Processo n. 0009582-34.2010.4.03.6182 do TRF-3

O Processo Nº 0009582-34.2010.4.03.6182 possui 5 publicações no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tem como partes envolvidas Fleury S.A., Maria Isabel Tostes da Costa Bueno, Fazenda Nacional, Leonardo Martins Vieira, Pedro Luciano Marrey Junior, Roberto Quiroga Mosquera.

Andamento processual

17/05/2019ano passado

Subsecretaria da 6ª Turma

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 63031/2019

00021 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009582-34.2010.4.03.6182/SP

2010.61.82.009582-0/SP


RELATOR 


Desembargador Federal FÁBIO PRIETO 

EMBARGANTE 


FLEURY SA 

ADVOGADO 


SP234916 PAULO CAMARGO TEDESCO e outro(a) 
  

SP208452 GABRIELA SILVA DE LEMOS 

EMBARGADO 


ACÓRDÃO DE FLS. 

INTERESSADO(A) 


Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) 

ADVOGADO 


SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER 

No. ORIG. 


00095823420104036182 13F Vr SAO PAULO/SP 

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO: INEXISTÊNCIA - CARÁTER INFRINGENTE: IMPOSSIBILIDADE - PRÉ-QUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO.

1. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, emregra, nos termos do pedido. Mas a decisão fica sujeita a qualquer fundamento jurídico.

2. Na solução da causa, a adoção de fundamento jurídico diverso do exposto pela parte não é omissão. É divergência de intelecção na solução da lide, circunstância desqualificadora da interposição de embargos de declaração.

3. A Constituição Federal não fez opção estilística, na imposição do requisito da fundamentação das decisões. Esta pode ser laudatória ou sucinta. Deve ser, tão-só, pertinente e suficiente.

4. Os requisitos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil de 1973, ou no artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, devemser observados nos embargos de declaração destinados ao préquestionamento.

5. Embargos rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 09 de maio de 2019.

LEONEL FERREIRA

Juiz Federal Convocado

11/01/2019ano passado

Subsecretaria da 6ª Turma

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 60880/2019

00062 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009582-34.2010.4.03.6182/SP

2010.61.82.009582-0/SP


RELATOR 


Desembargador Federal FÁBIO PRIETO 

APELANTE 


FLEURY S/A 

ADVOGADO 


SP234916 PAULO CAMARGO TEDESCO e outro(a) 
  

SP208452 GABRIELA SILVA DE LEMOS 

APELADO(A) 


União Federal (FAZENDA NACIONAL) 

ADVOGADO 


SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER 

No. ORIG. 


00095823420104036182 13F Vr SÃO PAULO/SP 

EMENTA

PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO - JULGAMENTO MONOCRÁTICO: VIABILIDADE. COISA JULGADA: INOCORRÊNCIA. LITISPENDÊNCIA PARCIAL COM MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. EXECUÇÃO FISCAL - DEPÓSITO JUDICIAL INSUFICIENTE - EXTINÇÃO DO EXECUTIVO: DESCABIMENTO. 1- É viável o julgamento monocrático se a matéria de fundo está pacificada nas Cortes Superiores. Ademais, a submissão do agravo interno à Turma supre qualquer eventual vício. 2- Não ocorreu análise da litispendência, no agravo de instrumento. O que se verificou foi a inexistência de causa suspensiva da exigibilidade. Não há que se falar emcoisa julgada impeditiva da análise da existência de litispendência.

3- Comrelação à incidência das contribuições sociais, nos termos do artigo , inciso I, da Lei Federal nº. 10.865/04, é regular a extinção parcial do processo, sema resolução do mérito, emdecorrência da litispendência, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil de 1973.

4- O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento, emrecurso repetitivo, no sentido de que deve ser extinta a execução fiscal ajuizada quando a exigibilidade do crédito esteja suspensa (REsp 1140956/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em24/11/2010, DJe 03/12/2010).

5- No caso concreto, a hipótese é diversa: o depósito não era integral. A própria agravante reconhece ter depositado apenas a parte incontroversa da exigência fiscal. O processamento é regular.

6- Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento a agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 13 de dezembro de 2018.

LEONEL FERREIRA

Juiz Federal Convocado

12/11/2018há 2 anos

Subsecretaria da 6ª Turma

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 60187/2018

00057 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009582-34.2010.4.03.6182/SP

2010.61.82.009582-0/SP


RELATOR 


Desembargador Federal FÁBIO PRIETO 

APELANTE 


FLEURY S/A 

ADVOGADO 


SP234916 PAULO CAMARGO TEDESCO e outro(a) 
  

SP208452 GABRIELA SILVA DE LEMOS 

APELADO(A) 


União Federal (FAZENDA NACIONAL) 

ADVOGADO 


SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER 

No. ORIG. 


00095823420104036182 13F Vr SÃO PAULO/SP 

CERTIDÃO

Por ordemda Exma. Desembargadora Federal DIVA MALERBI, Presidente da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, CIENTIFICO as partes acerca da inclusão do presente feito para julgamento na sessão VIRTUAL de 29 de novembro de 2018, QUINTA-FEIRA, às 14:00 horas, a qual será realizada emambiente exclusivamente eletrônico, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ficamas partes intimadas de que a referida sessão será realizada exclusivamente por meio eletrônico, emconformidade coma Portaria nº 2 de 03/10/2017, da Presidência da Sexta Turma, devendo eventual discordância, relativamente ao julgamento virtual, ser manifestada no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo as de que a objeção implicará no adiamento para a sessão presencial seguinte, independentemente de nova intimação.

São Paulo, 08 de novembro de 2018.

WANDERLEY FRANCISCO DE SOUZA

Diretor de Subsecretaria

23/07/2018há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria da 6ª Turma

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 57885/2018

00038 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009582-34.2010.4.03.6182/SP

2010.61.82.009582-0/SP


RELATOR 


Desembargador Federal FÁBIO PRIETO 

APELANTE 


FLEURY S/A 

ADVOGADO 


SP234916 PAULO CAMARGO TEDESCO e outro(a) 

APELADO(A) 


União Federal (FAZENDA NACIONAL) 

ADVOGADO 


SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO
PFEIFFER 

No. ORIG. 


00095823420104036182 13F Vr SÃO PAULO/SP 

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração interpostos contra decisão que negou provimento à apelação (fls. 424/426).

A embargante (fls. 433/438), aponta omissões: (1) existiria coisa julgada como agravo de instrumento anterior, mesmo que a arguição de litispendência não tivesse sido ali analisada; (2) não existiria litispendência entre o mandado de segurança anterior e os presentes embargos a execução, porque as causas de pedir remota e próxima seriamdistintas.

Anota contradição: a identidade parcial dos elementos processuais não poderia implicar reconhecimento da litispendência.

Prequestiona a matéria, coma finalidade de interpor recursos para as Cortes Superiores.

Resposta (fls. 440/441). É uma síntese do necessário.

Trata-se de embargos à execução fiscal de créditos apurados no processo administrativo nº. 10880.720446/2007-24, relativos a PISImportação e COFINS-Importação devidos no desembaraço aduaneiro das DIs nº. 06/1569945-0 e 06/1569959-0 (fls. 49/55 e 59/61), derivadas das LIs nº. 06/2102474-8 e 06/2102475-6 (fls. 126 e 132).

A embargante suscita preliminar de coisa julgada comrelação ao agravo de instrumento anterior nº. 0021033-41.2011.4.03.0000/SP, no qual a Sexta Turma reformou decisão do Juízo de origemque havia suspendido o andamento dos presentes embargos a execução.

Destaco, da fundamentação do v. Acórdão do agravo de instrumento, o seguinte trecho: "O simples fato de existir, pendente de solução final, apelação emmandado de segurança impetrado como fito de ver reconhecida a ilegalidade da exação não impõe a suspensão do dos embargos à execução fiscal opostos emprimeiro grau, máxime quando a segurança foi denegada naquela instância".

Quanto a este ponto, a decisão embargada destacou expressamente:

"No agravo de instrumento nº. 0021033-41.2011.4.03.0000/SP, a Sexta Turma determinou o prosseguimento da execução, porque o mandado de segurança anterior fora denegado.

No ocorreu análise da litispendência, no agravo de instrumento".

A matéria foi devidamente analisada na decisão. Não há omissão, mas contrariedade ao resultado do julgamento.

Comrelação à análise da litispendência, a decisão embargada destacou:

"Trata-se de embargos à execução fiscal de créditos apurados no processo administrativo nº. 10880.720446/2007-24, relativos a PIS-Importação e COFINS-Importação devidos no desembaraço aduaneiro das DIs nº. 06/1569945-0 e 06/1569959-0 (fls. 49/55 e 59/61), derivadas das LIs nº. 06/2102474-8 e 06/2102475-6 (fls. 126 e 132).

Os embargos à execução fiscal foram ajuizados em 3 de fevereiro de 2010 (fls. 2).

A apelante impetrou mandado de segurança nº. 2007.38.00.000026-2, em Belo Horizonte, 8 de janeiro de 2007 (fls. 135), destinado a viabilizar o desembaraço de equipamentos importados, objeto das LIs nº. 06/2102474-8 e 06/2102475-6 (fls. 138), afastado o recolhimento de PIS-Importação e COFINS-Importação na forma do artigo , inciso I, da Lei Federal nº. 10.865/04 (fls. 154).

Há identidade parcial de partes, pedido e causa de pedir.

Com relação à incidência das contribuições sociais, nos termos do artigo , inciso I, da Lei Federal nº. 10.865/04, é regular

a extinção parcial do processo, sem a resolução do mérito, em decorrência da litispendência, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil de 1973.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO.

POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO ORDINÁRIA. (...) 2. O STJ entende que existe litispendência entre Embargos à Execução Fiscal e Ação de Mandado de Segurança quando possuem o mesmo escopo de"neutralizar os efeitos do AI 3.052.188-9, apesar de os polos passivos das relações processuais serem diversos. (AgRg nos EDcl no RMS 49.737/MG, Rel. Ministro Mauro Cambpell Marques, Segunda Turma, DJe 16/3/2016). 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

(REsp 1708436/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017). RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM O MESMO OBJETO. LITISPENDÊNCIA.

1. Se é certo que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título não inibe o direito do credor de promoverlhe a execução (CPC, art. 585, § 1º), o inverso também é verdadeiro: o ajuizamento da ação executiva não impede que o

devedor exerça o direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação, seja por meio de embargos (CPC, art. 736), seja por outra ação declaratória ou desconstitutiva. Nada impede, outrossim, que o devedor se antecipe à execução e promova, em caráter preventivo, pedido de nulidade do título ou a declaração de inexistência da relação obrigacional.

2. Ações dessa espécie têm natureza idêntica à dos embargos do devedor, e quando os antecedem, substituem tais embargos, já que repetir seus fundamentos e causa de pedir importaria litispendência. Precedentes da Seção e da Turma.

3. Recurso especial da União provido, prejudicado o recurso American Bank Note Company Gráfica e Serviços Ltda.

(REsp 722.820/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ 26/03/2007, p. 207).

No mais, no mandado de segurança nº. 2007.38.00.000026-2, a apelante obteve liminar, em 28 de dezembro de 2016, para realizar o depósito das contribuições, sem o acréscimo do valor aduaneiro, nos termos do artigo , inciso I, da Lei Federal nº. 10.865/04 (fls. 211/212).

Em 9 de maio de 2007, o mandado de segurança, foi julgado improcedente (fls. 239/246).

A execução fiscal foi ajuizada em 19 de agosto de 2009 (fls. 49).

No momento do ajuizamento, o crédito não estava suspenso, porque o depósito não era integral, nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional".

A decisão reconhece litispendência no que tange à regularidade da incidência tributária no desembaraço aduaneiro. Quanto a este ponto, o processo é extinto sema resolução do mérito.

De outro lado, no que tange à viabilidade da exigência da diferença de exação, não depositada judicialmente, o processo deve prosseguir, coma análise da matéria defensiva (viabilidade de ajuizamento da execução quanto à diferença tributária).

Não há, portanto, qualquer vício na r. decisão. Pedido e fundamento jurídico são institutos processuais distintos. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, emregra, nos termos do pedido. Mas a decisão fica sujeita a qualquer fundamento jurídico.

No caso concreto, os embargos não demonstrama invalidade jurídica da fundamentação adotada na r. decisão. Pretendem, é certo, outra. Não se trata, então, da ocorrência de vício na decisão da causa, mas de sua realização por fundamento jurídico diverso da intelecção da parte.

De outra parte, a Constituição Federal, na cláusula impositiva da fundamentação das decisões judiciais, não fez opção estilística. Sucinta ou laudatória, a fundamentação deve ser, apenas, exposta no vernáculo (STJ - AI nº 169.073-SP-AgRg - Rel. o Min. José Delgado).

Na realidade, o que se pretende, através do presente recurso, é o reexame do mérito da decisão, o que não é possível emsede de embargos de declaração. Confira-se:

PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535, DO CPC - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DA EXTINTA SUDAM - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE -REJEIÇÃO.

1 - Tendo o acórdão embargado reconhecido a insuficiência de comprovação do direito líquido e certo, salientando a necessidade de dilação probatória, revestem-se de caráter infringente os embargos interpostos a pretexto de omissão e prequestionamento, uma vez que pretendem reabrir os debates meritórios acerca do tema.

2 - Por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual adequado para excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição ou, ainda, suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao Colegiado, integralizando o, não se adequando, todavia, para promover o efeito modificativo do mesmo. Inteligência do art. 535 e incisos, do Código de Processo Civil.

3 - Precedentes (EDREsp nºs 120.229/PE e 202.292/DF).

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 23/07/2018 1205/1939

4 - Embargos conhecidos, porém, rejeitados.

(STJ, 3ª Seção, EDMS 8263/DF, rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 09/04/2003, v.u., DJU 09/06/2003).

No tocante ao pré-questionamento, cumpre salientar que, ainda nos embargos de declaração opostos comeste propósito, é necessária a observância aos requisitos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil de 1973, ou do artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015:

Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa (STJ - 1ª Turma, Resp 11.465-0-SP, Rel. o Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665, 2ª col., em.).

Por estes fundamentos, rejeito os embargos de declaração.

Publique-se. Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal, remetam-se à origem.

São …

17/05/2018há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria da 4ª Turma

Boletim de Acordão Nro 24094/2018

00037 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009582-34.2010.4.03.6182/SP

2010.61.82.009582-0/SP


RELATOR 


Desembargador Federal FÁBIO PRIETO 

APELANTE 


FLEURY S/A 

ADVOGADO 


SP234916 PAULO CAMARGO TEDESCO e outro(a) 

APELADO(A) 


União Federal (FAZENDA NACIONAL) 

ADVOGADO 


SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER 

No. ORIG. 


00095823420104036182 13F Vr SÃO PAULO/SP 

DECISÃO

Trata-se de embargos a execução fiscal.

A r. sentença (fls. 375/378) julgou o processo extinto, sema resolução do mérito, comrelação à exigência do PIS-Importação e da COFINSImportação, nos termos do artigo , da Lei Federal nº. 10.865/04, emrazão de litispendência. No mais, julgou improcedente o pedido inicial.

Apelação da embargante (fls. 383/396), na qual suscita preliminar de coisa julgada: no julgamento de agravo de instrumento, esta Turma teria afastado a litispendência.

Aduz a ilegalidade da exigência das contribuições sociais sobre o valor aduaneiro, nos termos do artigo , da Lei Federal nº. 10.865/04.

Sustenta a nulidade da execução porque, no momento do ajuizamento, a exigibilidade do crédito estaria suspensa emdecorrência de depósitos no mandado de segurança.

Contrarrazões (fls. 417/422). É uma síntese do necessário.

Trata-se de ato judicial publicado antes de 18 de março de 2.016, sujeito, portanto, ao regime recursal previsto no Código de Processo Civil de 1.973.

A jurisprudência é pacífica, no sentido de que a eventual insurgência recursal é disciplinada pela lei processual vigente na data da publicação do ato judicial impugnável. Confira-se:

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO PERANTE O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL CONTRA DECISÃO DE RELATOR NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE. 1. O agravo das decisões de Relator no Supremo Tribunal Federal deve ser apresentado na própria Corte, nos termos do § 1º do art. 557 do CPC/1973, aplicável em razão de a decisão recorrida ser anterior a 18/3/2016 (data de vigência do Novo CPC).

2. Agravo regimental não conhecido.

(ARE 906668 AgR, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 14/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 27-10-2016 PUBLIC 28-10-2016).

A preliminar de coisa julgada não tempertinência.

No agravo de instrumento nº. 0021033-41.2011.4.03.0000/SP, a Sexta Turma determinou o prosseguimento da execução, porque o mandado de segurança anterior fora denegado.

Não ocorreu análise da litispendência, no agravo de instrumento.

O Código de Processo Civil de 1973:

Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (...)

V- litispendência; (...)

§ 1º. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§ 2º. Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

§ 3º. Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.

§ 4º. Com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada neste artigo.

Trata-se de embargos à execução fiscal de créditos apurados no processo administrativo nº. 10880.720446/2007-24, relativos a PIS-Importação e COFINS-Importação devidos no desembaraço aduaneiro das DIs nº. 06/1569945-0 e 06/1569959-0 (fls. 49/55 e 59/61), derivadas das LIs nº. 06/2102474-8 e 06/2102475-6 (fls. 126 e 132).

Os embargos à execução fiscal foramajuizados em3 de fevereiro de 2010 (fls. 2).

A apelante impetrou mandado de segurança nº. 2007.38.00.000026-2, em Belo Horizonte, 8 de janeiro de 2007 (fls. 135), destinado a viabilizar o desembaraço de equipamentos importados, objeto das LIs nº. 06/2102474-8 e 06/2102475-6 (fls. 138), afastado o recolhimento de PIS-Importação e COFINS-Importação na forma do artigo , inciso I, da Lei Federal nº. 10.865/04 (fls. 154).

Há identidade parcial de partes, pedido e causa de pedir.

Comrelação à incidência das contribuições sociais, nos termos do artigo , inciso I, da Lei Federal nº. 10.865/04, é regular a extinção parcial do processo, sema resolução do mérito, emdecorrência da litispendência, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil de 1973.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO ORDINÁRIA. (...)

2. O STJ entende que existe litispendência entre Embargos à Execução Fiscal e Ação de Mandado de Segurança quando possuem o mesmo escopo de "neutralizar os efeitos do AI 3.052.188-9, apesar de os polos passivos das relações processuais serem diversos. (AgRg nos EDcl no RMS 49.737/MG, Rel. Ministro Mauro Cambpell Marques, Segunda Turma, DJe 16/3/2016).

3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

(REsp 1708436/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017).

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM O MESMO OBJETO. LITISPENDÊNCIA.

1. Se é certo que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título não inibe o direito do credor de promover-lhe a execução (CPC, art. 585, § 1º), o inverso também é verdadeiro: o ajuizamento da ação executiva não impede que o devedor exerça o direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação, seja por meio de embargos (CPC, art. 736), seja por outra ação declaratória ou desconstitutiva. Nada impede, outrossim, que o devedor se antecipe à execução e promova, em caráter preventivo, pedido de nulidade do título ou a declaração de inexistência da relação obrigacional.

2. Ações dessa espécie têm natureza idêntica à dos embargos do devedor, e quando os antecedem, substituem tais embargos, já que repetir seus fundamentos e causa de pedir importaria litispendência. Precedentes da Seção e da Turma.

3. Recurso especial da União provido, prejudicado o recurso American Bank Note Company Gráfica e Serviços Ltda.

(REsp 722.820/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ 26/03/2007, p. 207).

No mais, no mandado de segurança nº. 2007.38.00.000026-2, a apelante obteve liminar, em28 de dezembro de 2016, para realizar o depósito das contribuições, semo acréscimo do valor aduaneiro, nos termos do artigo , inciso I, da Lei Federal nº. 10.865/04 (fls. 211/212).

Em9 de maio de 2007, o mandado de segurança, foi julgado improcedente (fls. 239/246).

A execução fiscal foi ajuizada em19 de agosto de 2009 (fls. 49).

No momento do ajuizamento, o crédito não estava suspenso, porque o depósito não era integral, nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO ANTIEXACIONAL ANTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151, II, DO CTN). ÓBICE À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE, ACASO AJUIZADA, DEVERÁ SER EXTINTA.

1. O depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública. (Precedentes: REsp 885.246/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 06/08/2010; REsp 1074506/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/09/2009; AgRg nos EDcl no REsp 1108852/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 17/05/2018 1062/1915

MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 10/09/2009; AgRg no REsp 774.180/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 29/06/2009; REsp 807.685/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2006, DJ 08/05/2006; REsp 789.920/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2006, DJ 06/03/2006; REsp 601.432/CE, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2005, DJ 28/11/2005; REsp 255.701/SP, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2004, DJ 09/08/2004; REsp 174.000/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2001, DJ 25/06/2001; REsp 62.767/PE, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/1997, DJ 28/04/1997; REsp 4.089/SP, Rel. Ministro GERALDO SOBRAL, Rel. p/ Acórdão MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/02/1991, DJ 29/04/1991; AgRg no Ag 4.664/CE, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/1990, DJ 24/09/1990)

2. É que as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN) impedem a realização, pelo Fisco, de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior ao lançamento, com a lavratura do auto de infração. (...)

9. Destarte, ante a ocorrência do depósito do montante integral do débito exequendo, no bojo de ação antiexacional proposta em momento anterior ao ajuizamento da execução, a extinção do executivo fiscal é medida que se impõe, porquanto suspensa a exigibilidade do referido crédito tributário.

10. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

(REsp 1140956/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010).

Por tais fundamentos, nego provimento à apelação.

Publique-se. Intime-se.

Decorrido o prazo recursal, remetam-se à origem.

São Paulo, 25 de abril de 2018.

FÁBIO PRIETO

Desembargador Federal

07/10/2014há 6 anos
RECEBIMENTO NA SECRETARIA
REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 46/2012 (6a. Vara)
REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA
31/10/2012há 8 anos
REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 46/2012 (6a. Vara)
05/10/2012há 8 anos
JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: CONTRARRAZOES Complemento Livre:
04/09/2012há 8 anos
ATO ORDINATORIO Descrição do Ato: TRASLADO DE DECISAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Complemento Livre: NEGADO PROVIMENTO
31/08/2012há 8 anos
RECEBIMENTO NA SECRETARIA
20/08/2012há 8 anos
Protocolo de Petição N. 2012.61820125641-1
06/08/2012há 8 anos
REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
06/07/2012há 8 anos
RECEBIMENTO NA SECRETARIA
27/06/2012há 8 anos
JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: SUBSTABELECIMENTO P/ CARGA Complemento Livre: 201061820095820
REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA
26/06/2012há 8 anos
DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 262/275
11/06/2012há 8 anos
ATO ORDINATORIO Descrição do Ato: TRASLADO DECISAO Complemento Livre:
ATO ORDINATORIO Descrição do Ato: DESAPENSAMENTO DA EXECUCAO FISCAL Complemento Livre:
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF3 · Foro · São Paulo - Fiscal, SP
Data de tramitação
12/02/2010 a 17/05/2019
Natureza
Apelação Cível
Assunto
DIVIDA ATIVA - DIREITO TRIBUTARIO
Início do Processo
2010
Partes envolvidas
Parte autora
Fleury S.A.
Embargante
Maria Isabel Tostes da Costa Bueno
Advogado envolvido • OAB 115127/SP
Parte ré
Leonardo Martins Vieira
Procurador p.passivo
Pedro Luciano Marrey Junior
Advogado envolvido • OAB 23087/SP