Processo n. 0000623-88.2018.4.03.9999 do TRF-3

O Processo Nº 0000623-88.2018.4.03.9999 possui 6 publicações no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tem como partes envolvidas Nery Junior, Subsecretaria dos Feitos da Vice-presidência do TRF-3.
28/02/2019há 2 meses
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Subsecretaria dos Feitos da Vice-presidência

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 61567/2019

DIVISÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS

NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS

00106 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000623-88.2018.4.03.9999/SP

2018.03.99.000623-4/SP


APELANTE 


Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

APELADO(A) 


LEONICE APARECIDA FERREIRA DE CAMPOS 

ADVOGADO 


SP241218 JULIANA CRISTINA COGHI 

REMETENTE 


JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE CONCHAL SP 

No. ORIG. 


17.00.00000-5 1 Vr CONCHAL/SP 

DECISÃO

Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a desafiar acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal.

Por ora, determino o sobrestamento do feito até o trânsito emjulgado de decisão no RE 870.947/SE, vinculado ao tema nº 810, que versa sobre a matéria tratada nos presentes autos.

Int.

São Paulo, 21 de fevereiro de 2019.

NERY JUNIOR

Vice-Presidente

28/01/2019há 3 meses
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Subsecretaria dos Feitos da Vice-presidência Expediente Nro 5088/2018

Expediente Nro 5110/2018

DIVISÃO DE RECURSOS

CERTIDÕES DE ABERTURA DE VISTA PARA CONTRARRAZÕES RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S)

O(s) processo(s) abaixo relacionado(s) encontra(m)-se comvista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil.

00014 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000623-88.2018.4.03.9999/SP

2018.03.99.000623-4/SP


RELATOR 


Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO 

APELANTE 


Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

APELADO(A) 


LEONICE APARECIDA FERREIRA DE CAMPOS 

ADVOGADO 


SP241218 JULIANA CRISTINA COGHI 

REMETENTE 


JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE CONCHAL SP 

No. ORIG. 


17.00.00000-5 1 Vr CONCHAL/SP 
18/01/2019há 3 meses
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria da 11ª Turma

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 60954/2019

00020 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000623-88.2018.4.03.9999/SP

2018.03.99.000623-4/SP


RELATOR 


Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO 

APELANTE 


Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

APELADO(A) 


LEONICE APARECIDA FERREIRA DE CAMPOS 

ADVOGADO 


SP241218 JULIANA CRISTINA COGHI 

REMETENTE 


JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE CONCHAL SP 

No. ORIG. 


17.00.00000-5 1 Vr CONCHAL/SP 

DESPACHO

De ordemdo Exmo. Des. Fed. Paulo Fontes, Coordenador do Gabinete da Conciliação, infrutífera a tentativa de conciliação, promovo a devolução dos autos, comfundamento no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil.

São Paulo, 16 de janeiro de 2019.

Sérgio Luiz de Matteo

Assessor de Desembargador

10/12/2018há 4 meses
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria da 11ª Turma

Expediente Nro 5065/2018

Nos processos abaixo relacionados, de ordemdo Exmo. Des. Fed. Paulo Fontes, Coordenador do Gabinete da Conciliação, tendo em vista a juntada de proposta de acordo por parte do INSS empreliminar de seus recursos, promovo a intimação da parte contrária para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, comfundamento no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, como segue:

"Tendo emvista que o objeto do presente recurso se restringe à mera insurgência emrelação aos critérios estabelecidos pela decisão recorrida no tocante a correção monetária, vemo INSS apresentar a seguinte PROPOSTA DE ACORDO:

1. Pagamento de 100% dos valores atrasados e honorários de sucumbência, conforme condenação na fase de conhecimento, compensando-se eventuais parcelas pagas administrativamente ou a título de tutela antecipada;

2. Sobre a quantia totalizada incidirá correção monetária pela TR até 19/09/2017. A partir de 20/09/2017 a correção se dará pelo IPCA-E.

3. Juros de mora serão calculados observando-se o art. 1º-F da Lei 9.494/97, coma redação dada pela Lei nº 11.960/09.

4. O pagamento dos valores apurados será feito exclusivamente por meio de Precatório/RPV, nos termos do art. 100, da CF/88.

5. A parte autora, ademais, após a realização do pagamento e implantação do benefício, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência, etc.), da presente ação.

6. Consigne-se, ainda, que a proposta ora formulada não implica emreconhecimento do pedido, nememdesistência de eventual recurso, caso não seja aceito o acordo pela parte contrária.

7. O presente acordo versa exclusivamente sobre consectários da condenação, não abrangendo matérias diversas da aplicação da TR para fins de correção monetária.

8. Caso aceito o presente acordo, o INSS desiste do recurso interposto quanto à matéria objeto deste acordo, requerendo, desde já, a homologação do presente e a certificação do trânsito emjulgado.

9. A concordância como acordo ora proposto implicará emdesistência do prazo recursal"

00020 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000623-88.2018.4.03.9999/SP

2018.03.99.000623-4/SP


RELATOR 


Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO 

APELANTE 


Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

APELADO(A) 


LEONICE APARECIDA FERREIRA DE CAMPOS 

ADVOGADO 


SP241218 JULIANA CRISTINA COGHI 

REMETENTE 


JUÍZO DE DIREITO DA 1 VARA DE CONCHAL SP 

No. ORIG. 


17.00.00000-5 1 Vr CONCHAL/SP 

Nos processos abaixo relacionados, de ordemdo Exmo. Des. Fed. Paulo Fontes, Coordenador do Gabinete da Conciliação, tendo em vista a juntada de proposta de acordo por parte do INSS empreliminar de seus recursos, promovo a intimação da parte contrária para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, comfundamento no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, como segue:

"Tendo emvista que o objeto do presente recurso se restringe à mera insurgência emrelação aos critérios estabelecidos pela decisão recorrida no tocante a correção monetária, vemo INSS apresentar a seguinte PROPOSTA DE ACORDO:

1. Pagamento de 100% dos valores atrasados e honorários de sucumbência, conforme condenação na fase de conhecimento, compensando-se eventuais parcelas pagas administrativamente ou a título de tutela antecipada;

2. Sobre a quantia totalizada incidirá correção monetária pela TR até 19/09/2017. A partir de 20/09/2017 a correção se dará pelo IPCA-E.

3. Juros de mora serão calculados observando-se o art. 1º-F da Lei 9.494/97, coma redação dada pela Lei nº 11.960/09.

4. O pagamento dos valores apurados será feito exclusivamente por meio de Precatório/RPV, nos termos do art. 100, da CF/88.

5. A parte autora, ademais, após a realização do pagamento e implantação do benefício, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência, etc.), da presente ação.

6. Consigne-se, ainda, que a proposta ora formulada não implica emreconhecimento do pedido, nememdesistência de eventual recurso, caso não seja aceito o acordo pela parte contrária.

7. O presente acordo versa exclusivamente sobre consectários da condenação, não abrangendo matérias diversas da aplicação da TR para fins de correção monetária.

8. Caso aceito o presente acordo, o INSS desiste do recurso interposto quanto à matéria objeto deste acordo, requerendo, desde já, a homologação do presente e a certificação do trânsito emjulgado.

9. A concordância como acordo ora proposto implicará emdesistência do prazo recursal"

Aceita e homologada a proposta de acordo, os autos baixarão à origemapós a publicação e certificação do trânsito emjulgado.

19/09/2018há 7 meses
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Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria dos Feitos da Vice-presidência

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 59219/2018

DIVISÃO DE RECURSOS

SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RPOD

DESPACHO(S) PROFERIDO(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA

00004 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000623-88.2018.4.03.9999/SP

2018.03.99.000623-4/SP


RELATOR 


Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO 

APELANTE 


Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

APELADO(A) 


LEONICE APARECIDA FERREIRA DE CAMPOS 

ADVOGADO 


SP241218 JULIANA CRISTINA COGHI 

REMETENTE 


JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE CONCHAL SP 

No. ORIG. 


17.00.00000-5 1 Vr CONCHAL/SP 

DESPACHO

Observo que, a despeito da determinação de imediata implantação do benefício, consoante decisão de folhas 229, não há nos autos notícia acerca de seu cumprimento. Assim, determino expedição de ofício para imediato cumprimento da ordem. Na instrução do ofício, deverá ser inserida cópia digitalizada da decisão supra, bemassimsolicitado que venha aos autos informação acerca de seu atendimento. Cumpra-se, comurgência.

Após, remetam-se os autos ao Gabinete da Conciliação.

São Paulo, 04 de setembro de 2018.

NERY JUNIOR

Vice-Presidente

16/05/2018há 11 meses
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria da 8ª Turma

Boletim de Acordão Nro 24202/2018

00124 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000623-88.2018.4.03.9999/SP

2018.03.99.000623-4/SP


RELATOR 


Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO 

APELANTE 


Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

APELADO(A) 


LEONICE APARECIDA FERREIRA DE CAMPOS 

ADVOGADO 


SP241218 JULIANA CRISTINA COGHI 

REMETENTE 


JUÍZO DE DIREITO DA 1 VARA DE CONCHAL SP 

No. ORIG. 


17.00.00000-5 1 Vr CONCHAL/SP 

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHO FALECIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. LABOR RURAL DO DE CUJUS. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO.

I - Indiscutível ser a requerente mãe do falecido, o que restou evidenciado por meio dos documentos trazidos aos autos (certidão de nascimento, carteira de identidade e certidão de óbito), o que a qualificaria como sua beneficiária, nos termos do artigo 16, inciso II, da Lei nº 8.213/91, devendo, no entanto, comprovar a dependência econômica.

II - A dependência econômica da demandante emrelação ao filho falecido tambémrestou comprovada nos autos, uma vez que o de cujus era solteiro e semfilhos, e residia junto coma genitora. Ademais, as testemunhas ouvidas em Juízo foramcategóricas no sentido de que o filho da autora sempre morou e trabalhou comela no sítio da família, ajudando, inclusive, no sustento da mãe.

III - O fato de a autora e seu marido serembeneficiários de aposentadoria rural por idade, no valor de umsalário mínimo não obsta a concessão do benefício almejado, visto que não se faz necessário que a dependência econômica seja exclusiva, podendo, de toda sorte,

ser concorrente.

IV - O fato de a demandante ter pleiteado a pensão por morte apenas dois anos após o óbito do filho, assimcomo de ter ajuizado a presente demanda somente três anos posteriormente ao indeferimento administrativo não constitui elemento hábil a afastar a dependência econômica da autora emrelação ao finado.

V - Ante o início razoável de prova material apresentado, corroborado pela prova testemunhal idônea produzida em Juízo, resultou comprovado o labor rural desempenhado pelo de cujus até a época do óbito.

VI - Termo inicial do benefício mantido na data do requerimento administrativo, nos termos do artigo 74, II, da Lei 8.213/1991.

VII - A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo coma lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947, realizado em20.09.2017. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009.

VIII - Ante o parcial provimento da remessa oficial, a teor do disposto no artigo 85, § 11, do CPC de 2015, fica mantida a verba honorária na forma estabelecida na sentença.

IX - No tocante às custas processuais, as autarquias são isentas delas (artigo , inciso I da Lei 9.289/96), porémdevemreembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único).

X - Nos termos do artigo 497 do Novo Código de Processo Civil, determinada a imediata implantação do benefício.

XI - Apelação do INSS improvida. Remessa oficial parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 08 de maio de 2018.

SERGIO NASCIMENTO

Desembargador Federal Relator

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Última publicação no TRF-3
há 2 meses