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17 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0562

Petição - TJSP - Ação Créditos / Privilégios Marítimos - Procedimento Comum Cível

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Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 11a Vara Cível

Da Comarca de Santos - SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeCOMPANY S.A., representada por seu agente geral no Brasil Nome., nos autos da Ação de Cobrança em epígrafe, que move em face de NomeE Nome., por suas advogadas infra-assinadas, em atenção a publicação de 17/09/2019, expor e requerer o que segue.

1. A presente ação versa sobre matéria de rara complexidade, a qual tem por objetivo a cobrança de sobre-estadia de contêineres oriundos do atraso da sua devolução pela empresa Ré. Tal cobrança está fundamentada em direito líquido e certo, derivado de expressa previsão do contrato firmado entre as partes.

2. Ao contrário do que alega a Ré e conforme já foi vastamente abordado ao longo da demanda, inexiste a ocorrência da prescrição, com base na aplicação do art. 22 da Lei 9.611/98, uma vez que o fato ocorreu entre novembro de 2016 e agosto de 2017. Portanto, não deve ser cogitada a hipótese de prescrição ânua, posto que deverá ser aplicado o prazo quinquenal previsto em lei (art. 206 § 5º, I do Código Civil).

3. Ressalta-se que a argumentação da Ré no que tange à aplicabilidade da prescrição ao presente caso já se encontra totalmente ultrapassada, visto que com a entrada em vigor do Código Civil em 2003, a primeira parte do Código Comercial, que compreendia os artigos a 456, foi EXPRESSAMENTE REVOGADA pelo art. 2.045 do Código Civil, terminando com o regramento específico da matéria.

4. Nesse sentido, de modo a finalizar com as discussões sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para a cobrança de sobre-estadia de contêiner ocorrida em transporte unimodal, quando decorrente de disposição contratual, após a edição do Código Civil de 2002, como no caso dos autos, por se tratar de dívida líquida e certa ( REsp 1.355.173/SP; 4a Turma; Ministro Relator Nome; Dje. 17/02/2014).

5. Além disso, o STJ também decidiu pela impossibilidade de aplicação analógica da lei 9.611/98 á cobrança de demurrage decorrente do transporte

unimodal, uma vez que decorre de lei e deve, obrigatoriamente, ser interpretada de maneira estrita.

Diante disso, resta claramente demonstrada a aplicação do

6.

referido prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, § 5º, I do CC, para regular a prescrição para ajuizamento de ação de cobrança de sobre-estadia de contêiner no transporte unimodal.

7. Além disso, urge mencionar que a Autora apresentou farta

documentação para comprovação do seu direito, senão vejamos:

(i) as Confirmações de Reserva (fls.64/231) que indica o objetivo, os termos e o destinatário da cobrança da tarifa em questão, que, no caso trata-se do Reu-embarcador .

(ii) os Contratos de Transporte (fls.232/280) que ratificam o vínculo jurídico formado entre as partes, prevendo expressamente a incidência de sobre-estadia;

(iii) o Termo de Retirada de Contêiner (fls. 305/306) , que prevê expressamente a tarifa de sobre-estadia aplicável;

(iv) o Relatório de Movimentação de Contêiner (fl. 308) , com as datas de entrega do contêiner cheio;

(v) as Notas de Débito de Sobre-estadias de Contêineres (fls.310/387) emitidas pela Autora, as quais consubstanciam os valores devidos pela Ré a título de sobre-estadia em relação a cada um dos contêineres objeto desta lide, em conformidade com as obrigações assumidas nas Confirmações de Reserva e nos Contratos de Transporte; e

(vi) o Relatório de Débito de Faturas (fls.389/390) , o qual se trata de uma planilha explicativa detalhando o montante imputado à Ré nesta Ação de Cobrança. Relaciona os tipos de contêineres com as datas de movimentação e o free time concedido.

8. Os documentos relacionados acima comprovam perfeitamente o

período em que os contêineres permaneceram em poder da Ré, a obrigação contratual da qual decorre a sua responsabilidade pelo pagamento das sobre- estadias e taxas portuárias, os valores devidos por cada dia de atraso na devolução, bem como a comprovação da constituição em mora da demandada.

9. A título exemplificativo, cumpre destacar que no corpo do Booking ou

contrato de Reserva de Praça é destacado em sua cláusula F o objetivo, os termos e o destinatário da cobrança da tarifa em questão, que no caso se trata do embarcador/exportador, ora Réu, conforme pode se perceber nos trechos abaixo colacionados:

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Ressalta-se que no os contêineres 20’DV tinham período livre de

10. 7 (sete), 10 (dez), 15 (quinze) e 17 (dezessete) dias, a depender do contêiner, para

que este pudesse proceder à ovação ou estufagem da carga nos equipamentos da Autora para, posteriormente, embarcá-los no navio.

11. Dessa forma, não é cabível que o Réu alegue impossibilidade de precisar o tipo de contêiner reservado e o seu tempo de free time como desculpa para se esquivar do pagamento da detention, uma vez que as informações necessárias estão indicadas na documentação anexada juntamente com a inicial.

12. Além disso, a Ré afirma que durante os anos de 2014 e 2017 teria passado por alguns problemas na sua produção e confessa que isso teria gerado atrasos na embarcação de alguns contêineres. Diante de tal acontecimento, a Ré alega que a Autora estaria ciente do motivo do atraso que e mesmo assim permaneceu prestando serviços à Ré, o que caracterizaria uma suposta aceitação tácita quanto à dilação do free time acordado.

Entretanto, ao contrário do que informa a Ré, a prestação de novos

13. serviços não caracteriza uma aceitação no atraso da devolução das unidades de carga anteriormente disponibilizadas.

14. Ressalta-se que Ré confessa que contratou o transporte marítimo com a Autora, assumindo, por conseguinte, todo o ônus e o bônus deste contrato comercial. Portanto, a confissão e somada esta às provas documentais constantes dos autos, outro efeito não pode haver que não seja a condenação da Ré ao pagamento do valor pleiteado na inicial, pois é evidente a sua qualidade de devedora de fato e de direito na presente lide, consubstanciada nas Reservas de Praça.

15. Ainda, a Ré em nenhum momento apresentou qualquer documentação hábil a comprovar uma suposta dilação do free time concedido pela Autora, falhando, portanto, quanto ao cumprimento do quanto dispõe o artigo 373, II do Código de Processo Civil.

16. Cumpre destacar que a longa espera a que a Ré submeteu a Autora para cumprir a sua obrigação de devolver os contêineres trouxe à demandante prejuízos de natureza pecuniária e também operacional, sendo premente a prestação da tutela do judiciário, a fim de a Ré seja compelida a pagar o crédito ora pleiteado, em razão dos referidos prejuízos causados.

17. Constata-se que a Ré tinha ciência acerca dos valores e prazos aos quais estaria submetida, assumindo a responsabilidade de devolver os equipamentos à Autora, sob pena de incorrer no pagamento pela não devolução dos contêineres no prazo estipulado.

18. Repita-se, a Autora é empresa de navegação que tem por objeto social o transporte de mercadorias realizadas através de contêineres. A manutenção da indisponibilidade do contêiner, por tempo muito além do acordado entre as partes

consubstancia prática ilegal e abusiva por parte da Ré, razão pela qual requer há de ser julgado totalmente procedente o pleito autoral.

Portanto, diante do farto conjunto probatório a fundamentar o pedido

19. inicial, requer a Autora o julgamento da lide, confiando na condenação da Ré ao

pagamento das verbas pleiteadas na inicial .

Nestes termos,

pede deferimento.

Santos, 14 de outubro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF