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Recurso - TRF01 - Ação Anistia Política - Apelação / Remessa Necessária - de União Federal

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19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2009.4.01.3400

Recurso - TRF01 - Ação Anistia Política - Apelação / Remessa Necessária - de União Federal

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 19a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO n.º 2009.34.00000-00

NOVA NUMERAÇÃO: 0000000-00.0000.0.00.0000

EMBARGANTE: UNIÃO

EMBARGADO: Nome

A UNIÃO, por seu representante judicial, na forma da Lei Complementar n.º 73/93, nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, inconformada com a sentença proferida, e com base nos artigos 513 e seguintes do CPC, interpor o recurso de

RECURSO DE APELAÇÃO

nos termos dos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, pugnando para que o presente apelo seja recebido no seu duplo efeito e processado regularmente, a fim de que dele conheça e julgue o Tribunal Regional Federal da 1a Região, na conformidade das razões adiante expostas.

Pede deferimento.

Brasília-DF, 06 de janeiro de 2012.

(assinado eletronicamente)

Nome

Advogado da União

00.000 OAB/UF

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EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES FEDERAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO.

RAZÕES DE APELAÇÃO

REFERÊNCIA: EMBARGOS À EXECUÇÃO n.º 2009.34.00000-00

NOVA NUMERAÇÃO: 0000000-00.0000.0.00.0000

EMBARGANTE: UNIÃO

EMBARGADO: Nome

I - DA TEMPESTIVIDADE

Inicialmente, destaca-se a tempestividade desta apelação, na medida em que protocolizada dentro do prazo legal de 30 dias (art. 188 c/c art. 508, ambos do CPC).

A propósito, a União foi intimada da sentença ora impugnada, por carga, em 12 de dezembro de 2011, motivo pelo qual o prazo de apelação se estende até o dia 31 de janeiro de 2012, inclusive.

II - SÍNTESE DOS FATOS

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Trata-se de embargos à execução interpostos pela UNIÃO contra execução de título extrajudicial que lhe move Nome.

Por meio da ação executiva de título extrajudicial, o embargado busca o recebimento dos efeitos retroativos da reparação econômica de cunho indenizatório que lhe teria sido reconhecido pela Portaria nº 243, de 10 de março de 2003, do Ministro de Estado da Justiça.

A parte exeqüente aduz que, por meio desta Portaria, foi declarado anistiado político.

Alega que apesar dos dispostos nos artigos 12, § 4º e 18 da Lei nº 10.559/02, não houve o devido pagamento referente à indenização supostamente devida.

Exara que pode se valer da presente medida executiva por força do artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil, alegando que a dívida é líquida, certa e exigível.

Por fim, requereu que fosse expedido precatório, no valor de R$ 00.000,00.

Em face desta execução de título extrajudicial, a União opôs os Embargos à Execução em epígrafe, demonstrando a ocorrência de prescrição, a inexistência de título executivo, bem como a sua inexigibilidade. Demonstrou, ainda, em atenção ao princípio da eventualidade, excesso da execução, tendo em vista, sobretudo, a computação indevida de juros de mora de 1% ao mês.

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Na sentença proferida em 03.11.2011, os embargos da União foram julgados totalmente improcedentes.

Desta forma, outra opção não restou à União, senão a interposição do presente recurso de apelação.

III - PRELIMINARMENTE - DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DA

PRESCRIÇÃO

III. 1 - DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL

Inicialmente, cabe dispor que o Embargado não preencheu uma das condições para propor a presente ação. O Código de Processo Civil dispõe que quando ausente a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade ou interesse processual o processo deverá ser extinto sem resolução do mérito. Como se verá a seguir não há interesse de agir pela parte Embargada.

No presente caso, a Lei 11.354/2006, mais especificamente o artigo , dispôs que para receber o crédito, ora executado, o interessado deverá assinar o Termo de Adesão.

Ora, o referido termo é condição para que o interessado receba as verbas pleiteadas, sendo certo que antes de sua assinatura não há possibilidade receber o crédito. Assim, antes de ingressar com a presente demanda, o Embargado deveria buscar as vias administrativas para satisfazer seu direito.

Todavia, isto não ocorreu no presente caso, pois o Embargado propôs a execução sem qualquer providência administrativa no sentido de firmar o

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referido termo.

Note-se que o Poder Judiciário não pode ser utilizado sem nenhum critério, apenas por comodidade da parte interessada, se há outra forma de buscar o almejado, com eficácia. Nesse sentido, antes de propor a ação deve-se buscar a satisfação do direito pelos meios administrativos.

Conforme jurisprudência abaixo, verifica-se que antes da assinatura do Termo de Adesão, não há direito subjetivo. Portanto, verifica-se que não há possibilidade de propor a execução como fez o ora Embargado .

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA POLÍTICA - INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO - RETROATIVOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA - AUSÊNCIA DE FIRMA DO TERMO DE ACORDO DA LEI N. 11.354, DE 2006 - VIA MANDAMENTAL IMPRÓPRIA - IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DA CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO DIREITO, NOS TERMOS DA LEI N. 10.559/2002.

1. Preliminar. O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão possui legitimidade passiva para figurar em mandamus que busca o pagamento de retroativos derivados de anistia política, concedido pela Comissão de Anistia, nos termos da Lei n. 10.559, de 2002. Precedentes.

2. Preliminar. Não se configura a decadência, haja vista que a contínua ausência na percepção dos retroativos se renova mês a mês. Precedentes.

3. No tocante ao mérito, não há sentido em alegar que o pagamento

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individual configura satisfação do mínimo existencial, por parte do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; muito menos aduzir que o pagamento dos retroativos está cingido à reserva do possível. O caso concreto refere-se à existência de direito líquido e certo à percepção, nos termos do direito vigente.

4. O art. 12, § 4º, da Lei n. 10.559, de 2002, estatui que os pagamentos dos valores referentes a anistias políticas deverão atender aos ditames previstos no orçamento da União.

5. A sistemática para o adimplemento dos valores retroativos foi definida por meio da Lei n. 11.354, de 2006, na forma de um acordo para o parcelamento.

6. Sem que o termo seja firmado, não existe possibilidade de que o crédito seja incluído na programação orçamentária para que haja sua satisfação ulterior. Foi informado pela autoridade que o impetrante não assinou o devido termo .

7. No caso concreto, ausente tal firma, é impossível definir direito líquido e certo, porquanto certamente inexistirá previsão orçamentária em nome do anistiado. Resta, então, configurada a inadequação da via eleita, nos termos dos precedentes da Primeira Seção . Segurança denegada. ( MS 15126/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2010, DJe 02/08/2010)

Desta forma, verifica-se que a execução deverá ser extinta sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267 do CPC, pois ausência do interesse de agir.

III. 2 - DA PRESCRIÇÃO

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É de se ver que a Portaria MJ n.º 0243, de 10 de março de 2003 foi publicada no DOU em 14/03/2003, conforme fls. 27.

O Exequente ajuizou a presente execução somente em 14/11/2008 (fls. 03), ou seja, quase seis anos da data da publicação da referida portaria no DOU.

Nota-se, pois, que não foi respeitado o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. , do Decreto n. 20.910/32, aplicável, também, às hipóteses de cobrança de valores referentes a anistiados políticos.

Não se olvide, ainda, do teor da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal que estabelece "PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO".

A propósito:

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO. ATO DE EXCEÇÃO. ART. 8º DO ADCT. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.151-3/2001. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. CONVENIÊNCIA DA ADMINSTRAÇÃO MILITAR. LEI N.º 4.375/64. DECRETO N.º 57.654/66. PORTARIA N.º 1.104/GM3/64. LEI N.º 5.774/71. POSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS. 1. Com o advento da Medida Provisória n.º 2.151/2001, regulamentando o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - que dispôs sobre a anistia política -, reiniciou-se a contagem do prazo qüinqüenal para pleitear em juízo o restabelecimento de direitos subtraídos por conta do regime militar. 2. A teor do artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, é concedida anistia àqueles que foram efetivamente atingidos por atos de exceção, institucionais ou complementares em virtude de motivação exclusivamente política. 3. Não restou comprovado nos autos que o

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ato de licenciamento do recorrente tenha decorrido de perseguição política. 4. Transcorrido o prazo de engajamento previsto na legislação, não há qualquer ilegalidade no ato administrativo que determina o licenciamento do militar temporário do serviço ativo. 5. A Constituição Federal assegura o amplo acesso ao judiciário e não a gratuidade. O acesso é garantido pela dispensa do adiantamento e, também, pela norma do art. 12 da Lei 1.060/50, de sorte que a condenação ao pagamento da verba honorária não pode ser afastada, mas, sim, deve ser suspensa a execução da sentença até que se comprove a possibilidade de o apelante arcar com o pagamento sem prejuízo de seu sustento e de sua família. (AC 200060000035256, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - SEGUNDA TURMA, DJF3 CJ2 DATA:18/06/2009 PÁGINA: 124.)

Frise-se que a imprescritibilidade mencionada na sentença não é aplicável ao caso em apreço, na medida em que a Portaria do Ministério da Justiça, que lastreia a execução, foi publicada no ano de 2003, ou seja, bem depois do término do regime militar que vigorou por um período no Brasil, motivo pelo qual não há se falar em restrição/obstaculização ao direito à prestação jurisdicional ou em eventual receio do jurisdicionado em buscar os efeitos patrimoniais pretéritos da aludida Portaria.

Assim, a União pugna pelo acolhimento da prescrição da pretensão executória da parte contrária, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC.

Outrossim, caso não seja reconhecida a prescrição alegada, o que não se espera, por ser tal reconhecimento medida de inteira justiça, alega ainda a União o que segue.

IV - DO DIREITO

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IV. 1 - DA FALTA DE REQUISITO DE EXIGIBILIDADE PARA A EXECUÇÃO

São dois requisitos para execução, sem um ou outro faltará interesse de agir, aquele por falta de adequação, este por falta de utilidade do provimento almejado:

a) Título Executivo;1

b) Inadimplemento

Portanto, para poder se promover a execução judicial, mister se faz que o título executivo seja líquido, certo e exigível. A liquidez se refere a quanto e ao que se deve, muito embora não deixe de ser líquido, se o montante do título executivo puder ser apurado por mero cálculo aritmético.

Contudo, há que se frisar que não é possível a liquidação de título extrajudicial; a certeza do título se refere quanto à perfeição formal do título, existência do crédito; já a exigibilidade se refere quando vencida e não paga a dívida.

Nesse ínterim, merece destaque é a edição da Lei 11.354/2009. Tal diploma normativo, em seu artigo , autorizou o Poder Executivo, por meio dos Ministérios da Defesa e do Planejamento, Orçamento e Gestão, a pagar, na forma e condições estabelecidas na referida Lei, aos que firmarem Termo de Adesão o valor correspondente aos efeitos retroativos da concessão de reparação econômica fixado em virtude da declaração da condição de anistiado político de que trata a Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002. Verifica-se que só a partir desse momento, cumprindo as exigências legais, ficou autorizado a realizar o pagamento da reparação econômica fixada.

1 Para se instruir a petição inicial da execução é necessário título original, ou cópia

autenticada e prova através de certidão que o título está instruindo outro processo.

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Em relação ao Termo de Adesão referido no parágrafo anterior, a citada Lei, trouxe outros requisitos, in verbis :

Art. 2º O Termo de Adesão a ser firmado pelo anistiado deverá conter expressa concordância com o valor , a forma e as condições de pagamento e, ainda, declaração de que:

I - não está e não ingressará em juízo reclamando ou impugnando o valor a ele devido; ou

II - se compromete a desistir da ação ou do recurso, no caso de estar em juízo reclamando ou impugnando o valor a ele devido.

§ 1º O anistiado civilmente incapaz poderá firmar o Termo de Adesão por meio de seu representante legal.

§ 2º Na hipótese de anistiado falecido, o Termo de Adesão poderá ser firmado por seus dependentes, consoante o disposto no art. 13 da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002.

Outro ponto tratado pela lei dispõe sobre a forma que deverá ocorrer o pagamento da reparação, disciplinando, por exemplo, os prazos. Portanto, verifica-se que a referida norma traz vários requisitos necessários para receber a indenização pleiteada, que o ora Embargado não preenche.

Dessa forma, verifica-se que o título é inexigível, pois a única forma de perfazer seu crédito é buscando o órgão administrativo pertinente, firmado o Termo de Compromisso e os demais requisitos necessários.

IV. 2 - DA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

NULIDADE DA EXECUÇÃO

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Conforme os seguintes precedentes do STJ e do TRF 1a Região, um mero ato administrativo que reconheça um débito não se constitui em título executivo extrajudicial, não prescindindo, assim, a execução do débito da respectiva apreciação judicial em processo cognitivo. Desta forma, resta reforçada, assim, a alegação de ausência de título alegada pela União na inicial dos embargos, uma vez que a parte apelada invoca, para subsidiar a execução ajuizada, um mero ato administrativo expedido pelo Ministro da Justiça. Confiram-se os julgados, in verbis :

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA FIRMADO ENTRE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PRIVADA. COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 585, II, E 1.102-A, DO CPC, E 80, III, DA LEI 8.666/93. DOUTRINA. PRECEDENTE. PROVIMENTO.

1. Somente constituem títulos executivos extrajudiciais aqueles definidos em lei, por força do princípio da tipicidade legal (nullus titulus sine legis).

2. A multa rescisória cobrada em razão do inadimplemento de contrato firmado entre empresa privada e entidade da administração pública indireta, dotada de personalidade jurídica de direito privado - sociedade de economia mista -, não pode ser objeto de execução direta, seja porque não constitui documento público ( CPC, art. 585, II), seja porque nem o contrato nem o ato administrativo que implicou a rescisão têm força de título executivo extrajudicial.

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3. O art. 80, III, da Lei 8.666/93, estabelece que a rescisão determinada por ato unilateral e escrito da Administração Pública, em razão do descumprimento de cláusula contratual (art. 79, I, c/c o 78, I), acarreta a "execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos".

4. A "exegese do art. 80, inciso III, da Lei n. 8.666/93 implica concluir que a expressão 'execução da garantia contratual' significa sua 'efetivação', via exigibilidade judicial cognitiva. Deveras, a natureza de título executivo não se infere, mas, antes, se afere dos termos inequívocos da lei, máxime porque, as referidas cártulas são fontes de atos de soberania estatal, como sói ser o processo autoritário-judicial de execução" ( REsp 476.450/RJ, 1a Turma, Rel.Min. Luiz Fux, DJU de 19.12.2003). 5. O CPC e a Lei 8.666/93 não atribuem caráter executivo à garantia contratual e aos consectários correlatos estipulados no ajuste. Somente se a contratante for pessoa jurídica de direito público integrante da administração pública direta (União, Estados, Distrito Federal, Municípios) ou indireta (autarquias e fundações públicas), poderá inscrever o crédito em dívida ativa (CDA) e proceder à execução fiscal (Lei 6.830/80, art. ). Ressalte-se, todavia, que o título executivo não será, propriamente, o contrato, e sim a CDA regularmente constituída ( CPC, art. 585, VI).

6. Recurso especial provido, para se determinar o prosseguimento da ação monitória, com o julgamento do mérito do recurso de apelação pelo Tribunal de Justiça. ( REsp 813662/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24.10.2006, DJ 20.11.2006 p. 283)

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PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - VALOR INCONTROVERSO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - FAZENDA PÚBLICA - SÚMULA 279 DO STJ - PORTARIA MINISTERIAL/ATO ADMINISTRATIVO - IMPOSSBILIDADE - AGRAVO PROVIDO.

1. "É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública" (Súmula 279 - STJ). 2. Títulos executivos extrajudiciais são somente aqueles declarados como tais pela lei. Na hipótese a execução veio lastreada em portaria ministerial, mero ato administrativo. O reconhecimento da dívida estava a desafiar o processo de cognição, para obtenção de título judicial e não, desde já, o processo de execução.

3. Se inexistente o título executivo extrajudicial não há como reconhecer débito incontroverso.

4. Agravo provido. (TRF 1a Região. AG 2006.01.00000-00/DF, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, Primeira Turma, DJ de 11/06/2007, p.24)

A Portaria do Ministério da Justiça, que ora se pretende executar, não pode ser considerada como título extrajudicial. De início, ressalte-se que, ao contrário do que parece entender a parte apelada, o Ministro de Estado da Justiça não detém competência para efetuar confissão de dívida em nome da União, no que é pertinente aos processos de anistia; logo, não pode ser considerado o "devedor" a que se refere o inciso II do art. 585.

Com efeito, para que certo documento alcance a qualidade de título executivo extrajudicial, é necessária expressa previsão legal neste sentido, que tanto pode estar contida no próprio Código de Processo Civil, como em leis esparsas.

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Não há, no caso em exame, previsão legal conferindo à Portaria o caráter de título executivo extrajudicial . A legislação de regência do instituto da anistia atribuiu, ao Ministro de Estado da Justiça, competência para decidir sobre os processos de anistia, mas não conferiu a tais decisões, convertidas em portarias, o caráter de título executivo, apto a lastrear uma execução judicial.

Ao contrário, o § 4º do art. 12 da Lei nº 10.559 deixa claro que as requisições e decisões destinam-se aos órgãos da Administração Pública e a outras entidades a que estejam dirigidas, ressalvada a disponibilidade orçamentária . Resta claro, destarte, o caráter de ato administrativo de que se reveste a Portaria, que deve observar, inclusive, a disponibilidade financeira dos órgãos responsáveis por eventuais pagamentos.

Nos termos do artigo 583, do CPC, toda execução basear-se-á em título executivo, judicial ou extrajudicial. A ausência de título gera nulidade (nulla executio sine titulo), a teor do artigo 618, I, do mesmo codex.2

De fato, a Portaria apresentada como título extrajudicial é um ato administrativo, inexistindo texto legal que lhe confira caráter de executoriedade, e não pode ser equiparada a "documento público assinado pelo devedor" porque o Ministro de Estado da Justiça não está autorizado pela Lei de Anistia a confessar débitos em nome da União.

Estando a Administração Pública necessariamente adstrita ao princípio constitucional da legalidade, inserto no artigo 37, caput, da Carta Magna, e sendo a criação de título executivos extrajudiciais matéria de sede legal, carece de

2 "Art. 618. É nula a execução:

I - se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível (art. 586); (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). (...)"

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suporte jurídico a pretensão de caracterizar a Portaria em referência como hábil a sustentar a presente execução.

Portanto, entende a União que não merece prosperar a sentença recorrida, impondo-se, por conseguinte, a respectiva reforma para que seja extinta a execução ajuizada nos autos.

IV. 3 - DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Na eventualidade de ser superada a arguição de inexistência de título executivo extrajudicial, deve-se reconhecer que, contrariamente ao esposado em sentença, não há exigibilidade no mesmo, pois, como exposto anteriormente, a exigibilidade somente existe quando vencida e não paga a dívida.

No caso concreto, não houve o vencimento da dívida, pois, como já dito, o pagamento pretendido pelo Exequente está condicionado à existência de disponibilidade orçamentária para tanto, conforme ressalva posta pelo § 4º do art. 12 da Lei nº 10.559/2002. Confira-se:

Art. 18. Caberá ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão efetuar, com referência às anistias concedidas a civis, mediante comunicação do Ministério da Justiça, no prazo de sessenta dias a contar dessa comunicação, o pagamento das reparações econômicas, desde que atendida a ressalva do § 4º do art. 12 desta Lei.

Art. 12. (...) § 4º As requisições e decisões proferidas pelo Ministro de Estado da Justiça nos processos de anistia política serão

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obrigatoriamente cumpridas no prazo de sessenta dias, por todos os órgãos da Administração Pública e quaisquer outras entidades a que estejam dirigidas, ressalvada a disponibilidade orçamentária . - sem destaques no original.

Assim, entende a União que não merece prosperar a sentença prolatada, uma vez que, embora reconhecido o débito, não é o procedimento de execução por quantia certa de título extrajudicial a via adequada para a respectiva satisfação, pois, se não houve pagamento, é porque não havia orçamento disponível para tanto. Além disso, quem tem competência para deliberar sobre o pagamento, ou não, do crédito perquirido, é o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, motivo pelo qual, uma vez mais, fica evidente a conclusão no sentido de que, de qualquer forma, o documento apresentado pela parte apelada como título executivo é inexigível.

Ademais, os precedentes invocados em sentença para afastar tal alegação não fazem referência à discussão relativa à inexigibilidade do título ora discutida. Com efeito, fazem referência somente sobre a existência do débito, mas não sobre a existência do título. Conclui-se, daí, que não servem como respaldo jurídico para manter a improcedência dos embargos interpostos.

Enfim, a disponibilidade orçamentária é um elemento acidental do negócio jurídico, uma condição, razão pela qual, enquanto não implementada, não há eficácia do negócio jurídico, inexistindo exigibilidade.

IV. 4 - DA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA

Deve ser informado, no que tange ao pagamento das parcelas atrasadas devidamente atualizadas com juros e correções, que estas são calculadas de

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acordo com valores declarados pela Assessoria Técnica da Comissão de Anistia considerando o período que o anistiado político estaria recebendo se na ativa estivesse.

Sabe-se, também, que a despesa pública possui estágios a serem cumpridos, quais seja, empenho, liquidação e pagamento, nos termos do art. 58 e seguintes da Lei nº 4.320/64. Logo, existe todo um procedimento legal para a realização da despesa pública. Antes de tudo, é necessário que as despesas estejam devidamente previstas na Lei Orçamentária Anual, ressalvadas as despesas extraorçamentárias, obviamente.

Tanto isso é verdade que a própria Lei nº 10.559/02 condiciona o pagamento de indenização aos anistiados à existência de previsão orçamentária, conforme disposto na Lei nº 10.559/2002, in verbis:

"Art. 12, § 4º As requisições e decisões proferidas pelo Ministro de Estado da Justiça nos processos de anistia política serão obrigatoriamente cumpridas no prazo de sessenta dias, por todos os órgãos da Administração Pública e quaisquer outras entidades a que estejam dirigidas, ressalvada a disponibilidade orçamentária.

Art. 19, parágrafo único. Os recursos necessários ao pagamento das reparações econômicas de caráter indenizatório terão rubrica própria no Orçamento Geral da União e serão determinados pelo Ministério da Justiça, com destinação específica para civis (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) e militares (Ministério da Defesa)."

Para maioria da doutrina e jurisprudência, a lei orçamentária é lei somente em seu aspecto formal, pelo fato de não produzir efeitos jurídicos, a ponto de

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obrigar o Poder Público a realizar todas as despesas nela contidas. Assim, a previsão de uma despesa não gera direito subjetivo exigível judicialmente.

O orçamento, portanto, é visto como um programa, não necessariamente gerador de direito para os eventuais beneficiários, sob pena de se imiscuir na esfera de discricionariedade administrativa, pois a Administração é quem dirá qual espécie de despesa pública deve ser priorizada.

Assim, todas as providências possíveis atinentes foram adotadas, a fim de garantir o integral cumprimento da Portaria que declarou o autor anistiado político, não havendo pendências em seu processo a serem reparados nesta oportunidade, ante a indisponibilidade de recursos orçamentários para viabilizar o pagamento dos valores atrasados.

IV. 5 - DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL

Cumpre destacar, ainda, que o Exequente não promoveu o detalhamento das verbas que entende serem devidas, de forma a inviabilizar a defesa da União.

Desta feita, há que se retomar o processamento, a fim de que a conta exeqüenda seja submetida a perícia técnica, a cargo da contadoria do juízo ou de perito a ser nomeado.

IV. 6 - DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DOS JUROS MORATÓRIOS

Ainda que, por mera hipótese, sejam ultrapassadas as razões acima apresentadas, supondo-se corretas as alegações da parte apelada, deve-se notar que não está correto arbitrar os juros em 1% ao mês.

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Em primeiro lugar, caso devidos juros, devem ser cobrados apenas a partir da citação inicial. Tal providência encontra respaldo no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, e no art. 405, do Código Civil.

Em segundo lugar, os juros de mora devem ser fixados, caso devidos, em observância ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97 : "Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)" . Trata-se de simples aplicação do critério da especialidade.

Por fim, a dedução ora comentada decorre de mandamento expresso de lei, o que dispensa a necessidade de instrução probatória.

V - DO PEDIDO

Diante do exposto, requer a União seja conhecido e provido o presente recurso de apelação, a fim de que seja reformada a sentença para que seja julgada extinta a Execução proposta pela parte exequente nos autos principais, por falta dos pressupostos que autorizam a propositura da execução, com a respectiva inversão dos ônus de sucumbência.

Caso esta colenda Corte não entenda pelo provimento do recurso nos termos do parágrafo acima, requer a União seja dado provimento ao presente recurso para afastar a incidência dos juros de mora ou, se entendido pela incidência de tais

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encargos relativamente ao débito exequendo, sejam estes fixados nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97.

VI - PREQUESTIONAMENTO

Na remota hipótese de não ser entendido pela total procedência dos embargos interpostos, a UNIÃO, desde já, requer da Turma julgadora, para fins de prequestionamento de matérias que poderão ser levadas aos Tribunais superiores, que haja manifestação acerca da violação e incidência dos seguintes dispositivos:

1) artigos 3 e 10 da Lei 10.559/2002, art. 585, II, 618, I, do Código de

Processo Civil (existência de título e nulidade da execução, especialmente no tocante à possibilidade da portaria que reconhece a condição de anistiado do apelado ser reconhecida como título);

2) artigos 18 e 12, § 4º, da Lei nº 10.559/2002 (inexigibilidade do

título e nulidade da execução, especialmente no tocante à ressalva legal relativa à disponibilidade orçamentária e à competência do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para dar exequibilidade à Portaria) e;

3) artigo 405 do Código Civil (no tocante à possibilidade jurídica de

incidência de juros de mora), 1º-F da Lei 9.494/97 (no tocante à taxa de juros a ser fixada, acaso estes sejam devidos), 20, § 3º e , CPC (no tocante aos honorários advocatícios).

4) art. , do Decreto n. 20.910/32 (ocorrência da prescrição da

pretensão executória).

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Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Brasília-DF, 06 de janeiro de 2012.

(assinado eletronicamente)

Nome

Advogado da União

00.000 OAB/UF

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