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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0495

Manifestação - TJSP - Ação Ambiental - Apelação Cível - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Prefeitura Municipal de Registro

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 3.a VARA DA COMARCA DE REGISTRO/SP

Autos n. 0000000-00.0000.0.00.0000

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por meio da Promotora de Justiça que esta subscreve, no exercício de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da ação civil pública promovida contra o MUNICÍPIO DE REGISTRO e Nome. , não se conformando com a r. sentença de fls. 1123/1124 que julgou improcedente a pretensão ministerial, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pelas razões adiante elencadas, requerendo seja o presente recebido no efeito suspensivo ativo e regularmente processado.

Registro, data do protocolo.

Nome

Promotora de Justiça

3.a Vara da Comarca de Registro/SP

Autos n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelados: MUNICÍPIO DE REGISTRO e Nome.

RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA,

ÍNCLITO PROCURADOR DE JUSTIÇA,

1. RELATÓRIO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ajuizou ação civil pública ambiental em face de Nome EPP e do MUNICÍPIO DE REGISTRO objetivando a paralisação das obras para implantação do "Museu do Memorial da Imigração Japonesa" nas margens do Rio Ribeira de Iguape, em área de preservação permanente e de alto risco de inundação.

A liminar foi deferida parcialmente " para que os requeridos se abstenham imediatamente de realizar intervenções para implantação do "Museu do

Memorial da Imigração Japonesa", em APP nas margens do Rio Ribeira de Iguape, considerada também área de risco de inundação, localizada na Rua Miguel Aby Azar, próximo ao DAEE" (fls. 1008/1011).

A Requerida TDP Engenharia apresentou contestação a fls.1028/1034, batendo-se na tese da ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência da ação.

O Município de Registro apresentou contestação a fls. 1042/1059, alegando, em suma: a) ser dispensável a licença ambiental, em decorrência de a ocupação do solo ser anterior à vigência da Lei Federal n. 4771/65, tendo "direito adquirido" à construção na área, b) que a liminar foi deferida sem a oitiva do ente público, em inobservância ao art. 2°da Lei 8.437/92; c) que o deferimento da liminar esgota o objeto da ação judicia.

Houve réplica a fls. 1084/1088.

Em seguida, determinou a magistrada de 1° grau que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir.

A TDP Engenharia informou não ter provas a produzir, o Município de Registro requereu a oitiva de moradores e perícia, expedição de ofícios ao DAEE e CETESB, ao passo que o Ministério Público pugnou pelo julgamento no estado do processo, por entender desnecessária a produção de outras provas.

Sobreveio a r. sentença de fls. 1123/1125 julgando improcedente o pedido. De acordo com a magistrada, como o parquet afirmou que não tinha provas a produzir, e o documento de fls. 210 demonstra que a CETESB dispensou a autorização, "não há, nos autos, elementos aptos a afastar a dispensa de autorização pela CETESB. Em consequência, não há razões para que a obra seja paralisada"

É contra esta decisão que o Ministério Público se insurge e pretende ver reformada através do presente recurso, pelas razões adiante expostas.

2 - DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

O Ministério Público foi intimado da sentença em 28/02/2019, iniciando-se a contagem do prazo em 07/03/2019 (devido ao feriado de carnaval), conforme certidão de fls. 1130.

Como é cediço, o Ministério Público tem prazo em dobro para se manifestar nos autos (art. 180 do CPC), somente devendo ser computados na contagem dos prazos processuais os dias úteis, consoante estabelece o art. 219 do CPC.

Desse modo, o prazo de 30 dias se encerra no dia 17 de abril de 2019.

Interposto o recurso na data de hoje (07 de abril de 2019), manifesta sua tempestividade.

2- DO EFEITO SUSPENSIVO

Antes de mais nada, necessária a concessão de efeito suspensivo ativo ao presente recurso, para que os Apelados se abstenham de dar continuidade às obras para a construção do museu até o julgamento do apelo, sendo certo que o Município já noticiou nos autos a intenção de retomar as obras em 18/02/2019 (fls. 1128).

O fumus boni iuris está demonstrado pela farta documentação que instruiu a inicial, evidenciando que o Município, de forma descabida, pretende construir um museu em área de APP, com alto risco de inundação, e que, para tanto, fia-se no equivocado entendimento de que teria " direito adquirido " a construir no local, por se tratar de " área urbana consolidada " , supostamente ocupada desde antes do advento da Lei 4771/65.

Ora, o desacerto de tal tese já fora demonstrado na petição inicial, no acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município, bem como no presente recurso, conforme explicitado abaixo.

Por outro lado, o periculum in mora é manifesto, pois se for permitida a continuidade da obra até o julgamento do presente recurso haverá prejuízo ao meio ambiente e desperdício de dinheiro público, uma vez que serão agravados os danos à APP e a construção poderá vir a ser demolida ao final da ação.

Aliás, o prejuízo ao erário será duplo: primeiro porque a obra, construída sobre colunas por conta do risco de inundação, naturalmente já será mais onerosa - e quem paga a conta, como sempre, é o contribuinte - e, segundo porque, em caso de procedência da ação, será novamente o contribuinte onerado com os custos do desfazimento da construção, remoção do entulho e recomposição do dano ambiental causado.

Se não bastasse tudo isso, gritante ainda o mau exemplo dado pelo Poder Público à população ao insistir em edificar em APP e área de risco.

3- DO MÉRITO RECURSAL

Em que pese o saber jurídico da magistrada sentenciante, não agiu com o costumeiro acerto no presente caso, merecendo a decisão ser reformada, ou ao menos anulada, pelos motivos que passo a seguir a expor.

Com efeito, a Ilustre Magistrada "a quo" não analisou nenhum dos fundamentos expostos na inicial e julgou antecipadamente o pedido alegando falta de provas, quando as questões controvertidas são exclusivamente de direito.

Com efeito, a controvérsia gira em torno de saber se o Município poderia construir um museu em área de APP e de risco de inundação.

A resposta é evidentemente negativa, à luz da legislação vigente e do entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado.

Senão vejamos.

De acordo com o art. 3°, inciso II, Lei 12.651/12, considera-se Área de Preservação Permanente - APP: área protegida , coberta ou não por vegetação nativa , com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

Nos termos do art. 8 o , da mesma Lei, a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei.

As hipóteses em que a Lei 12.651/12 autoriza a excepcional intervenção em APP estão elencadas no art. 3°, incisos VIII, IX e X 1 .

1 Art. 3°:

VIII - utilidade pública:

a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária;

b) as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municípios, saneamento, gestão de resíduos , energia, telecomunicações, radiodifusão, instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais , bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, argila, saibro e cascalho; (Vide ADC N° 42) (Vide ADIN N° 4.903) (Vide ADIN 4937)

c) atividades e obras de defesa civil;

d) atividades que comprovadamente proporcionem melhorias na proteção das funções ambientais referidas no inciso II deste artigo;

e) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo federal;

IX - interesse social:

a) as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas;

b) a exploração agroflorestal sustentável praticada na pequena propriedade ou posse rural familiar ou por povos e comunidades tradicionais, desde que não descaracterize a cobertura vegetal existente e não prejudique a função ambiental da área;

c) a implantação de infraestrutura pública destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais ao ar livre em áreas urbanas e rurais consolidadas, observadas as condições estabelecidas nesta Lei;

d) a regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados predominantemente por população de baixa renda em áreas urbanas consolidadas, observadas as condições estabelecidas na Lei n o 11.977, de 7 de julho de 2009;

e) implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e de efluentes tratados para projetos cujos recursos hídricos são partes integrantes e essenciais da atividade;

f) as atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente;

g) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional à atividade proposta, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo federal;

X - atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental:

a) abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de um curso d’água, ao acesso de pessoas e animais para a obtenção de água ou à retirada de produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal sustentável;

b) implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes tratados, desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber;

c) implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo;

d) construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro;

e) construção de moradia de agricultores familiares, remanescentes de comunidades quilombolas e outras populações extrativistas e tradicionais em áreas rurais, onde o abastecimento de água se dê pelo esforço próprio dos moradores;

f) construção e manutenção de cercas na propriedade;

g) pesquisa científica relativa a recursos ambientais, respeitados outros requisitos previstos na legislação aplicável;

h) coleta de produtos não madeireiros para fins de subsistência e produção de mudas, como sementes, castanhas e frutos, respeitada a legislação específica de acesso a recursos genéticos;

i) plantio de espécies nativas produtoras de frutos, sementes, castanhas e outros produtos vegetais, desde que não implique supressão da vegetação existente nem prejudique a função ambiental da área;

No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC

42) e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4901, 4902, 4903 e 4937, o Plenário do Supremo Tribunal Federal deu interpretação conforme a Constituição ao artigo 3°, incisos VIII e IX, da Lei 12.615/12, de modo a considerar autorizada a intervenção excepcional em APP nas hipóteses de interesse social e utilidade pública apenas se comprovada a inexistência de alternativa técnica e/ou locacional à atividade proposta (Vide Informativo n. 892, cf. fls. 190/194) .

No caso em tela, a construção do museu em APP não encontra amparo em quaisquer das hipóteses legais. Ademais, ainda que fosse possível enquadrá-la em alguma das hipóteses de intervenção excepcional em APP, seria necessária a demonstração de inexistência de alternativa locacional à atividade (o que não ocorreu), bem como compensação ambiental nos termos do art. 6° da Resolução 07/2017 da Secretaria do Meio Ambiente.

Instada a se manifestar sobre a regularidade da construção no local, a CETESB inicialmente asseverou que a área em que se pretendia construir o museu está inserida na APP do Rio Ribeira de Iguape, pertence ao Município de Registro e atualmente está ocupada por gramíneas; que não foi emitida autorização para a realização de obras no local; que o Município deu início às obras em novembro de 2017, mas somente em 15.08.2018 deu entrada no pedido de licenciamento ambiental, ainda pendente de análise. Por fim, salientou que para regularização da obra seria necessária obtenção de autorização junto a CETESB para intervenção em área de preservação permanente, mediante compensação ambiental, e em caso impossibilidade de regularização ou de desistência da obra, a

j) exploração agroflorestal e manejo florestal sustentável, comunitário e familiar, incluindo a extração de produtos florestais não madeireiros, desde que não descaracterizem a cobertura vegetal nativa existente nem prejudiquem a função ambiental da área;

k) outras ações ou atividades similares, reconhecidas como eventuais e de baixo impacto ambiental em ato do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA ou dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente

área degradada deverá ser recuperada para restaurar as condições anteriores (fls. 170/171).

Na mesma Informação Técnica, a CETESB informou que a Polícia Ambiental esteve no local, embargou a obra e lavrou AIA n. 20180115011786-1, em razão da intervenção de área de preservação permanente sem a devida licença ambiental (fls. 170/183).

Posteriormente, durante a análise do pedido de licenciamento formulada pelo Município (somente após o início das obras, frise-se), o Técnico Ambiental solicitou a remessa dos autos ao Departamento Jurídico da CETESB a fim de verificar a possibilidade de enquadramento da obra em questão no art. 3°, inciso IX, al ínea "c" da Lei 12.651/12 (vide fls. 240).

Nada obstante, ao invés de o procedimento ser encaminhado ao Departamento Jurídico para a referida consulta, o Engenheiro José C. Lopes, Gerente do Departamento de Gestão Ambiental, considerou a consulta desnecessária e asseverou, sem citar qualquer fundamento de lei, que o Município deveria apenas comprovar que existia ocupação no local antes da Lei Federal n. 4771/65.

Confira-se:

"Não será necessária a consulta ao Departamento Jurídico sobre a aplicação da alínea "c’, do inciso IX, do Artigo 3° da Lei 12.651/12, uma vez que em nosso entendimento a construção prendida não se enquadra na mesa.

No entanto, considerando que não haverá necessidade de supressão de vegetação nativa, uma vez que apresenta cobertura vegetal composta por gramíneas, que não há fragmento florestal próximo, que o local da intervenção pretendida está inserido no "Parque Prefeito José de Carvalho", em área de urbanização consolidada, cuja ocupação vem de longa data, desde o surgimento da cidade e que há informação de que havia casas no local, que foram demolidas, entendemos que a prefeitura deverá buscar a comprovação de que essa ocupação existia antes da Lei Federal n. 4771/65." (fls. 242).

Após a apresentação de algumas fotografias pelo Município, a CETESB considerou dispensável o licenciamento sob o fundamento de que a área era ocupada antes da vigência da Lei n. 4.771/1965!

A postura errática da CETESB que, ora considera a obra irregular por ausência de autorização para intervenção em APP, ora simplesmente dispensa o licenciamento, evidencia que o órgão, cedendo às pressões do poder público municipal, resolveu, sem qualquer embasamento legal, permitir a intervenção em APP, a revelia da lei e sem exigir qualquer contrapartida ambiental.

Veja-se que o Engenheiro da CETESB - cuja formação jurídica se desconhece - criou uma nova hipótese de intervenção em APP, em que se dispensa a autorização do órgão ambiental e se prescinde de compensação ambiental, desrespeitando a Resolução 07/2017 da Secretaria do Meio Ambiente.

Ora, a hipótese é estapafúrdia e contraria consolidado entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que não se aplica a teoria do fato consumado em Direito Ambiental e não há direito adquirido à degradação do meio ambiente.

Sobre o tema, é expressa a Súmula 613 do Superior Tribunal de Justiça: " Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental " .

Aliás, já no julgamento do Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Registro em face da decisão que concedeu a liminar, o E. Tribunal de Justiça deixou claro que o entendimento jurídico do Engenheiro da CETESB está totalmente equivocado.

Confira-se:

" Presentes os requisitos dos artigos 1016 e 1017 do CPC, recebo este recurso de agravo de instrumento.

Em face da total inexistência de direito adquirido a poluir ou degradar o meio ambiente, não merece prosperar a alegação da municipalidade de ser dispensada a licença ambiental em virtude de ocupar a área antes da vigência da Lei Federal n° 4771/65.

A ocupação das margens do mencionado rio causa graves consequências à preservação do meio ambiente saudável, com nítida degradação ambiental, além de evidente risco à vida, saúde e integridade física das pessoas que indevidamente vierem a ocupar a mencionada área.

De fato, fragiliza-se a permeabilidade do solo, potencializa-se o despejo de detritos nas águas e o assoreamento respectivo, resultando numa maior predisposição à ocorrência de enchentes, em clara ofensa ao inciso III do art. 3° da Lei Federal n° 6.938/81.

Nesse sentido, já se pronunciou o C. STJ:

PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNONO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRA. ÁREA NÃO EDIFICANTE PRÓXIMAA CURSO D'ÁGUA PERÍMETRO URBANO.

APLICABILIDADE DO CÓDIGO FLORESTAL. DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DE SITUAÇÃO QUE GERE RISCO AO MEIOAMBIENTE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 613/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Agravo em Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973.II - A ora Agravante impetrou Mandado de Segurança contra ato expedido por autoridade do Município de Joinville/SC que exigia a preservação de área de preservação permanente de 30 metros de terreno de propriedade da empresa próxima ao rio Cachoeira. O juízo de primeiro grau concedeu a segurança pleiteada. O tribunal de origem manteve a sentença, sob o fundamento de que, em áreas urbanas de ocupação consolidada, o Código Florestal não seria aplicável. O acórdão foi reformado mediante a decisão ora agravada. I II - Esta Corte tem entendimento consolidado segundo o qual a proteção ao meio ambiente não difere entre área urbana ou rural, uma vez que ambos merecem a atenção em favor da garantia da qualidade de vida proporcionada pelo texto constitucional, pelo Código Florestal e pelas demais normas legais sobre o tema. IV - No caso, o tribunal de origem afastou a incidência da legislação ambiental aplicável, sob a justificativa de tratar-se de área urbana de ocupação consolidada, afastando-se da orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há falar em direito adquirido à manutenção

de situação que gere prejuízo ao meio ambiente. Ademais, também não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental, nos termos da Súmula n. 613/STJ.V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4°, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessáriaa configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.VII - Agravo Interno improvido.(AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 747.515/SC, Rel.Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 15/10/2018 sem destaque no original).

In casu, se não bastasse a construção se dar em área de APP, a área também é de risco de inundação.

Conforme esclarecido na informação técnica elaborada pelos assistentes técnico do GAEMA/VR: " No mapeamento oficial das Áreas de Risco de Registro feito pelo CEMADEN / CPRM (Serviço Geológico do Brasil) e pelo Comitê da Bacia do Ribeira e SIG RB4, toda a margem do rio Ribeira de Iguape que banha a área urbanizada do município está classificada como área de risco de inundação. Especificamente com relação ao local onde foram iniciadas as obras do Museu da Imigração Japonesa, sua identificação em ficha técnica e mapa das áreas de risco do Comitê da Bacia do Ribeira e SIG RB é "Setor: RG -10- 2" / risco: C2 referente à enchente e inundação com alta energia cinética.Pelo levantamento da CPRM trata- se de uma área de alto risco de inundação(ver figuras 2 e 3). Cabe citar que consta na Lei Municipal Complementar n° 040/2008 (inciso II, artigo 40) que institui o Plano Diretor Municipal, como diretriz a ser seguida para a consecução da Política Municipal de Habitação: coibir as ocupações em áreas de risco e não edificáveis. Por fim, as marge ns dos corpos d’água são locais vulneráveis, de utilização restrita, que não podem e nem devem ser tratadas como mera extensão das áreas passíveis de edificação. Edificar na localidade em questão, significa reduzir a extensão de uma área verde livre de impermeabilização e que desempenha suas funções ambientais, paisagísticas e recreativas"

A área em questão está inserida no "Parque Beira - Rio". Para a implantação do Parque Beira Rio, a Prefeitura Municipal declarou a área de utilidade pública e desapropriou, quatorze (14) posses/propriedades contendo construções (Decreto Municipal n° 555 de 16 de julho de 2003), concedendo também ajuda de custo às famílias dos moradores desapropriados residentes no local por já se tratar de uma em área de risco (Lei municipal n° 548/2005).

Ora, causa espécie que o Município, que anos antes desapropriou os imóveis existentes no local devido ao risco de inundações, queira agora, em completo desvio da finalidade, edificar justamente nesta mesma área com alto risco de inundação (conforme a informação do DAEE de fls. 186).

E se diz desvio de finalidade porque se o que motivou a desapropriação foi o risco de inundação e a necessidade de se manter o local sem edificações, criando-se inclusive um parque no local para garantir maior permeabilização do solo, nada justifica que agora a área desapropriada seja utilizada justamente para fins de edificação.

Saliente-se, ainda, que com a promulgação da Lei Municipal n° 506 de 20 de dezembro de 2004, ficaram vedadas nos termos da própria lei (artigo 2°), as alterações das características paisagísticas e arquitetônicas originais do referido Parque Municipal "Parque Beira Rio - Prefeito José Mendes" (fls. 18).

E, ainda, no Plano Diretor do Município de Registro, a área em questão está classificada como ZP-Zona de Parques com uso predominantemente de atividades comunitárias, recreativas, ambientais, turísticas e de estudos e pesquisas acadêmicas. Uma das diretrizes estabelecidas para esta área no Plano Diretor do município está a proteção e reconstituição da mata ciliar, diretriz que será ferida de morte caso insista-se na construção do museu no local.

Ainda, consta na Lei Orgânica do Município de Registro (Art. 174) que as áreas declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, objetivando a implantação de unidades de conservação ambiental, serão consideradas espaços territoriais especialmente protegidos, não sendo nelas permitida nenhuma atividade que degrade o meio ambiente ou que, por qualquer forma, possa comprometer a integridade das condições ambientais que motivaram a expropriação

Em suma, o Município, contrariando uma série de dispositivos (acima citados), e a própria finalidade da desapropriação anterior, quer construir em área ambientalmente protegida quando poderia facilmente levantar o museu em outro local, a um custo menor (já que a obra não seria suspensa) e sem risco de inundação.

Todas essas ponderações foram solenemente ignoradas pela Juíza a quo , que julgou improcedente o feito, sob o argumento de que o MP não requereu a produção de provas e, assim, não haveria elementos aptos a afastar a dispensa de autorização pela CETESB.

Ora, com a devida vênia, manifestamente equivocado tal entendimento.

São pontos pacíficos que a área onde se pretende construir está inserida em APP, que a área é sujeita a inundação, que foi desapropriada em 2003 pelo Município pelo risco de inundação e que atualmente está ocupada por gramíneas.

A controvérsia reside em saber se poderia a CETESB dispensar a licença e autorizar a construção com fundamento em área consolidada (como se houvesse direito adquirido a degradação ambiental) e se a área dita consolidada com gramíneas poderia ser substituída por um museu, sem que para isso fosse preciso licença e compensação ambiental. A questão é de direito, portanto.

Ademais, mesmo que o julgamento do feito dependesse da produção de provas, como sugere a magistrada, não poderia ela simplesmente julgar antecipadamente o pedido com base na regra do ônus probatório, pois, tratando-se de direito difuso e indisponível (direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado), deveria a magistrada, se entendia imprescindível a produção de certa prova, determinar de ofício sua produção, consoante determina o art. 370 do CPC.

A magistrada de 1° grau, ao simplesmente julgar improcedente o pedido por falta de provas, sem se debruçar minimamente sobre as questões jurídicas acima expostas, proferiu sentença manifestamente nula, sendo imperioso o provimento ao presente recurso.

4- DA CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, requer o Ministério Público:

A) Seja atribuído efeito suspensivo ativo ao presente recurso, para que os apelados se abstenham de dar continuidade a obra até o julgamento da apelação;

B) a total reforma da sentença, com a consequente procedência da ação, para que os Apelados se abstenham de realizar

intervenção para implantação do "Museu Memorial da Imigração Japonesa" na APP do Rio Ribeira de Iguape, considerada área de risco de inundação, bem como para que o Município de

Registro desfaça eventuais obras já realizadas e recupere a área degradada, mediante restauração das condições anteriores.

C) Na remota hipótese deste E. Tribunal entender possível a edificação no local, requer a procedência parcial da ação, para que ao menos se exija do Município de Registro compensação ambiental pela construção em área de APP, nos termos do art. 6° da Resolução 07/2017 da Secretaria do Meio Ambiente.

D) Subsidiariamente, requer a anulação da sentença e devolução dos autos ao Juízo de 1° grau, a fim de que a magistrada determine a produção de provas que entende necessária ao julgamento da lide, em observância ao art. 370 do CPC, e profira nova sentença, devidamente fundamentada, enfrentando as questões jurídicas expostas na inicial.

Registro, data do protocolo.

Nome

Promotora de Justiça

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