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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6100

Petição - Ação Ferroviário

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL VICE- PRESIDENTE DO

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000RECORRENTE: UNIÃO

FEDERAL RECORRIDO: NomeAntônio de Jesus

A UNIÃO , por sua Advogada infra-assinada, nos autos do processo em epígrafe,

inconformada, com o V. acórdão proferido pela Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Região, vem respeitosamente perante Vossa Excelência interpor Recurso Especial , com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal e artigo 1029 e seguintes do Código de Processo Civil, pelas razões articuladas em anexo.

Requer seja o presente recurso admitido e, após regularmente processado, remetido ao Colendo Superior Tribunal de Ju stiça.

Nestes termos,

pede deferimento,

São Paulo, 29 de abril de 2021

Nome

Advogada da União

RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL

Colendo Tribunal, Ínclitos Ministros

(as):

I - DA TEMPESTIVIDADE E DA DISPENSA LEGAL QUANTO AO PREPARO PARA A INTERPOSIÇÃO DESTE RECURSO

Conforme resta registado no PJE, a Procuradoria Regional da União foi intimada do Acórdão recorrido em 141.03.2021.

Considerando-se o prazo em dobro, nos termos do artigo 183 do CPC, bem como o prazo fixado no artigo 1.003, § 5º do mesmo diploma normativo, resta comprovada a tempestividade da presente manifestação, que teria como prazo de vencimento o dia 03/05/2021, já descontando-se os feriados dos dias 31/03 e 01 e 02 de abril de 2021 (portaria CATRF3R nº 14, de 14/08/2020 - doc. anexo) e a suspensão dos prazos processuais nos dias 26, 29 e 30 de março de 2021 (CATRF3R nº 15, de 119/03/2021- doc. anexo)

A União, na qualidade de pessoa jurídica de direito público interno, está dispensada da realização de preparo de recursos, nos termos do artigo , inciso I, da Lei 9.289/96 e artigo da Lei 9.494/97.

Assim sendo, estão cumpridos os requisitos para admissão do presente recurso especial.

II- DO PRESENTE PROCESSO E DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por NomeAntônio de Jesus em face da União Federal, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e da Nome- CPTM, objetivando obter provimento jurisdicional condenatório das corrés à complementação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, correspondente à diferença entre o valor do benefício pago pelo INSS e o valor da remuneração do cargo correspondente aos funcionários em atividade da Nome.

Pede, ainda, o pagamento da gratificação adicional por tempo de serviço, invocando o art. da Lei nº 8.186/1991.

Diz ter sido contratado pela RFFSA em 01/04/1981 e se aposentado em 01/10/2010, quando mantinha vínculo laboral com a Nome- CPTM.

O MM. Juízo de primeira instância julgou procedente a demanda, condenando a União Federal ao pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria entre o valor do benefício pago pelo INSS e o salário do cargo em que se aposentou, tendo como parâmetro empregado que se encontra em atividade na CPTM no mesmo cargo em qeu o autor se aposentou, na forma da Lei no 8.186/91, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. Determinou o pagamento das parcelas retroativas não atingidas pela prescrição quinquenal.

Após a interposição de recursos de apelação pelo INSS e pela União, a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Região, decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos recursos, assim julgando: Tra

"PREVIDENCIÁRIO - FERROVIÁRIOS - EXTINTA RFFSA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - EQUIPARAÇÃO LEGAL COM ATIVOS DA VALEC.

1. A Súmula n.º 85, do Superior Tribunal de Justiça:"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação."

2. A Lei Federal n.º 8.186/91 instituiu a complementação de aposentadoria de ferroviários. Faziam jus à complementação os ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), desde que detivessem, na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria, a condição de ferroviário.

3. A Lei Federal n.º 10.478/2002, estendeu o benefício aos ferroviários admitidos até 21 de maio de 1991.

4. Eventual complementação da aposentadoria de ferroviários após a extinção da RFFSA tem como base os valores praticados sobre o quadro de pessoal especial transferido à Valec.

5. Não há pertinência jurídica na equiparação aos salários de ativos da CPTM, tal como da CBTU, por ausência de permissão legal. É viável, contudo, a equiparação à Valec, desde que a admissão do ferroviário tenha ocorrido até 21 de maio de 1991, nos termos do artigo da Lei Federal n.º 10.478/2002.

6. Tratando-se de equiparação determinada por lei, é imperativo o reconhecimento judicial do direito.

7. Apelações parcialmente providas."

Assim, não obstante o costumeiro acerto que sempre norteia as decisões da Eminente Turma Julgadora, merece reforma o v. acórdão, pelos motivos a seguir exposto

III- DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Insta consignar, de início, que, nos termos do artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar em recurso especial as causas decididas em última instância pelos Tribunais Regionais Federais quando a decisão impugnada contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhes a vigência. Confira-se:

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

(...)

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

A) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

Assim sendo, passa-se a apontar os dispositivos violados pelo acórdão.

IV - DAS RAZÕES PARA A REFORMA DO ACÓRDÃO

O v. acórdão proferido pela Egrégia Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Região, ao condenar a União no pagamento da complementação da aposentadoria ao autor da demanda, mesmo que sem acolher o paradigma indicado pelo autor, contrariou os artigos , e Leis nº 8.186/91 e 118 da Lei 10233/2001

Destaca-se, desde já que O art. da Lei nº 8.186, de 1991, estabeleceu que a complementação de aposentadoria depende da manutenção da condição de ferroviário, na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária.

Assim, no caso em tela, não foram atendidos os requisitos previstos nas leis que disciplinam a complementação de aposentadoria e pensão para os ferroviários que se aposentaram como empregados da Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima - RFFSA.

Vale ressaltar que inexiste lei federal determinando que a União complemente aposentadorias de empregado aposentado na Nome, empresa pública estadual, integrante da Administração Pública do Estado de São Paulo.

Ademais, o pedido formulado na presente demanda contraria a própria legislação invocada porquanto visa a adoção de parâmetro, para fins e feitos de situação paradigma, de situações de empregados em atividade na CPTM que é empresa totalmente distinta e autônoma da Rede Ferroviária Federal.

Realmente, tais ex-ferroviários estavam e sempre estiveram nas operações afetas aos trens de transportes suburbanos de passageiros, de maneira que originariamente, tendo sido admitidos ainda nos idos tempos em que a RFFSA era a única operadora desse tipo de transporte acabaram sendo absorvidos depois em sucessão trabalhista pela então constituída "NomeBrasileira de Trens Urbanos - C.B.T.U.", empresa então instalada como subsidiária da RFFSA, na forma do Decreto nº 89.396, de 22/02/1984, a partir de quando passou a ser exploradora dos transportes suburbanos de passageiros.

Nessas condições, anos mais tarde, quando da criação e da instalação de outra nova empresa estadualizada - "Nome- CPTM", o mesmo pessoal, por sucessão trabalhista, passou a se vincular com essa nova Nome, vindo a se aposentar nessa situação, ou seja, com vínculo em face desta última.

Registre-se que, após uma década da data em que a CBTU fora criada e constituída e desde quando o pessoal aplicado nas suas operações ferroviárias típicas passou a laborar com subordinação e vínculo com a CBTU, consta que foi constituída e instalada uma outra nova empresa, agora sob a esfera de interesse administrativo do Estado de São Paulo, denominada Nome- CPTM, cuja criação ocorreu através da Lei Estadual nº 7.861/1992.

Com efeito, em 1988, a nova Carta Política definiu que o serviço de transporte urbano de passageiros sobre trilhos como serviço de interesse regional, determinando sua descentralização, transferindo, assim, o controle aos governos estaduais.

Havia a exigência de constituição de empresas estaduais para operar os sistemas ferroviários, até então federais. Em São Paulo, a empresa criada foi a CPTM, que passou a administrar todo o sistema suburbano de transporte sobre trilhos da região metropolitana.

A CPTM nunca foi subsidiária da RFFSA, inclusive porquanto a nova empresa foi constituída e instalada sob a forma de Empresa do Estado de São Paulo, passando a explorar e a responder pelos transportes suburbanos em São Paulo desde a sua efetiva instalação e ativação, sendo sucessora daquela CBTU nas operações suburbanas, absorvendo por sucessão todo o pessoal aplicado em tais serviços, como o Autor, transferido para laborar naquela.

Enquanto isso, a RFFSA manteve sua finalidade e vinculação com a esfera da Administração Federal, continuando apenas a ser responsável pelos transportes ferroviários de cargas e de longo percurso.

A CPTM foi constituída sob a forma de sociedade de economia mista, com personalidade jurídica própria, integrante da Administração Pública Indireta do Estado de São Paulo, sendo resultado da fusão da antiga CBTU e, depois, do trecho suburbano da antiga Ferrovias Paulista S/A (FEPASA), na forma da legislação especial editada à época.

A complementação de aposentadoria a ser paga aos ferroviários aposentados pela RFFSA, nos moldes em que regulamentada pelas Leis nº 8.186/91 e nº 10.478/2002 não dá guarida à pretensão do Autor já que este, à época de sua aposentadoria, não possuía vínculo como ferroviário da RFFSA, tampouco integrava os quadros de empresa subsidiária.

Vale ressaltar que o Art. da Lei nº 8.186/91, garantiu a complementação da aposentadoria na forma da Lei Orgânica da Previdência Social aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias .

Posteriormente, a Lei nº 10.478/2002, estendeu, por meio do Art. , o direito à complementação da aposentadoria aos ferroviários admitidos até 21 de maio de 1991 pela Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, em liquidação, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.

Note-se que o Autor embora contratado pela RFFSA em foi absorvido no quadro de pessoal da CBTU em 1º de dezembro de 1984. Posteriormente, por força da cisão parcial da CBTU, com fundamento na Lei nº 8.693, de 3 de agosto de 1993, o autor passou a integrar os quadros da CPTM desde 1992, vindo a se aposentar no ano de 2010.

A despeito do Autor ter sido admitido inicialmente na RFFSA, deve-se destacar que a concessão da aposentadoria ocorreu quando laborava na CPTM, empresa concessionária de serviço público de transportes de passageiros do Estado de São Paulo.

A propósito, repíse-se que as Leis nº 8.186/1991 e nº 10.478/2002, dispõem expressamente que o direito à complementação de aposentadoria se destina aos empregados que se aposentarem na RFFSA e suas subsidiárias, o que não é o caso do autor.

Neses sentido os artigos e da Lei n.º 8.186/91, que restam frontalmente violados pelo V. Acórdão, são claros ao só permitir a concessão da complementação de aposentadoria àqueles "segurados" , que se encontravam nos quadros da RFFSA no momento da sua aposentadoria .

Vejamos:

"Art. 2º Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.

Art. 4º Constitui condição essencial para a concessão da complementação de que trata esta lei a detenção, pelo beneficiário, da condição de ferroviário, na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária " (destaques da União)

Observe-se que este não é o caso do Autor, que, ao tempo da aposentadoria, era empregado da CPTM.

Desse modo não atendendo aos requisitos fixados em lei, não poderia o V. Acórdão conceder a complementação de aposentadoria/pensão.

No presente caso, o direito à aposentadoria do autor se caracterizou em 2010, portanto, quando já era empregado da CPTM há muito tempo Trata- se de obrigação . adquirida por esta empresa em face do autor. Alerte-se que o mesmo raciocínio se faz em relação às obrigações trabalhistas adquiridas pela CPTM na data da assinatura do Termo de Transferência de Ações.

A argumentação do autor na peça inicial reforça o argumento da União, porque afirma que, havendo a sucessão trabalhista, a sucessora (CPTM) responde pelas obrigações a partir da ocorrência da sucessão. A União não sucedeu a CPTM.

A sucessão ocorrida foi da RFFSA (sucedida) pela CPTM (sucessora), logo, cabe à sucessora CPTM responder pelas obrigações a partir de então.

Por outro lado, impende destacar que a complementação do benefício reivindicado pelo Autor é devida apenas aos aposentados da RFFSA que com esta mantinham vínculo estatutário. Não é este o caso do Autor.

Isso porque, conforme o Art. 1º do Decreto-Lei nº 956/69, "as diferenças ou complementações de proventos, gratificações adicionais ou quinquênios e outras vantagens, excetuado o salário família, de responsabilidade da União, presentemente auferidas pelos ferroviários servidores públicos e autárquicos federais ou em regime especial aposentados da previdência social, serão mantidas e pagas pelo Instituto Nacional de Previdência Social por conta do Tesouro Nacional, como parcela complementar da aposentadoria, a qual será com esta reajustada na forma da Lei Orgânica da Previdência Social."

Da norma acima transcrita, extrai-se clara a conclusão de que o dispositivo referia-se, tal como o Decreto-Lei nº 3.769/41, apenas aos ferroviários que mantivessem com a RFFSA vínculo de natureza estatutária.

Assim, a Lei nº 8.186/91, ao tratar dos funcionários da RFFSA, garantiu a estes, em seu art. , "a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social ( LOPS) aos admitidos até 31 de outubro de 1969."

Saliente-se que o dispositivo se refere à complementação paga "na forma da Lei Orgânica da Previdência Social", sendo certo que a única complementação paga na forma da LOPS era aquela prevista pelo Decreto -Lei nº 956/69 que, como visto, destinava-se apenas aos ferroviários com vínculo de caráter estatutário.

Tanto assim que a Lei nº 8.213/91, em seu art. 149, estipula que as prestações e financiamentos dos benefícios de ex-ferroviário servidor público e autárquico federal ou em regime especial que não optou pelo seu enquadramento no regime celetista na forma da Lei nº 6.184/74, bem como de seus dependentes, serão objeto de legislação especial, desta forma expressamente excluindo do Regime Geral da Previdência Social.

E o dispositivo da vigente Lei da Previdência Social foi regulamentado pelo artigo 291 do Decreto nº 611/92, e atualmente encontra seu regulamento no art. 185 do Decreto nº 3.048/99 (RPS), que se limita a garantir a manutenção das prestações referentes aos benefícios de ferroviário servidor público ou autárquico federal ou em regime especial que não optou pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, na forma da Lei nº 6.184/74.

Conforme demonstrado, os ex-ferroviários e seus dependentes que possuem direito à complementação de aposentadoria ou pensão da RFFSA à conta da União Federal, com o objetivo de se manter o inativo em igualdade de condições com o pessoal da ativa, são apenas aqueles com vínculo estatutário.

Este não é o caso do Autor da presente demanda!

Ademais, nos termos da legislação acima descrita e ao contrário do que restou fixado no pelo V. Acórdão recorrido, a tabela utilizada para os ferroviários terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para o quadro de pessoal especial da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A ., sucessora da extinta RFFSA, ex vi do art. da Lei nº 8.186/1991, da mesma forma como do artigo 118, § 1º, da Lei nº 10.233/2001, mas não aos empregados da VALEC. A esse respeito, confira-se o teor dos dispositivos em exame, in verbis:

Lei nº 8.186/91 :

Art. 2º Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias , com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.

Lei nº 11.483/2007 :

o

Art. 26 . Os arts. 14, 77, 82 e 118 da Lei n 10.233, de 5 de junho de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

(.....)

" Art. 118 . Ficam transferidas da extinta RFFSA para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:

os

I - a gestão da complementação de aposentadoria instituída pelas Leis n 8.186, de 21 de maio de 1991, e 10.478, de 28 de junho de 2002; e

§ 1 . o A paridade de remuneração prevista na legislação citada nos incisos I e II do caput deste artigo terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço .

Nesse passo, vale lembrar que a complementação de aposentadorias e pensões é de um benefício gratuito, pago por toda a sociedade, através do Tesouro Nacional . Ou seja, não é um benefício decorrente de contribuição recolhida pelo empregado ou pelo empregador.

Justamente por isso, afigura-se absolutamente necessária a utilização da tabela única para fins de paridade vencimental, de forma a uniformizar o pagamento da vantagem, permitindo, assim, à UNIÃO FEDERAL prever com mais precisão os gastos com que deverá arcar.

Faz-se necessário reconhecer que, nos casos em que é devida a complementação de aposentadoria ela terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço, sob pena de contrariedade frontal e expressa à legislação de regência, notadamente ao art. da Lei nº 8.186/91, da mesma forma como do art. 118, § 1º, da Lei n o 10.233/2001, acima trascritos.

Assim sendo, considerada a violação da legislação federal acima mencionada, de rigor o provimento do presente Recurso Especial.

V- DOREQUERIMENTO

Ante o exposto, em face da manifesta afronta à legislação federal apontada no presente recurso, requer a União a admissão do recurso especial, o seu imediato e regular processamento, a fim de que seja integralmente provido, com a reforma do v. acórdão impugnado, afastando-se totalmente a condenação da União ao pagamento da complementação da aposentadoria e demais consectários requeridos, ou ao menos determinado-se que a complementação deverá ser paga de acordo com a tabela de empregados da RFFSA e não CPTM, por ser medida de Direito e de Justiça.

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 29 de abril de 2021

Nome

Advogada da União