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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0002

Petição - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8º. VARA CIVEL DO FORUM REGIONAL II SANTO AMARO COMARCA DE SÃO PAULO ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

"É regra de direito de que ninguém pode alegar a própria torpeza em benefício próprio". Grifei,

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"Afronta a Medida Provisória 2.220/201, indica que para se obter a Concessão do Uso Especial para fins de MORADIA". Grifei.

Nome, devidamente qualificada na Ação de Despejo por Falta de Pagamento c.c Cobrança, que lhe move Nome, cujo feito em epigrafe tramita por este respeitável Cartório e Juízo, via de seu Advogado Constituído através do Convenio OAB/SP e Nome(fls. 75/77) , que ao final assina, vem com o devido respeito e costumeira reverencia, perante Vossa Excelência , interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com supedâneo no art. 1.009 9 do Código de Processo Civil l, para que dela conheça o Egrégio Tribunal "ad quem", como de direito, nos termos que seguem.

Requerendo, para tanto, que o recurso seja recebido no duplo efeito, determinando-se a sua remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que dela conheça e profira nova decisão.

Neste ato deixa de fazer o recolhimento do preparo em virtude da Sentença "a quo" de fls. 127 , dos autos que deferiu a gratuidade processual a ora apelante .

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Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 02 de abril de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DO RECURSO

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

8º. VARA CIVEL DO FORUM REGIONAL II SANTO AMARO

Apelante: Nome

Apelado: Nome

Egrégio Tribunal

Colenda Câmara

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Dos Fatos

A apelada ajuizou o presente feito asseverando que firmou um contrato verbal de locação do imóvel situado na Endereço, em meados de 2007, com aluguel no valor de R$ 00.000,00, com vencimento em todo dia 10 de cada mês.

Alegara que o Apelante não cumpre com sua obrigação contratuais, desde 10/07/2012.

Com dívida atual no montante de R$ 00.000,00.

Regularmente citado, o ora Apelante ofereceu contratação, negou ter celebrado contrato de locação, e afirmou na verdade as partes celebraram contrato de compra e venda verbal, mediante o qual teria adquirido direitos sobre o terreno.

Que o valor acordado foi de R$ 00.000,00, sendo R$ 00.000,00de entrada (a vista) e o restante em parcelas de 200,00 (duzentos reais).

Que o Apelante ficou inadimplente após pagar cerca de R$ 00.000,00.

Por fim o Apelante juntou

4 documentos junto a Prefeitura Municipal de São

Paulo, que reconhece a esposa do Apelante Nome, como legitima possuidora da residência.

Houve replica (fls. 133/146).

Impossibilitada a conciliação, foram produzidas pelas partes provas testemunhais e Conclusos os autos, a douta Magistrada de primeiro grau proferiu sentença de (fls. 289/292) e julgou PROCEDENTE os pedidos formulados pela Apelada, sob a alegação que tratava-se de incontroverso o pedido inicial.

Em síntese, os fatos.

NO MERITO

A respeitável sentença guerreada, folhas 289/292, não obstante o conhecimento brilhantismos da sua prolatora, não deve permanecer , vez que não representa o melhor direito para o caso sub judice.

Nobres Desembargadores, os fatos alegados na inicial são parcialmente verdadeiros.

DA REALIDADE SOCIAL

O Apelante reside com TODA a sua

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família em uma área LIVRE da Prefeitura Municipal de São Paulo, a mais de 10 (dez) anos , conforme provas dos autos.

Fato esse reconhecido pela própria Requerente.

Na área objeto da demanda o Apelante vive de maneira mansa e pacifica e ainda com o beneplácito do verdadeiro dono da área, ou seja, o Município de São Paulo.

Pois, trata-se de área livre.

Portanto, falta com a verdade a autora quando refere que o requerido, pagava aluguel.

Todos os documentos relativos ao imóvel, inclusive o oficio da Prefeitura em fls. 230/233.

Colenda Câmara, conforme dispõe no oficio de fls. 233, da PMSP, a Medida Provisória 2.220/201, indica que para se obter a Concessão do Uso Especial para fins de MORADIA o benificiário deve possuir como seu, utilizando seu imóvel para a sua moradia ou da sua família e não ser proprietário ou concessionário de outro imóvel urbano ou rural, senão vejamos:

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"Art. 1º. Aquele que, até 30/06/2001, possuir como seu, por 5 anos, ininterruptamente e sem oposição , ate duzentos e cinquenta metro quadrados de imóveis público situado em área urbana, utilizando-o para a sua moradia ou de sua família , tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse , desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título de outro imóvel urbano ou rura l". Grifei,

O documento de fls. 233, também não deixa dúvidas que NÃO foi encontrado qualquer registro ou cadastro em nome da Apelada Nome.

Insta acentuar, que a Medida Provisória 2.220/201 , indica que para se obter a Concessão do Uso Especial para fins de MORADIA o benificiário deve possuir como seu, utilizando seu imóvel para a sua moradia ou da sua família e não ser proprietário ou concessionário de outro imóvel urbano ou rural.

Portanto, conforme ficou evidenciado e confessado pela própria apelada a mesma tem outro imóvel no Município de Carapicuíba .

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Nobre Desembargador Relator, é preciso que fique bem claro que a área que estamos falando tem uma função social para moradia de pessoas carentes , com o consentimento do verdadeiro dono da área que é a Prefeitura Municipal de São Paulo, tendo em vista os documentos de fls. 230/233.

O IMÓVEL URBANO DEVE CUMPRIR A SUA FUNÇÃO SOCIAL , qual seja a de conferir local para moradia de pessoas e famílias.

Não pode a autora simplesmente contraria a Medida Provisória 2.220/201, indica que para se obter a Concessão do Uso Especial para fins de MORADIA, e simplesmente conforme a sua mentirosa afirmação alugar e comercializar o que não é seu.

A apelada simplesmente contraria a legislação pátria e ainda vem ao judiciário requerer proteção.

O interesse social e público jamais poderá sobrepor ao interesse individual , mesmo que exista embora não seja o caso dos autos.

Ademias, a presente demanda tem um caráter social pungente, que trata de uma das questões mais cruciais da sociedade brasileira, que é o acesso à moradia digna.

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Em assim sendo, o olhar que o direito deve direcionar ao tema deve ser feito no conjunto do seu ordenamento jurídico, e não uma visão legalista do direito.

Inclusive é assim que tem entendido do Superior Tribunal de Justiça, conforme arestos cuja a ementa segue abaixo:

"A melhor interpretação da lei é que se preocupa com a solução justa, não podendo o seu aplicador esquecer que o rigorismo na exegese dos textos legais pode levar a injustiças ." (RSTJ 4/1554 e STJ-RT 656/188). Grifei.

A apelada não demonstrou de forma robusta e convivente ser a titular de direitos dominial ou possessório do imóvel em questão.

Haja vista os documentos de fls. 230/233.

COODENADORIA REGULIZADORA FUNDICARIA

Regularização SEHAB - MANANCIAIS

PARQUE AMELIA - SANTA MARGARIDA

Endereço

REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DO PARQUE AMELIA SANTA MARGARIDA EM NOME DA ESPOSA DO

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APELANTE Nome, NA EndereçoCEP: 00000-000.

Não há nos autos qualquer prova de propriedade, inexiste qualquer documento hábil à demonstrar que a autora legitimamente detém o imóvel.

Colenda Câmara, para que seja o DIREITO À CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA.

Portanto, totalmente inviável a propositura da presente ação, pois, a posse exercida pelo Apelante e sua família na área não autoriza a expulsão e nem tampouco os argumentos da autora que alugou a área.

Os documentos anexos da conta do tempo de posse do Apelante e sua família.

Bem como a Medida Provisória dispõe que para a concessão da área livre NÃO pode ter outro imóvel, portanto, o requerido se enquadra em todos os requisitos legais senão vejamos:

1) 5 (cinco) anos ininterruptos, e sem oposição, área de até 250m2 de imóvel público situado em área urbana;

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2) Imóvel utilizado para moradia sua e de sua família;

3) Tem direito a concessão do uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse;

4) Não pode ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural, a qualquer título,

INCLITOS JULGADORES, NÃO SE PODE CONFUNDIR A CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA COM COMERCIO E LOCAÇÕES .

O DECRETO NÃO DEIXA DUVIDAS QUE SE DESTINA SIMPLESMENTE PARA MORADIA !!!!!!!!

É que as figuras jurídicas são totalmente incompatíveis e guardam entre si diferenças de aplicabilidade.

Enquanto a locação e a ordem de despejo são institutos que se aplica o seu reconhecimento em áreas particulares , a concessão de uso especial para a habitação é um instituto vinculado exclusivamente as áreas públicas.

Portanto, o Apelante e sua família

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estão protegidos pelos Princípios da Função Social da Propriedade, preconizado pelo Estatuto da Cidade e pela Constituição Federal

DIREITO À MORADIA - ESTATUTO DA CIDADE

Veja-se que a própria legislação procedeu num franco avanço na matéria relacionada ao direito a moradia quando consagra garantia individual a função social da propriedade na Carta Magna, como direito social no seu art. e posteriormente ainda, regulamenta os art. 182 e 183 CF, quando promulgação da Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.

Tal legislação irá prever como diretriz, dentre várias, no art. 2a, inc. XIV:

"Regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais". Grifei.

Mas adiante ainda estabelece no seu art. 39, que:

"A propriedade urbana cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o

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atendimento das necessidades dos cidadões quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas no art. 2º desta Lei ." Grifei.

Assim, a propriedade urbana cumpre a sua função social.

O direito à moradia é reconhecido como um direito humano em diversas declarações e tratados internacionais de direitos humanos, nos quais o Estado Brasileiro participa.

Conforme podemos verificar a Constituição Federal garante o direito de propriedade, mas ao mesmo tempo, em seu artigo, apenas em alíneas seguintes, impõe a propriedade o atendimento da sua função social, o que significa dizer que a propriedade constitucionalmente assegurada deve atender a sua função social (art. 5º. XXIII).

Conclui-se do até aqui exposto que o direito à moradia está por demais cristalizado no direito brasileiro, sendo uma garantia inclusive constitucional.

IMPOSSIBILIDADE DE LOCAÇÃO EM TERRENO

DA PREFEITURA

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Imóveis em terrenos da PMSP, não podem ser vendidas ou alugadas.

Pois, são direcionadas as famílias de baixa renda que que necessitam de moradia.

O objetivo é atender a necessidade da população carente que não tem onde morar, por isso, o Poder Público proíbe a venda ou mesmo a locação de imóveis em áreas livre da Prefeitura.

A moradia própria resgata a dignidade e promove a inclusão social de pessoas e famílias carentes, como o caso em tela do requerido.

A pessoa que vende ou aluga um imóvel em área livre perde a cessão de uso que lhe foi concedido.

Colenda Câmara, é regra de direito de que ninguém pode alegar a própria torpeza em benefício próprio.

Assim, a apelada com suas atitudes fere e afronta de sobre maneira o disposto na Medida Provisória 2.220/201, indica que para se obter a Concessão do Uso Especial para fins de MORADIA.

No mais, o requerido reitera integramente TODOS os argumentos expostos na

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Contestação.

Vossas Excelências , jamais o Apelante pagou aluguel a requerente.

Insta acentuar, que o Apelante é irmão da apelada e morava juntamente com sua família no Estado do Rio Grande do Norte no Município de São Pedro/RN .

Em sua pequena propriedade, um pequeno sitio denominado Lagoa do Mel.

Quando no Ano de 2007, a apelada em contato com o apelante lhe ofereceu a COMRA um modesto imóvel no TERRENO DA PREFEITURA .

Sendo que como as coisas estavam muito difíceis no Nordeste e o requerido resolveu a aceita a proposta de compra da sua irmã deste modesto imóvel pela quantia de R$ 00.000,00, sendo apenas 2 (cômodos) e um banheiro.

NOBRES DESEMBARGADORES, O IMOVEL FOI COMPRADO PELO APELANTE, ATRAVES DE UM CONTRATO DE COMPRA E VENDA VERBAL ENTRE AS PARTES.

Insta acentuar, que o Apelante vendeu as suas coisas no Norte e juntou a quantia de R$ 00.000,00, e deu de entrada no 15 imóvel.

E parcelou o restante da dívida os R$ 00.000,00que faltava em parcelas de R$ 00.000,00.

Sendo que pagou aproximadamente R$ 00.000,00em parcelas de R$ 00.000,00;

Portanto, do total de R$ 00.000,00a COMPRA do imóvel o requerido já pagou cerca de R$ 00.000,00.

Acontece, Nobre Desembargador Relator, que o apelante ficou enfermo e desempregado e por conta disso ainda não conseguiu quitar o restante do valor do debito, que é cerca de R$ 00.000,00.

Com isso a apelada começou a fazer várias ameaças contra o seu próprio irmão, uma dela se concretizo, pois, a mesmo falou o seguinte:

"(...); Como você não me pagou o combinado, então agora a nosso acordo de compra e venda já era e você desocupa o imóvel, que eu quero de volta, agora o valor JÁ ME PAGOU fica 16 como se fosse aluguel ; (....)".

VOSSAS EXCELENCIAS, JAMAIS HOUVE QUALQUER LOCAÇÃO DO IMOVEL AQUI GUERREADO.

Portanto, não há que se falar em despejo por falta de pagamento de alugueis.

Houve sim um contrato de compra e venda do imóvel.

Tanto e verdade que o imóvel é SITUADO EM UM TERRENO DA MUNICIPALIDADE foi regularizado pela Prefeitura.

Estando regularizado ATRAVES DO SEHAB DA PREFEITURA em nome da esposa do requerido Nome, documentos de fls. 230/233.

Sendo que o imóvel aqui guerreado pertence ao Apelante, sendo que a regularização feita pela a Prefeitura de São Paulo a referido imóvel encontra-se devidamente regularizado em nome de Nome , que é a esposa do requerido .

A apelada vendeu o imóvel ao Apelante o imóvel aqui guerreado. Sendo que foi firmado entre

17 as partes um contrato verbal de compra e venda.

Agora pelo atraso em uma pequena parcela a apelante simplesmente que o imóvel de volta como se fosse uma locação o tempo e os valores pagos pelo Apelante, é no mínimo um verdadeiro absurdo.

Assim, é indevido a cobrança de alugueis, onde JAMAIS houve um contrato de locação entre as partes, sendo então a pretensão da autora completamente fora de propósito.

Vale lembrar que trata de uma venda em um terreno da prefeitura, jamais poderia haver uma venda!!! E MAIS QUE FOI CONCEDIDO PELA PREFEITURA A MORADIA DE FAMILIAS CARENTES.

NÃO SENDO POSSIVEL QUALQUER TIPO DE BARGANHA NESSE TIPO DE IMÓVEL!!!

Quanto mais a locação de um imóvel que não pertence a apelada.

Não é possível a venda ou locação de um terreno que foi 18 simplesmente concedido pelo órgão público, para a moradia de famílias que não tem onde viver .

Isso é caso de cadeia!!! Quando alguém quer obter vantagens ilícitas sobre o que não é seu!!! Chama-se estelionato!!!

A prefeitura não deixa dúvidas que a concessão é simplesmente para a moradia de famílias de baixa renda e NUNCA para a obtenção de lucros de terceiros de má-fé.

NOBRE DESEMBARGADOR RELATOR, ESTAMOS FALANDO DE UM FAMÍLIA INTERIRA PAI, MÃE, 3 (TRES) FILHOS, INCLUSIVE DOIS DE MENOR IDADE E AINDA UMA NETA CHAMADA ISABELLE, TODOS MORAM NESTE HUMILDE IMÓVEL.

SE SAIR DESTE IMOVEL CONCEDIDO PELA PREFEITURA MUITO PROVALMENTE IRÃO PARA DEBAIXO DA PONTE, POR QUE NÃO TEM PARA ONDE IR.

O imóvel está devidamente concedido a família do Apelante, portanto, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VENDA DE ALGO PÚBLICO E MUITO 19 MENOS DE LOCAÇÃO DE ALGO PÚBLICO QUE NÃO PERTENCE A AUTORA.

Nobres Julgadores, vale embrar que de acordo com a Lei Federal nº. 6766/79, as áreas destinadas aos municípios NÃO PODEM ser aliendas, locadas por particulares.

Sendo assim, requer a reforma da sentença "a quo" e consequente julgar improcedente a existência de qualquer valor referente a aluguéis devidos do Apelante, sendo que deve-se observar ainda a Boa-fé objetiva dos contratos, conforme dispõe o Código Penal .

DOS PEDIDOS

ANTE O EXPOSTO , e mais pelas razoes que este Egrégio Tribunal saberá lançar sobre o tema, "requer-se o provimento do presente recurso", com o escopo de, requerer reformar a Sentença "a quo" fls. 289/292, exatamente no tópico que julgou procedente o pedido, consequência disso, impõe a reforma da r. Sentença monocrática de fls. 105/107, de moldes a julgar-se IMPROCEDENTE a ação.

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Requer que seja acolhido e dado provimento ao presente recurso para julgar improcedente a presente ação, por ser de Direito e merecida Justiça.

Seja a apelada condenada ao pagamento das custas e demais despesas processuais aplicáveis à espécie, bem como em honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da causa.

Requer a reforma da Sentença "a quo", nas demais teses ora arguidas em sede deste Recurso.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 02 de abril de 2018.

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Nome

00.000 OAB/UF