jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0341

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Embargos à Execução - contra Belagrícola Comércio e Representações de Produtos Agrícolas

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA

CÍVEL DA COMARCA DE MARACAI - ESTADO DE SÃO PAULO

n

BELAGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS S/A. , sociedade anônima com sede na EndereçoCEP: 00000-000, website: www.belagricola.com.br , devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00e no CAD/ICMS sob nº 000.000.000-00, por seus advogados in fine assinados (mandato, substabelecimento e contrato social inclusos - doc. 1, 2 e 3), com escritório profissional no endereço supra, telefones/fax (00)00000-0000, endereço eletrônico: email@email.com, onde recebem avisos, intimações e notificações profissionais, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 243 a 246 do Código Civil, c/c artigos 771, 784, 811 e seguintes do Código de Processo Civil, e demais disposições legais pertinentes aplicáveis à espécie, propor a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

em face de Nome, brasileiro, solteiro, produtor rural, portador da Cédula de Identidade Civil RG nº 00000-00, devidamente inscrito no CPF/MF sob o n. º 000.000.000-00; VITORINO SIMEÃO JUNIOR, brasileiro, casado, produtor rural, portador da Cédula de Identidade Civil RG nº 00000-00e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, e Nome, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade Civil RG nº 00000-00e inscrita no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, todos residentes e domiciliados no EndereçoCEP. Nº. 00000-000, na cidade de Maracaí/SP, podendo serem encontrados também à Endereço, Centro, na cidade de Maracaí/SP, pelos motivos que passa a expor e, ao final, requerer:

SEÇÃO I - DOS FATOS:

Página 1/6

1. A exequente é credora do montante líquido, certo e exigível abaixo discriminado, e após várias tentativas de composição com o executado, a qual se quedou inerte em relação ao pagamento da dívida, não lhe restou outra alternativa que não o manejo da presente ação a fim de satisfazer o seu crédito.

TÍTULO (S) EXECUTIVO (S): NOTA PROMISSÓRIA (doc. 4 - Título)

Nota

Emissão Vl Original Vencimento Amortização Saldo Aceite Promissória

V00000-00 29/05/2015 R$ 00.000,0030/09/2015 Não R$ 00.000,00Sim

V(00)00000-0000/2015 29/05/2015 R$ 00.000,0030/09/2015 Não R$ 00.000,00Sim

AMORTIZAÇÃO: Registra-se que os Executados não realizaram nem um tipo de amortização.

VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA: R$ 00.000,00. (doc. 5 - cálculo).

CORREÇÃO DOS VALORES : Correção Monetária (INPC-IBGE), juros de 1% (Um por cento) a.m.

2. Assim, na forma da relação e memória discriminada do cálculo anexo, acrescido das Correções dos Valores, resulta o crédito exequendo na quantia do Valor Atualizado da Dívida .

3. INDICAÇÃO DE BENS E GARANTIAS PENHORÁVEIS:

• Matricula 2.709, uma gleba de terras denominada Sitio União, Localizado na Água do Mosquito e comarca de Maracai/SP, com área superficial de 13,8426 hectares.

• Matricula 11.972, uma gleba de terra localizado em Sitio Sebastião do distrito Conceição monte Alegre do município de Paraguaçu Paulista, com área de 19,36ares, iguais a 8,0 alqueires.

• Matricula 7.019, uma gleba de terras localizada em Sitio Eden, na fazenda Mosquito no distrito e comarca de Maracai/SP, com área de 17,9322 hectares, equivalentes à 7,41 alqueires., anexo (?).

4. Insta salientar, que o título executado neste petitório, possui o aceite do executado, ou foi protestado, conforme indicado na última coluna da tabela do Título (s) Executivo (s), caracterizando dessa forma título executivo extrajudicial.

5. Os dois últimos Executados, firmaram uma carta de fiança (doc. 7 - Carta de Fiança) e na condição de fiadores, declarando-se solidariamente responsáveis pela

Página 2/6

integralidade da dívida, inclusive quanto aos encargos financeiros pactuados, autorizando a exequente a exigir indistintamente dos devedores originários ou dos fiadores o adimplemento da obrigação.

6. Na carta de fiança retro mencionada, os então fiadores, renunciaram expressamente aos benefícios de ordem previstos nos artigos 827, 829, 830, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil.

7. Esgotados os meios possíveis para o recebimento espontâneo da importância devida, não resta alternativa senão a propositura da presente execução, objetivando a efetiva satisfação do crédito, em virtude da liquidez, certeza e exigibilidade do título executado, nos termos do art. 784, I, CPC/2015.

8. A exequente elegeu o foro da comarca de Maracaí/SP para promover a presente demanda em virtude da praça de pagamento constante na nota promissória, nos termos do Art. 54, § 2º, da Lei 2.044 de 1.908:

Art. 54- A nota promissória é uma promessa de pagamento e deve conter estes requisitos essenciais, lançados, por extenso no contexto:

§ 2º - Será pagável à vista a nota promissória que não indicar a época do vencimento. Será pagável no domicílio do emitente a nota promissória que não indicar o lugar do pagamento.

SEÇÃO II - DO DIREITO

9. Dispõe o Código de Processo Civil que:

Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo;

Art. 779. A execução pode ser promovida contra:

I - O devedor, reconhecido como tal no título executivo;

Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.

[...]§ 3 o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

I - A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;

Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo

Art. 824. A execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais.

Página 3/6

10. Logo, resta demonstrado que as pretensões da exequente encontram suporte fático no direito.

SEÇÃO III - DO PEDIDO

11. Isto posto, muito respeitosamente, requer a Vossa Excelência:

a) Seja os executados citados, para, em 3 (três) dias, pagar a dívida referente ao saldo existente advindo das notas promissórias inadimplidas no valor de R$ 00.000,00, calculados juros e correção, quantia essa que deverá ser acrescida de honorários advocatícios na base de 10% (dez por cento) (verba que será reduzida à metade se houver o integral pagamento no prazo de três dias, conforme art. 827, § 1º, do CPC/2015), conforme art. 827, CPC/2015;

b) Seja expedida Carta de Citação afim de citar os executados, conforme art. 242, do CPC/2015;

c) Na hipótese de não pagamento, nos termos do Art. 829, § 1º, CPC/2015, que o Sr. Oficial de Justiça proceda à penhora de tantos bens, de preferência, Matricula 2.709, uma gleba de terras denominada Sitio União, Localizado na Água do Mosquito e comarca de Maracai/SP, com área superficial de 13,8426 hectares. Matricula 11.972, uma gleba de terra localizado em Sitio Sebastião do distrito Conceição monte Alegre do município de Paraguaçu Paulista, com área de 19,36ares, iguais a 8,0 alqueires. Matricula 7.019, uma gleba de terras localizada em Sitio Eden, na fazenda Mosquito no distrito e comarca de Maracai/SP, com área de 17,9322 hectares, equivalentes à 7,41 alqueires, ou quantos necessários para garantir o valor principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831, do CPC/2015), observando-se a ordem de preferência prevista no art. 835, do CPC/2015;

d) Requer seja expedido ofício aos Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca de Maracai/SP para averbação da presente execução às margens das matrículas: 2.709, 11.972 e 7.019;

e) Que seja os executados intimados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, sob as penas do art. 774, V c/c art. 774, parágrafo único, ambos do CPC/2015;

f) Não sendo encontrado os executados, que se proceda ao arresto dos seus bens, ou tantos quantos bastarem para garantir a execução, por meio do Sr. Oficial de Justiça, no endereço supra, e a partir daí siga-se as demais previsões do art. 830, do CPC/2015;

g) Que conste do mandado de citação que será lícito aos executados, independentemente de penhora, apresentar embargos, se assim entender conveniente (art. 914, do CPC/2015);

Página 4/6

h) A mais disso, na forma perfilhada no parágrafo segundo do art. 212 do CPC/2015, requer a citação, tanto mais o ato de constrição e intimação pertinente que se lhe seguir, possa se efetivar, também nos domingos e feriados, ou em dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo;

i) Requer a inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes (Serasa), com fulcro no art. 782, § 3º do CPC/2015;

j) Requer a designação de audiência de conciliação, nos termos dos artigos 319, VII e 334 do CPC/2015;

k) Requer que todas as publicações, notificações ou avisos que exijam a intervenção dos advogados da requerente sejam feitos exclusivamente em nome da advogada Nome, devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, sob nº 48.308, com escritório profissional à na EndereçoCEP 00000-000, telefone/fax (00)00000-0000, sob pena de nulidade.

Dá-se à causa, o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que Pede,

E Espera Deferimento.

Londrina - PR, 04 de abril de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF

Página 5/6