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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0224

Recurso - TJSP - Ação Meio Ambiente - Apelação Cível - de Prefeitura Municipal de Guarulhos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA COMARCA DE GUARULHOS - SP.

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no C.N.P.J. sob nº 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, em Guarulhos (SP), por seu procurador, ao final assinado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, nos autos dos EMBARGOS DE TERCEIRO promovidos por Nomee DIVAIR PELEGRINO GARCIA , interpor o presente recurso de

A P E L A Ç Ã O

em face da r. sentença de fls. , o que o faz de conformidade com o disposto nos artigos 183, 1003 § 5º e 1.009 do C.P.C., pelos fatos e fundamentos constantes das razões anexas.

Aguarda o apelante o recebimento do presente recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1012 combinado com as disposições do artigo 496, inciso I do C.P.C . e, após decorrido o prazo para as contrarrazões, sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Deixa o apelante de providenciar o recolhimento da taxa judiciária, razão em razão do disposto no artigo 27 combinado com o artigo 1007, parágrafo 1º do C.P.C., bem como o artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor quanto a isenção concedida à Fazenda Pública nos seguintes termos:

"Artigo 6º - A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária."

Nestes termos,

Pede deferimento.

De Guarulhos, para São Paulo, 14 de junho de 2019.

Nome

Procurador do Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE APELAÇÃO

pelo Apelante

DE GUARULHOS

PROCESSO N º: 0000000-00.0000.0.00.0000

JUÍZO : 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARULHOS

FEITO : AÇÃO CIVIL PÚBLICA

APELADOS: Nome e Nome

Egrégio Tribunal !

SÍNTESE DO FEITO

Os autores/apelos promoveram perante o Juízo "a quo" os presentes Embargos de Terceiro alegando em síntese que são legítimos possuidores do EndereçoBairro do Picanço, adquirido por força de instrumento particular datado de 06/06/1996, sem a obtenção da lavratura de escritura pública, sendo portanto, titulares dos direitos de compromissários compradores embora não tenham levado a registro o título aquisitivo.

A isso acrescentaram que teriam adquirido o imóvel em questão de boa fé, só tendo tomando conhecimento do bloqueio da Matrícula do imóvel quando da realização da transferência junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

Diante desses argumentos, requereram o levantamento da indisponibilidade originada na mencionada ação civil pública do imóvel aqui debatido.

O Nomeregularmente citado quanto aos termos da petição inicial tempestivamente apresentou contestação, e não havendo outras provas a produzir, além das provas documentais carreadas aos autos, requereu o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355 do C.P.C., providência essa adotada pelo Juízo, vindo ao feito a sentença de procedência, nos termos do dispositivo abaixo transcrito:

Pelo todo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por VILMA RAMOS e DINABIR PELEGRINO GARCIA em face do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, do MUNICÍPIO DE GUARULHOS e da IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL tão somente para determinar o levantamento da indisponibilidade do imóvel com matrícula de nº 76.704, do 2º Registro de Imóveis de Guarulhos, identificado como lote 49, da quadra 21, do loteamento denominado Parque Continental. Como a Imobiliária e Construtora Continental não resistiu à pretensão, deixo de condená-la nos ônus sucumbenciais. O Ministério Público não responde por custas e honorários advocatícios, salvo má-fé, o que não é o caso ( REsp 637.122/RS). O Município de Guarulhos arcará com as custas despesas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. PRIC.

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O Nomepropôs em face deste Nome, da Imobiliária e Nomee de outros corréus ação civil pública, que tramita perante essa 2a Vara da Endereço.01.2009.049383-8.

Mencionada demanda objetiva, em síntese, compelir os corréus pela solidificação de um loteamento irregular denominado Santa Edwiges, o qual recai sobre imóvel objeto da matrícula 192, registrada no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos.

Em síntese, assim decidiu o MM. Juiz de Direito ora consignado, quanto ao pedido liminar:

"...CONCEDO A LIMINAR, para: 1. Determinar que a PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS, sob pena de multa diária no valor de mil UFESPs: a) proceda, imediatamente, ao efetivo controle e fiscalização do uso e ocupação do imóvel, praticando todos os atos administrativos eficazes à repressão, prevenção e correção das infrações, impedindo novas construções no local, através da apreensão dos instrumentos, materiais de construção e equipamentos, bem como por meio da realização de interdições, embargos e notificação do infrator a demolir a obra ou construção em desrespeito ao embargo, sob pena de ser feita a demolição administrativa, b) no prazo de 15 dias, proceda à colocação de placas, avisos e faixas por todo o parcelamento em questão, anunciando que se trata de loteamento irregular, no intuito de alertar futuros adquirentes de lotes e evitar a extensão do mesmo; c) no prazo de 45 dias proceda à notificação de todos os ocupantes do loteamento clandestino para não edificarem nos lotes e nas suas porções ainda não ocupadas, nos termos do art. 49 da Lei 6.766/79 ou de seu Código de Obras; d) no prazo de 04 meses apresente, para análise do Juízo, projeto contemplando a integral desocupação de todas as áreas de preservação permanente existentes no loteamento, indicando o local para onde pretende remover as famílias ali residentes, bem como projeto de recuperação ambiental da referida área. 2. Determinar que SIM ? SOCIEDADE IMOBILIÁRIA MAREK e IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA., sob pena de multa diária no valor de mil UFESPs: a) se abstenham, imediatamente, de receber, autorizar ou permitir o recebimento, por terceiros, das prestações vencidas e vincendas dos adquirentes, bem como de promover a cobrança de qualquer quantia contratada (prestações), nos termos do art. 38 da Lei 6.766/79; b) imediatamente paralisem qualquer ato inerente à implantação física do loteamento, tais como terraplanagem, desmatamento, demarcação de lotes e de quadras; c) paralisem qualquer ato de alienação, publicidade ou anúncio de alienação de lotes no local; d) no prazo de 30 dias, apresentem a relação atualizada dos lotes já alienados e respectivos adquirentes, com a indicação dos contratos já quitados; e) no prazo de 60 dias, notifique os adquirentes de lotes para não edificarem nos lotes e nas suas porções ainda não ocupadas. 3. Determinar que COMUNIDADE DE APOIO AO SOCIAL SANTA EDWIGES, sob pena de multa diária no valor de mil UFESPs, não patrocine nem permita que seja feita qualquer obra, serviço ou atividade danosa ou potencialmente lesiva ou modificante do meio ambiente, tais como roçadas, capinas, supressão ou alteração de recursos naturais, construção, ampliação de qualquer imóvel ou qualquer atividade que coloque em risco o meio ambiente. 4. Decretar, com fundamento no art. 798 do Código de Processo Civil, a indisponibilidade dos bens dos requeridos SIM ? SOCIEDADE IMOBILIÁRIA MAREK, IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA. e COMUNIDADE DE APOIO AO SOCIAL SANTA EDWIGES. Oficie-se: a) ao BACEN para que i) determine, a todos os Bancos, privados ou não, que informem se os requeridos (com exceção do Município) são titulares de contas bancárias ou aplicações de qualquer espécie, especificando os respectivos saldos atualizados; ii) bloqueie as contas abertas, em todas as operações de débito e aplicações feitas em nome de SIM ? SOCIEDADE IMOBILIÁRIA MAREK, IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA. e COMUNIDADE DE APOIO AO SOCIAL SANTA EDWIGES, informando os respectivos saldos, cuja movimentação será autorizada apenas por ordem do Juízo, devendo aplicar os valores que as contas contiverem e receberem, com o fim de evitar depreciação monetária; b) à Receita Federal, para que remeta cópia das últimas 5 declarações de rendimentos e de bens feitas em nome de SIM ? SOCIEDADE IMOBILIÁRIA MAREK, IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA. e COMUNIDADE DE APOIO AO SOCIAL SANTA EDWIGES; c) ao DETRAN/SP, para que informe sobre a existência de veículos registrados em nome de SIM ? SOCIEDADE IMOBILIÁRIA MAREK, IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA. e COMUNIDADE DE APOIO AO SOCIAL SANTA EDWIGES e bloqueie as alienações, sujeitas a prévia autorização do Juízo; d) à Corregedoria Geral de Justiça, a fim de que, por meio de Circular encaminhada aos Cartórios de Registro de Imóveis, determine a averbação nas respectivas matrículas da indisponibilidade de todos os imóveis mantidos sobre a propriedade de SIM ? SOCIEDADE IMOBILIÁRIA MAREK, IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA. e COMUNIDADE DE APOIO AO SOCIAL SANTA EDWIGES; e) ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos, para que proceda à averbação junto à matrícula 192 da existência desta ação. f) após 30 dias, ao DEPRN e à Polícia Ambiental, para verificação do cumprimento da liminar. Citem-se.

Em razão desta decisão, foi decretada, por intermédio do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos, a indisponibilidade de todos os bens da IMOBILIÁRIA E NomeLTDA, nos quais se insere o Endereçodo 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guarulhos.

Insatisfeito diante do teor dessa constrição valeram-se os apelados dos embargos de terceiro que ora se questionam.

Observaram que o imóvel em questão estaria registrado em nome da promitente vendedora IMOBILIÁRIA E Nomeaté hoje. Todavia, teriam o lote por força de instrumento particular datado de 06/06/1996, sendo portanto, titulares dos direitos de compromissários compradores embora não registrado, porém, devidamente quitado.

A isso acrescentaram que teriam adquirido o imóvel em questão de boa fé.

Diante desses argumentos, requereu o levantamento da indisponibilidade originada na mencionada ação civil pública do imóvel aqui debatido.

Ocorre que com estes argumentos não se pode concordar pelas razões abaixo indicadas.

Em que pesem os fatos e fundamentos alegado pelos apelados e acolhidos pelo Juízo a pretensão ali deduzida e acolhida deve ser reformada dando-se provimento ao presente recurso para o fim de julgar o pedido improcedente, nos termos do artigo 487, inciso I do C.P.C., pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a deduzir.

a) quanto ao objeto da Ação Civil Pública - Processo nº 0049383-42.2009.8.26.0224

Inicialmente deve aqui ser destacado que tramita perante a 2a vara da Fazenda Pública da comarca de Guarulhos uma ação civil pública, proposta pelo Nome(não pelo Nome, como observou o autor) em face da Sociedade Imobiliária Marek, da Imobiliária e NomeLtda., da Comunidade de Apoio ao Social Santa Edwiges e da

Municipalidade de Guarulhos na qual foi aduzido que são solidariamente responsáveis pela implantação de parcelamento irregular na área, objeto do processo judicial nº 3877/09, em uma área de 169.149,93m2 de propriedade de SIM - Sociedade Imobiliária Marek Ltda, com matrícula nº 192 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guarulhos, SP, loteamento este implantado sem qualquer aprovação final dos órgãos públicos competentes, e , consequentemente, sem registro no Cartório de Registro de Imóveis competente.

Por ocasião da prolação de despacho inicial, o Juízo"a quo", entendendo por bem acolher os termos constantes da petição inicial, após prévia e regular manifestação do órgão ministerial, deferiu o pedido de decreto de indisponibilidade dos bens dos requeridos, como forma de assegurar integral ressarcimento dos danos difusos e coletivos praticados em decorrência da implantação do loteamento clandestino, notadamente os danos ambientais, urbanísticos aos consumidores/adquirentes dos lotes lesados, nos seguintes termos:

"... Ante o exposto, com fundamento no art. 12 da Lei 7.347/85 e no art. 84 da Lei 8.078/90, CONCEDO A LIMINAR , para ... 4. Decretar , com fundamento no artigo 798 do Código de Processo Civil, a indisponibilidade dos bens dos requeridos SIM - SOCIEDADE IMOBILIÁRIA MAREK, IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA. e COMUNIDADE DE APOIO AO SOCIAL SANTA EDWIGES. Oficie- se: a) ao BACEN para que i) determine, a todos os Bancos, privados ou não, que informem se os requeridos (com exceção do Município) são titulares de contas bancárias ou aplicações de qualquer espécie, especificando os respectivos saldos atualizados; ii) bloqueie as contas abertas, em todas as operações de débito e aplicações feitas em nome de SIM - SOCIEDADE IMOBILIÁRIA MAREK, IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA. e COMUNIDADE DE APOIO AO SOCIAL SANTA EDWIGES, informando os respectivos saldos, cuja movimentação será autorizada apenas por ordem do Juízo, devendo aplicar os valores que as contas contiverem e receberem, com o fim de evitar depreciação monetária; b) à Receita Federal, para que remeta cópia das últimas 5 declarações de rendimentos e de bens feitas em nome de SIM - SOCIEDADE IMOBILIÁRIA MAREK, IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINE NTAL LTDA. e COMUNIDADE DE APOIO AO SOCIAL SANTA EDWIGES; c) ao DETRAN/SP, para que informe sobre a existência de veículos registrados em nome de SIM - SOCIEDADE IMOBILIÁRIA MAREK, IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA. e COMUNIDADE DE APOIO AO SOCIAL SANTA EDWIGES e bloqueie as alienações, sujeitas a prévia autorização do Juízo; d) à Corregedoria Geral de Justiça, a fim de que, por meio de Circular encaminhada aos Cartórios de Registro de Imóveis, determine a averbação nas respectivas matrículas da indisponibilidade de todos os imóveis mantidos sobre a propriedade de SIM - SOCIEDADE IMOBILIÁRIA MAREK IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA. e COMUNIDADE DE APOIO AO SOCIAL SANTA EDWIGES; e) ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos, para que proceda à averbação junto à matrícula 192 da existência desta ação. f) após 30 dias, ao DEPRN e à Polícia Ambiental, para verificação do cumprimento da liminar. Citem-se. Publiquem-se os editais de que trata o art. 94, da Lei 8.078/90."(grifo nosso)

b) quanto à legalidade da decisão liminar proferida por esse D. Juízo da 2a vara da Fazenda Pública na ação civil pública acima indicada

A averbação no 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guarulhos/SP do imóvel que aqui se questiona, logo, se deu por conta da ordem expedida pelo Juízo ora delineado, em acolhimento ao pedido formulado na petição inicial da ação civil pública proposta pelo Nome, como indicado no item anterior. Mencionada decisão objetivou preservar bens em nome da proprietária da área na qual ocorreu a implantação do parcelamento irregular, evitando-se os riscos de eventual dilapidação.

Neste sentido, deve aqui ser ressaltado que a Lei nº 7.347/85, ao tratar do processamento da ação civil pública, é clara em admitir a possibilidade da concessão de liminares como instrumento de defesa dos direitos difusos e coletivos. É o que se extrai do dispositivo a seguir consignado:

"Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo..."

Tratando-se de medida liminar, com caráter preventivo, o deferimento do pedido condiciona-se a presença do" fumus boni iuris "e do" periculum in mora ", tal como ocorre com as liminares em sede de ação cautelar.

A propósito, assim ensina Nome, em sua obra Liminares no Processo Civil, Revista dos Tribunais, 2a edição, pág. 182:

" A liminar, tanto na ação civil pública quanto no Código de Defesa do Consumidor, apresenta uma natureza eminentemente cautelar. Isto porque as duas espécies de ações já trazem em seu bojo cautelaridade, na forma de proteção ao meio ambiente, bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e ao consumidor, contra eventuais danos.

Na ação civil pública, o art. 4º menciona expressamente o fim visado com a ação cautelar, ou seja, evitar danos. A liminar concedida em ação cautelar, conforme já se demonstrou em capítulo específico, também possui uma função acautelatória, podendo ser simplesmente cautelar ou cautelar satisfativa .

Quanto ao art. 12, onde está prevista a concessão de liminar na própria ação civil pública, não é feita qualquer referência aos pressupostos para a sua concessão nem o fim que visa. Inobstante isto, não resta dúvida que a liminar concedida diretamente tem o mesmo fim acautelatório que a liminar inserida na ação cautelar do art. 4º.

Os pressupostos para a concessão da liminar do art. 12,

da mesma forma que do art. 4º, serão sempre, portanto, o

fumus boni iuris e o periculum in mora ."

Ora, Excelência, não se pode negar a ocorrência dos danos noticiados nos autos da ação civil pública nº 224.01.2009.049383-8, os quais foram constatados por meio de parecer técnico ambiental nº 22/2007. Desse modo, inegável é a presença do" fumus boni iuris "a comprovar a existência do direito alegado, quanto à obrigação da reparação dos danos já experimentados e daqueles que vierem a ser apurados durante o trâmite da ação.

Quanto ao"periculum in mora", considerando que a ação civil pública, por força do que estabelece o artigo da Lei nº 7347/1985, também tem por"por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer ."conclui-se que todas as medidas necessárias à efetiva reparação dos danos ambientais já experimentados e daqueles que vierem a ser apurados ao longo da ação civil pública devem ser determinadas pelo Juízo. Dentre elas, tem-se a indisponibilidade dos bens de titularidade dos réus, de modo a preservar bens suficientes a efetiva reparação dos danos.

Ademais, é de conhecimento notório dos estudiosos do direito que em matéria ambiental prevalece o chamado princípio da prevenção, de modo que, ante a possibilidade da ocorrência de dano ao meio ambiente, todas as medidas materiais e instrumentais devem ser adotadas para evitá-lo ou ao menos minimizá-lo, inclusive, com a determinação de preservação de bens dos causadores do dano no intuito de permitir o ressarcimento dos prejuízos causados.

O professor Celso Antonio Pachecco Fiorillo, ao abordar o princípio da prevenção em sua obra Curso de Direito Ambiental Brasileiro, editora Saraiva, 2009, página 18, esclarece que:

" Trata-se de um dos princípios mais importantes que norteiam o direito ambiental.

De fato, a prevenção é preceito fundamental, uma vez que os danos ambientais, na maioria das vezes, são irreversíveis e irreparáveis."...

" Diante da impotência do sistema jurídico, incapaz de restabelecer, em igualdade de condições, uma situação jurídica à anterior, adota-se o princípio da prevenção do dano ao meio ambiente como sustentáculo do direito ambiental, consubstanciando-se como seu objetivo fundamental. "

"O princípio da prevenção encontra-se presente ainda na ótica do Poder Judiciário e da Administração. Com efeito, a aplicação da jurisdição coletiva, que contempla mecanismos de tutela mais adaptados aos direitos difusos, objetivando impedir a continuidade do evento danoso, bem como o ajuizamento de ações que visem uma atuação preventiva, a fim de evitar o início de uma degradação

(através de liminares, de tutela antecipada), a aplicação do real e efetivo acesso à justiça e o princípio da igualdade real, estabelecendo tratamento paritário entre os litigantes, são instrumentos utilizados com vistas a salvaguardar o meio ambiente e a qualidade de vida. "

Ainda, como bem ressalta Luiz Paulo Sirvinskas, ao tratar do Dano e Responsabilidade Ambiental, em sua obra Tutela Constitucional do Meio Ambiente, Editora Saraiva, s/e, 2008, pág. 40 dispõe que:

" O que se pretende é tentar colocar o bem agredido em seu estado anterior, mas nem sempre isso é possível, devendo o Poder Judiciário encontrar mecanismos legais para avaliar o dano ao meio ambiente. Como nem todo bem é recuperável, nesse caso, será fixado um valor indenizatória pelo dano causado ao bem. Questão de difícil solução é a quantificação do dano ambiental ou difuso. Isso, contudo, não impede a indenização pelos danos causados ao meio ambiente ."

Além dos danos ao meio ambiente, há também os danos à ordem urbanística e ao consumidor, na medida em que o parcelamento irregular, foi levado a efeito em total desrespeito aos ditames da legislação municipal pertinente, bem como ao que estabelece a Lei 6.766/79.

De ver-se que, em se tratando de ação civil pública e indisponibilidade de bens para regularizar parcelamento irregular do solo e recuperar danos ambientais, a jurisprudência é uníssona na sua permissão, senão vejamos:

"AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU EM PARTE LIMINAR PLEITEADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, E AUTORIZOU O BLOQUEIO DOS BENS DOS REUS E A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - Possibilidade do bloqueio porque garantidor da obrigação de fazer e da indenização que se pretende pelos prejuízos causados - Ausência de proibição quanto a possíveis alienações, desde que submetidas à apreciação judicial - Inocorrência de desrespeito aos direitos à propriedade e à privacidade, porque resguardado o sigilo das informações - Decisão Mantida - Recurso Improvido. (Agravo de Instrumento nº 119.217.4/8 - Vicente de Carvalho/Guarujá - 7a Câmara Direito Privado. Relator: Salles de Toledo - 01/12/99. V.U"grifo nosso.

" AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Loteamento - Determinada a execução de obras de infra-estrutura, bem como o arresto e a indisponibilidade dos bens pertencentes à ré - Necessidade para garantir a regularização do loteamento, e impedir que o patrimônio seja dissipado - Recurso Improvido. (Agravo de Instrumento nº 130.194.4/2 - Mauá - 9a Câmara de Direito Privado. Relator Des. Silva Rico - 15/08/00 - V.U.)"

" LOTEAMENTO IRREGULAR - Medida cautelar - Bloqueio de bens - Deferimento - Admissibilidade - Recorrentes desprovidos de amparo legal, inexistente preceito que dê sustento aos loteamentos clandestinos - Recurso não provido . (Ag. Inst. nº 89.806.4/4 - Sumaré - 4a Câmara de Direito Privado. Relator Des. Fonseca Tavares - 11/03/95 - V.U.)"

" MEDIDA CAUTELAR - Objetivo da ação - Tornar útil e eficaz o processo como remédio adequado à justa composição da lide - Hipótese em que necessária a indisponibilidade dos bens, conforme requerido pelos agravados - Previsão legal - Regra do artigo 798 do Código de Processo Civil - Recurso não provido. (A.I. n. 112.880-4 - São Paulo - 1a Câmara de Direito Privado - Relator: Guimarães e Souza - 25.05.99 - V.U.)"

Diante do exposto, verifica-se que o despacho concedendo a liminar ora sugerida, proferido pelo D. Juízo da 2a vara da Endereçona mais estrita obediência ao princípio da legalidade, fundamentado na melhor doutrina e jurisprudência, o que impõe a improcedência dos embargos de terceiro ora debatidos.

c) do decreto de indisponibilidade proferido nos autos da ação civil pública 3877/09 e do compromisso de compra não registrado

Deve ficar aqui consignado, ademais, que este

d. juízo já se manifestou a respeito do decreto de indisponibilidade dos

bens em ação civil pública, referente a bem objeto de compromisso de compra e venda não registrado.

Na ação civil pública n 61/99, em trâmite nesta Vara e respectivo cartório, a decisão proferida foi no seguinte sentido:

"Vistos. DENISE WACHSMUTH NAZARETH ajuizou ação de embargos de terceiro em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS, aduzindo que é proprietária e detentora dos direitos dos imóveis descritos a fls. 02/03. Arguiu que as unidades estão bloqueadas por foca de liminar concedida em ação civil pública para garantia de indenização por danos ambientais. Afirma a autora que está totalmente alheia aos danos ambientais e outras irregularidades retratadas na inicial, atribuídas à Oliveira Campos S.A. Construtora e Empreendimentos e outros, não tendo colaborado, direta ou indiretamente, para a produção dos fatos alegados. Assim, não poderia ter seus bens constritos, tanto mais por ser compradora de boa fé, pois as compras foram efetuadas anteriormente ao ajuizamento da ação. Contestação (fls. 52/63): o bloqueio se deu por conta de ordem expedida como forma de preservar bens em nome da proprietária da área na qual ocorreu a implantação do parcelamento clandestino, evitando-se risco de eventual dilapidação; não se pode negar a ocorrência dos danos ambientais em razão da implantação do parcelamento clandestino e constatados por meio de Parecer Técnico Ambiental n. 16/2008; a medida tornou-se necessária para a efetiva reparação dos danos ambientais; o parcelamento irregular foi levado à efeito em total desrespeito aos ditames da legislação municipal, bem como ao que estabelece a Lei 6.766/79; não há violação ao direito de propriedade; permanecendo a titularidade do domínio das unidades em nome da Oliveira Campos S.A., é legítima a constrição judicial, já que a embargante quando muito encontra-se no exercício da posse direta. O Ministério Público opinou pela improcedência do pedido (fls. 108). É o relatório. DECIDO. As partes não desejaram a produção de outras provas, pelo que é cabível o julgamento do feito no estado em que se encontra. Ao contrário do que afirma na inicial, a embargante não é proprietária dos imóveis, já que possui apenas instrumento particular, que não surte efeitos em relação à terceiros, mas tão somente entre as partes . Por outro lado, a liminar concedida na ação civil pública não padece de vício, eiva ou nulidade. Tudo leva à convicção que se trata de loteamento clandestino, pelo que, os imóveis não poderiam ser comercializados da forma como foram. Sequer os lotes possuem existência jurídica, ante a ausência de registro do loteamento. A venda ocorrida apresenta-e viciada, ante a irregularidade dos lotes . Assim, a embargante não se cercou dos cuidados mínimos necessários a fim de estabelecer contrato particular de compra e vende de imóvel . O proprietário do imóvel - leia-se, aquele que na respectiva matrícula consta como tal - é responsável por eventuais danos ambientais, devendo seus respectivos bens responderem pela indenização por dano ambiental. E para tanto, para a garantia do ressarcimento, existe amparo legal para a indisponibilidade de bens A embargante poderá se voltar contra o vendedor que não praticou uma boa venda, mas não poderá impedir o decreto de indisponibilidade de imóvel em relação ao qual sequer é proprietária. Pelo todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido

formulado por Nomeem face do Nome. A autora arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 00.000,00, nos termos do art. 20 § 4º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Guarulhos, 15 de outubro de 2009. NomeJuiz de Direito "(grifo nosso)

De ver-se que a questão, posta no presente processo, é idêntica a essa mencionada, a qual foi julgada improcedente na medida em que o autor alegou que firmou contrato particular de compromisso de compra e venda antes da propositura da ação civil pública aduzindo que o imóvel, objeto do decreto de indisponibilidade, não faria parte do patrimônio da ré - Imobiliária e NomeLtda.

Dessa forma, instrumento particular não registrado não pode valer perante terceiros, pois é exatamente o registro que o eleva à condição de direito real, dando a publicidade necessária para que tenha validade" erga omnes ".

Ainda que se valha do previsto na súmula 84 do STJ é importante se observar que esta não se aplica de maneira indiscriminada, pois se o direito for incompatível, quer dizer, se houver confronto entre direito pessoal e direito real, o que ocorre"in casu", a Súmula 84 não é cabível, porque devem preponderar os direitos reais, devendo o credor do direito obrigacional, no caso o autor, postular seus possíveis direitos contra aquele que em relação a elas se obrigou, ou seja, com a Imobiliária e NomeLtda.

Claro se entremostra, portanto, que a condição" sine qua non" para que o compromisso de venda e compra adquira conteúdo de direito real é que seja registrado à margem da matrícula imobiliária respectiva. Sem a providência no álbum registrário, o negócio jurídico restringe-se à pessoalidade, afastado, em decorrência, o caráter real.

Por consequência, o não registro do compromisso de compra e venda à margem da matrícula respectiva, tem apenas direito de caráter pessoal, rechaçada a possibilidade de qualquer insurgência em desfavor de terceiros.

Portanto, mister a não aplicabilidade da referida Súmula 84 do STJ no caso que ora se apresenta.

d) quanto à inexistência de violação ao direito de propriedade - necessidade de regularização da área objeto da ação civil pública 3.877/09

Alegam os autores em sua peça vestibular, ademais, que é proprietário do imóvel matriculado sob o nº 76.704, alcançado pelo decreto da indisponibilidade de bens determinada por esse D. Juízo.

Todavia, em que pese a alegação apresentada por esse, os documentos que instruem a petição inicial demonstram que o mesmo, quando muito, detém a posse sobre o imóvel por força do contrato particular de compromisso de compra e venda ora indicado, o que permite concluir que, ao contrário do que fora afirmado, não titulariza a propriedade.

O artigo 481 do Código Civil é expresso ao estabelecer que"Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro ."e, em especial o artigo 1245, § 1º do mesmo diploma legal, prescreve que"Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel ."

O compromisso de compra e venda é um contrato preliminar gerador apenas de uma obrigação pessoal. Tendo as partes apenas se comprometido à conclusão do contrato definitivo após cumpridas as cláusulas estabelecidas no contrato preliminar.

Ora, Excelência, os autores foram bastantes claro ao afirmarem que a aquisição inicial se deu por instrumento particular e não por meio de escritura de compra e venda permanecendo, portanto, a titularidade do domínio no imóvel indicado na petição inicial em nome da Imobiliária e NomeLtda. Logo , por força da decisão proferida nos autos da ação civil pública, se entremostra cristalinamente a legalidade da constrição judicial levada a efeito e materializada na averbação junto à referida matrícula, já que os autores, quando muito, encontra-se no exercício da posse direta, pouco importando o fato de que tenha adquirido o referido imóvel por meio de instrumento particular em momento anterior ao ajuizamento da mencionada ação civil pública.

É o que se extrai da melhor jurisprudência, senão vejamos:

"O recurso merece provimento. Os embargantes são meros possuidores do imóvel objeto desta lide, pois não detém para tanto a escritura definitiva do imóvel competentemente registrada conforme determina a legislação. Detém apenas instrumento particular de compromisso de compra e venda, não levado a registro, e assim, tal documento, nos termos da legislação vigente tem efeitos apenas entre as partes contratantes não gerando quaisquer efeitos perante terceiros. Desta forma, o decreto de indisponibilidade dos bens da empresa Emprelotes, Loteadora de Terrenos Ltda., nos autos da ação civil pública não afronta os direitos dos embargantes. Estes, no entanto deveriam ter levado a registro os contratos realizados. Ainda que não fosse possível pela conduta da Emprelotes, ou da Municipalidade (cuja discussão aqui não cabe), ficariam consignados os esforços dos embargantes, para solucionar a sua situação. No entanto, apesar do tempo decorrido nenhuma providencia foi tomada nesse sentido..."( TJ/SP Apel. Civ. 0004007-86.2011.8.26.0604 - Sumaré)

Ao não providenciar a obtenção da escritura definitiva de compra e venda levando a registro imobiliário em momento anterior ao decreto da indisponibilidade, os autores foram omissos quanto à adoção das providências que lhes competiam, de modo que, no caso de eventual prejuízo por conta da indisponibilidade, deverão buscar o ressarcimento dos danos sofridos pelas vias próprias em face da proprietária do mencionado imóvel.

Além disso, o imóvel foi tornado indisponível justamente para impedir que novos consumidores de boa-fé e desavisados se tornem mais um adquirente lesado, pois torna pública a ilegalidade que recai sobre o imóvel, isso tudo, tendo em vista o princípio da publicidade.

Assim sendo, o decreto de indisponibilidade de bens traduz-se em pura medida de natureza cautelar que assegura uma tenaz regularização em conformidade com as normas urbanísticas, isto é, meio ambiente artificial.

Percebe-se que o imóvel foi adquirido em abril de 1976, antes da indisponibilidade judicial. Entretanto, apesar de ser antes do bloqueio, o autor não regularizou a situação dominial através do registro, ignorando a regra contida no art. 1.246 do NCC que obriga a parte de, ao comprar um imóvel, registrá-lo. Sendo assim, tendo em vista que já passaram vários anos desde a data em que alegar ter firmado o instrumento particular restando evidente que o requerente deverá arcar com tal desídia.

De ver-se," in casu ", a aplicação da prevalência da supremacia do interesse público urbanístico em detrimento do interesse exclusivamente particular, não podendo efetuar o registro sob pena de ofensa aos princípios registrais da especialidade objetiva e da continuidade.

e) Do Princípio da Sucumbência e da Causalidade

Segundo o princípio da sucumbência, a derrota na ação legitima a sucumbência da parte, assim objetivamente, sucumbente será aquele que é vencido na demanda judicial. O fundamento da teoria da sucumbência é de que o exercício de um direito garantido por lei não deve ser oneroso para aquele que pretende concretizá-lo por meio da tutela judicial. Ou seja, se o titular de um direito é obrigado a recorrer às vias judiciais para que lhe seja concedido o pleno exercício do direito, não é justo que deva arcar também com o ônus da sucumbência.

Ocorre que o postulado da sucumbência não é suficiente para determinar a responsabilidade das partes pelas despesas do processo, pois há situações específicas, nas quais não se justifica que a parte, ainda que vencida, seja condenada ao ônus da sucumbência.

Na hipótese dos autos, o autor da ação civil pública ora indicada demonstrou o interesse processual por meio do binômio necessidade/utilidade, uma vez que os réus SOCIEDADE IMOBILIÁRIA MAREK, DA IMOBILIÁRIA E NomeLTDA., DA COMUNIDADE DE APOIO AO SOCIAL SANTA EDWIGES implantaram loteamento sem qualquer aprovação de nenhum dos órgãos públicos competentes, e, consequentemente, sem registro no Cartório de Registro de Imóveis competente.

Segundo o escólio de Nelson Nery Júnior "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado (...)"( in"Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante", 7a ed., revista e ampliada, São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2003, p. 629).

Logo, é de se enfatizar que o interesse processual está presente sempre que a parte tenha necessidade de exercer o direito de ação. No caso dos autos, o interesse processual do autor da ação civil pública, Nome, reside no fato de pretender a regularização do loteamento clandestino, bem como a reparação dos danos difusos e coletivos praticados em decorrência de sua implantação irregular, notadamente os danos ambientais, urbanísticos e aos consumidores/adquirentes dos lotes lesados.

Assim, o processo não pode reverter em dano a quem tinha razão para instaurá-lo. Ora, nada mais razoável que a NomeLTDA e os demais corréus venham a suportar o pagamento da verba honorária, com fulcro, inclusive, no princípio da causalidade, segundo o qual, conforme magistério de Nome, "aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo." ( Código de Processo Civil Comentado, 3a Edição, pág. 296).

Nessa linha de raciocínio o Superior Tribunal de Justiça, aplica ao caso o princípio da causalidade, o qual se funda na premissa de que aquele que deu causa à movimentação do aparato judiciário, do processo judicial, deve arcar com as suas despesas.

Sobre o tema ensina o Prof. Cândido Dinamarco:

"Só por comodidade de exposição alude-se à sucumbência como critério para atribuir o custo final do processo a uma das partes, sabendo-se, no entanto que essa é apenas uma regra aproximativa, ou mero indicador do verdadeiro critério a prevalecer, que é o da causalidade: deve responder pelo custo do processo, sempre, aquele que houver dado causa a ele ao propor uma demanda improcedente ou sem necessidade, ou ao resistir a ela sem ter razão".

Assim, embora conceitualmente diferentes, o princípio da causalidade não exclui o princípio da sucumbência, aliás, eles se complementam, pois o princípio da sucumbência no caso em tela, reside na causalidade.

Com efeito, como se nota do conjunto fático narrado pelos próprios autores, este não levou a registro o seu contrato de compra e venda, não transferindo para si a propriedade do bem em tela e, diante desse seu comportamento omissivo, é que o imóvel acabou por ser indisponibilizado em virtude de um decreto judicial.

Frise-se que o decreto de indisponibilidade partiu do próprio Juiz"a quo", de forma geral, que, após analisar os requisitos legais autorizadores da concessão da liminar, decretou a indisponibilidade de todos os bens da Nomecorré, e não sobre o bem especificamente dos autores.

Assim, não sendo o Nome, quem deu causa a ação, mas sim o comportamento omissivo do autor ao não levar a registro o seu contrato de compra e venda transferindo para si a propriedade do bem, requer-se, em caso de procedência da demanda, o que se admite apenas por amor à argumentação, a exclusão dos honorários sucumbenciais impostos a este apelante.

No mais, reporta-se o apelante ao que já foi deduzido por ocasião do oferecimento da peça contestatória , cujas razões são aqui expressamente reiteradas, de sorte que aguarda o recebimento e provimento do presente recurso para o fim de julgar improcedente o pedido , invertendo-se os ônus da sucumbência, porque assim fazendo será decido com

J U S T I Ç A !

De Guarulhos, para São Paulo, 14 de junho de 2019

Nome

Procurador do Nome

00.000 OAB/UF