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12/12/2019há 11 meses

Tribunal de Justiça

1ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdãos nos termos do art. 943, § 2º, do CPC.

51 Apelação nº 0734769-71.2014.8.02.0001 , de Maceió, 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual

Apelante : Severino Cavalcante de Almeida

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Arlene Romualdo de Oliveira

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Francisca de Assis Silva

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Josuíta Romão da Silva

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Lineide Lopes de Araújo

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Lucia Maria Alves Camelo

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Luiz Ricardo Vieira Lima

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Maria Ângela Luna de Mendonça

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Maria Dalva Gama

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Maria Delba Oliveira Carnaúba

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Maria de Fátima Barros Bizerra Silva

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Maria de Fátima Santos Wanderley

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Maria Jorcelina da Luz Costa

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Maria Nazare Rodrigues Pontes

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Marimilce Soares de Castro

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Nelma Maria Gomes de Oliveira

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Nadja Maria Gomes Reis

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Thereza Lúcia Rocha de Albuquerque

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Vilma Maria Ferro Lima

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Wilma de Oliveira Carvalho Costa

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Romualdo João Lima Lins

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Aldeci Martins da Silva

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelado : Estado de Alagoas

Procurador : Sérgio Ricardo Freire de Sousa Pepeu (OAB: 6317BAL/AL)

Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

Revisor:

EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. SERVIDORES PÚBLICOS. PLEITO DE EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. ARGUMENTO DE APLICAÇÃO DO ART. 27, DA LEI ESTADUAL Nº. 5.464/96. REJEITADO. LEI REVOGADA PELA LEI ESTADUAL Nº. 6.252/01, ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 37 E DA SÚMULA 339, AMBAS DO STF, POR SE TRATAR DE ISONOMIA REAL. REJEITADA. PRECEDENTES QUE TRATAM SOBRE ÍNDICES DE REAJUSTE E NÃO SOBRE A HIPÓTESE DOS AUTOS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE ALTERAÇÃO OU FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS APENAS MEDIANTE LEI ESPECÍFICA (ART. 37, X). ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO PODER LEGISLATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA PELO JUDICIÁRIO PARA AUMENTAR SUBSÍDIOS SEM HAVER LEI ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA, IN CASU, DA SÚMULA VINCULANTE 37 E DA SÚMULA 339, AMBAS DO STF. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO, NESTA INSTÂNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.

28/11/2019há 11 meses

Tribunal de Justiça

1ª Câmara Cível

51 Classe do Processo: Apelação 0734769-71.2014.8.02.0001

Comarca: Maceió

Vara: 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual

Apelante : Severino Cavalcante de Almeida

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Arlene Romualdo de Oliveira

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Francisca de Assis Silva

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Josuíta Romão da Silva

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Lineide Lopes de Araújo

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Lucia Maria Alves Camelo

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Luiz Ricardo Vieira Lima

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Maria Ângela Luna de Mendonça

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Maria Dalva Gama

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Maria Delba Oliveira Carnaúba

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Maria de Fátima Barros Bizerra Silva

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Maria de Fátima Santos Wanderley

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Maria Jorcelina da Luz Costa

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Maria Nazare Rodrigues Pontes

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Marimilce Soares de Castro

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Nelma Maria Gomes de Oliveira

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Nadja Maria Gomes Reis

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Thereza Lúcia Rocha de Albuquerque

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Vilma Maria Ferro Lima

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Wilma de Oliveira Carvalho Costa

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Romualdo João Lima Lins

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Aldeci Martins da Silva

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelado : Estado de Alagoas

Procurador : Sérgio Ricardo Freire de Sousa Pepeu (OAB: 6317BAL/AL)

Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

27/11/2019há 11 meses

Tribunal de Justiça

1ª Câmara Cível

51 Classe do Processo: Apelação 0734769-71.2014.8.02.0001

Comarca: Maceió

Vara: 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual

Apelante : Severino Cavalcante de Almeida

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Arlene Romualdo de Oliveira

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Francisca de Assis Silva

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Josuíta Romão da Silva

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Lineide Lopes de Araújo

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Lucia Maria Alves Camelo

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Luiz Ricardo Vieira Lima

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Maria Ângela Luna de Mendonça

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Maria Dalva Gama

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Maria Delba Oliveira Carnaúba

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Maria de Fátima Barros Bizerra Silva

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Maria de Fátima Santos Wanderley

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Maria Jorcelina da Luz Costa

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Maria Nazare Rodrigues Pontes

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Marimilce Soares de Castro

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Nelma Maria Gomes de Oliveira

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Nadja Maria Gomes Reis

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Thereza Lúcia Rocha de Albuquerque

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Vilma Maria Ferro Lima

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Wilma de Oliveira Carvalho Costa

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Romualdo João Lima Lins

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Aldeci Martins da Silva

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelado : Estado de Alagoas

Procurador : Sérgio Ricardo Freire de Sousa Pepeu (OAB: 6317BAL/AL)

Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

13/11/2019ano passado

Tribunal de Justiça

1ª Câmara Cível

51 Classe do Processo: Apelação 0734769-71.2014.8.02.0001

Comarca: Maceió

Vara: 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual

Apelante : Severino Cavalcante de Almeida

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Arlene Romualdo de Oliveira

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Francisca de Assis Silva

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Josuíta Romão da Silva

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Lineide Lopes de Araújo

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Lucia Maria Alves Camelo

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Luiz Ricardo Vieira Lima

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Maria Ângela Luna de Mendonça

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Maria Dalva Gama

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Maria Delba Oliveira Carnaúba

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Maria de Fátima Barros Bizerra Silva

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Maria de Fátima Santos Wanderley

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Maria Jorcelina da Luz Costa

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Maria Nazare Rodrigues Pontes

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Marimilce Soares de Castro

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Nelma Maria Gomes de Oliveira

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Nadja Maria Gomes Reis

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Thereza Lúcia Rocha de Albuquerque

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Vilma Maria Ferro Lima

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Wilma de Oliveira Carvalho Costa

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Romualdo João Lima Lins

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Aldeci Martins da Silva

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelado : Estado de Alagoas

Procurador : Sérgio Ricardo Freire de Sousa Pepeu (OAB: 6317BAL/AL)

Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

13/08/2019ano passado

Tribunal de Justiça

Gabinete dos Desembargadores

Des. Alcides Gusmão da Silva

Apelação n.º 0734769-71.2014.8.02.0001

Isonomia

1ª Câmara Cível

Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

Revisor:

Apelante : Severino Cavalcante de Almeida

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Arlene Romualdo de Oliveira

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Francisca de Assis Silva

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Josuíta Romão da Silva

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Lineide Lopes de Araújo

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Lucia Maria Alves Camelo

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Luiz Ricardo Vieira Lima

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Maria Ângela Luna de Mendonça

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Maria Dalva Gama

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Maria Delba Oliveira Carnaúba

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Maria de Fátima Barros Bizerra Silva

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Maria de Fátima Santos Wanderley

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Maria Jorcelina da Luz Costa

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Maria Nazare Rodrigues Pontes

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Marimilce Soares de Castro

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Nelma Maria Gomes de Oliveira

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Nadja Maria Gomes Reis

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Thereza Lúcia Rocha de Albuquerque

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Vilma Maria Ferro Lima

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Wilma de Oliveira Carvalho Costa

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Romualdo João Lima Lins

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Aldeci Martins da Silva

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelado : Estado de Alagoas

Procurador : Sérgio Ricardo Freire de Sousa Pepeu (OAB: 6317BALAL)

DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2019. Cumpra-se o disposto no despacho de fls. 981/982, remetendo-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para que oferte o competente parecer, voltando-me em seguida. Publique-se. Intime-se. Maceió, 12 de agosto de 2019. Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator

26/07/2019ano passado

Tribunal de Justiça

Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Apelação n.º 0734769-71.2014.8.02.0001

Isonomia

1ª Câmara Cível

Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

Revisor:

Apelante : Severino Cavalcante de Almeida

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Arlene Romualdo de Oliveira

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Francisca de Assis Silva

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Josuíta Romão da Silva

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Lineide Lopes de Araújo

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Lucia Maria Alves Camelo

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Luiz Ricardo Vieira Lima

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Maria Ângela Luna de Mendonça

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Maria Dalva Gama

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Maria Delba Oliveira Carnaúba

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Maria de Fátima Barros Bizerra Silva

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Maria de Fátima Santos Wanderley

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Maria Jorcelina da Luz Costa

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Maria Nazare Rodrigues Pontes

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Marimilce Soares de Castro

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Nelma Maria Gomes de Oliveira

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Nadja Maria Gomes Reis

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Thereza Lúcia Rocha de Albuquerque

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Vilma Maria Ferro Lima

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Wilma de Oliveira Carvalho Costa

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Romualdo João Lima Lins

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Aldeci Martins da Silva

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelado : Estado de Alagoas

Procurador : Sérgio Ricardo Freire de Sousa Pepeu (OAB: 6317BALAL)

DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2019. Considerando que, nos termos do art. 10 do CPC, “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”, intimem-se as partes apelante e apelado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestaremse, querendo, sobre a possibilidade de não conhecimento do pedido de extinção do feito sem resolução do mérito em relação aos autores Severino Cavalcante de Ameida e Romualdo João Lima Lins, formulado em sede de contrarrazões, por inadequação da via eleita. Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, voltando-me em seguida. Publique-se. Maceió, 25 de julho de 2019. Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator

25/07/2019ano passado
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22/02/2019há 2 anos

Tribunal de Justiça

Diretoria Adjunta de Assuntos Judiciários - Daajuc

Câmara Criminal

Nesta data, na forma regimental, foram distribuídos os seguintes processos:

1ª Câmara Cível

Apelação 0734769-71.2014.8.02.0001

Origem: Foro de Maceió

Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

Apelante : Severino Cavalcante de Almeida

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Arlene Romualdo de Oliveira

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Francisca de Assis Silva

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Josuíta Romão da Silva

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Lineide Lopes de Araújo

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Lucia Maria Alves Camelo

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Luiz Ricardo Vieira Lima

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Maria Ângela Luna de Mendonça

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Maria Dalva Gama

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Maria Delba Oliveira Carnaúba

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Maria de Fátima Barros Bizerra Silva

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Maria de Fátima Santos Wanderley

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Maria Jorcelina da Luz Costa

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Maria Nazare Rodrigues Pontes

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Marimilce Soares de Castro

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Nelma Maria Gomes de Oliveira

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Nadja Maria Gomes Reis

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Thereza Lúcia Rocha de Albuquerque

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Vilma Maria Ferro Lima

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Wilma de Oliveira Carvalho Costa

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Romualdo João Lima Lins

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelante : Aldeci Martins da Silva

Advogada : Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL)

Apelado : Estado de Alagoas

Procurador : Sérgio Ricardo Freire de Sousa Pepeu (OAB: 6317BALAL)

Sorteio

19/02/2019há 2 anos
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Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAL · Comarca · Maceió, AL
Data de tramitação
15/12/2014 a 12/12/2019
Natureza
Procedimento Ordinário
Área do Direito
Cível
Assunto
Isonomia
Juiz
Rodolfo Osório Gatto Herrmann
Início do Processo
2014
Partes envolvidas