jusbrasil.com.br
21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2008.4.01.3300

Petição - Ação Reajuste de Prestações

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

05/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: 6a Turma

Órgão julgador: Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

Última distribuição : 16/04/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Reajuste de Prestações

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (APELANTE) EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (APELANTE) Nome(Nome)

Nome(Nome) Nome(APELADO) Nome(Nome)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 29448 09/10/2019 02:02 0000000-00.0000.0.00.0000_V005_001 Volume

055

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

AUTUAÇÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA

(00)00000-000011111 liii 11111 11111 11111111111111111111iiii1 00000-00

1111111111111111111111 11111 11111 11111 11111 1 1 Geb 08-2019-09-23

1275-00000-00-114400

RA REGIÃO REGIONALTEDERAL DA PRI

AUTUAÇÃO NA SEGUNDA INSTÂNCIA

00000-00 Ap Nº 0000000-00.0000.0.00.0000(2008.33.00000-00) 18A 11 18 E I

Vol 5 Proc Ong 0000000-00.0000.0.00.0000Vara. 6 Distribuído no TRF em 30/07/2013 Redistribuiçâo por mudança de presidente/vice-presidente/corregedor-geral em 16/04/2018 Relator DF JOÃO BATISTA MOREIRA - SEXTA TURMA

APELANTE. CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Nome NomeAPELADO Nome

NomeE OUTROS (AS) Ass (00)00000-0000- Sistema financeiro de habitação - Espécies de contrato - Obrigações - Direito Civil e outras

matérias do Direito Pnvado

ETIQUETAS DE CÓDIGO DE BARRAS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

SISTEMA DE CONCILIAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DA i a REGIÃO

Nome/TRF1

TERMO DE ABERTURA

Aos dias do mês de ,6,-uut.i.,1» do ano de 2015, é aberto o 5D volume do Processo nº 000 I ,-Neg 4e, arm , ,14 33 (:) /

a partir da folha qqq.

Do que, para constar, lavrou-se o presente termo.

Nome: iQÀMU Matricula1Z4º)

Nome- NuCoN

JUNTADA Aos 25 de fevereiro de 2016, faço juntada a estes autos da Petição que

se segue.

91 I - MICHELE E 41

n' REIRA Ma 07: S NUCON ia Região

UEIROZ CAVALCANTI

ADVOCACIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ RELATOR DASEXTA TURMA DO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 1 REGIÃO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

19/02/2016 14:11

PROTOCOLO egrrxTenf tionorierna — iiir /IA!~

CAIXA SEGURADORA S/A, já devidamente qualificada, nos autos da ação proposta por Nome, igualmente qualificado

(a) , vem, perante Vossa Excelência, por meio de seus Nome, requerer a juntada do Acórdão proferido nos autos do REsp 1.410.027 pelo Min. Mauro Campbell Marques do STJ que comprova que a Corte Especial não segue de forma unânime da decisão da Ministra Nancy Andrighi sobre a legitimidade da Caixa Econômica Federal e, por consequência, da competência da justiça federal para casos similares ao que se discute no bojo deste processo.

Faz-se referência, ainda, aos acórdãos proferidos nas decisões abaixo que seguem o mesmo raciocínio.

Acórdão - Min. Humberto Martins - AREsp 363.451;

Acórdão - Min. Herman Benjamin - CC .692;

Monocrática - Min. Assusete Magalhães - CC nº .842;

Monocrática - Min. Napoleão Maia Nunes — CC nº .281;

Monocrática - Min. Kukina — REsp 1.536.575;

Monocrática — Min. Olindo Menezes — CC nº .950;

Monocrática — Min. Benedito — CC nº .162;

. Av. Tancreda Néves,,1283, Sa las 702 e 703 . -rant:das Árvores Salvador/BA

CEP 41820-00: FOrier17)à2i9310 ,

www.OuDirmapakignadmts

Nome

QUEIROZ CAVALCANTI

'gr

ADVOCACIA Desta forma, Clara a competéncia da Justiça Federal para Julgar esta

demanda.

Pede e espera deferimento. Salvador, 19 de fevereiro de 2016

cgrr4 jh o Theci oreira ,O.AB/MOIàt. OAB/ 971

Av. Tarrcreda Neves1283, Salas 702 e 703 -Cárn. das Arvores , Salve r/BA

CEP,: 00000-000. 'Fárie: (00)00000-0000

wbwoueitotoievalciroarbew

cc. CA • et

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.410.027 - MG (2013/00000-00)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : LEOCÁDIA FERREIRA E OUTROS

Nome: Nome(S)

AGRAVADO : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Nome: Nome

Nome(S)

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÀO. COBERTURA DO FCVS. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.,EMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO

ART. 543-C DO CP º C, QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENJA ' ONTROVÉRSIA=LEIti N. 13.000/2014. DISPOWAO # EX,r1~. Cri - PIDUrIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGACPROCESSOS t EM QUE QUESTIONA CONTRATO EM QUE H 4 IA RISCO diJ IMPACTO JURÍDICO OU ECONÔMICO AO

evs. D ÇISÀO IONpCRÁTICA I FUNDAM'ENTADA EM

J - Q.12.ISPRUDÊNSIA DO S J. AGRAVO RE IMENTAL NO PROVIDO.

1. N, questão acerckda legitt idà e da Caixa E onômica Peara], em ações cujo objeteja a discussã s o l de con rae de financiam o, %45xt) ito imobiliád com cobertura do FCVS, . qi objeto dNipreciTãci pela Primeir Seção destaCorte no REsp n.

1.133.76 ‘k S P , de relatokci E¥ino. Min. Luiz ux, submetido ao regime do art. 543-C do PC e da Nêt.1114? 4 n. 808 do STJ, que Atam dos recursos kepinPritaf da controvéà, çtitaclwa.dççisa agravada.

2: " n casu, está expressajflí pr '"%ktos contratos a cobOura pelo FCVS. Por

..,0 conseq ncia sendokaix conOrnwkIederal, responsável pela gestão do

,..... 1 "- . ir FCVS e sendo; notonarnen et ?mpresa pu'gr" Ttd ica e "7al, não há como afastar a

competência da justiça especiii , iiada federal, a teor do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988, para julgarN processos em que se discutam contrato do SFII com previsão da cláusula do FCVS.

3. Além disso, para dirimir qualquer controvérsia, em 18 de junho de 2014 foi editada a Lei n. 13.000, que acrescentou o art. 1º-A à Lei n. 12.409/2001, nestes termos:"Art. 1º-A. Compete à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS. § 1º A CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS. § 2º Para fins do disposto no § 1º, deve ser considerada a totalidade das ações com fundamento em idêntica questão de direito que possam repercutir no FCVS ou em suas subcontas".

4. A decisão monocrática ora agravada baseou-se em jurisprudência do STJ, razão pela qual não merece reforma. 5. Agravo regimental não provido.

ACÉRDÀ0 Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas,

Documento (00)00000-0000- Inteiro Teor do Acórdáo - Sito certificado - DJe 16/10/2015 Página 1 de 9

acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a).",

A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Brasília (DF), 06 de outubro de 2015.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator

Documento: (00)00000-0000- Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 16/10/2015 Página 2 de 9

S;(~

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.410.027 - MG (2013/00000-00) RELATOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

NomeE OUTROS Nome Nome(S) AGRAVADO SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Nome Nome

Nome(S)

RELATÓRIO

O EXMO. SR . MINISTRO URO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de agravo regimental inter 'o to decisão abe m ementada:

SIS NANCEIRO HABITAÇÃO. OBER DO VS. LEGITI E DA CA ECONÔMICA

FEDE . TEMA JÁ O PELO IME DO A T. 543-C DO CPC,

QUE RATAM RECURSO REPRES TATI VOS DE CONTRO . RSIA. . 13.000/20 DISPOS AO EXPRESSA. COMPETE IA DA J FEDERAL JULGA PROCESSOS EM QUE SE QU IONA RATO EM E HAJA RI CO OU IMPACTO

Nome

ffi VIMENTO. Opostos emba s de declara

Nome• CONTRADIÇÃO NTERNA DO J NOA. DISPOS O DISSONANTE DA

S ACOLHIDOS, PARA CORRIGIR O DI A DECISAO EMBARGADA, PARA A SEGUINTE REDAÇÃO: GO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL".

A parte agravante alega, em síntese, que se trata de contrato de cobertura securitária, o que implicaria a competência da Justiça Comum Estadual.

É o relatório.

Documento: (00)00000-0000- Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 16/10/2015 Página 3 de 9

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.410.027 - MG (2013/00000-00)

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE

HABITAÇÀO. COBERTURA DO FCVS. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO

ART. 543-C DO CPC, QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. LEI N. 13.000/2014.

DISPOSIÇÀO EXPRESSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR PROCESSOS EM QUE SE QUESTIONA CONTRATO EM QUE HAJA RISCO OU IMPACTO JURÍDICO OU ECONÔMICO AO FCVS. DECISÀO MQVCRÁTICA FUNDAMENTADA EM

JURISPRUDÊNCIA DO SXJ.XGRAVO REGIMENTAL NÀO PROVIDO.

1. A questãs. ),pc,erg,,zlateAdmidIleIcleCarierEtztili8m1"deral, em ações cujo objetoojPtdirus d't ntrat e*fri iamento imobiliár'o com cobertura do FGVt foi obj o de aprec ação ela Primei Seção desta ' corte no REsp n. r 1 4 'Ir

,

433.769 - Sp de relatoria o Exio. Min. Lut ux, submeti p ao regime do art. 4 ‘ 3-C do CP e da Res'é l luçãn n. 8/08 do i STJ, que tratam dos recursos

reR esentativos dontrovéra, cgado na decisã 4 agravada. kl

2. 7 casu, está ex xj ssamen prevista nos con fitos a cobertu'ra pelo FCVS. Por cons g e nência, sendoa Caix l onômica Fed I al responsável pela gestão do FCVS k sendo, notorlknenO, e presa públic"federal, federal, não'itá como afastar a competên ig da justiça e ec i • • il • a federal, a t vr do art. 101 1, da Constituição Federal de 88, para jul a os processos em e se discutaie contrato do SFH crlão.da cláusula dçkNF''CV,

3:#4 4 1,elm disso, para diritninuajq I JeNcontrovérsia, em 1 : junho de 2014 foi

editfaj.ei r13 1. Ç1De ue rdcen:iou art ,Le ' i n. 12.409/2001, nestes

termos. "Ar . 1 t:k. Co r o ie - tUxa Econômica Federal - CEF representar

judicial e extrajudicialmente linteresses do FCVS. § lº A CEF inten irá, em

face do interesse jurídico, na itções judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo

Conselho Curador do FCVS. § 2º Para fins do disposto no § 1º, deve ser considerada a totalidade das ações com fundamento em idêntica questão de direito

que possam repercutir no FCVS ou em suas subcontas".

4. A decisão monocrática ora agravada baseou-se em jurisprudência do STJ, razão pela qual não merece reforma.

5. Agravo regimental não provido.

VOTO

O EXMO. SR . MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Não assiste razão à parte agravante.

A decisão agravada encontra-se de acordo com a orientação desta Superior Corte a Documento. (00)00000-0000- Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe 16110,2015 Página 4 de 9

GI 044º

S e f eea.e,

xt» so o

~ea .

co rz Fls. J00

t--

respeito da controvérsia, devendo, por isso, ser mantida. Ademais, a parte agravante não trouxe nenhum no%o argumento que pudesse ensejar a reforma do juízo monocrático. E, para

melhor entendimento da discussão, transcrevo os termos em que foi prolatado o decisum:

A questão acerca da legitimidade da Caixa Econômica Federal, em ações cujo

objeto seja a discussão de contrato de financiamento imobiliário com cobertura do FCVS, foi objeto de apreciação pela Primeira Seção desta Corte no REsp n.

1.133.769 - SP, de relatoria do Exmo. Min Luiz Fux, submetido ao regime do art 543-C do CPC e da Resolução n. 808 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, desta forma ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO. LEGITIMIDADE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

SUCESSORA DO EXTI"BNH E RESPONSÁVEL PELA CLÁUSULA DE COMPROMETIMENTO . DO W . .INIT . 12.A . T . O . D . E a t i ll1U0. DOIS OU MAIS IMÓVE1S7 3 N -- Ar, LOCUJDADE, ADQUIRIDOSj PELO SFH COM

u s u LA05E - COBER1 PEL 'ECVS. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS 849490 E 800/9 AUSÊN I DE PRE VESTIONAMENTO (SÚMU S 282 E 6/S F. DEFICIÊNCIA NA F NDAMENTAÇÃO.

SÚMULA 84/STF.

toi ocupar o pól assivo pelo SFH, por hino su essb a dos direito i e obrigações: o extinto BNH e

onsável pelâ cláu e comprome iinento do F ...VS Fundo de

1. A Caixa onômica após a extinç I do BNH, oste ta legitimidade para s demandas refere tts aos contrat s de financiamento

- Compensação de Ntj 54 ''aç ¡afiais, sendo rto que a ause ela da União como

Z.S •

litiscbkoorte não viol rti 7.º, inciso III do Decreto-le n.º 2.291, de 21 de n.Q.xeshrikde 1986. Pre eden 's c1,9„,,,g.14,,Q ;182,SP, Rel. inistro LUIZ FUX,

PR1ME11 SEÇÃO 15712,2008rREsp 10445 (1P A. Rel. Ministra ELIANA CALM9N, SE A'URMA, Dl de 22/9 , 8d008; REsp 00.000 OAB/UF,

Rel4troORIJÁL.131NrZ,A,VPIIRIMEIRA TURMA, DJ 01/(00)00000-0000; e REsp M - 49 ~Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA

TURMA, DJ 20,02/2006.

2. As regras de direito in poral recomendam que as obrigações sejam regidas pela lei vigente ao tempo em que se constituíram, quer tenham base contratual ou

extracontratual.

3. Destarte, no âmbito contratual, os vínculos e seus efeitos jurídicos iegem-se pela lei vigente ao tempo em que se celebraram, sendo certo que no caso sub udice o contrato foi celebrado em 27/02/1987 (fls. 13/20) e o requerimento de liquidação com 100% de desconto foi endereçado à CEF em 30.10.2000 (fl. 17).

4. A cobertura pelo FCVS - Fundo de Compensação de Variação Salarial é espécie de seguro que visa a cobrir eventual saldo devedor existente após a extinção do contrato, consistente em resíduo do valor contratual causado pelo fenômeno inflacionário.

5. Outrossim, mercê de o FCVS onerar o valor da prestação do contrato, o mutuário tem a garantia de, no futuro, quitar sua dívida, desobrigando-se do eventual saldo devedor, que, muitas vezes, alcança o patamar de valor equivalente ao próprio.

6. Deveras, se na data do contrato de mútuo ainda não vigorava norma impeditiva da liquidação do saldo devedor do financiamento da casa própria pelo FCVS, porquanto preceito instituído pelas Leis 8.004, de 14 de março de 1990, e S 100, de 5 de dezembro de 1990, fazê-la incidir violaria o Princípio da Irretroatividade das Leis a sua incidência e conseqüente vedação da liquidação do referido vínculo.

Documento: (00)00000-0000- Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 16/(00)00000-0000 Página 5 de 9

,íaG 044

CO

1G7.44

Fts p .

7. In casu, à época da celebração do contrato em 27/02/1987 (fls. 13/20) vigia a Lei n.º 4.380164, que não excluía a possibilidade de o resíduo do financiamento do segundo imóvel adquirido ser quitado pelo FCVS, mas, tão-somente, impunha aos mutuários que, se acaso fossem proprietários de outro imóvel, seria antecipado o vencimento do valor financiado.

8. A alteração promovida pela Lei n.º 10.150, de 21 de dezembro de 2000, à Lei n.º 8.100/90 tornou evidente a possibilidade de quitação do saldo residual do segundo financiamento pelo FCVS, aos contratos firmados até 05.12.1990. Precedentes do STJ: REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ de 23/09/2008; REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro TEOR! ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 01/10/2007; REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 20/04/2007 e AgRg no Ag 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 24;05/2007.

9. O FCVS indicado conj ão responsável pela quitação pretendida, posto não ostentar leaLtimati woce

ê • d causam da pessoa julídicr gestd a espatnye I p Ifltkeraçâo que instrumental a a quitação.

1:" E que , o r ir da L 8.1 90 é "e‘Rpl'cito ao enunciar: 'Art. 3 0 O Fundo de

l es S

Compen ( o de Varia anais - FC quitará some te um saldo devedor

remanes nte por mut rio final do co ato, exceto ueles relativos aos contratos tjf ados até t e d embro de 199 ao amparo legislação do SFH, independen ãnente da d orrência do e nto caracteri dor da obrigação do i FCVS. (Redal dada p Le º 10.150, de 12.2001) .1

N2. A Súmula 3 STJ, turno, torna i uivoca a leg matio ad causam da -

ixa Econômica dera C ).

18. Reurso Especial 1'0 I o. Acórdão su metido ao Te une do art. 543-C do CPCc.dèesoiução S 8

Ësp 1 769/RN, e i rimeira Seção, D 8.12.2009) UX,

p ss.. - pr Ta no ato,WrcObertura pelo FCVS. I !! Por consequência, s abrrÉconômica Federal responsável pela gestão do FCVS e sendo, notoriam , empresa pública federal, não há como afastar a competência da justiça e lizada federal, a teor do art. 109, 1, da Constituição Federal de 1988, para julgar os processos em que se discutam contrato do SFH

com previsão da cláusula do FCVS. Além disso, para dirimir qualquer controvérsia, em 18 de junho de 2014 foi editada a Lei n. 13.000, que acrescentou o art. 1º-A à Lei n. 12.409/2001, nestes

termos. Art. 3º A Lei n. 12.409, de 25 de maio de 2011, passa a vigorar com as seguintes

alterações:"Art. 1º-A. Compete à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS.

§ 1º A CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas

subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS.

§ 2º Para fins do disposto no § Iº, deve ser considerada a totalidade das ações com fundamento em idêntica questão de direito que possam repercutir no FCVS ou

em suas subcontas.

§ 3º Fica a CEF autorizada a realizar acordos nas ações judiciais, conforme parâmetros aprovados pelo CCFCVS e pela Advocacia-Geral da União.

§ 4º Todos os atos processuais realizados na Justiça Estadual ou na do Distrito Federal devem ser aproveitados na Justiça Federal, na forma da lei.

Documento 14501 89 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe. 16/10/2015 Página 6 de 9

§ 5º As ações em que a CEF intervir terão prioridade de tramitação na Justiça Federal nos casos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, pessoa portadora de deficiência física ou mental ou pessoa portadora de doença grave, nos termos da Lei no 12.008, de 29 de julho de 2009.

§ 6º A CEF deverá ser intimada nos processos que tramitam na Justiça Comum Estadual que tenham por objeto a extinta apólice pública do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação - SH/SFH, para que manifeste o seu interesse em intervir no feito.

§ 7º Nos processos em que a apólice de seguro náo é coberta pelo FCVS, a causa deverá ser processada na Justiça Comum Estadual.

§ 8º Caso o processo trate de apólices públicas e privadas, deverá ocorrer o desmembramento do processo, com a remessa à Justiça Federal apenas dos

pleitos fundados em apóliq do ramo público, mantendo-se na Justiça Comum Estadual as demandas ref s às demais apólices.

§ 9 0 (VETADO), ,

, . _ . _4.

§ . „,1,0 . ardep - ósitos udidials aços por determinação? da Justiça Estadual permanece Acamo âmbito es tia liberação ou - decisão final do

I .1

processo

I Por conse uência, sen a caixa Econômi a Federal, 0 riamente, empresa

3 , *4. pública fe ral, não 1 . com afastar a co petência da '. stiça especializada

9, i da Constituiç 6 Federal de 1988 , para julgar os federal, a te do art. ]

ocessos em se d utà contrato do 4 FH com preï são da cláusula do

4 I

'S.

1

A questão ace da legitirnidd4da Caixa Econômica Federal, ei ações cujo objeto seja a discu 5 . '7 ' 1 — etc:s . ' titràto de financia entpiábligrib'c 11 .).!1 m o coberturaordo FCVS, foi objeto

IP . 5 4 1 .„

de apreciação p Ik. ,, Prj a m e eira$jo Endereço, de relatolia do Exmo. Min. Luiz Fux, submetido ao eni do mil. 543-C do CPC e da Resolução n. 8,08 do

11 STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, citado na decisão agravada.

In casu, está expressamente prevista nos contratos a cobertura pelo FCVS.

Por consequência, sendo a Caixa Econômica Federal responsável pela gestão do FCVS e sendo, notoriamente, empresa pública federal, não há como afastar a competência da

justiça especializada federal, a teor do art. 109,1, da Constituição Federal de 1988, para julgar

os processos em que se discutam contrato do SFH com previsão da cláusula do FCVS.

Além disso, para dirimir qualquer controvérsia, em 18 de junho de 2014 foi editada a Lei n. 13.000, que acrescentou o art. 1º-A à Lei n. 12.409/2001, nestes termos:

Art. 3 0 A Lei n. 12409, de 25 de maio de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º-A. Compete à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e

Documento. (00)00000-0000- Inteiro Teor do Acórdão - Sito certificado - DJe: 16 (10,2015 Página 7 de 9

‘‘ ,010/vg z

--.9f 7fe~ t_/uk - fee~d á . ».a 2- 3 Fls

R U e ?t,t , / extrajudicialmente os interesses do FCVS.

§ Iº A CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS.

§ 2º Para fins do disposto no § 1º, deve ser considerada a totalidade das ações com fundamento em idêntica questão de direito que possam repercutir no FCVS ou

em suas subcontas,

§ 3º Fica a CEF autorizada a realizar acordos nas ações judiciais, conforme parâmetros aprovados pelo CCFCVS e pela Advocacia-Geral da União.

§ 4º Todos os atos proce Ris realizados na Justiça Estadual ou na do Distrito Federal devem ser aprovei dp na Justiça Federal, na forma da lei.

§..gw - .. 4.0açõtrsi i jou'e CE terão prioridade de Pamitação na Justiça

eMeral no eStos em q figu e como parta:Au interessado misoa com idade igual ou super? a 60 (sessenta) an pessoa porta ora de deficiência física ou mental ou pesso portadora de doenç rave, nos term s da Lei no 1/.008, de 29 de julho de 2009.

§ 6º A CEF drerá ser 1itima a nos process que tiamitani na Justiça Comum

tadual que teithm po bj o a extinta apéd ce pública d Seguro Habitacional doaSistema Finan ro d itação - SH SFR para que ma feste o seu interesse

NS,) ,

em In ervir no feito.

processos em q. e apálice,de..sro náo é co erta pelo FCVS, a causa deverá ser procésdmtna ustiça Cm Estadual. Wu

ti r ' Cawn. - " Predesli;gtra e ólicestptiklicar4e prhadas, deverá ocorrer o

desmembramento do 4 p r' k ã , om a remessa à Justiça Federal apenas dos pleitos fundados em apóli do ramo público, mantendo-se na Justiça Comum Estadual as demandas refule tes às demais apólices.

§ 9º (VETADO).

§ 10. Os depósitos judiciais já realizados por determinação da Justiça Estadual permanecerão no âmbito estadual até sua liberação ou a decisão final do processo."

Assim, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, pois embasada em jurisprudência deste Superior Tribunal. Ademais, a parte agravante não trouxe nenhum novo argumento que pudesse ensejar a reforma do juízo monocrático.

Dessarte, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.

É como voto.

Documento. (00)00000-0000- Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 18/10/2015 Página 8 de 9

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2013/00000-00 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.410.027 / MG

Números Origem: 10702100492140002 10702100492140003 10702100492140004

PAUTA: 06/10/2015 JULGADO: 06/10/2015

Relator

Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBEJ11 ARQUES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Minis

Subprocur a-Geral d pública

Exma. Sr ra. DARC SANTANA V OB

Secretária

Bela. VAL A ALVIM D

RECORRENTE : LEOCÁDI R I E OUTROS

Nome Nome(

Nome

Nome

ASSUNTO: D CIVIL ões e 1ntratos - s a Financeiro da Habitação - Fundo ação riais - AG ' REGIMENTAL

AGRAVANTE : LEOCÁDIA FERR E OUTROS

Nome: Nome(S)

AGRAVADO : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Nome: Nome

Nome(S)

CERTIDA0 Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão

realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: (00)00000-0000- Inteiro Teor do Acórdão - Sito certificado - DJe: 16/10/2015 Página 9 de 9

ir TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA la. REGIA () 02/2016

COORDENADORIA DE REGISTROS E INFORMAÇÕES PROCESSUAIS

Petição Eletrônica - FOLHA DE ROSTO

RAR68A

Dados Cadastrais

Nº e-l'roc : (00)00000-0000Petição JURIS :(00)00000-0000 - Incidental Data de Entrada 19'02/2016 14:11:0

Tipo :9999 PETIÇÃO

Processo : 0000000-00.0000.0.00.0000 ((00)00000-0000.001869-6) Proc Ori : UF Ori :

- rev ---rdweNoalewww-wesr5n- - re-0 , An

PET1ãO NTE - Dados ConIerneijares

OAB: Nome : EDUARDO DE FARIA LOYO i• v - s

Tipo , Descrição ' - Hash - d - o - Arquivo (SHAI)

d95f74a(00)00000-0000d2705c(00)00000-0000a343f26977cf3 Peticao Incidental 1000001570521 (00)00000-0000pdf Petição Incidental Pencaº Incidental Petição Incidental 10000015705212201602192 pdf 5fd5e709b4d620d9f5657b957f050a8132f3f41) 9 Qtd. Documentos :2

lnformaçdes Complementares

a*. doW I 4094e4s • Matricula TR18382PS Nome WELLINGTON MENDES DOS REIS SANTOS

Data : 19,02'(00)00000-0000:49

REMESSA Aos 5 de abril de 2016, faço remessa dos presentes autos ao Centro Judiciário de

Conciliação da Seção Judiciária do o da Bahia BA, para tentativa de acordo em

-- >

/

audiência.

04...4....

e e RI ROSANA

Diretora do Núcleo C ntral De Conciliação

Tribunal Regional ederal — 1 8 Região

_JUSTIÇA FEDERAL

iall udiciária da Bahia

Nome

CERTIDÃO

Certifico que o autor/réu foi intimado conforme atesta o AR ora juntado.

Salvador, 18 de Abri de 2016.

li 1

J son Serra - BA2E6 - 462

LINHA ADAIXO

AVISO DE

1. PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL

1 + ' SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA

RECEBIMENTO Endereço— Fórum Teixeira de Freitas

UNIDADE EMITENTE: Suçuarana Salvador-BA CEP 00000-000

CEJUC/BA DESTINATÁRIO: Nome

ES1 RADA ALTO DA CACHOEIRINHA, CONDOMÍNIO ALTO DA CP Data ex P e-diça CÁCHOEIRINHA, Nº 78, BLOCO 01, APARTAMENTO 302, CABUL VI, CEP: 00000-000

3 1 Ma Luli

ESPÉCIE: CARTA DE PROCESSO: INTIMAÇÃO 2008.33.00000-00 ,

!FF T Nome legível do recebedor gen rt l?Taga) Data de Entrega

V o S tkve ,1

. 17Am0

, Assinatura do recebedor Doc. De Identidade c3rte1TO

Mat 8. 1 : 6' ja;R .....-- -" o• , ç Aa

t entativa de entrega Motivo de devolução Carimbo datador.,4t

(1) / / : h (1) Mudou - se (5) Recusado Unid e de pnif•ëggáiit _

(2) / / : h (2) End. Insuficiente (6) Não procurado _O étlre'' e (3) Não existe o número (7) Ausente

(3) / / : h

ATENÇÃO: Devolver após (4) Desconhecido (8) Falecido

3 (três) tentativas (9) Outros: ""40ãgé

Registro

L'e--r ,...,1 , \--, J O 5 2 6 6 5 8 6 5 O BR

Jx- .togAQUI O ANSlyes

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia

Nome

CERTIDÃO

Certifico que expedi Carta Intimação ao autor/réu conforme segue.

Salvador, 18 de Abris de 2016.

l i

Ja son Serra — BA(00)00000-0000

10/ 3

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BANIA

Nome Endereçoº Subsolo

Suçuarana, Salvador/BA - CEP 00000-000- Fones (00)00000-0000- e-mail concilia ba@trf1 jus br - Expediente das 12h às 19h

CARTA DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº: 200833.00000-00

AUTOR . Nome

RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Nome:

'ERMO DE RECEBIMENTO DE PROCESSO 'E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

Os presentes autos foram recebidos neste Nome, para designação de Audiência de Conciliação, na forma das Resoluções Nº 2 do TRF da P Região, de 24,03/2011, e PRESI Nº 31, de 07/10.2015, de ordem

da MM. Juíza Federal Dra. Ana Carolina Dias Lima Fernandes, fica designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO que terá lugar na Sal t de Treinamento, localizada no 3º andar do Edificio-sede do Fórum Teixeira de Freitas - AV ULISSES

GUIMARÃES, 2799, CAB - (Fone (00)00000-0000), na data e horário abaixo: AUDIÊNCIA EM 3/5/2016, ÀS 16:50 HORAS

. r .,,,,INTIMAÇÃO DA CEF/EMGRA

ur

O Nomeda CEREMGEA já foi cientificado da audiência por e-mail, conforme tratativas com este CEJUC/BA

— —

INTIMAÇÃO DO (S) EXECUTADO (S) OU DO SEU NomeDe ordem do MM Juiza Federal Dra Ana Carolina Dias Lima Femandes, conforme dispositiv o presente no caput do

Au. da Reso ução Nº 2 do TRF da P Região, de 24 03/2011, que garante "a intimação das partes e respectiv os

procuradores, pL.la imprensa ou por via postal ou, ainda, por outro meio idôneo de comunicação", esta intimação, portanto, poderá também er realizada N ia telefone, caso seja possível

INTIMAÇÃO DE: Nome, CPF: 000.000.000-00

ENDEREÇO: ESTRADA ALTO DA CACHOEIRINHA, CONDOMÍNIO ALTO DA

CACHOEIRINIIA, Nº 78, BLOCO 01, APARTAMENTO 302, CABULA VI

Para que compareça (m) ao 3 5 andar do Edifício-sede do Fórum Teixeira de Freitas - Endereço, CAB — (Fones (00)00000-0000e (00)00000-0000), onde será realizada a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

AUDIÊNCIA: NO DIA 3/5/2016 ,ÀS 16:50 HORAS, MESA E.

A ausência injustificada à audiência caracterizará desinteresse na participação da iniciativa conciliatória, sendo os autos devolvidos ao Juízo ou Tribunal onde tramitavam.

Expedido nesta Cidade do Salvador/BA em 18 03 2016 Eu, Paulo Sérgio, Diretor do Centro Judiciário de Conciliação, conferi e assino, de ordem da MM Juíza Federal, nos termos do art. 225, VII, do CPC.

Nome- Mat. 3648 Diretor do Centro Judiciário de Conciliação da Bahia

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 8 REGIÃO

CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO DA BANIA — CEJUC/BA (Resolução PRESI 31, de 07/10/2015, da Presidência do TRF da 1 8 Região)

ATA DE AUDIÊNCIA

Processo (s) principal (s): 2008.33.00000-00

Processo (s) conexo (s): Não

Contrato (s): 809910802125

Aberta a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, na Sala de Treinamento da Seção Judiciária da Sabia, no dia 03/05/2016,

às 16h58min, na mesa E, com observância das formalidades legais, constatou-se a presença da parte autora o Sr. Nome, tel. (00)00000-0000/ (00)00000-0000, email: email@email.com, desacompanhado de Nome, bem como do (a) preposto (a) da CEF e do seu Nome(a), respectivamente, a Sr (a) Juliana Santos Maciel, rg. 00000-00, CPF:000.000.000-00 e do Dr. Clélio Amorim Nobre Guedelha Martins, 00.000 OAB/UF.

Em seguida, foi determinada a juntada aos autos da carta de preposição, procuração e demais documentos. Conferidos os

documentos de identificação e de representação processual das partes, a Caixa/Emgea noticia que o valor da dívida a reclamar solução, relacionada ao contrato já mencionado, é de R$ 00.000,00, atualizada para o dia 03/06/2016 Para regularização do financiamento, a Caixa/Emgea propõe-se a receber R$ 00.000,00, até o dia 03/06/2016, neste valor já incluído principal, encargos, honorários e despesas, judiciais.

Após negociações, as partes não chegaram a entendimento e infor am a impossibili de de acordo neste momento.

Nada mais havendo, foi encerrado o ato que vai assinado por mim, Sr. Ivan Silva Pires, pelas partes e procuradores identificados e nominados na abertur desta Ata.

Conciliador Sr. Ivan silva Pires

Preposto (a) da Çaixa/Emgea Adv do (a) da Caixa/Emg

10K

CARTA DE PREPOSIÇÃO

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CNPJ 00.00000-00-04, criada pelo Decreto-Lei 759/69 e constituída pelo Decreto 66.303/70, designa os empregados listados abaixo, como seus PREPOSTOS, para as ações contra si movidas, as quais serão objetos do Mutirão de Audiências realizado na Justiça Federal — Seção Judicial da

Bahia, entre os dias 02 de maio e o dia 06 de maio de 2016:

Empregado: Doc de Identidade: Paulo Sergio Goncalves dos Santos (00)00000-0000SSP/BA

Rubem Souza de Almeida (00)00000-0000SSP/BA Flavio Jose Pereira Almeida (00)00000-0000SSP/BA

Jorge Luis Linhares Monteiro (00)00000-0000SSP/BA NomeMM/RJ

Expedito Euler do Nascimento Pereira (00)00000-0000SSP/BA Juliana Santos Maciel (00)00000-0000SSP/BA Cristiana Mascarenhas Silveira Gomes (00)00000-0000SSP/BA

Salvador, 02 de maio de 2016

,6 1 JORGE LUI I NHARES MONTEIRO

Coordenado ( erência Manut. e Rec. de Ativos/SA

Recebi em 097 (t às_:_hs

Nome..11 ,. è0G I' Região

S1STCON ja Reúiao

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I a. REGIÃO

jo /b Ap 2008.33.00000-00 / BA

CONCLUSÃO

Em 02 de junho de 2016, faço conclusão do presente processo ao Gabinete do (a) Emx 0 (a) Sr.(a) Desembargador (a) Federal Relator (a), uma vez frustrada

a tentativa de conciliação.

LEI TURRA Servidora do Nome

JUNTADA

estes autos a petição

A

oisbialL/Ig J2019, junto

rvidor/CTUR6

UEIROZ CAVÃLCANTI

ADVOCACIA

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) RELATOR (A) DA 6º TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

(00)00000-0000.1 - dai 0V1031:1.1 - 411 o1o3a .1 - 2H1 0}11,931e1 .1 •/' - 4 U-L 1 1!13 1 11NALIREGIONLCAL Â. 1 1 '' REGIÃO' - 0ym31 .1 • 411 ovos>

.l -MI oylwa .1 ?th

4-o d 1- 3 2l uyiesa . . 1

, . . 0Y1e3t.1 - 481

dia OV,P l' ff (11 El Uk.' I t1,1 - ÁÚ1 ~1.1 011034.l . 1 0,1: 1 8 ;t i (00)00000-0000ell lilli IN illr:1. 10 1 ;8 48 . 1 ,

.1 • Z,I.I. 'CoV 141 ,OPI JIM !Mi 11111 ii Ill V .e.?a, .1 - 381

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000* 1 1 - 314 ""PROTOCOLO DESCENTRALIZADOY 1 º 3 u º I .. " 3t " 0¥103i1 .1. - 321126p07/2019 .113:05 t - d211 OVIV3N.l

.7:1 1 3 'tERSAUR/PffiRIA2P . ASJAQUA ene . t r . :1 . 4 %

CAIXA SEGURADORA S/A, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos da ação movida por Nome, vem, por meio de seus Nome, expor e requerer:

A questão versada na presente demanda é a mesma tratada no Recurso Extraordinário nº 827.966 "em que se discute, a luz dos artigos , inciso XXXV, e 109, inciso 1, da Constituição da República, se a Caixa Econômica Federal detém interesse

jurídico para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo

seguros de mutuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, em consequência, se a Justiça Federal seria competente para o processamento e o

julgamento das ações dessa natureza".

No referido RE 827.966, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional suscitada (Plenário Virtual, Relator o Ministro Gilmar

Mendes). O reconhecimento da repercussão geral enseja a incidência dos artigos 543- B, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973 e 1.039 e 1.040, incisos 1 e II, do Código

de Processo Civil vigente, possibilitando a apreciação dos recursos sobrestados na origem, seja para declarar prejudicialidade, seja para exercer juízo de retratação, o que aconselha o SOBRESTAMENTO destes autos até posterior decisão final do Supremo

Tribunal Federal sobre a matéria. —1 1

Salvador, 16 de julho de 2019

Tháci ort n oreira

OAB/AÁ1 1971

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

EndereçoCEP : 00000-000. Fone: 71. (00)00000-0000

www.queirozcavalcanti.adv.br

,

REPU B41 , fr 4 , , e

• n"•

7F.—.-4 -1 5••• e 1

nrfl

S'‘. .

=•;,' .444

4 OfíJO*SdOip4 1L t

;

UPIII Ibladra5sf - Olosee-rmit.- . 1,~ 1/114;

gestj . 54 1 E 1, 623#4.30.0-2M430W-201-MIEE020 14 13

^ , C(00)00000-0000.1Çdüle0No 7,c; : ‘,

--- -. " - 1.figg'grtoriig4oftSqdembir t ion.lr• ' .• .

- '

(00)00000-0000

Ei tal00•Feji9$ 0 :=ORS-

5- 21ãbW1011:' '.• • ";•% 4 .; s , •

e". : 1 •' !- - 2 ' • - t , •

„,-,. Brasil, neste Serviço. Material, . 4/Intéte nove dias dó' mês de ma '•, com sede-no Setor Hoteleiro N

- ”1:001, 1'201, 1401, .Parte A, 1

34:020.354/0001-10, neste ato

e id ''.-:, -4730.595,501-53 e por Seu Dire . '-, Aferindro Horado Wilarideva, a o • - ' -'CPF/MF - sob o d'o 234.452,55 ":„-74 -2 -:GA13RIEWEIJOOkfiZ71) ,• - :-Pubileitária, portadora da ' cédu - donforme•Ata da•Reunitto do C no(00)00000-0000, ém.11/05/2017 ..;;;Escrevente em faca dos'docu t. ,•,..,- . que; por es a pu ..;,, 'BEZERRA CAVALCANTI, brasil : - feLHO, brasileiro, ólisado . OAB/P.

t E :;• -- &rf.971 e CPF/MF n' Q1W3523 . '401teir_o, OAB/PE nº,28.240 e C - ' ,-..•tasbda;,0AB/PE,nº.2q.397 e G

13 ,ti1 9 1:(00)00000-0000.454-86 (k LEONARD

: -079:537.524-78, MABOURVINI

O . - g : . ....;- - 4)2.1338.065/0001-53;lbscrija na ',' , (ócroC.Intedrantes;'clo Escritório

3 :•-• - a - ' • co" r;ehderer e o eletnSnlcalquel '' 4 ke r . raciemente, pefilinte:qualqu

m „, •' . • do ,ram' geral (art. 38 do.CPC) --:.!osimpromissos ou neônios, asa 1.'' . , Pôdendo - ainda prestar depoimen mrfte Com o objetivo de malho ,g '• -. corrik para propor contns'quem ,:t d'eplàáq e usando péra tardo dos ti. -• '-.airelto ou terceira Interessada, pe 8 , ...jS4...5pSEP,, Banco Cent1111 do Brasa ia.: . -,. outde•Órgão, departamento, rapa

Mgr Malmente_ os Interesses da Culº :I ,..., -cegião NORDESTE ' (MÁ, .CE, ,,, --•'N .•,loresentada). CERTIFICO que ..9- "'' declarados pela outorgante, a qu f, .• ' ' ,DECLARAÇOES SER EXIGIDA :',.•• • asálgo disse, do-que-dou fé, m

4 - , :,i :,hous.,em tudo conrM foa, Mit

l'" :Einolitnentos recolhidos , pela G - destIrfa`do.ao Fundo de Registro

"i''•:'• 7/j.0120 - 09. Eu, DREZA ,

4 , N-:•,•'' ; ' SCARES FEITOSA,1Esèrevente

1•MENDONÇA FEITOSA, Tabelltt ` -ALEJANDRO VILLANUEVA - ANIO.NikS1 dt.?: ti

I- Subscrevo, dou fé e assino , .

Eltdáinti" - ;:35•1'..ç - z

l'f , `3'4,9,krAti,.TENTIQAO Confere com,o 091MS-que me „•:;"4

kY Salvador 08/08/W18 -

Em-•testemu n h o

••

WasMs,Wrkk8x^ár:;k:zi0:::~ra-WoM•stwbet'aVrioo

Fl s .J0j q

( Ó PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 10 REGIÃO

CONCLUSÃO

Aos 7 de agosto de 2019, faço estes autos conclusos ao Exmo. Sr. Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Relator.

14 .-- -d Vanessa Ferreira dos Santos

Coordenadoria da Sexta Turma

Diretora