamente de Direito Processual do Trabalho, no qual de fato há imperiosidade na aplicação imediata da Lei nova, ou seja, a retroação é a regra. A CLT, e mesmo a crua Lei 13.467/17, abrange normas de Direito Processual e de Direito Material do Trabalho, de modo tal que sua integralidade não pode ser aplicada aos casos fixados anteriormente à vigência do texto da Lei nova, justamente pelo contorno de Direito Material preexistente.

Em outras linhas, ao texto da Lei 13.467/17, aplica-se a Teoria Subjetiva (do direito adquirido) ou mesmo a Teoria Objetiva (do fato passado), devendo-se respeitar as condições do contrato de trabalho quando firmado e mesmo o ajuizamento anterior da reclamatória.

Contudo, a sentença de primeiro grau deve ser modificada, para o fito de afastar a aplicação da Lei 13.467/17 ao processo em epígrafe, privilegiando as duas correntes majoritárias do Direito pátrio no tocante à Teoria Subjetiva de Aplicação da Norma no Tempo e mesmo no tocante à Teoria Objetiva de Aplicação da Norma no Tempo.

Via de consequência, a condenação imposta à obreira, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos causídicos que defendem as rés, deve ser extirpada, conforme se fundamentará a seguir.

I.III

DA REFORMA / MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, NO TOCANTE

À CONDENAÇÃO DO OBREIRO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AOS PROCURADORES OUTORGADOS PELOS

RÉUS

Não é o caso de aplicação desenfreada da Lei 13.467/17, conforme se observou na Tese anterior, devendo-se afastá-la.

No que concerne ao tema honorários advocatícios sucumbenciais , a razão para o afastamento da Lei 13.467/17 é ainda maior.

Tem-se observado após o advento e vigência da Lei da Reforma Trabalhista, exclusivamente em primeiro grau de jurisdição, o que se viu no comando decisório deste feito, isto é, magistrados, data máxima venia , aplicando erroneamente a Norma e condenando partes ao pagamento recíproco de honorários sucumbenciais em processos em que se discutem contratos de trabalho firmados anteriormente à vigência da Lei e mesmo em ações distribuídas antes de tal vigência .

A razão de assim se julgar, seria a aplicação do art. 912 da CLT, que trata da imperatividade dos dispositivos da CLT e sua aplicação imediata aos casos iniciados e não

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consumados sob a vigência da própria Norma Consolidada em concomitância com o art. 14 do atual CPC, que trata da aplicação da norma processual aos casos em curso, respeitadas as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada .

É preciso todavia, fincar raízes no sentido de que a CLT vigente, com as alterações trazidas pela Lei 13.467/17, trata tanto de normas de natureza processual quanto de normas de natureza material.

A este ponto já se pode ter a certeza de que as normas de direito material seguem imperiosamente a regra da irretroatividade, privilegiando a Teoria Subjetiva e corroborando com a cláusula pétrea constitucional que eleva ao status de direito fundamental o Direito Adquirido, o Ato Jurídico Perfeito e a Coisa Julgada. Mesmo na corrente minoritária, chamada de Teoria Objetiva, resta consagrada a impossibilidade de retroação da norma de Direito Material por privilegiar as condições chamadas de Fatos Passados .

Nas duas vertentes, ou seja, pelas duas teorias, não é possível aplicar a retroação da chamada Lei da Reforma Trabalhista para observância na presente demanda, mesmo no tema "Honorários Advocatícios de Sucumbência".

Em que pese alguns posicionamentos, dentre eles o observado na Sentença de origem, de que os honorários de sucumbência constituem instituto afeto ao Direito Processual do Trabalho, é inequívoco que referido matiz está condicionado a uma situação típica de Direito Material. Processo é instrumento, é forma. Diz-se processual tudo aquilo que rege e estrutura o tramitar de uma demanda. A Lei 13.467/17, quando altera a contagem de prazos processuais no processo trabalhista, de dias corridos para dias úteis, altera portanto, sem margem à dúvida, norma de Direito Processual, vez que a contagem de prazos diz respeito exclusivamente à instrumentalização da demanda, isto é, ao trâmite processual. Quando a Lei 13.467/17 altera questões relativas às férias, por outro lado, está a alterar norma trabalhista exclusivamente de Direito Material, posto que implica em direitos, em verba à receber pelo empregado, nada tendo a ver e nem se confundindo com qualquer meio que possibilite o tramitar do processo.

Os honorários advocatícios de sucumbência, portanto, não podem ser confundidos com instituto de Direito Processual, uma vez que não se confundem ou se fazem necessários a possibilitar o trâmite de uma ação trabalhista. É nítido o colorido de Direito Material dos honorários de sucumbência. O instituto não é instrumento, é Direito (do advogado). Tal qual férias, aviso prévio e décimo terceiro salário, os honorários sucumbenciais caracterizam-se como direito e se revelam ao final do processo trabalhista na forma de pagamento, pecúnia, obrigando o devedor em prol de seu credor. Única diferença existente é que férias, aviso prévio e décimo terceiro salário são direitos que podem nascer no processo trabalhista tendo como credor o empregado, enquanto os honorários sucumbenciais nascem no processo trabalhista e o destinatário credor são os advogados.

Vejam então que a instrumentalização do processo (para ser redundante) em nada depende dos honorários de sucumbência, assim como não depende de outros direitos que consistem em Direito Material do Trabalho. É evidente que não há processo sem matéria, isto é, sem ter o que se reclamar, todavia matéria não é processo e com ele não pode ser confundido.

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São desarrazoados os posicionamentos, rogata maxima venia , que entendem os honorários de sucumbência como instituto de Direito Processual, tendo como embasamento o fato de estes nascerem com a Sentença e sobretudo serem implícitos no processo. Explicamos: alguns magistrados se posicionam afirmando que os honorários de sucumbência nascem com a Sentença e que não há necessidade, inclusive, de serem requeridos na inicial para serem providos. Afirmam que os honorários sucumbenciais, tal qual juros de mora, correção monetária, sequer necessitam de pedido expresso e ainda assim são observados pelos juízes no ato de sentenciar.

Equívoco puro!

Não é o fato de serem implícitos e de não haver necessidade de requerimento expresso na inicial que eleva o Direito Material "Honorários de Sucumbência" ao status de norma processual. A afirmativa chega a ser pecaminosa e no próprio exemplo cai por terra, do contrário estar-se-ia a dizer que o Direito da parte aos juros pela demora do processo e à atualização monetária de seu crédito também consistiriam em processo , enquanto na realidade são matérias que garantem o crédito exequendo do trabalhador.

Resta patente, portanto, que os honorários advocatícios de sucumbência consistem em instituto estritamente de Direito Material, e que portanto, não permitem qualquer retroação da Lei Nova para serem aplicados em processos que discutem Direitos oriundos de contratos de trabalho firmados anteriormente ao dia 11/11/2017 (data de início da vigência da Lei 13.467/17).

Com a entrada em vigor da Nova Lei que alterou a CLT já se observou, sobretudo na primeira instância, citações de que o STJ, através de voto do Ministro Herman Benjamin entenderia de maneira uniforme que os honorários de sucumbência, na forma como foram estabelecidos no novo CPC, se aplicariam à casos e à situações ajuizados ou ocorridos na vigência do CPC revogado, de 1973. É preciso entender, todavia, que os honorários sucumbenciais já estavam previstos no CPC revogado e desde lá já obrigavam os litigantes no processo civil. O que houve foram algumas alterações para o CPC atual que não modificaram a obrigatoriedade quanto à verba entre os próprios litigantes do processo civil. É equivocado ao extremo o entendimento de que o Superior Tribunal de Justiça tenha firmado posicionamento no sentido de que os honorários sucumbenciais consistem em instituto de Direito Processual, exclusivamente. No próprio processo que muitas vezes vê-se utilizar como citação, do STJ, o entendimento é outro, senão veja:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.00.000 OAB/UF (2016/00000-00)

RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMI

RECORRENTE: UNIÃO

RECORRIDO: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS

(...)

Não se cogita da aplicação dos parâmetros estabelecidos no art. 85 do CPC/2015 para a fixação de verba honorária, pois, possui nítido colorido de direito material, não se aplicando aos casos ajuizados antes de sua vigência.

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Desta sorte, não se pode retroagir a Lei 13.467/17 para obrigar os litigantes de processo judicial trabalhista em que se discute situação-fato anterior a tal Lei, ao pagamento recíproco de honorários sucumbenciais.

Pela eminente condição de Direito Material dos honorários de sucumbência, deve-se modificar a Sentença de piso para a finalidade de absolver a parte obreira de tal pagamento em prol dos advogados dos réus.

Por argumentação, tem-se que se explanar eventual, embora equivocado, entendimento de que os honorários sucumbenciais não consistem instituto de Direito Material. É que há parte que considera que os honorários de sucumbência possuem tanto natureza de Direito Material quando de Direito Processual. A chamada natureza híbrida .

Nesta vertente, considera-se que os honorários de sucumbência nascem com a Sentença e independem de pedido, todavia, revelam direito do credor advogado, sendo portanto, direito e instrumento, logo, sendo instituto material-processual.

Ainda que considerada como positiva a natureza híbrida dos honorários sucumbenciais, ad argumentandum , tal fato não autoriza a retroação da Lei 13.467/17 para aplicação em processos ajuizados anteriormente ao dia 11/11/2017 (data da entrada em vigor da Lei).

A este ponto faz-se necessário traçar singela diferença entre as duas vertentes:

• Corrente que entende os honorários sucumbenciais como instituto de Direito Material: Prevalece as Teorias Subjetiva e Objetiva. Privilegia o Direito Adquirido e o Fato Passado. Impossibilidade de retroação da Lei pela própria natureza do instituto (norma de direito exclusivamente material). Aplica-se os honorários de sucumbência apenas à casos ou a contratos de trabalho firmados pós 11/11/2017.

• Corrente que entende os honorários sucumbenciais como instituto de Direito Material e Processual (natureza híbrida): Não deixa de privilegiar as Teorias Subjetiva e Objetiva, privilegiando o Direito Adquirido e o Fato Passado. Aplica- se os honorários de sucumbência apenas à demandas ajuizadas após o dia 11/11/2017.

De qualquer ótica, não é possível a retroação da Lei da Reforma Trabalhista para aplicação ao caso dos autos, seja porque o contrato de trabalho da parte obreira fora firmado anteriormente ao dia 11/11/2017, seja porque a demanda em epígrafe fora ajuizada antes de tal data.

Não se deve deixar de mencionar que, ainda que se considerasse os honorários sucumbenciais como norma de Direito Processual, unicamente, fato que se admite exclusivamente por amor ao debate, a impossibilidade de aplicação ao caso dos autos por um fator basilar do Direito, advindo da teoria do Mestre Italiano CALAMANDREI, chamada de Teoria da Regra do Jogo e atualmente reescrita como Teoria da Causalidade.

Por tal Teoria básica e principiológica do Direito deve ser garantido às partes o conhecimento prévio e os riscos de uma demanda judicial. Dito de outra forma, é defeso, em se

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tratando de processo, a surpresa, que não pode simplesmente condicionar critério diferente ao anteriormente estabelecido e assim prejudicar os litigantes.

No caso em análise, a parte autora ajuizou demanda trabalhista em momento no qual vigorava, de longa data, (desde a concepção da CLT em 1943) situação totalmente diversa quanto ao tema honorários sucumbenciais. Pelas regras anteriores firmadas na CLT havia-se a certeza por parte dos litigantes (tanto o reclamante quanto o reclamado) de que com o término do processo trabalhista, à exceção dos casos inseridos no art. 14, da Lei 5.584/70 c/c a Súmula nº 219, do TST, não haveria qualquer condenação que obrigasse ao pagamento de valores a título de honorários sucumbenciais aos advogados atuantes na ação.

Não se pode agora, com a entrada em vigor de nova Lei no ordenamento jurídico, as partes com demandas já ajuizadas antes do estabelecimento deste novo critério ou instituto no sistema do Direito do Trabalho, serem compelidas judicialmente ao pagamento da nova regra. Tal obrigação seria um total contrassenso, enterrando qualquer expectativa de segurança jurídica que deve existir em um ordenamento jurídico, medida totalmente contrária em um Estado de Direito.

A condenação imposta à parte autora, no tocante a honorários de sucumbência, havida na primeira instância, não obstante estar em total dissonância a todo acervo normativo, principiológico e doutrinário do mundo jurídico, destoa inclusive, dos Enunciados que norteiam os Magistrados da Justiça do Trabalho no ato de promover a tutela jurisdicional. A Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (ANAMATRA), em regime de urgência, após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 promoveu e aprovou, justamente ao fito de orientar os Magistrados da esfera trabalhista, 125 enunciados, dentre os quais cumpre-se destacar o seguinte:

ENUNCIADO Nº 98. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO.

Em razão da natureza híbrida das normas que regem honorários advocatícios (material e processual), a condenação à verba sucumbencial só poderá ser imposta nos processos iniciados após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, haja vista a garantia de não surpresa, bem como em razão do princípio da causalidade, uma vez que a expectativa de custos riscos é aferida no momento da propositura da ação.

Desta forma, seja considerando-se a inegável e exclusiva natureza de Direito Material dos honorários de sucumbência, seja considerando-se a natureza híbrida de tal instituto, seja por conta da garantia de não surpresa e Teoria da Regra do Jogo ou da Causalidade, não há como prevalecer a Sentença de origem, devendo-se extirpar a condenação da parte obreira ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores patronais.

Não se pode encerrar o tema em debate, sem, contudo, estabelecer discussão acerca da total incompatibilidade do instituto, na forma tal qual foi legislado, com as particularidades do processo do trabalho.

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São inegáveis as diferenças, inclusive de ordem filosófica e social do processo trabalhista com o processo cível. Não é por acaso que a Consolidação das Leis do Trabalho corroborada em 1943 por Getúlio Vargas sedimentou na esfera laboral características de proteção à parte inequivocamente hipossuficiente. Não é por acaso que o processo do trabalho possui princípios estritamente aplicáveis na sua seara, dentro os quais pode-se citar o princípio da proteção, o princípio da norma mais favorável ao trabalhador, o princípio do in dubio pro operario , o princípio da primazia da realidade sobre a forma, dentre outros. Nesta nuance, exigir do trabalhador o pagamento de honorários de sucumbência em benefício dos advogados patronais caracteriza total despautério e inobservância de todo esse contexto formador do Direito do Trabalho, tal qual sempre foi.

Com o advento da Lei 13.467/17 o legislador (e neste ponto nem se discute mais as questões acerca da aplicação dos honorários sucumbenciais ao caso em apreço, posto que conforme se viu são inaplicáveis) outorgou responsabilidade impossível de ser suportada pela parte hipossuficiente, o trabalhador.

Ao fixar obrigatoriedade da parte obreira ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do advogado da parte ré, o legislador deixou de observar todos os princípios citados nesta tese e, sem margem a dúvida, jogou ao lixo o Direito Constitucional de acesso à justiça. Independentemente de não se aplicar ao caso dos autos o instituto dos honorários de sucumbência, deve-se ter em mente a crítica de que com a implantação de tal instituto tenha restado desconfigurado o Direito do Trabalho e de que, com o devido respeito, em tempos não muito distante, a Justiça do Trabalho poderá ser levada ao status de mera repartição pública, dada a sua inutilização que certamente ocorrerá devido ao medo do empregado em adentrar com processo e ao invés de ao menos ver discutido e analisado pelo judiciário o seu direito, poderá ser reprimido a custear valores dos quais, sem prejuízo de seu sustento, não terá a menor condição.

O despautério foi tão grande que a nova legislação trabalhista, superando até mesmo o que se tinha estabelecido nas regras do processo civil, possibilitou e outorgou mesmo ao detentor do Direito de litigar sob o pálio da justiça gratuita, a obrigação de pagar honorários ao advogado adversário. Isso não se tem nem no processo civil. Outra inovação digna de severas críticas é a possibilidade de extrair os honorários sucumbenciais devidos pelo trabalhador inclusive de outros processos trabalhista a que tenha conseguido créditos.

O legislador parece que não se atentou ao caráter eminentemente alimentar das verbas e direitos trabalhistas. Quando possibilita extrair do crédito trabalhista advindo de condenação judicial os honorários sucumbenciais, estar-se-á a permitir retirar do trabalhador parte de seus alimentos para custear verba honorária do advogado adversário. Em nenhum Estado Democrático de Direito tal medida seria ao menos imaginável.

Mais uma vez diante destas críticas, é imperioso trazer à colação a orientação firmada recentemente pela ANAMATRA a todos os Juízes do Trabalho, conforme abaixo se traz:

ENUNCIADO Nº 100. HONORÁRIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

É inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhista reconhecidos em juízo para o pagamento de despesas do beneficiário

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da justiça gratuita com honorários advocatícios ou periciais (art. 791- A, § 4º, e 790-B, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, e à proteção do salário (artigos , LXXIV, e , X, da Constituição Federal).

Nesta baila, também por estas razões, não se poderia aplicar ao caso dos autos a obrigatoriedade de pagamento pela parte autora, dos honorários sucumbenciais dos procuradores patronais, uma vez que tal medida seria inconstitucional, devendo ser afastada em vista ao controle difuso de constitucionalidade, bem ainda pelo fato de comprometer os créditos salariais e alimentares da parte obreira.

Por toda a fundamentação outorgada neste recurso faz-se de extrema necessidade reformar a Sentença de origem, para o fito de absolver a parte obreira da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos patronos dos empresários, devendo-se dar provimento a este recurso para tanto e assim conferir o restabelecimento da JUSTIÇA!

(08) - Do Provimento (eventual) dos Pleitos Sucessivos Constantes da Exordial- Princípio da Eventualidade / Concentração.

A Recorrente pleiteou em sua exordial, que caso eventualmente não fosse equiparado à categoria dos bancários, o que cogitou apenas por argumentação, que fosse reconhecido o seu direito à ISONOMIA REMUNERATÓRIA E DE BENEFÍCIOS com os funcionários bancários dos bancos tomadores dos serviços.

A sentença constante dos autos enquadrou o obreiro na categoria bancária, de forma CORRETA, o que prejudica ou torna improcedentes os supracitados pedidos sucessivos.

No entanto, a militância dos advogados peticionantes, em casos análogos, leva a crer que as Recorridas, possivelmente, também interporão Recurso Ordinário, visando a reforma da sentença a quo de modo a improver a aplicação das CCT's bancárias, pugnando ainda pela não equiparação do autor com o setor bancário.

Espera-se que a sapiência de Vossas Excelências leve-os a manter a sentença primeva neste particular, considerando equânime aos bancários o obreira.

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No entanto, no campo das suposições, caso não seja mantido o enquadramento bancário do reclamante, o que apenas se cogita em observância ao Princípio da Eventualidade / Concentração, requer de Vossas Excelências, que se dignem a reconhecer e prover os pleitos alternativos ou sucessivos do obreiro, condenando as Rés solidariamente ao pagamento dos mesmos direitos pretendidos na tese principal da demanda em epigrafe, quais sejam: (01) diferenças salariais entre o piso salarial dos bancários e o salário-base percebido pelo autor, com reflexos em férias + 1/3, salários trezenos, FGTS + multa fundiária de 40%, aviso prévio e RSR’s; (02) horas extraordinárias, assim consideradas as excedentes da 6a diária e da 30a semanal laboradas; (03) horas extraordinárias decorrentes da supressão do intervalo previsto no art. 71 da CLT; (04) horas extraordinárias decorrentes da supressão do artigo 384 da CLT; (05) reflexos de todas as horas extraordinárias em férias + 1/3, salários trezenos, FGTS + multa fundiária de 40%, aviso prévio e RSR’s; (06) auxílio- refeição; (07) auxílio cesta alimentação; (08) décima terceira cesta alimentação; (09) PLR - participação nos lucros e resultados; (10) adicional de participação nos lucros e resultados (parcela adicional de PLR); (11) multas convencionais; e (12) adicional noturno.

CONCLUSÃO.

Diante dos fundamentos acima, que se somam ao acervo probatório produzido nos autos, REQUER:

I) Seja conhecido / admitido o presente Recurso Ordinário, eis que demonstrados todos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

II) Seja PROVIDO in totum o presente Recurso Ordinário, para o fito de reformar a sentença constante nos autos, condenando as Reclamadas / Recorridas, solidariamente, ao pagamento dos seguintes direitos:

(a) Horas Extras laboradas aos sábados, domingos e feriados com adicional de 100% (cem por cento);

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(b) 1h extra por dia efetivamente laborado pelo obreiro, por conta da supressão do intervalo intrajornada, bem como os reflexos desta modalidade de hora extra nas férias + 1/3, salários trezenos, FGTS + multa fundiária de 40%, aviso prévio e RSR’s;

(c) Majoração da quantidade de Multas Convencionais, provendo 1 (uma) multa por direito bancário deferido à obreira ao final do processo, multiplicando-se pela quantidade de Convenções Coletivas de Trabalho dos Bancários aplicáveis ao contrato de trabalho do autor;

III) Seja modificada / reformada a sentença primeva para o fito de afastar a aplicação da Lei 13.467/17 ao processo em epígrafe, privilegiando as duas correntes majoritárias do Direito pátrio no tocante à Teoria Subjetiva de Aplicação da Norma no Tempo e mesmo no tocante à Teoria Objetiva de Aplicação da Norma no Tempo.

IV) Sendo afastada a aplicação da Lei 13.467/17 ao processo em epígrafe, conforme pedido do item III, a sentença deve ser modificada / reformada para o fito absolver a parte obreira da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos patronos das reclamadas, devendo-se dar provimento a este recurso para tanto, conforme fundamentação supra.

V) Caso haja interposição de Recurso Ordinário também pelas Reclamadas / Recorridas, visando a reforma da sentença primeva no tocante ao enquadramento bancário do reclamante e, caso eventualmente este egrégio Tribunal venha a reformar a sentença primeva neste sentido, o que se cogita apenas em observância ao Princípio da Eventualidade / Concentração, que sejam condenadas as Reclamadas ao pagamento, em favor do autor, dos direitos sucessivos pleiteados na exordial (ISONOMIA REMUNERATÓRIA E DE BENEFÍCIOS), quais sejam: (01) diferenças salariais entre o piso salarial dos bancários e o salário-base percebido pelo autor, com reflexos em férias + 1/3, salários trezenos, FGTS + multa fundiária de 40%, aviso prévio e RSR’s; (02) horas extraordinárias, assim consideradas as excedentes da 6a diária e da 30a semanal laboradas; (03) horas extraordinárias decorrentes da supressão do intervalo previsto no art. 71 da CLT; (04) reflexos de todas as horas extraordinárias em férias + 1/3, salários trezenos, FGTS + multa fundiária de 40%, aviso prévio e RSR’s; (05) auxílio-refeição; (06) auxílio cesta alimentação; (07) décima terceira cesta alimentação;

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(08) PLR - participação nos lucros e resultados; (09) adicional de participação nos lucros e resultados (parcela adicional de PLR); (10) multas convencionais; e (11) adicional noturno.

TERMOS EM QUE,

PEDE DEFERIMENTO.

Uberlândia-MG, 18 de maio de 2018.

Dr. Nome

00.000 OAB/UF

Dra. Nome

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF