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Petição - TJSP - Ação Gratificações e Adicionais - Procedimento do Juizado Especial Cível

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19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0482

Petição - TJSP - Ação Gratificações e Adicionais - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA Endereço

Processo nº. 1000635-17.8.26.0482

Nome, já devida e oportunamente qualificado nos autos da Ação Ordinária , que perante esta E. Vara e respectivo cartório move em face da Nome- Nome, feito supra transcrito, vem, com o máximo respeito à presença de V. Exa., via de seus procuradores e advogados que esta subscrevem, para em atenção ao r. despacho de fls. 96, expor e requerer o quanto segue:

Tendo em vista o trânsito em julgado da r. Sentença em 23 de fevereiro de 2017, fls. 95, a parte Autora requer seja expedido ofício para apostilamento do direito reconhecido, onde houve a condenação da Ré a promover o recálculo dos adicionais temporais (quinquênios) sobre a integralidade dos vencimentos, notadamente, sobre as verba do Artigo1333 da CE, o Piso Salarial, a Gratificação Executiva e o Adicional de Insalubridade.

O Autor é servidor público inativo, vinculado ao Departamento de Estradas de Rodagem - D.E.R. - Presidente Prudente.

Rua Siqueira Campos, n º 699, 5º andar, cjs. 57/58, Presidente Prudente-SP., Cep: 19.010-061, Fone/Fax: (00)00000-0000.

(implementar em folha o recálculo do quinquênio, devendo este incidir sobre as verbas acima descritas) em relação ao Autor, bem como apresente os parâmetros , sobre todas as verbas descritas na r. sentença, nos termos do art. o art. 524 4, § 3ºº, do novo CPC C, respeitada a prescrição quinquenal, e que seja concedido prazo máximo de 30 (trinta) dias para a comprovação DOCUMENTAL em juízo, sob pena de aplicação de multa diária não inferior a R$ 00.000,00, bem como sua condenação como LITIGANTE DE MÁ-FÉ, nos termos do art. 80 0, incs. I, II, III, e IV, e aplicação das penas previstas no art. 81 1, TODAS EM SEU GRAU MÁXIMO, bem como prática do crime de DESOBEDIÊNCIA previsto no art. 330 0 do Código Penal l; vejamos:

"(...) Vistos. Petição de fls. 597/600: com razão a parte exequente até porque há vários outros processos em trâmite por esta especializada e a conduta processual por parte da executada nem sempre primou pelo andamento célere e eficaz dos autos. Desta forma, defiro o postulado nessa petição e determino à FESP que apresente as planilhas solicitadas no prazo de 10 dias com fixação de multa diária em caso de descumprimento no valor de R$ 1.000,00 limitada a R$ 20.000,00. Intimem-se. (Proc. 0008705-16.2011.8.26.0482) ." (g.n.)

Requer ainda, seja informado no ofício, que havendo necessidade ou entendimento de que outro órgão especializado é que deve cumprir a ordem, por medida de economia processual, deverá a autoridade que recebeu o primeiro ofício providenciar o reencaminhamento diretamente ao competente.

Requer a parte Autora essas medidas como forma de celeridade e economia processual, visando o rápido cumprimento da obrigação de fazer, para posterior manejo da execução por quantia certa.

Nesse sentido vejamos despacho proferido nos autos em tramite perante a 2a Vara da Fazenda Pública em NomeJosé do Rio Preto:

Disponibilização: quinta-feira, 7 de agosto de 2014.

Arquivo: 1674 Publicação: 45

NomeJOSÉ DO RIO PRETO 2a Vara da Fazenda Pública

Lopes da Silva - - Umberto Saverio - - Valcilei de Freitas Alves - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo Cbpm - Vistos. Oficie-se à CBPM para cessação dos descontos de 2% dos proventos/vencimentos dos autores, desconto esse relativo à contribuição compulsória para a assistência médico- hospitalar e odontológica, destinada a Cruz Azul, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R% 500,00 e apuração de responsabilidade da autoridade responsável pelo descumprimento. Oficie-se ao CIAF para que tome as providências no sentido de dar cumprimento do quanto aqui decidido, trazendo desde já as planilhas onde constem as informações necessárias à elaboração dos cálculos pela parte credora para execução da parcela pretérita, no prazo de trinta (30) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 e apuração de responsabilidade da autoridade responsável pelo descumprimento injustificado. Havendo necessidade ou entendimento de que outro órgão especializado é que deve cumprir a ordem, por medida de economia processual, deverá a autoridade que recebeu o primeiro ofício providenciar o reencaminhamento diretamente, sem interferência do Juízo, comunicando-o, para se evitar eventual aplicação de multa. Implantado e vindas as planilhas, vista à parte credora para que apresente o cálculo dos valores pretéritos, cuja execução dar-se-á na forma do artigo 730 do CPC. Observando-se que, quanto à verba pretérita, a confecção dos cálculos é tarefa que incumbe ao credor, de forma que indefiro o pedido nesta parte, adotando o recente entendimento proferido pelo E. Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento 0053675- 92.2011.8.26.0000 3a Câm. Dir. Públ., Rel. ANGELO MALANGA, publicado no DJE de 09/08/2011, deram provimento ao recurso, VU. Processo de Origem 576.01.2009.041891-9 2a VFP: ?... A atenta análise do dispositivo legal denota que a apresentação dos cálculos incumbe ao exequente. Conforme já delineado por ocasião do despacho em que atribuí suspensivo ao agravo, não pode a Fazenda Estadual ser obrigada á elaboração dos cálculos, incumbência dos exequentes. (...) Todavia, em arremate, anoto que remanesce a obrigação de apresentação, por parte da executada, dos dados necessários à elaboração os cálculos (...)?. Int.-se. - ADV: CARLA PITTELLI PASCHOAL (OAB 227857/SP), MARCIO SAKURAY (OAB 191803/SP), LUCIANO DE TOLEDO CERQUEIRA (OAB150759/SP), VINICIUS DE MARCO FISCARELLI (OAB 304035/SP). (g.n.)

Há de se destacar que a apresentação das planilhas dos valores singelos em relação ao Exequente, é obrigação da Executada nos termos do art. 524, § 3º, de nosso CPC, que exibe a seguinte redação:

"524 - O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter:

(g.n.)

Portanto, a obrigação da apresentação das planilhas é da Executada, por expressa previsão legal, pois tais verbas possuem variação no decorrer dos pagamentos, dados estes em poder apenas da Executada.

Em situações semelhantes houve despacho para que a Executada apresentasse os dados necessários para possibilitar a execução por quantia certa; vejamos:

"Processo nº. 0026014-30.2009.8.26.0576 - Vara da Fazenda Públcia em São José do Rio Preto " À requerida , através de seu procurador constituído, para que tome as providências no sentido de dar cumprimento do quanto aqui decidido, implantando a vantagem concedida em folha de pagamento da parte autora. Deve ainda trazer planilha onde constem as informações necessárias à elaboração dos cálculos pela parte credora para execução da parcela pretérita. No caso de impossibilidade técnica, justificar e indicar para qual órgão da administração deve ser dirigida a ordem. Indicado, oficie-se nos termos supra. Prazo: 30 dias. Implantado e vindas as planilhas, vista à parte credora para que apresente o cálculo dos valores pretéritos , cuja execução dar-se-á na forma do artigo 730 do CPC. Observando-se que, quanto à verba pretérita, a confecção dos cálculos é tarefa que incumbe ao credor , de forma que indefiro o pedido nesta parte, adotando o recente entendimento proferido pelo E. Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento 0053675-92.2011.8.26.0000 ? 3a Câm. Dir. Públ., Rel. ANGELO MALANGA, publicado no DJE de 09/08/2011, deram provimento ao recurso, VU. Processo de Origem 576.01.2009.041891-9 2a VFP: ?... A atenta análise do dispositivo legal denota que a apresentação dos cálculos incumbe ao exequente. Conforme já delineado por ocasião do despacho em que atribuí suspensivo ao agravo, não pode a Fazenda Estadual ser obrigada á elaboração dos cálculos, incumbência dos exequentes. (...) Todavia, em arremate, anoto que remanesce a obrigação de apresentação, por parte da executada, dos dados necessários à elaboração os cálculos (...)?. Int.-se." (g.n.)

Neste sentido, farta e remansosa a jurisprudência da Corte Paulista:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - SOLICITAÇÃO DE

Direito Público - AI nº 882r413-5/6-00 - Rel. Des. Moacir Peres - j. 01.06.07)"Agravo de Instrumento - Execução em face da Fazenda Pública Estadual - Pedido de solicitação de informes à executada indeferido - Inadmissibilidade A apresentação de informes oficiais com relação aos valores devidos e efetivamente descontados para o correto cálculo dos atrasados é requisito imprescindível para a definição de liquidez e certeza do cálculo relativo à obrigação de pagar - Inteligência do artigo 475-B, parágrafo 1º do Código de Processo Civil - Decisão reformada Recurso provido. (...). Nesse sentido bem assentou o Iminente Desembargador Aroldo Viotti, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 940.320-5/3-00, desta C. 11a Câmara de Direito Público, j . 09.11.09, que: 'A apresentação da memória de cálculo é ônus do credor, mas freqüentemente ele não dispõe de elementos suficientes para fazê-lo . Como anota ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA, '... na hipótese prefigurada nesse parágrafo 1º, a determinação do valor da condenação não depende apenas de cálculo aritmético. Além do cálculo aritmético e antes de se tornar possível a sua realização pelo credor, a liquidação dependerá da obtenção, pelo próprio credor, de elementos que não se encontram em seu poder, não constam dos autos nem são de conhecimento público ou de fácil acesso a todos,...' (Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 3- edição, Volume IV, pág. 351). E, no dizer de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, 'é muito comum, principalmente em litígios com a Administração Pública e com instituições do sistema financeiro, que o cálculo do crédito a executar, embora apurável por simples operações aritméticas, depende, para ser preciso, de dados e datas que se acham nos registros do devedor ou de outra fonte oficial. Cabendo a todos, partes ou não no processo, o dever cívico de colaborar com o Poder Judiciário na prestação jurisdicional, prevê o parágrafo 1º do art. 475- B, que os dados úteis à elaboração da memória de cálculo possam ser objeto de requisição do juízo que, a requerimento do credor, assinará o prazo de até 30 (trinta) dias, para que o detentor cumpra a diligência' ( Processo de Execução e Cumprimento de Sentença, L.E.U.D., 24ã edição, pág. 627-628). O pedido formulado pelo autor é, portanto, legítimo e contemplado no referido dispositivo da lei processual, não TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Agravo de Instrumento nº 2073789-76.2015.8.26.0000 -Voto nº 10979 6 parecendo razoável veja frustrado o direito que o título judicial já lhe reconheceu pelo fato de não se haver dado porventura ao trabalho de armazenar todos os contracheques de pagamento de seus proventos desde janeiro de 2 001, ou que, ao revés, se encontre compelido a formular memória de cálculo menos precisa, lastreada em dados estimados". ( AI 990.00000-00, Rel. Des. Aliende Ribeiro, j. 09/08/2010)." (g.n.)

requer a intimação da parte Autora para peticionamento eletrônico do pedido de cumprimento de sentença em incidente próprio, uma vez que o termo final da execução é o mês imediatamente anterior ao apostilamento .

Termos em que,

pede deferimento.

Presidente Prudente, 19 de maio de 2017.

Nome

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