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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0554

Petição - TJSP - Ação Planos de Saúde - Apelação Cível

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EXMO. SR. DESEMBARGADOR RELATOR DO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000- 1a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

"Para os fins do artigo 1.040 do CPC/2015, foi firmada a seguinte tese repetitiva: Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário , salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto ." (Recursos Especiais nº 1.680.318/SP e nº 1.708.104/SP - STJ - SEGUNDA SEÇÃO, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgados em 22.8.18, Data da Publicação: 24.8.18 - destacou-se)

NomeS.A., nos autos da apelação cível em epígrafe, na qual figura como apelante, sendo apelado Nome, vem, por sua advogada regulamente constituída, expor e ao final requerer o quanto se segue:

TEMA 989 - STJ

"TOLLITUR QUAESTIO"

1. Como rapidamente se depreende do frontispício dessa petição,

o egrégio Superior Tribunal de Justiça deu fim à discussão acerca da escorreita aplicação dos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998.

2. Concluindo nos exatos termos preconizados nos dispositivos em

comento, consignou-se no Tema 989 a tese que somente ao ex-trabalhador que efetivamente contribuiu com o pagamento do prêmio ou mensalidade do plano de assistência à saúde é conferido o direito à extensão do benefício, não se caracterizando como tal a mera coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto. Para facilidade de exame, veja-se os termos da ementa dos vv. acórdãos que, afetados pelo regime previsto no art. 1.036 e ss. do CPC, deram provimento aos Recursos Especiais de nº 1.00.000 OAB/UF e nº 1.00.000 OAB/UF:

"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO OU DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. ASSISTÊNCIA MÉDICA. MANUTENÇÃO. ARTS. 30 E 31 DA LEI Nº 9.656/1998. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR. VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. IRRELEVÂNCIA. FATOR DE MODERAÇÃO. SALÁRIO INDIRETO.

DESCARACTERIZAÇÃO.

1. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto.

2. No caso concreto, recurso especial provido. (STJ - SEGUNDA SEÇÃO, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas

Cueva, julgado em 22.8.18, Data da Publicação: 24/08/2018 - destacou-se - docs. 1 e 2)

3. É exatamente essa a questão dos presentes autos: a parte

autora, sem contribuir com um só centavo com o custeio do plano de assistência à saúde do qual usufruiu enquanto empregada, pretende a manutenção do benefício, o que, conforme decidido pelo e. STJ, é totalmente indevido, razão pela qual a lide deve ser antecipada e imediatamente julgada improcedente.

Desse modo, na forma do art. 1.040, III, do CPC 1 , é de rigor

4. a aplicação incontinenti do entendimento em questão, tendo em vista que, conforme anexas certidões, os vv. acórdãos paradigmas foram publicados no dia 24.8.18 (docs. 3 e 4), mesma data em que foram comunicados os ilustres Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, bem como os ministros que compõem a Segunda Seção e a ministra presidente do e. STJ, tendo o e. Ministério Público Federal tomado ciência da publicação em 27.8.18.

* * * *

5. Diante do exposto, em atenção ao art. 927, III, e art. 928, II, c/c art. 1.040, III, todos do Código de Processo Civil, confia em que

V. Exa. prontamente aplicará a tese firmada nos recursos repetitivos em comento (Tema 989 - STJ), julgando improcedente a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, do CPC.

6. Por derradeiro, reitera que todas as intimações dos atos processuais feitas exclusivamente em nome da subscritora a presente, sob pena de nulidade dos atos praticados, nos termos do art. 272, § 2º, do CPC.

Nestes termos,

Pede deferimento,

São Paulo, 12 de setembro de 2018.

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Nome

00.000 OAB/UF

1 Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma:

(...)

III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior;