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22 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.1995.5.12.0032

Petição - Ação Custas contra Flash Neon Signs

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 22/09/1995

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: NomeJUNIOR

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomeLE DE ANDRADE MARTINS PRATES

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomeRAMOS SCHMIDT

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: FLASH NEON LUMINOSOS LTDA - ME

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: FLASH NEON SIGNS LTDA

RECLAMADO: Nome

ADVOGADO: NomeNELY DA CRUZ ALVES

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome VIEIRA

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome VIEIRA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Carlin, Oliveira, Guimarães, Piccinini & Costi

Advogados Associados

00.000 OAB/UF/2012

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ - ESTADO DE SANTA CATARINA

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000(Execução Reunida)

Autores: Nomee Outros

Réus: Flash Neon Luminosos Ltda. - ME e Outros

Nome, já devidamente qualificado nos autos eletrônicos do processo em epígrafe, comparece a presença de Vossa Excelência, por meio de seu procurador signatário, para apresentar suas CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE PETIÇÃO (ID 9807e49) interposto pelo Executado, Sr. Nome, do qual tomou ciência na data de 09/07/2020 (Intimação - ID e542b92).

Assim, por tempestivas, requer sejam recebidas, processadas e encaminhadas as contrarrazões, em anexo, ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São José (SC), 20 de julho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12a REGIÃO

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Agravante: Nome

Agravados: Nomee Outros

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000- 2a Vara do Trabalho de São José

CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE PETIÇÃO

Colenda Turma

Ínclitos Julgadores

I - DOS FATOS

O Executado interpôs embargos à execução alegando que o grupo econômico não restou legalmente caracterizado e, por consequência, não poderia ter sido incluída no polo passivo a pessoa jurídica na qual figurou como sócio minoritário.

Alega, ainda, que não poderia ter sido incluído no polo passivo, eis que não figurou no quadro societário da pessoa jurídica responsabilizada no período de vigência do contrato de trabalho do exequente, bem como, por ter decorrido mais de dois anos da data que se retirou da sociedade responsabilizada.

Após a manifestação do Exequente, a Ilustre Julgadora de primeira instância assim decidiu:

Mérito

Embargos à Execução

1 - Ilegitimidade passiva.

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inserção do ex-sócio desta segunda pessoa jurídica sem a observância da limitação temporal para responsabilidade do sócio é ilegal e indevida e como tal deve ser reformada".

Afirma que a"sentença proferida na fase de conhecimento, limitou-se a reconhecer o vínculo empregatício entre o Embargado e a empresa - Flash Neon Luminosos Ltda, que tinha como sócios: Nome(50%) e Nome(50%), com sede na rua Águas Mornas, No. 98, Bairro Bela Vista I, no município de São José-SC - CNPJ/MF 78.273.40600011-35 - devedora principal em momento anterior ao da constituição o da empresa Flash Neon Signs Ltda ME, que tinha como sócios Nome(99%) e Nome(1,00%), com sede na rua Liberato Bittencourt, 1.602, bloco B, Estreito, Florianópolis-SC - CNPJ/MF No. _TTREP_1000101- 89, já que houve declaração do período de vínculo empregatício na data de 01 de fevereir199595 a 30 de agosto de 1995".

Requer sua exclusão do polo passivo da ação.

Nos presentes autos o Embargante foi incluído no polo passivo da ação em 9/6/2014, em decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Flash Neon Luminosos Ltda., incluída no polo passivo da ação em 22/11/2011, por ter sido considerada como pertencente ao grupo econômico da Reclamada Flash Neon Signs Me.

Foi citado em 26/1/2015, conforme certidão da Oficial de Justiça à fl. 657 dos autos físicos, p. 261 dos autos eletrônicos, tendo decorrido o prazo à revelia.

Constato, outrossim, que em 3/12/2015, fl. 303 dos autos eletrônicos, fl. 734 dos autos físicos, foi proferida decisão não conhecendo da Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo ora Embargante, ao fundamento de ser necessária a garantia do Juízo, pelo não preenchimento dos pressupostos legais para a execução.

Verifico no contrato social de Flash Neon Sings Ltda ME, à fl. 516, registrado na Junta Comercial em 18/5/1998, que o Embargante Nomefundou a empresa em 1º/8/1995, conjuntamente com Nomee que em 27/4/1998 deixou a sociedade, tendo passado suas cotas sociais para Nome.

Assim, por ocasião do ajuizamento, Nomeainda era sócio da referida empresa, razão pela qual é responsável pelos créditos trabalhistas decorrentes da presente ação.

Observo, de outra parte, que a empresa Flash Neon Luminosos Ltda., teve como sócio Nome, até 11/6/1993, e em 1994 ingressou na sociedade Nome, conforme contrato à fl. 502, em substituição a Nome, posteriormente se retirando, em 1/6/1995, conforme contrato fl 499, de 1/6/1995.

Como se vê, a participação do sócio Nomenas duas empresa denota a cooperação de atividades empresariais similares, e alterações contratuais que ocorreram, com saídas e entradas dos mesmos sócios, da mesma família, denotam a confusão patrimonial e de interesses entre as empresas, permitindo a conclusão inequívoca de que houve a formação de grupo econômico.

Não há, portanto, qualquer ilegalidade no redirecionamento da execução.

De outra parte, quanto à limitação temporal de sua responsabilidade, à época de seu ingresso e saída da sociedade, vigia o Código Civil de 1916, que não previa limites para a responsabilização dos sócios retirantes, não sendo aplicável o disposto nos artigos 1003, parágrafo único, e 1032, do Código Civil de 2002.

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De igual forma, inaplicável ao caso em apreço o disposto no novel art. 10-A, da CLT.

Rejeito.

2 - Penhora de percentual de pro labore . Penhora de percentual da divisão dos lucros da sociedade.

O Embargante afirma serem impenhoráveis o pro labore e a participação nos lucros da sociedade que participa, invocando o disposto no art. 833 do CPC.

À análise.

Conforme auto à fl. 451, foi penhorado o percentual de 10% do pro labore e da distribuição de lucros da empresa NomeAdvogados Associaidos, de propriedade do ora Embargante.

No tocante à penhora de percentual de pro labore , assim como da participação nos lucros da sociedade, é indubitável que o valor respectivo tem natureza remuneratória com objetivo de sustento próprio do empresário.

Contudo, as verbas que são devidas ao exequente também possuem a mesma natureza alimentar aqui defendida pelo embargante. Em outras palavras, ambas as partes estão protegidas pela mesma norma jurídica.

A Reclamatória Trabalhista foi ajuizada em 1995 o que equivale dizer que está a 1/4 de século tramitando sem que se consiga executá-la.

Registro que a impenhorabilidade do salário prevista no art. 833, IV, do CPC, não é absoluta. Isso porque o § 2º do referido preceito legal apresenta exceção à regra de impenhorabilidade, na hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia.

Com efeito, nos termos do referido dispositivo legal, a impenhorabilidade de proventos pode ser mitigada em face de créditos da natureza alimentar, e nestas condições, é razoável a estipulação de percentual para a penhora.

O art. 100, § 1-A, da Constituição Federal, outrossim, prevê que"os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado".

Portanto, esta evidente que se está diante de uma situação peculiar em que ambas as partes estão protegidas por normas jurídicas que prestigiam a dignidade da pessoa humana: de um lado, o exequente, que pretende ver garantido os seus créditos, e, do outro lado, o sócio executado, que recebe salário, que se valeu do trabalho de seu empregado, por meio da pessoa jurídica, devedora principal, sem lhe garantir todos os direitos devidos.

Neste sentido as decisões abaixo citadas, que utilizo como razões de decidir:

PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. Configura-se possível a penhora de 20% dos proventos de aposentadoria e do salário percebidos pelo executado, na hipótese em que restaram inexitosas as inúmeras tentativas na localização de bens passíveis de constrição judicial (TRT-SC, Processo AP nº 00756-2000-011-12-00-5. Relator Desembargador Jorge Luiz Volpato. Publicado no TRTSC/DOE em 15/06 /2012) (grifei).

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AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. O Código de Processo Civil de 2015, conquanto tenha mantido a previsão de impenhorabilidade dos rendimentos decorrentes de salários, expressamente excetuou, no § 2º art. 833, que o benefício não se aplicaria"à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", o que inclui as verbas de caráter alimentar reconhecidas como devidas em sentença condenatória trabalhista. Modificação da OJ 153 da SDI-1 do TST (TRT12 - AP - 0001299-13.2017.5.12.0016 Rel. CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO, 3a Câmara, Data de Assinatura: 29 /11/2019) (grifei).

Assim, aplicando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revela-se plausível a ordem judicial da penhora determinada.

Rejeito.

III - Dispositivo

Ante o exposto, REJEITO os Embargos à Execução, nos termos da fundamentação supra.

Insatisfeito com a decisão, o Executado promove o presente recurso de agravo de petição.

II - DO MÉRITO

II.1 - Do Grupo Econômico

O Embargante se opõe ao reconhecimento do grupo econômico entre a Flash Neon Luminosos e a Flash Neon Signs, alegando que os requisitos para caracterização do grupo econômico não forma observados. Alega, ainda, ao exagero, que as pessoas jurídicas são concorrentes.

Ao julgar o embargos à execução, a Magistrada a quo decidiu:

(...)

Nos presentes autos o Embargante foi incluído no polo passivo da ação em 9/6/2014, em decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Flash Neon Luminosos Ltda., incluída no polo passivo da ação em 22/11/2011, por ter sido considerada como pertencente ao grupo econômico da Reclamada Flash Neon Signs Me . Foi citado em 26/1/2015 , conforme certidão da Oficial de Justiça à fl. 657 dos autos físicos, p. 261 dos autos eletrônicos, tendo decorrido o prazo à revelia .

Constato, outrossim, que em 3/12/2015, fl. 303 dos autos eletrônicos, fl. 734 dos autos físicos, foi proferida decisão não conhecendo da Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo ora Embargante , ao fundamento de ser necessária a garantia do Juízo, pelo não preenchimento dos pressupostos legais para a execução.

Verifico no contrato social de Flash Neon Sings Ltda ME , à fl. 516, registrado na Junta Comercial em 18/5/1998, que o Embargante Nomefundou a

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empresa em 1º/8/1995, conjuntamente com Nomee que em 27/4/1998 deixou a sociedade, tendo passado suas cotas sociais para Nome .

Assim, por ocasião do ajuizamento, Nomeainda era sócio da referida empresa, razão pela qual é responsável pelos créditos trabalhistas decorrentes da presente ação .

Observo, de outra parte, que a empresa Flash Neon Luminosos Ltda., teve como sócio Nome, até 11/6/1993, e em 1994 ingressou na sociedade Nome, conforme contrato à fl. 502, em substituição a Nome, posteriormente se retirando, em 1/6/1995, conforme contrato fl 499, de 1/6/1995.

Como se vê, a participação do sócio Nomenas duas empresa denota a cooperação de atividades empresariais similares , e alterações contratuais que ocorreram, com saídas e entradas dos mesmos sócios, da mesma família, denotam a confusão patrimonial e de interesses entre as empresas, permitindo a conclusão inequívoca de que houve a formação de grupo econômico .

Não há, portanto, qualquer ilegalidade no redirecionamento da execução.

De outra parte, quanto à limitação temporal de sua responsabilidade, à época de seu ingresso e saída da sociedade, vigia o Código Civil de 1916, que não previa limites para a responsabilização dos sócios retirantes, não sendo aplicável o disposto nos artigos 1003, parágrafo único, e 1032, do Código Civil de 2002 .

De igual forma, inaplicável ao caso em apreço o disposto no novel art. 10-A, da CLT . Rejeito. - grifou-se

Excelências, nota-se que a magistrada a quo se debruçou com esmero sobre os autos para analisar todas as nuances, proferindo decisão com fundamentação sólida, pelo que merece ser mantida in totum .

Ainda assim, cabe-se evidenciar que os contratos sociais das duas pessoas jurídicas, formadoras do grupo econômico, estão acostados aos autos eletrônicos.

Excelências, por elucidativa, cabe transcrever a decisão do ID ab55b95 (a numeração das folhas refere-se ao processo físico), a qual foi referida na decisão Agravada:

(...)

É flagrante que as empresas FLASH NEON LUMINOSOS e FLASH NEON SIGNS compõem o mesmo grupo econômico. De fato, verifico que no período da contratualidade do autor (fevereiro a setembro/1995) o Sr. Nomefoi sócio tanto da FLASH NEON LUMINOSOS, como também da FLASH NEON SIGNS.

Verifico, também, que o Sr. Nome, sócio fundador da FLASH NEON LUMINOSOS e que dela se retirou em 1993 (fls. 341 e 338), foi a pessoa que recebeu o Oficial de Justiça no respectivo endereço em 1999. Tal fato, todavia, não chega a surpreender, uma vez que cerca de um mês após sair da FLASH NEON LUMINOSOS, o Sr. Nomefoi constituído Procurador da mesma, com amplos, gerias e ilimitados poderes para gerir e seguir administrando a mesma. No entanto, o mesmo Sr. Nomejá havia ingressado no quadro social da segunda em abril de 1998 (fls. 349).

Por fim, embora a FLASH NEON SIGNS formalmente nunca tenha se estabelecido na Rua Águas Mornas, 98, São José/SC, a a intimação da fl. 202, dirigida a FLASH NEON LUMINOSOS (oficialmente) de lá já havia saído desde junho/1995 (fl. 335).

Portanto, tem razão o exequente ao alegar que as duas empresas atuam no mesmo ramo e se confundem, pois administradas por membros de uma mesma família, que se revezam nos contratos sociais.

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Por isso, por ora, inclua-se a empresa FLASH NEON SIGNS LTDA. ME - (CNPJ 00.830.103/0001-89) no pólo passivo, e contra ela direcione-se à execução.

Como se vê, restou reconhecida a confusão entre as empresas, posto que as mesmas pessoas revezavam na administração das pessoas jurídicas, sendo que eram da mesma família. E mais, ambas as empresas atuavam no mesmo ramo de atividade como memo nome (FLASH NEON).

Frisa-se. Restou reconhecido/demonstrado que a administração das empresas era exercida pelas mesmas pessoas. Tanto é verdade que a Ilustre Magistrada exemplificou na decisão, supra transcrita, a situação do Sr. NomeVieira (sócio fundador da FLASH NEON LUMINOSOS), que se retirou do quadro societário da FLASH NEON LUMINOSOS e continuou administrando a sociedade, por meio de procuração, e ingressou no quadro societário da FLASH NEON SIGNS.

Este fato consuma a situação de comunhão de interesses entre as empresas e de identidade de administradores (ingerência e administração conjunta/única). Ou seja, as empresas atuavam em conjunto com a mesma finalidade.

Assim, a documentação carreada aos autos físicos, a elucidativa decisão proferida, supra transcrita, e decisão agravada não deixam dúvida quanto a existência de grupo econômico. Portanto, resta observada a lição do § 2º do art. da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que a decisão agravada não merece reparos.

II.2 - Da Desconsideração da Personalidade Jurídica

Reconhecido o grupo econômico (ID ab55b95), a sociedade FLASH NEON SIGNS LTDA. foi incluída no polo passivo da execução. Ato contínuo, promoveu-se a pesquisa de bens de propriedade da sociedade, passíveis de penhora, para garantir a execução.

A pesquisa de bens restou infrutífera.

Diante da inexistência de patrimônio da pessoa jurídica FLASH NEON SIGNS LTDA., o r. Juízo de primeira instância decidiu pela aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (ID 3e05fe0), pelo que responsabilizou os sócios da pessoa jurídica pelo pagamento das verbas trabalhistas deferidas ao Autor/Embargado/Agravado.

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A pesquisa de bens em nome dos sócios restou parcialmente exitosa, pelo que se buscou a responsabilização do patrimônio dos sócios retirantes, alcançando, neste momento, o Embargante, ora Agravante, o qual foi citado para efetuar o pagamento da execução (ID 48d0511, página 11).

Por primeiro, Excelências, note-se que os procedimentos adotados estão previstos na legislação vigente. Não se deixou de observar qualquer das determinações legais para se alcançar o patrimônio dos sócios e, em especial, do ora Agravante.

Tanto é verdade que, após a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade FLASH NEON SIGNS LTDA., incluiu-se no polo passivo os Srs. Nomeda Silva e NomeVieira.

Somente após a constatação da inexistência de bens de propriedade destes sócios e que se buscou alcançar os bens dos sócios-retirantes. Entre eles, o Agravante.

Portanto, observou-se a legislação, inclusive, quanto a ordem de responsabilização dos sócios. Veja-se o que dispõe o art. 10-A da consolidação das Leis do Trabalho:

Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência :

I - a empresa devedora;

II - os sócios atuais; e

III . - os sócios retirantes - grifou-se

Desta feita, observada a legislação vigente, há que se manter intacto o polo passivo desta execução, bem como a decisão proferida no ID be797b7.

II.3 - Da Responsabilidade do Sócio Retirante

Ínclitos Desembargadores, notório que os sócios que compõe o quadro societário da pessoa jurídica são responsáveis pelas obrigações trabalhistas contraídas pela sociedade, através da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, caso a sociedade não possua bens suficientes para garantir /honrar a execução.

Empreender significa correr riscos. Portanto, todos os que empreendem atividades empresariais estão sujeitos aos lucros e/ou prejuízos advindos da atividade.

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No caso em apreço, infelizmente, os Empreendedores, ora Executados, experimentaram os prejuízos da atividade empresária. E, pelo fato das pessoas jurídicas (grupo econômico) não possuírem patrimônio para honrar a obrigação advinda desta demanda, após a desconsideração da personalidade jurídica, os sócios, atuais e retirantes, restam responsáveis pelo pagamento do crédito em execução.

O Art. 790 do Código de Processo Civil, em seu inciso II, quando regula a responsabilidade patrimonial, prevê:

Art. 790. São sujeitos à execução os bens:

(...)

II - do sócio, nos termos da lei;

Assim, os sócios são responsáveis pelo passivo da sociedade de forma subsidiária, diante da pessoa jurídica não possuir bens suficientes para honrar suas obrigações. Ou seja, não importa a quantidade de quotas sociais que cada sócio detenha, todos são responsáveis pelas obrigações inadimplidas.

O art. 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho prescreve:

Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência :

I - a empresa devedora;

II - os sócios atuais; e

III . - os sócios retirantes - grifou-se

Portanto, não há duvida de que todos os sócios são responsáveis pelas obrigações trabalhistas, incluindo- se os retirantes ou minoritários, como o Agravante. Assim, não há como excluir a responsabilidade de quaisquer dos sócios, sejam atuais ou retirantes, maioritários ou minoritários, administradores ou não da sociedade, pois a legislação não excepciona tais situações.

A legislação é clara. Os sócios (todos) são responsáveis pelo passivo trabalhista da pessoa jurídica.

Veja-se o que se extrai do acórdão proferido nos autos da ação trabalhista nº 01738-2005-027-12-85-3 da 2a Vara do Trabalho de Criciúma/SC:

(...)

Não há ordem preferencial de execução contra os integrantes do quadro societário da empresa na hipótese de desconsideração da sua personalidade jurídica e

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tampouco vedação legal para que a execução se volte contra o patrimônio de sócio minoritário. Todos os sócios são solidariamente responsáveis pela satisfação do débito, independentemente do tamanho de sua participação societária.

Registre-se que eventual limitação da obrigação de modo proporcional à participação societária não gera efeitos para fins de responsabilização pelos débitos trabalhistas, mas apenas entre os integrantes da sociedade, em foro próprio.

(...) - grifou-se

E este entendimento é embasado no fato da limitação da responsabilidade societária ser incompatível com os princípios da desconsideração da personalidade jurídica e da proteção ao trabalhador.

Do acórdão proferido, por esta C. Casa Julgadora, nos autos da ação trabalhista nº 0000623- 17.2013.5.12.0045 da 2a Vara do Trabalho de Balneário Camboriú/SC, destaca-se:

(...) fato de a Sra. Tatiana Freyer de Azevedo ser sócia minoritária (com 1% das cotas da sociedade empresária - fl. 33) não impede sua responsabilização pela solvabilidade do crédito exequendo , pois os princípios da desconsideração da personalidade jurídica da empresa e da proteção do trabalhador são incompatíveis com a limitação da responsabilidade do sócio, autorizando, assim, a constrição do patrimônio daquele.

(...) - grifou-se

Assim, diante da responsabilidade ser solidária entre os sócios, independente da quantidade de quotas sociais, todos sócios são responsáveis pela integralidade da obrigação.

O sócio retirante também pode ser responsabilizado pelo passivo trabalhista, conforme se extrai do art. 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho, já transcrito.

Este entendimento, há muito, é aplicado por este E. Tribunal Regional. Veja-se:

SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE. PRESCRIÇÃO. CÔMPUTO. O prazo prescricional de responsabilização dos sócios retirantes , previsto nos art. 1.003, parágrafo único, e art. 1.032 do CC, computa-se da averbação da alteração contratual até a data do ajuizamento da ação trabalhista contra a sociedade e não até a data da desconsideração da personalidade jurídica da devedora. (TRT da 12a Região. 6a Câmara. AP 0000794-78.2011.5.12.0033. Rel. Hélio Henrique Garcia Romero, j. 10/07/2020)

SÓCIO-RETIRANTE. RESPONSABILIDADE. À luz do disposto nos arts. 1003 e 1032 do Código Civil e 10-A da CLT, o sócio retirante poderá ser responsabilizado pelos débitos trabalhistas do empregado que lhe prestou serviços à época em que integrava o quadro societário da empresa , desde que a ação trabalhista tenha sido ajuizada no prazo de dois anos da averbação da alteração contratual no órgão competente. (TRT da 12a Região. 1a Câmara. AP 0253400-68.2003.5.12.0037. Rel. Des. NomeLuiz Guglielmetto, j. 08/07 /2020)

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RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. Os sócios retirantes são responsáveis pelos créditos trabalhistas , desde que sua participação no quadro societário seja contemporânea à vigência do pacto laboral . (TRT da 12a Região. 6a Câmara. AP 03977- 2007-018-12-85-9. Rel. Des. Mirna Uliano Bertoldi, j. 02/10/2018. DOE de 18/10/2018)

SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. Responde pelos créditos trabalhistas o sócio retirante que integrava o quadro societário durante a vigência do vínculo de emprego , até a data da averbação da alteração contratual que formalizou a sua retirada da sociedade. (TRT da 12a Região. 5a Câmara. AP 0005939- 09.2014.5.12.0002. Rel. Des. Gisele Pereira Alexandrino, j. 25/09/2018. DOE de 03/10 /2018)

SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE. O sócio retirante é responsável pelos débitos trabalhistas do empregado durante a contratualidade , ainda que tenha transcorrido mais de dois anos de sua retirada do quadro societário, porquanto é vedado transferir ao empregado o risco e o passivo da empresa. Ao presente caso não se aplica o disposto no art. 10-A da CLT, porquanto o referido preceito constitui regra de direito material, aplicando-se somente aos fatos ocorridos após a sua vigência. (TRT da 12a Região. 5a Câmara. AP 0002955-93.2014.5.12.0053. Rel. Des. Nomede Lourdes Leiria, j. 31/07/2018. DOE de 15/08/2018)

(...)

Importa dizer que a prestação de serviços se deu , efetivamente, nos períodos em que os sócios mencionados integravam a sociedade empresária .

Logo, ainda que esses sócios não mais participassem da sociedade quando da firmatura do acordo homologado em juízo, em outubro de 2006, fato é que se beneficiaram da força de trabalho dos empregados que prestaram serviços à sociedade em momento no qual a compunham, devendo se responsabilizar pelo pagamento das parcelas não pagas oportunamente , (...). (TRT 12a Região - 5a Câmara - AP 01208-2006-048-12-00-4. Rel. Des. Nomede Lourdes Leiria, j. 07/10/2011. DOE de 18/10/2011) - grifou-se

(...) possível responsabilizar ex sócios, desde que o contrato de trabalho tenha perdurado quando eles ainda integravam o quadro social , esta responsabilização deve ser subsidiária e somente cogitável após todas as tentativas possíveis para responsabilizar o patrimônio da empresa e, sucessivamente, dos atuais sócios, seguidos dos ex sócios durante o biênio legal e, apenas, por fim, dos ex sócios que se beneficiaram do trabalho do exequente. (TRT 12a Região - 6a Câmara - AP 04886-1998-030-12-00-0. Rel. Des. José Ernesto Manzi, j. 24/05/2011. DOE de 30/05/2011) - grifou-se

(...) O sócio retirante não se exime da responsabilidade para com o ex-empregado que tenha prestado serviços à época em que integrou o quadro societário da empresa . Ele responde pelos créditos reconhecidos quando a empregadora executada não possui bens que possam garantir a execução, uma vez que se beneficiou diretamente da força de trabalho do empregado. (TRT da 12a Região - 6a Câmara - AP 01420-2005-024-12-86-6. Rel. Des. José Ernesto Manzi, j. 01/04/2011. DOE de 08/04/2011) - grifou-se

Com este entendimento, nota-se que é possível a responsabilização do ex-sócio, ora Agravante, que figurava no quadro societário do grupo econômico quando da vigência do contrato de trabalho do Autor /Agravado, pelo pagamento do crédito trabalhista, ainda que já tenham se retirado da sociedade.

Frisa-se. Segundo decisão judicial (ID 67c9156), o contrato de trabalho do Autor/Agravado vigeu de ; fevereiro/1995 até setembro/1995 e, o Agravante/Executado permaneceu no quadro societário, da

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sociedade FLASH NEON SIGNS LTDA., até maio/1998 , quando transferiu suas quotas sociais ao Sr. NomeVieira, conforme se extrai da alteração contratual acostada na página 10 do ID f90b286.

Ou seja, durante o período em que o Agravado/Exequente prestou serviços, como empregado, para a sociedade FLASH NEON LUMINOSOS LTDA., o Executado/Agravante figurou no quadro societário da pessoa jurídica FLASH NEON SIGNS LTDA. . Desta forma, o Agravante, por meio do grupo econômico, do qual também era procurador (procuração - ID 51f2943, página 2), beneficiou-se do trabalho do Agravado, devendo se responsabilizar pelo crédito trabalhista do mesmo.

Esta responsabilização é embasada nos arts. 10 [1] e 448 [2] , ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme salientado pelo Ilustre Desembargador José Ernesto Manzi. Veja-se a ementa do acórdão:

SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. ART. 448 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. O sócio que se desligou da empresa executada permanece responsável pelos débitos de natureza alimentar dos empregados que prestaram serviço na época em que mantinha referido status, como preconiza o art. 448 da CLT . (TRT da 12a Região. 5a Câmara. AP 00858-2009-020-12-85-2. Rel. Des. José Ernesto Manzi, j. 20/11/2012. DOE de 03/12/2012) - grifou-se

Portanto, diante de não haver divergência quanto a participação do Agravante no quadro societário da sociedade FLASH NEON SIGNS LTDA. integrante do grupo econômico da empregadora, durante a vigência do contrato de trabalho objeto da lide, não há que se falar em inexistência de responsabilidade do ora Agravante em relação ao crédito trabalhista do Agravado, ainda que, posteriormente a extinção do contrato de trabalho e propositura desta demanda, tenha se retirado do quadro societário.

Por fim, apenas para que não restem dúvidas quanto a responsabilidade do sócio retirante, ora Agravante, este permaneceu no quadro societário até maio/1998, sendo que promoveu-se a ação trabalhista no ano de 1995, referente ao contrato de trabalho que vigeu de fevereiro/1995 até setembro/1995.

Ademais, Excelências, não há como aplicar as disposições dos arts. 1003 e 1032 do Código Civil, eis que a CLT possui regra própria para o caso.

Veja-se o que dispõe o já transcrito art. 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho:

Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato , observada a seguinte ordem de preferência:

(...) - grifou-se

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Ora, o dispositivo é muito claro ao estipular a responsabilidade dos sócios em relação as ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a alteração contratual.

Portanto, diante do Agravante ter figurado no quadro societário da FLASH NEON SIGNS LTDA. (empresa do grupo econômico Flash Neon) até maio/1998, conforme comprovado e confessado, e diante da ação trabalhista ter sido proposta no ano de 1995 (ID 6366eef), não há como acolher a pretensão de exclusão do Agravante do polo passivo da execução (ilegitimidade passiva).

Afastada a alegação de que o sócio retirante não é responsável pelo pagamento do crédito trabalhista do Autor/Agravado, deve-se negar provimento ao recurso de agravo de petição, mantendo-se o sócio retirante, Sr. Nome, no polo passivo da execução.

II.3 - Da Penhora Parcial do Pró-Labore e da Divisão de Lucros

No ID 128cf45 está acostado o auto de penhora, no qual resta penhorado 10% (dez por cento) do pró- labore e da divisão de lucros do ora Agravante, referente a sociedade NomeAdvogados Associados.

Na decisão proferida em primeira instância, a Magistrada a quo entendeu pela manutenção da penhora nos seguintes termos (ID be797b7):

(...)

No tocante à penhora de percentual de pro labore , assim como da participação nos lucros da sociedade, é indubitável que o valor respectivo tem natureza remuneratória com objetivo de sustento próprio do empresário.

Contudo, as verbas que são devidas ao exequente também possuem a mesma natureza alimentar aqui defendida pelo embargante. Em outras palavras, ambas as partes estão protegidas pela mesma norma jurídica .

A Reclamatória Trabalhista foi ajuizada em 1995 o que equivale dizer que está a 1/4 de século tramitando sem que se consiga executá-la.

Registro que a impenhorabilidade do salário prevista no art. 833, IV, do CPC, não é absoluta . Isso porque o § 2º do referido preceito legal apresenta exceção à regra de impenhorabilidade, na hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia . Com efeito, nos termos do referido dispositivo legal, a impenhorabilidade de proventos pode ser mitigada em face de créditos da natureza alimentar, e nestas condições, é razoável a estipulação de percentual para a penhora.

O art. 100, § 1-A, da Constituição Federal, outrossim, prevê que"os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado".

Portanto, esta evidente que se está diante de uma situação peculiar em que ambas as partes estão protegidas por normas jurídicas que prestigiam a dignidade da pessoa humana: de um lado, o exequente, que pretende ver garantido os seus créditos, e, do outro

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lado, o sócio executado, que recebe salário, que se valeu do trabalho de seu empregado, por meio da pessoa jurídica, devedora principal, sem lhe garantir todos os direitos devidos.

Neste sentido as decisões abaixo citadas, que utilizo como razões de decidir:

PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. Configura-se possível a penhora de 20% dos proventos de aposentadoria e do salário percebidos pelo executado, na hipótese em que restaram inexitosas as inúmeras tentativas na localização de bens passíveis de constrição judicial (TRT-SC, Processo AP nº 00756-2000-011-12-00-5. Relator Desembargador Jorge Luiz Volpato. Publicado no TRTSC/DOE em 15/06/2012) (grifei).

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. O Código de Processo Civil de 2015, conquanto tenha mantido a previsão de impenhorabilidade dos rendimentos decorrentes de salários, expressamente excetuou, no § 2º art. 833, que o benefício não se aplicaria"à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", o que inclui as verbas de caráter alimentar reconhecidas como devidas em sentença condenatória trabalhista. Modificação da OJ 153 da SDI-1 do TST (TRT12 - AP - 0001299-13.2017.5.12.0016 Rel. CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO, 3a Câmara, Data de Assinatura: 29/11 /2019) (grifei).

Assim, aplicando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revela-se plausível a ordem judicial da penhora determinada .

Rejeito - grifou-se

Inconformado com a manutenção da penhora, o Agravante, com fulcro no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil, alega sua ilegalidade.

Penhora da Divisão de Lucros

Excelências, em relação a penhora da divisão dos lucros da sociedade, não há qualquer vedação legal. Na verdade, existe dispositivo legal permitindo a penhora desta verba.

Veja-se o que leciona o art. 1026 do código Civil:

Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação.

Desta feita, é indubitável a possibilidade do Exequente/Agravado penhorar a divisão de lucros da sociedade NomeAdvogados Associados - CNPJ 00.000.000/0000-00.

Ora, não resta dúvida sobre a possibilidade da penhora. Todos os requisitos estão atendidos, pois, o Agravado é credor do Agravante e este não possui outros bens para honrar a obrigação.

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Existente a previsão legal e atendidos os pressupostos, há que se negar provimento ao pleito do Executado /Agravante, mantendo-se incólume a penhora de 10% (dez por cento) da divisão de lucros da sociedade NomeAdvogados Associados - CNPJ 00.000.000/0000-00(ID 128cf45).

Penhora do Pró-Labore

Ainda que se considere pró-labore com salário , há que se frisar que há possibilidade legal para que a penhora recaia, ainda que parcialmente, sobre esta verba, conforme já explicitado na decisão proferida em primeira instância.

Mas, vale frisar:

A impenhorabilidade do salário, percebido por devedores de créditos trabalhistas não é absoluta, tanto que há exceções previstas no novo ordenamento processual civil, como por exemplo, no § 2º, do art. 833, do Código de Processo Civil que leciona:

§ 2 ºO disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem , bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. - grifou-se

Como se vê, em casos de débitos alimentares, há a possibilidade de penhora dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios.

Excelências, se deve ter em mente que, conforme reiteradas decisões judiciais e milhares de trabalhos doutrinários, firmou-se o entendimento de que o crédito trabalhista tem caráter alimentar . Esse caráter alimentar do crédito trabalhista lhe confere, inclusive, preferência nas ações falimentares. Portanto, diante do unânime entendimento de que o crédito trabalhista tem caráter alimentar, não há como não equipará-lo a prestação alimentícia prevista na exceção do § 2º, do art. 833, do Código Processual Civil.

O próprio dispositivo legal traz a expressão" independentemente de sua origem ".

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E mais, o caráter alimentar do crédito trabalhista suaviza o princípio da menor onerosidade para o devedor, dando ênfase ao princípio do resultado, onde se busca a efetivação do julgado em benefício do credor .

Portanto, não há dúvida de que a natureza do salário é a mesma do crédito trabalhista. Ou seja, ambos tem caráter alimentar.

Diante deste quadro, da consagração do caráter alimentar do crédito trabalhista, há Magistrados que permitem e determinam a penhora parcial de salário, desde que não inviabilize a mantença do devedor.

Assim, para que se analise e se possibilite, ou não, a penhora parcial do salário do Executado/Agravado, cabe-se trazer à baila alguns princípios, como por exemplo, o princípio da dignidade humana , da responsabilidade patrimonial , do resultado e da proporcionalidade .

Excelências, o princípio da responsabilidade patrimonial rege que o patrimônio, presente e futuro, do devedor se sujeita às medidas executivas previstas na legislação para a satisfação do crédito, atendendo, desta forma, o princípio do resultado.

Mas, há de ser analisado com base no princípio da dignidade humana, que é o princípio central do ordenamento jurídico brasileiro.

Isso não significa dizer que o interesse individual tem preferência em relação ao interesse coletivo. Mas, sim, que se deve buscar o equilíbrio entre os interesses das partes, analisando-se cada caso para que sejam resguardados os direitos dos interessados, mantendo-se a dignidade humana de ambas as partes.

Nesta esteira de raciocínio, no tramite da execução trabalhista, o Juiz deve conduzir a execução para que o credor receba o bem da vida pretendido através de procedimentos executivos razoáveis, observando, desta forma, a dignidade humana do executado e do exequente.

Utilizando procedimentos executivos razoáveis, como por exemplo, a penhora parcial do salário, quando inexistem outros bens passíveis de penhora , como no caso em apreço, atende-se o princípio do resultado e da responsabilidade patrimonial, dando-se efetividade a decisão judicial, e, ainda, preservando-se o princípio da dignidade humana de ambas as partes .

Em execuções trabalhistas, muitas vezes o princípio da dignidade humana estará presente em ambas as partes, como no caso telado. De um lado estamos diante do direito ao crédito do trabalhador que teve seus direitos inobservados/alijados durante a contratualidade, o que lhe gerou um crédito com caráter alimentar, e, de outro, o direito do devedor em não ter sua mantença inviabilizada pela penhora do salário.

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Para aplicar os princípios já citados, deve-se observar outro, ainda: o princípio da proporcionalidade.

O princípio da proporcionalidade apesar de não restar explícito na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho é amplamente utilizado pelo Poder Judiciário permitindo a distribuição compatível, equilibrada, dos direitos fundamentais.

Ou seja, havendo direitos conflitantes, a proporcionalidade é utilizada para calibrar, harmonizar, os direitos antagônicos, acatando um e desatendendo minimamente outro .

Pondera o autor Manoel Antônio Teixeira Filho que desde que o devedor possa suportar, sem prejuízo do sustento pessoal e familiar, a penhora de parte do seu salário, e sendo esta suficiente para saldar a dívida oriunda do título executivo, até mesmo razões éticas sugerem a prática desse ato de constrição ( in Execução no Processo do Trabalho, 6. Ed. Ver. E atual, São Paulo: LTr, 1998, p. 416). [3]

Este E. Tribunal Regional comunga da tese de possibilidade de penhora parcial do salário. Vejam-se as seguintes ementas:

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO . O Código de Processo Civil de 2015 , conquanto tenha mantido a previsão de impenhorabilidade dos rendimentos decorrentes de salários, expressamente excetuou, no parágrafo segundo do art. 833 , que o benefício não se aplicaria" à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem ", o que inclui as verbas de caráter alimentar reconhecidas como devidas em sentença condenatória trabalhista. Modificação da OJ 153 da SDI-1 do TST . (TRT da 12a Região - 3a Câmara - AP 0001433- 84.2019.5.12.0011.Juiz Conv. Carlos Alberto Pereira de Castro, j. ) 29/02/2020 - grifou-se

PENHORA DE SALÁRIO. CPC/2015. POSSIBILIDADE.A partir da vigência do CPC /2015, tornou-se possível a penhora de um percentual do salário ou dos proventos de aposentadoria. O objeto da OJ nº 153 da SDI-2 do TST são as penhoras efetuadas sob a égide do CPC/1973. Quanto à Súmula nº 106 deste TRT, ela se refere à impenhorabilidade tratada no inciso X do art. 833 do CPC (caderneta de poupança), e não no inciso IV (salários e proventos de aposentadoria). - grifou-se

(TRT da 12a Região - 5a Câmara - AP 0001297-30.2014.5.12.0022. Des. Rel. Nomede Lourdes Leiria, j. 23/10/2018. DOE de 07/11/2018 )

PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. Configura-se possível a penhora de 15% do salário percebido pelo executado, na hipótese em que restaram inexitosas as inúmeras tentativas na localização de bens passíveis de constrição judicial. (TRT da 12a Região - 1a Câmara - AP 00161-2007-013-12-85-1 - Rel. Des. Jorge Luiz Volpato, j. 03/08/2016. DOE de 15/08/2016 )

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PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE . A proteção de impenhorabilidade sobre o salário do sócio da empresa executada é relativa, por força do que dispõe o § 2º do art. 833 do NCPC, considerando que os créditos trabalhistas possuem inegável natureza alimentar. Sendo assim, a determinação de penhora de parte do salário ou dos proventos de aposentadoria (30%) não implica afronta ao art. 833, inc. IV, do NCPC. (TRT da 12a Região - 1a Câmara - AP 00788-2004-031-12-85-1 - Rel. Des. Viviane Colucci, j. 20/07 /2016. DOE de ) 29/07/2016

SALÁRIO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. HIPÓTESE DE PENHORABILIDADE. A intangibilidade salarial prevista no art. 833, inc. IV, do atual CPC, não é absoluta e há dissenso pretoriano, notadamente quando determinada tendo em consideração o fato de que o § 2º desse artigo prescreve que o disposto no inc. IV da mesma norma legal não se aplica para o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. E é inegável o caráter alimentar das verbas trabalhistas objeto da execução. A possibilidade de bloqueio de valores relativos a créditos trabalhistas, salários e/ou proventos, contudo, deve ser verificada na análise do caso concreto.

A Constituição Federal assegura, na qualidade de direito e garantia fundamental, que qualquer ameaça e/ou lesão de direito deve ser apreciada pelo Poder Judiciário (art. 5º, inc. XXXV), de modo que o processo judicial deve servir de palco para a solução efetivada dos conflitos intersubjetivos de interesses, máxime por prevalecer na Justiça do Trabalho, dentre outros, o princípio da primazia da realidade e a incessante busca do atingimento de metas concernentes à efetividade da execução, o que torna razoável admitir o desapego a aspectos formais em favor das situações fáticas estabelecidas. Exsurge da Constituição Federal o nítido intuito protetivo do acesso do trabalhador ao Poder Judiciário devendo esta Justiça Especializada ficar atenta para não prejudicar, impedir, dificultar ou obstaculizar o exercício do direito público subjetivo de ação e a plena entrega da prestação jurisdicional, mormente quando a acolhida de requerimento em sede de execução constitua providência que afronta os princípios da eficiência, da economia e celeridade processuais, da duração razoável do processo, da utilidade do processo e da efetivação dos atos de execução em favor do credor. Assim, quando a penhora de salário ou de provento não se afigura suficiente para comprometer a subsistência do devedor e/ou de sua família, inexiste violação ao art. 833, inc. IV, do CPC atual (art. 649, inc. IV, do CPC de 1973). (TRT da 12a Região - 1a Câmara - AP 03559-1999-016-12-86-0 - Rel. Des. Águeda NomeLavorato Pereira, j. 06/07/2016. DOE de 26/07/2016 )

Os princípios supracitados, além da própria legislação processual civil, já citada, são observados pelo vizinho Tribunal Regional Gaúcho, quando determina a penhora parcial do salário do devedor, bem como quando acolhe pedido de penhora de restituição de imposto de renda. Veja-se:

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. ARTIGO 833 DO NOVO CPC. Caso em que a pretensão do exequente, de ver penhorado parte dos valores percebidos pela sócia da executada a título de salário, encontra respaldo na relativização da regra da impenhorabilidade dos salários, consoante artigo 833, inciso IV e § 2º, do Novo CPC. Agravo de petição provido em parte. (TRT da 4a Região - Seção Especializada em Execuções - AP 0029300- 17.2009.5.04.0402 - Rel. Des. NomeBatista de Matos Danda, j. 19/04/2016)

PENHORA DE PARTE/PERCENTUAL DOS SALÁRIOS. Os salários, por força da aplicação do artigo 833, inciso IV e § 2º, do NCPC, que flexibilizou a regra da impenhorabilidade dos salários prevista no artigo 649, IV, do CPC/1973, podem ser penhorados, em percentual da remuneração mensal do devedor, que não venha a

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comprometer a sua subsistência e de sua família. (TRT da 4a Região - Seção Especializada em Execuções - AP 0114200-54.2009.5.04.0006 - Rel. Des. Rejane Souza Pedra, j. 17/05 /2016)

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA DE SALÁRIO. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA . Ainda que os valores objeto de retenção na fonte pela Receita Federal sejam provenientes de salário, é possível que a penhora atinja a restituição do imposto a ser pago ao executado, por não importar em risco à subsistência do devedor . Provimento negado. (TRT da 4a Região - Seção Especializada em Execuções - AP 0080300-56.1991.5.04.0121 - Rel. Des. Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, j. 23/03/2020 ) - grifou-se

E, o E. Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região (Paraná) entende que é legal a penhora parcial do salário, bem como a penhora da restituição do imposto de renda. Veja-se:

IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. ARTIGO 833, IV, DO NCPC. Constatada a inexistência de outros bens passíveis de penhora, é possível a penhora do salário da executada , observados os termos da Orientação Jurisprudencial 36, item VIII, da Seção Especializada deste Regional. Agravo de petição do exequente conhecido e provido, para deferir a penhora de até 30% do salário da sócia executada, desde que a ela remanesça valor mensal equivalente ao dobro do teto do salário-de-contribuição do segurado do RGPS, a incidir sobre o valor do salário bruto com a exclusão das deduções legais (tais como contribuição previdenciária e imposto de renda) e eventuais empréstimos consignados, até a integral quitação do débito exequendo. (TRT da 9a Região - Seção Especializada - ACO 07635-2001-015-09-00-7 - Rel. Des. Cássio Colombo Filho, DEJT em 24/06/2016) - grifou-se

Em Sessão Telepresencial realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador NomeAntonio Vianna Mansur; presente a Excelentíssima Procuradora Mariane Josviak, representante do Ministério Público do Trabalho; computados os votos dos Excelentíssimos Desembargadores Benedito Xavier da Silva (Relator), Archimedes Castro Campos Junior (Revisor), Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, Cassio Colombo Filho, Thereza NomeGosdal, Aramis de Souza Silveira, Ney Fernando Olivé Malhadas, Adilson Luiz Funez, Carlos Henrique de Oliveira Mendonca, Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, NomeAntonio Vianna Mansur e Arion Mazurkevic; em férias a Excelentíssima Desembargadora Ilse Marcelina Bernardi Lora, a Excelentíssima Desembargadora Morgana de Almeida Richa não proferiu voto neste processo em face da vinculação do Excelentíssimo Desembargador Benedito Xavier da Silva; ACORDAM os Desembargadores da Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE CRISTIANO SICHELSCHIMIDT e da respectiva contraminuta. No mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO ao recurso para, nos termos da fundamentação, reconhecer a penhorabilidade de eventuais créditos de restituição de imposto de renda dos executados , observada a natureza da parcela, bem como os limites previstos na OJ 36, VIII, desta Seção Especializada. Custas na forma da lei. (TRT da 9a Região - Seção Especializada - AP 0000681-23.2015.5.09.0016 - Rel. Des. Benedito Xavier da Silva, DEJT em 31/03/2020 ) - grifou-se

Para que não reste dúvida quanto a possibilidade da penhora parcial do salário, o C. Tribunal Superior do Trabalho , após a vigência do Novo Código de Processo Civil, reformou a redação da OJ nº 153 , para limitar sua aplicação às penhoras realizadas antes do advento da Lei nº 13.105/2015, conforme explicitado no recente julgamento do TST- RO 268-81.2017.5.20.0000 (íntegra da decisão - ID fb7dd50).

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Transcreve-se trecho do julgamento citado:

(...)

Dessa forma, conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia" independente de sua origem ", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado.

Note-se que a expressão sublinhada não existia no CPC de 1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, § 2º, do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002.

O Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) para deixar claro que a diretriz ali contida aplica-se apenas para penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973 , o que não se verifica nesse caso. (...) - grifou-se

Como se vê, com fulcro no § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil, nos princípios norteadores do direito e na jurisprudência dos Tribunais, é possível manter a penhora de 10% (dez por cento) do pró- labore do Executado/Agravante.

III - DO PEDIDO

Diante do exposto, , requer seja negado provimento ao recurso de agravo de petição mantendo-se intacta a decisão proferida em primeira instância .

Nestes termos,

Pede deferimento.

São José (SC), 20 de julho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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[1] Art. 10. Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. [2] Art. 448. A mudança na propriedade ou na estrutura da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. [3] Parágrafo retirado do corpo do acórdão proferido no AP 02066-1997-018-12-85-1 (1a Câmara do TRT

da 12a Região - Rel. Des. Jorge Luiz Volpato.

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