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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.09.0008

Petição Inicial - TRT09 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atord - contra WMS Supermercados do Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PARANÁ.

Nome, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, RG nº 00000-00, PIS nº 160.26265.48/2, 00000000 série 00000/UF, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, infra-assinados, com escritório profissional na EndereçoCEP 00000-000, onde recebem intimações e notificações, propor

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA , que deverá ser processada pelo rito ordinário , em face de

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000; o que faz nos seguintes termos:

I. PRELIMINARMENTE

Requer sejam as comunicações dos atos processuais, salvo as que guardem caráter personalíssimo à parte, feitas em nome do advogado Nome, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, portador da 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

II. CONTRATO DE TRABALHO

O autor foi admitido pela reclamada em 02 de maio de 2013 para exercer a função de operador II, sendo promovido a padeiro em novembro de 2013 - embora a reclamada tenha feito constar em CTPS o exercício da função apenas a partir de 1º de novembro de 2016 - e passando a desenvolver as atividades de gerente a contar de março de 2017. O reclamante permanece com o seu contrato ativo até a presente data.

Recebe a título de salário mensal o importe de R$ 00.000,00.

O reclamante labora em escala 6x1 das 7h00 às 15h00, dispondo de apenas vinte minutos de intrvalo intrajornada.

Durante o vínculo trabalhista, vários direitos do reclamante, conforme se verá, foram desrespeitados, motivo pelo qual é proposta a presente reclamatória.

III. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS

De acordo com a atividade exercida pelo reclamante e a atividade empresarial da reclamada, aplicável à relação de emprego havia entre as partes as Convenções Coletivas de trabalho firmadas entre o Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista do Gênero Alimentício, Mercados, Minimercados, Supermercados, Hipermercados de Curitiba, Região Metropolitana e Litoral, de um lado, e, de outro lado, o Sindicato do Comércio Varejista do Gênero Alimentício, Mercados e etc. de Curitiba, Região Metropolitana e Litoral do Paraná, cujas as cópias estão anexas requerendo o reconhecimento judicial.

IV. DIFERENÇAS SALARIAIS

Como alhures aduzido, o reclamante fora admitido para laborar como operador II, sendo promovido a padeiro em novembro de 2013 e, posteriormente a gerente em 1º de março de 2017.

Em que pese o exercício da função de padeiro desde novembro de 2013, a reclamada constou a real função exercida pelo reclamante apenas em novembro de 2016.

Outrossim, muito embora promoção para gerente em março de 2017, desde junho de 2015 o reclamante desenvolvia as atividades concernentes ao cargo de gerente, coordenando uma equipe de empregados, organizando escalas e realizando o pedido de produtos perecíveis para reclamada.

Enquanto padeiro, o autor recebia a título de remuneração o importe de R$ 00.000,00e, após a mudança de cargo para gerente, passou a receber a título de salário o importe médio de R$ 00.000,00.

Assim, requer a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças salariais devidas no importe de R$ 00.000,00em decorrência do exercício da função de gerente durante o interregno de junho de 2015 a 1º de março de 2017, com reflexos em DSR’s, e com estes em horas extras, férias acrescidas de um terço constitucional, 13º salário, FGTS e multa correspondente.

V. HORA EXTRA

Durante todo o vínculo trabalhista o reclamante laborou em escala 6x1, contudo, sofrera com a contínua alteração de jornada, tendo o autor laborado da seguinte forma:

Da admissão até julho de 2013 o reclamante laborou das 15h00 às 23h20, usufruindo de apenas vinte minutos de intervalo intrajornada.

Após, passou a laborar das 7h00 às 15h20, sendo que cerca de cinco vezes na semana elastecia sua jornada até às 20h00 e, em pelo menos três dias, usufruía de apenas vinte minutos de intervalo intrajornada.

De fevereiro de 2014 até fevereiro de 2015 o reclamante laborou das 11h00 às 19h20, sendo que, de igual modo, pelo menos cinco vezes na semana elastecia sua jornada até às 23h00 e, à época, sofria diariamente com a supressão do intervalo intrajornada, dispondo de apenas 20 (vinte) minutos de intervalo intrajornada.

A contar de março de 2015 até a presente data, o reclamante vem laborando das 7h00 às 15h20, ainda sofrendo com o intervalo intrajornada - usufruindo de apenas vinte minutos - e em pelo menos cinco dias na semana estende seu labor até às 20h00.

Esclarece-se que a reclamada proibi que o reclamante conste em registro ponto a verdadeira jornada trabalhada. O autor tem permissão para anotar apenas as duas primeiras horas extras trabalhadas, sendo que as excedentes não constam em registro ponto. Todavia, mesmo anotando as duas primeiras horas extras laboradas, ainda assim o reclamante não recebe proporcionalmente ao labor extraordinário prestado.

Isto posto, muito embora extrapole a jornada de 8 horas diárias e 44 semanais, o reclamante nunca recebera corretamente pelo labor extraordinário e, em que pese a existência do acordo de compensação, tal documento é plenamente nulo, haja vista a prestação habitual de horas extras, nos termos da Súmula 85, IV do TST.

Requer, portanto, seja declarada a nulidade do acordo de compensação e, consequentemente, a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças sobre todas as horas extras excedentes à 8a hora e 44a semanal, devidas no importe de R$ 00.000,00, ante o acréscimo de 50%, salvo aquelas realizadas em domingos e feriados, que devem ser acrescidas de 150%, conforme dispõe a cláusula 12a das Convenções Coletivas de Trabalho 2013/2014, 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018, com reflexos das horas extras em descansos semanais remunerados e, com estes, nas demais verbas, como tais como 13ºs salário, férias acrescidas de 1/3, adicional noturno, adicional de insalubridade, FGTS mais multa de 40% e verbas previdenciárias.

VI. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA

Muito embora devesse ter uma hora de intervalo intrajornada para alimentação e descanso, nos termos do art. 71 da CLT, na prática o reclamante usufrui de apenas 20 (vinte) minutos de pausa.

Menciona-se que durante o interregno de agosto de 2013 até janeiro de 2014 o reclamante sofrera com a supressão do intervalo intrajornada em três dias na semana e não em todos os dias, como vem ocorrendo durante grande parte do vínculo laboral.

Cabe lembrar que o intervalo para refeição e descanso trata-se de norma cogente que visa a assegurar a saúde e a segurança do trabalhador e do trabalho. A disposição legal vai além do mero interesse econômico das partes, não podendo ser objeto de transação mesmo por intermédio de acordo coletivo de trabalho.

Dessa forma, o procedimento empregado pela reclamada viola diretamente o comando descrito pela Súmula 437 do TST.

Requer, assim, a condenação da reclamada ao pagamento de 1 (uma) hora extra por intervalo intrajornada suprimido, devida nno importe de R$ 00.000,00acrescida de 50%, salvo para aquelas em domingos e feriados, que devem ser acrescidas de 150%, nos moldes da cláusula 12a das CCT’s 2013/2014, 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018, com a integração das horas extras, e reflexos em descanso semanal remunerado, décimos terceiros, férias com 1/3, adicional noturno, adicional de insalubridade, aviso prévio, FGTS com indenização de 40% e verbas previdenciárias.

VII. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO

Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferencialmente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local.

Reforça a Súmula 146 do TST que: ‚O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal‛ .

No presente caso, em duas semanas por mês o reclamante sofre com a supressão da sua folga semanal, de modo que labora por mais de sete dias sem usufruir do descanso semanal a que possui direito.

Destaca-se que em tais situações, por expressa vedação da reclamada, o obreiro é obrigado a não registrar em seu cartão ponto a jornada realizada.

Se não respeitado o descanso semanal remunerado é devido o seu pagamento em dobro, nos termos da OJ SDI-1:

OJ-SDI1-410. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. , XV, DA CF. VIOLAÇÃO. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010)

Viola o art. , XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro.

Pelo exposto, requer a condenação da reclamada ao pagamento em dobro do repouso semanal remunerado suprimido durante todo o contrato de trabalho, devido no importe de R$ 00.000,00, com todos os reflexos legais, tais como horas extras, 13ºs salário, adicional noturno, adicional de insalubridade, férias acrescidas de 1/3, FGTS mais multa de 40% e verbas previdenciárias.

VIII. INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT

O art. 253 da CLT garante aos empregados que trabalham no interior de câmaras frias e que movimentam as mercadorias de um ambiente frio para o quente, ou vice versa, possuem direito a um intervalo de 20 (vinte) minutos a cada 1h40min (uma hora e quarenta minutos) de efetivo labor para a recuperação térmica.

A contar de 2016 o reclamante passou a acessar câmaras frias, todavia, jamais usufruiu do referido intervalo.

A supressão do intervalo legal torna passível o pagamento de seu período integral como labor extraordinário, como dispõe a súmula 438 do TST:

INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT. (g. n.)

Requer, portanto, a condenação da reclamada ao pagamento como hora extra dos intervalos de recuperação térmica suprimidos, devidos na monta de R$ 00.000,00, com acréscimo de 50% para dias úteis e 150% para domingos e feriados, conforme impõe a cláusula 12a das CCT’s 2013/2014, 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018, com todos os reflexos legais, como repouso semanal remunerado e, com estes, em férias acrescidas do terço legal, 13º salário, adicional noturno, adicional de insalubridade, aviso prévio e FGTS (11,2%), mais multa de 40%.

IX. RESCISÃO INDIRETA

O reclamante sempre prestou seus serviços à reclamada com destreza, capacidade, e acima de tudo, sempre procurou cumprir com exatidão as ordens de seus superiores.

Contudo, a reclamada não cumpre com suas obrigações trabalhistas. Entre suas ilegalidades estão:

1. Pagamento salarial em valor inferior ao devido;

2. Ausência de pagamento integral das horas extras;

3. Supressão do intervalo intrajornada;

4. Ausência de concessão do intervalo para recuperação

térmica.

Sem prejuízo ao exposto, não se pode olvidar que a execução do labor em jornada extraordinária sem contraprestação proporcional é causa que por si só enseja a rescisão indireta requerida.

Como alhures aduzido, o reclamante realiza cerca de cinco horas extras por dia, entretanto, por imposição da reclamada anota apenas duas horas extras em cartão ponto, o que faz com que o autor não receba proporcionalmente ao labor prestado.

Muito além da supressão do pagamento das horas extras, devido à árdua rotina de trabalho o reclamante vem sendo impossibilitado de prosseguir com seus projetos de vida.

Diante das horas extensivas de trabalho, frisa-se, trabalho este que se faz necessário para o seu sustento e de sua família, o reclamante vê-se obrigado a colocar em segundo plano suas relações interpessoais e os prazeres proporcionados pelas atividades recreativas, tais como a convivência com família e amigos, a prática de esportes, a realização de viagens e atividades culturais, os quais são necessários para uma boa saúde.

Ao suprimir os direitos trabalhistas, a reclamada excede manifestamente os fins sociais e econômicos de seu direito de comando, incorrendo em ato ilícito, na forma do art. 187 do Código Civil:

‚Art. 187 /Código Civil. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.‛

Ademais, a postura patronal afronta o art. 7, inc. XVI da Constituição Federal, sem mencionar as expectativas do trabalhador, que acreditando que iria receber as contraprestações, traçou planos que restaram frustrados.

Incontroverso é o direito do reclamante a rescisão

indireta do contrato de trabalho e, neste mesmo sentido, aponta a

jurisprudência majoritária:

RESCISÃO INDIRETA - JORNADA EXCESSIVA - CARACTERIZAÇÃO. H á que se reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho na hipótese de exigência rotineira de jornada excessiva , acima do limite legal, disposto no art. 59 da CLT. (TRT-24 00002683120125240005, Relator: NICANOR DE ARAÚJO LIMA, 2a TURMA, Data da Publicação: 26/11/2012)(grifo nosso)

RESCISÃO INDIRETA. JORNADA EXTENUANTE. CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE ELENCADA NO ARTIGO 483 DA CLT. Embora entenda que a exigência de trabalho extraordinário, por si só, não admita o reconhecimento de rescisão indireta, tenho a exigência de trabalho em sobrejornada de forma habitual revela-se conduta empresarial ilícita. Isso porque a exigência do trabalho em sobrejornada somente é legitimada em hipóteses extraordinárias, na medida em que a necessidade habitual de trabalho em além da jornada ordinária - dinâmica que atinge diretamente a saúde e a sociabilidade do trabalhador - é facilmente superada por meio da contratação de mais funcionários. Recurso obreiro provido quanto ao tema. [...] (Processo: RO - 0000821-43.2012.5.06.0017 (01631-2006-003-06- 00-6), Redator: Fábio André de Farias, Data de julgamento: 09/11/2014, Terceira Turma, Data de publicação: 20/11/2014)

JORNADA EXCESSIVA. FALTA GRAVE. RESCISAO INDIRETA CONFIGURADA. A submissão do obreiro a uma jornada excessiva, sem a devida contraprestação salarial, constitui falta grave do empregador, nos moldes das alíneas a e d do art. 483 da CLT , justificando'se a rescisão indireta pelo empregado, na medida em que o direito ao limite de jornada constitui garantia fundamental do trabalhador. Apelo patronal parcialmente provido. (TRT-1 - RO: 00002533220125010222 RJ, Relator: Rosana Salim Villela Travesedo, Data de Julgamento: 04/12/2013, Décima Turma, Data de Publicação: 27/01/2014)

Vale dizer que o reclamante vem sendo vítima de perseguição patronal. Em 28 de março o autor fora suspenso das suas atividades laborais por não ter observado o vencimento dos produtos perecíveis. Mas ocorre que tais produtos venceram durante o período em que o reclamante estava fruindo de férias, sendo impossível, portanto, que o mesmo pudesse evitar tal questão.

A suspensão aplicada demonstra-se totalmente abusiva e indica a verdadeira intenção da reclamada que é coagir o obreiro a firmar o pedido de demissão ou, quando menos, dispensá-lo por justa causa, para que assim a ré possa eximir-se do pagamento das verbas devidas ao autor.

Resta claro que a reclamada quebrara o pacto laboral ao não cumprir com suas obrigações contratuais, cabendo assim a decretação da rescisão indireta disposta no art. 483 da CLT:

Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

(...)

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato...

(g. n.)

Dessa forma, é incontestável que a ré descumprira suas obrigações contratuais, dando causa à rescisão contratual indireta do contrato de trabalho, aplicando-se ao caso, portanto, o disposto no § 3º do art. 483 da CLT, in verbis : ‚Nas hipóteses das letras ‘d’ e ‘g’, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo‛.

Para Valentin CARRION, não só o descumprimento das obrigações contratuais, mas também as legais ensejam a ruptura indireta do contrato. Ademais, assevera o doutrinador, que qualquer descumprimento grave, inclusive em matéria salarial, será fundamento válido para a dispensa.

Sob o prisma de tais irregularidades, é lícito afirmar que as condutas são mais que suficientes para que o trabalhador requeira a Vossa Excelência que decrete a rescisão indireta.

Com isso, requer a Vossa Excelência a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho, garantindo ao trabalhador seus direitos rescisórios, quais sejam, o pagamento R$ 00.000,00relativos ao aviso-prévio indenizado, DSR, férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS na proporção de 8% acrescido e multa de 40%, bem como ao pagamento das parcelas vincendas.

Outrossim, requer a liberação das guias do Seguro Desemprego e da chave para saque do FGTS.

Por via de consequência, requer seja a ré condenada a proceder a anotação de rescisão contratual na CTPS do reclamante, fixando multa diária (art. 536, parágrafo 1º do CPC) caso haja descumprimento ou, não sendo por esta cumprida, seja feita pela MM. Secretaria deste Juízo.

X. MULTA CONVENCIONAL

As convenções coletivas de trabalho possuem cláusula penal em caso de descumprimento de quaisquer uma de suas cláusulas.

A reclamada descumpriu a cláusula 12a dos instrumentos coletivos, diante do pagamento parcial do labor extraordinário.

Assim, faz jus o reclamante à percepção da multa convencional nos seguintes valores:

CCT - data base em 1º de maio Valor devido

CCT 2013/2014 R$ 00.000,00

CCT 2014/2015 R$ 00.000,00

CCT 2015/2016 e 2016/2017 R$ 00.000,00

CCT 2017/2018 R$ 00.000,00

Assim, requer a condenação da reclamada ao pagamento da multa convencional devida no importe de R$ 00.000,00, conforme previsão contida na cláusula 60a da CCT 2013/2014, 2014/2015, cláusula 59a da CCT 2015/2016 e 2016/2017 e cláusula 53a da CCT 2017/2018.

XI. GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O reclamante declara não possuir condições de arcar com os ônus das custas, sem que isto reverta em prejuízo ao seu próprio sustento e ao de sua família, visto que recebe salário mensal em valor inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, como demonstram os holerites juntados em paralelo.

À luz do art. 790, § 3º da CLT, o reclamante faz jus à percepção dos benefícios da justiça gratuita. Assim, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma da legislação pertinente.

XII. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Com o advento da Lei nº 13.467/2017, ao advogado que atue na justiça do trabalho, ainda que em causa própria, o Art. 791-A da CLT assegura o direito à percepção dos honorários de sucumbência devido no importe mínimo de 5% (cinco por cento) e no máximo de 15% (quinze por cento), sobre o valor que resultar a liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Pelo exposto, requer a condenação da reclamada em honorários de sucumbências, considerando o percentual de 15% sobre o valor que resultar da condenação. Caso não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer seja arbitrado percentual observando todos os critérios legais.

XIII. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Sobre os créditos do reclamante deverá incidir correção monetária a partir do mês da prestação do serviço, em consonância com a pacífica e majoritária corrente jurisprudencial e juros de 1% na forma da lei.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se:

a) O reconhecimento das Convenções Coletivas em

anexo como sendo aplicáveis ao autor, conforme fundamentado;

b) A condenação da reclamada ao pagamento das

diferenças salariais devidas no importe de R$ 00.000,00em decorrência do exercício da função de gerente durante o interregno de junho de 2015 a 1º de março de 2017, com reflexos em DSR’s, e com estes em horas extras, férias acrescidas de um terço constitucional, 13º salário, FGTS e multa correspondente;

c) Seja declarada a nulidade do acordo de

compensação e, consequentemente, a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças sobre todas as horas extras excedentes à 8a hora e 44a semanal, devidas no importe de R$ 00.000,00, ante o acréscimo de 50%, salvo aquelas realizadas em domingos e feriados, que devem ser acrescidas de 150%, conforme dispõe a cláusula 12a das Convenções Coletivas de Trabalho 2013/2014, 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018, com reflexos das horas extras em descansos semanais remunerados e, com estes, nas demais verbas, como tais como 13ºs salário, férias acrescidas de 1/3, adicional noturno, adicional de insalubridade, FGTS mais multa de 40% e verbas previdenciárias;

d) A condenação da reclamada ao pagamento de 1

(uma) hora extra por intervalo intrajornada suprimido, devida nno importe de R$ 00.000,00acrescida de 50%, salvo para aquelas em domingos e feriados, que devem ser acrescidas de 150%, nos moldes da cláusula 12a das CCT’s2013320144, 201420155, 201520166, 201620177 e 2017/2018, com a integração das horas extras, e reflexos em descanso semanal remunerado, décimos terceiros, férias com 1/3, adicional noturno, adicional de insalubridade, aviso prévio, FGTS com indenização de 40% e verbas previdenciárias;

e) A condenação da reclamada ao pagamento em dobro

do repouso semanal remunerado suprimido durante todo o contrato de trabalho, devido no importe de R$ 00.000,00, com todos os reflexos legais, tais como horas extras, 13ºs salário, adicional noturno, adicional de insalubridade, férias acrescidas de 1/3, FGTS mais multa de 40% e verbas previdenciárias;

f) A condenação da reclamada ao pagamento como

hora extra dos intervalos de recuperação térmica suprimidos, devidos na monta de R$ 00.000,00, com acréscimo de 50% para dias úteis e 150% para domingos e feriados, conforme impõe a cláusula 12a das CCT’s 2013/2014, 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018, com todos os reflexos legais, como repouso semanal remunerado e, com estes, em férias acrescidas do terço legal, 13º salário, adicional noturno, adicional de insalubridade, aviso prévio e FGTS (11,2%), mais multa de 40%;

g) A decretação da rescisão indireta do contrato de

trabalho, garantindo ao trabalhador seus direitos rescisórios, quais sejam, o pagamento R$ 00.000,00relativos ao aviso-prévio indenizado, DSR, férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS na proporção de 8% acrescido e multa de 40%, bem como ao pagamento das parcelas vincendas;

h) A liberação das guias do Seguro Desemprego e da

chave para saque do FGTS;

i) Seja a ré condenada a proceder a anotação de

rescisão contratual na CTPS do reclamante, fixando multa diária (art. 536, parágrafo 1º do CPC) caso haja descumprimento ou, não sendo por esta cumprida, seja feita pela MM. Secretaria deste Juízo;

j) A condenação da reclamada ao pagamento da multa

convencional devida no importe de R$ 00.000,00, conforme previsão contida na cláusula 60a da CCT 2013/2014, 2014/2015, cláusula 59a da CCT 2015/2016 e 2016/2017 e cláusula 53a da CCT 2017/2018;

k) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, na

forma da legislação pertinente;

l) A condenação da reclamada em honorários de

sucumbências, considerando o percentual de 15% sobre o valor que resultar da condenação. Caso não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer seja arbitrado percentual observando todos os critérios legais;

m) O pagamento dos juros e correção monetária,

conforme fundamentado.

XIV. REQUERIMENTOS FINAIS

Requer-se, por fim, que se digne Vossa Excelência a determinar a citação da reclamada no endereço acima descrito, para que, querendo, compareça à audiência para apresentar defesa e responder a todos os termos da presente, sob pena de revelia.

Seja provado o direito do reclamante por todos os meios probatórios admitidos pelo nosso Ordenamento Jurídico, em especial oitiva de testemunhas e do depoimento pessoal do representante da reclamada.

A expedição de ofícios a DRT, Ministério Público, INSS e a CEF para apuração das irregularidades apontadas nesta exordial.

Seja ao final julgada a presente demanda totalmente procedente, condenando a reclamada aos pedidos acima.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

Curitiba, 08 de maio de 2018.

Anexos:

1.0 Procuração e declaração;

2.0 CTPS;

3.0 Holerites;

4.0 Cartões ponto;

5.0 Contrato de trabalho;

6.0 Acordo de compensação;

7.0 Suspensão;

8.0 Certidão de inscrição e situação cadastral da ré;

9.0 CCT’s.