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22 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.24.0072

Recurso - TRT24 - Ação Horas Extras - Rot

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EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR Nome, PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

KLIN PRODUTOS INFANTIS LTDA., por intermédio de seu procurador e advogado infra-assinado, vem, respeitosa e tempestivamente, nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, que lhe move Nome, apresentar a sua CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, interposto pelo Agravante, requerendo a Vossa Excelência o recebimento desta e das razões inclusas, para a devida apreciação do Egrégio Tribunal "ad quem".

Termos em que,

Respeitosamente,

P. e E. Deferimento.

Três Lagoas/MS, 11 de agosto de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravante...: Nome

Agravada....: Klin Produtos Infantis Ltda.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem........: 2a Vara do Trabalho de Três Lagoas-MS

Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região

EMÉRITOS MINISTROS JULGADORES:

Pretende o Agravante ver examinado seu Recurso de Revista obstado pela notória ausência de pressupostos processuais.

O inconformismo demonstrado pelo Agravante não procede, e, "data maxima venia", os argumentos que utilizou são frágeis e insuficientes para provocar a sua reforma.

Tanto é verdade, que o Agravante sustenta em sua argumentação, que o Recurso de Revista somente pode ser denegado se for intempestivo, deserto ou por irregularidade de representação.

O Agravante ainda completa seu raciocínio, informando que a decisão do Eg. Tribunal a quo, por ultrapassar a análise destes três pressupostos, adentrou ao mérito do Recurso de Revista, o que só poderia ter sido feito em tese por este Tribunal Superior Trabalho.

Pasmem! Desde já é de fácil percepção que o Agravante não enfrentou especificamente a decisão agravada e que o seu patrono desconhece os pressupostos processuais (intrínsecos e extrínsecos) do Recurso de Revista, sem os quais esta espécie de recurso carece de conhecimento.

No mais, é importante destacar que, além deste raso argumento, o Agravante ainda se limitou a transcrever integralmente a decisão agravada e o Recurso de Revista interposto.

Nota-se que as razões recursais possuem 11 (onze) laudas, destas, 9 (nove) são destinadas ao " copia e cola " integral destas peças processuais.

Portanto, estando o Recurso de Revista manifestamente desprovido de pressuposto de admissibilidade essencial ao seu processamento e, não tendo o Agravante enfrentado especificamente a v. decisão a respeito disto, o Agravo de Instrumento interposto sequer merece ser recebido por este Colendo Tribunal Superior do Trabalho, devendo ser confirmado a r. decisão que denegou seguimento ao recurso na origem.

Senão vejamos:

I - DA INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR CONTRARIEDADE À SÚMULA 422 DO EGRÉGIO TST:

Do conteúdo da Súmula 422, do Colendo TST é possível extrair que não merece conhecimento o apelo recursal que deixa de atacar os fundamentos da decisão recorrida, que é caso do presente de Agravo de Instrumento.

O Agravante propôs o presente agravo, transcrevendo na íntegra do Recurso de Revista (Id 5a34591 - Fls. 1440/1445), sem apresentar qualquer argumento que pudesse efetivamente se contrapor à decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista.

Limitou-se apenas a dizer genericamente que o Recurso de Revista preenchia os pressupostos de admissibilidade cabíveis, e, que o Eg. Tribunal a quo adentrou ao mérito do recurso, passando em seguida a realizar a cópia integral da decisão agravada e do Recurso de Revista, furtando-se ao enfrentamento específico da decisão agravada.

Ainda, em relação à decisão agravada, verifica-se que o Eg. Tribunal a quo apontou especificamente quais pressupostos processuais não foram verificados no Recurso de Revista, quais sejam: aqueles previstos nos incisos I e II,do § 1º-A, do art. 896, da CLT.

Ocorre que o Agravado deixou de apontar e demonstrar no Agravo, o cumprimento destes requisitos em seu Recurso de Revista.

De igual modo, deixou de apontar qual parte da decisão agravada estaria adentrando ao mérito do recurso e invadindo a competência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, limitando-se a alegação genérica e transcrição integral do julgado.

Cabe a quem o propõe o Agravo, infirmar os termos da decisão denegatória de seguimento ao Recurso de Revista, explicitando os motivos pelos quais ele deve ser acolhido. Inexistindo enfrentamento específico, o recurso deixa de observar o pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal.

O recurso deve guardar coerência com os fundamentos do despacho que negou seu seguimento. Deve ser feita obrigatoriamente uma "insurgência específica" e não mera transcrição do que foi feito em peças anteriores à própria decisão recorrida.

Nesse sentido, a Súmula 422, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho abaixo transcrita:

Súmula nº 422 do TST

RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO

CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e

III) -Endereço e 26.06.2015.

Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015

I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (grifos nossos).

II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.

No mesmo sentido, a jurisprudência da Justiça do Trabalho, com base no inciso II, do artigo 514 do Código de Processo Civil anterior e artigo 1.010, inciso III do atual, como se vê das ementas abaixo transcritas:

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PETROBRÁS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO.

1 - Mediante decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento do reclamado, uma vez que desfundamentado na forma do entendimento da Súmula nº 422, I, do TST, julgando-se prejudicado o exame da transcendência quanto à matéria objeto do recurso de revista. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem a fundamentação jurídica adotada na decisão monocrática impugnada. 3 - Como cediço, ante o princípio da dialeticidade, cabe à parte impugnar as razões de decidir adotadas pela decisão recorrida, na medida em que foram proferidas. 4 - Consoante bem assinalado na decisão monocrática impugnada, os fundamentos adotados pelo despacho do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista consistem na inobservância dos requisitos processuais do art. 896, § 1º-A, da CLT. A parte, por sua vez, ao se insurgir, apenas afirmou, genericamente, que "foram preenchidos todos os requisitos e pressupostos para o cabimento do recurso interposto, de acordo com o artigo 896 da CLT" e renova a matéria de fundo do recurso de revista. 5 - Extrai-se do cotejo do despacho denegatório com os argumentos do agravo de instrumento que as fundamentações encontram-se dissociadas, não tendo a parte agravante impugnado os termos do despacho denegatório do recurso de revista. 6 - A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida"

Endereço

(interpretação do art. 514, II, do CPC de 1973 correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC de 2015). Não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada súmula ("O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática"), tampouco àquela do item III ("Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença"), pois não se trata de razões de recurso ordinário. 7 - Agravo a que se nega provimento.

Processo: TST - Ag: 0000.80-2017.5.20.0007 - Órgão Julgador: 6a

Turma - Data de Julgamento: 26/08/2020 - Data de Publicação:

28/08/2020 - Relatora: Ministra Nome.

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM

RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/1973. NÃO

CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE

DE REPRESENTAÇÃO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO DO

ADICIONAL DE PERICULOISDADE. FOLGAS PERIÓDICAS

REMUNERADAS. PERCENTUAL DAS COMISSÕES. AUSÊNCIA DE

IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO.

Em atenção ao Princípio da Dialeticidade ou discursividade dos

recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos

específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na

hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo, nos

termos dos artigos 514, II, e 524, II, do CPC/1973. Agravo

conhecido e não provido.

Processo: TST - Ag-AIRR 10643-58.2013.5.01.0050 - Órgão

Julgador: 7a Turma - Data de Julgamento: 06/05/2020 - Data de

Publicação: DEJT 08/05/2020 - Relator: Ministro Cláudio

Mascarenhas Brandão.

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DECORRENTES DE INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. I. A impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida é pressuposto de qualquer recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC de 2015. O art. 1.021, § 1º, do CPC de 2015, por sua vez, exige que, na petição de agravo interno, a parte

Endereço

agravante refute especificamente os fundamentos da decisão unipessoal agravada. II. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. III. No caso vertente, a parte agravante, nas razões do agravo interno, não impugna o fundamento principal erigido na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, qual seja: o óbice processual contido no art. 896, § 2º, da CLT. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. IV.

Agravo interno de que não se conhece. Processo: TST - Ag-AIRR

12229-22.2016.5.03.0131 - Órgão Julgador: 7a Turma - Data de

Julgamento: 15/04/2020 - Data de Publicação: DEJT 17/04/2020 -

Relator: Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes.

Nas condições propostas, o agravo não deve ser recebido por transgressão ao conteúdo da Súmula acima transcrita, não podendo o advogado acomodar-se no recurso, sem efetuar o cotejo entre a decisão e os argumentos que indicam a necessidade de sua reforma.

II - DA ASSERTIVIDADE DA DECISÃO REGIONAL E DA MANIFESTA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIMILIDADE:

A r. decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista, apesar de sucinta é acertada e irretocável, devendo ser confirmada por este Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Cumprindo agora uma análise detalhada desta:

Diferente do alegado pelo Agravante, a r. decisão se limitou a tão somente analisar os pressupostos de admissibilidade recursal, sendo que em momento algum adentrou às razões de mérito ventiladas no Recurso de Revista.

Endereço

Nestes termos, vale revisar quais são os pressupostos atinentes ao Recurso de Revista, que são vários, além dos três suscitados pelo Agravante:

Pressupostos extrínsecos Pressupostos intrínsecos

• Tempestividade

• Legitimidade

• Regularidade formal

• Interesse

• Preparo

• Capacidade

• Cabimento/Adequação (art. 896, CLT)

• Pré-questionamento

• Transcendência

Limitado à análise estrita dos pressupostos de admissibilidade, o Eg. Tribunal Regional verificou que o Agravante deixou de apontar especificamente o trecho da decisão que consubstancia o pré- questionamento da controvérsia objeto do recurso.

Pela análise do Recurso de Revista apresentado é notório o descumprimento dos incisos I e II,do parágrafo 1º-A, do art. 896, da CLT, visto que, o Agravante aborda o cumprimento do pré-questionamento em um único parágrafo e de maneira genérica, superficial.

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Ora Nobre Julgadores, apenas abrir um tópico e mencionar vagamente que o requisito está presente, não cumpre os requisitos necessários ao Recurso de Revista, previstos no artigo 896, da CLT. Se assim o fosse, este Colendo Tribunal Superior do Trabalho teria a sua nobre e seleta função desvirtuada.

E nestes termos, o Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região agiu em exata consonância com o entendimento emano por esta Corte Trabalhista:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Diante da redação do inciso I,do § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST - AIRR: 10018874620175020706, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 20/05/2020, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 22/05/2020).

Endereço

Fls.: 11

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR - CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS CONTROVÉRSIAS. Diante da redação do inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias objeto do apelo. Recurso de revista

não conhecido. (TST - RR: 10002067620195020607, Relator: Alberto

Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 14/10/2020, 3a

Turma, Data de Publicação: 16/10/2020).

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RITO

SUMARÍSSIMO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I e III,

DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO

RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA

CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DAS

VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS INDICADAS. A decisão em que negado

provimento ao agravo de instrumento foi fundamentada no § 1º-A do

artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, de acordo com o qual,

sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I

- indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (...) III

- expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os

fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante

demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal,

de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No

caso dos autos, a parte não indicou, no seu recurso de revista, o trecho

da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da

controvérsia, de forma que os pressupostos recursais contidos no referido

dispositivo não foram satisfeitos. Também não houve demonstração

analítica das ofensas constitucionais indicadas no recurso de revista.

Nesse contexto, o processamento do recurso de revista encontra óbice no

artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Ante esse cenário, deve ser

mantida a decisão agravada. Agravo não provido. (TST, Ag-AIRR - 1711-

50.2014.5.17.0002, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de

Julgamento: 28/02/2018, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT

02/03/2018).

Em síntese e singelas palavras, o Agravante em suas razões recursais de revista limitou-se tão somente a transcrever integralmente o tópico do acórdão recorrido e de um voto vencido,

Endereço

requerendo novo julgamento a este Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nada acrescentado de fundamentação.

Ora, tal peça encontra-se desprovida da apresentação das razões do pedido de reforma e da impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com a respectiva demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

Portanto, ainda que tenha recebido a nomenclatura de Recurso de Revista, não atende aos requisitos exigidos pela lei, tratando-se de mero inconformismo acovardado e infundado que não merece a atenção destes Nobres Julgadores.

DO REQUERIMENTO FINAL:

Confia a Agravada no acendrado espírito de Justiça desse Colendo Tribunal Superior do Trabalho e aguarda pelo não recebimento do agravo proposto, ou se recebido que lhe seja negado provimento, por ser esta a medida que melhor se coaduna com o DIREITO E COM A JUSTIÇA.

Termos em que,

Respeitosamente.

P. e E. Deferimento.

Três Lagoas/MS, 11 de agosto de 2021 .

Nome

00.000 OAB/UF