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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.03.0111

Contestação - Ação Adicional de Horas Extras contra Telemar Norte Leste em Recuperação Judicial

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 08/03/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

AUTOR: Nome

ADVOGADO: Nome

RÉU: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DA 32a VARA DO TRABALHO DESTA CAPITAL

Autos do Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

TELEMAR NORTE LESTE S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , já qualificada nos autos da Ação Trabalhista, processo acima epigrafado, no qual contende direitos com Nome, vem, perante Vossa Excelência, ofertar a sua DEFESA , nos termos em que passa a expender.

1 REQUERIMENTOS PRELIMINARES. PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO

Ab initio, requer que todas as notificações sejam expedidas, exclusivamente, em nome do Dr. Nome, 00.000 OAB/UF, doravante recebendo comunicações processuais exclusivamente na EndereçoCEP 00000-000, Belo Horizonte, Minas Gerais, sob pena de nulidade processual.

Para os efeitos do artigo 830, da CLT, declara-se que todas as peças juntadas com o presente, em cópias, conferem com os respectivos originais.

2 SINPOSE DA DEMANDA

Trata-se de Ação Trabalhista proposta pelo Autor, através da qual vindica a condenação da Demandada ao pagamento de horas extras fictas noturnas, horas extras pela descaracterização do regime de compensação de jornada; diferenças de adicional noturno decorrentes da prorrogação da jornada; domingos e feriados laborados, em dobro; intervalo previsto no artigo 384, da CLT; auxílio refeição em horas extras; e parcela de participação nos lucros e resultados.

A Autora foi admitida em 18/7/2013, e dispensada em 14/10/2015.

3 PRELIMINAR DE MÉRITO

3.1 ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR. OFENSA AO ARTIGO 187 DO CC. LITIGÂNCIA TEMERÁRIA. OFENSA AOS ARTIGOS 77 E 80 DO CPC. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 81 DO CPC

Ab initio , verifica-se que a parte autora requer a condenação da Ré ao pagamento, dentre outras parcelas, de parcela de participação nos lucros e resultados referentes aos anos de 2013, 2014 e 2015, sob o argumento de que não teria recebido qualquer valor a tal título.

Ocorre que a Autora utiliza-se da má fé para obter em Juízo aquilo que, sabidamente, não lhe é devido.

A documentação ora anexada aos autos comprova que a Demandante sempre recebeu todos os benefícios previstos nos Acordos Coletivos da Categoria, inclusive a PLR, sendo inconteste a sua ciência quanto a tal fato. Não se trata de alegação quanto ao recebimento a menor ou pela condenação ao pagamento de diferenças.

A Autora afirma, expressa e categoricamente , nunca ter recebido, durante todo o período trabalhado , qualquer valor a título de participação nos lucros e resultados.

Uma rápida e simples leitura dos recibos de pagamento da Autora, ora anexados, desvela sua falaciosa alegação.

Fato é que a parte autora abusa do direito de litigar ao omitir fatos relevantes e subverter a realidade dos fatos, agindo de forma desleal, e em desconformidade com os deveres legais previstos no artigo 77 do CPC, in verbis :

Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;

III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;

IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;

V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;

VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.

Neste mesmo sentido, o artigo 80, do CPC, in verbis :

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Em suma, a parte autora abusa do direito de litigar, postulando parcelas que sabidamente não lhe são devidas, além de desvirtuar a realidade dos fatos, o que se depreende da própria narrativa contida na Inicial.

E o direito de ação, constitucionalmente garantido, não ampara a conduta da Demandante, eis que não se traduz em um cheque em branco para que se possa deduzir, em juízo, pedidos manifestamente indevidos.

O Doutrinador Jorge Luiz Souto Maior, assim define o Abuso Processual 1 :

A figura do abuso de direito, que sempre foi meio desprezada no nosso ordenamento jurídico, pois existente apenas nos trabalhos doutrinários, ganhou um reforço importante no novo Código Civil, que, embora não o tenha tratado de forma expressa (ainda com a menção à figura do abuso nos artigos 50, 570 e 670), qualificou, juridicamente, como ato ilícito, uma conduta que só pode ser traduzida como abuso de direito: “Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”

Importante, ademais, esclarecer que a avaliação do abuso do direito, que pode ser traduzido como exercício abusivo de um direito subjetivo, não se faz apenas tendo à vista os limítrofes de uma dada relação jurídica de natureza privada, isto é, não é titular da reparação do ilícito, ocasionado pelo abuso, apenas o sujeito que possua uma relação jurídica específica com aquele que cometeu o abuso, pois, como explica José Olympio de Castro Filho, apud Lêedsônia Campos Ranieri de Albuquerque, a faculdade de agir, no exercício de um direito subjetivo, é limitada pela “consciência jurídica coletiva, que quer que não se exceda o exercício dessa faculdade além dos limites impostos pela finalidade do direito” (O Abuso do Direito do Processo de Conhecimento, São Paulo, LTr, 2002, p. 47). (grifou-se)

Inconteste que a Autora afigura-se litigante de má-fé no presente

1 MAIOR, Jorge Luiz Souto. Abuso Processual. Disponível em:

http://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&frm=1&source=web&cd=3&ved=0CEIQFjAC&url=htt p%3A%2F%2Fwww.conamat.com.br%2Fteses%2F00000-00c&ei=Ah75Ue2mE4- 88wSe0IGgDw&usg=AFQjCNHk1R3epVDJl3iPn0kvvF9fNoo8DQ&sig2=HEswMTnii7sKDW_kQf8sWg

feito, capitulando na falta tipificada no artigo 80, do CPC, sujeitando-se às penalidades previstas no artigo 81, do mesmo Diploma Legal.

De se ressaltar que as tipificações de abuso processual e litigância de má-fé não são excludentes entre si, sendo esta, espécie daquela, que é gênero.

Fazê-lo, seria exigir que apenas uma das partes agisse de forma lícita, seria dizer à parte demandante para agir de forma irresponsável e ilícita, o que, inclusive, afronta o Princípio Constitucional da Igualdade das Partes.

O doutrinador Luiz Octávio David Cavali, em artigo publicado na Revista da ESMESC , v. 16, no 22, de 2009, leciona:

Cuida-se, aqui, de demonstrar os requisitos mínimos para a configuração do abuso do direito, mantendo-se naqueles que a doutrina demonstra certo consenso, ou pelo menos arrazoada discussão, para não nos aventurarmos em requisitos pouco difundidos e de grande controvérsia, tendo em vista que o objetivo do presente trabalho é o aprofundamento na esfera processual do abuso. Para que se possa falar em abuso do direito é necessário que o agente esteja em exercício de um direito subjetivo , pois o direito objetivo (norma) não pode ser alvo de abusos. Ademais, há de ser destacado que o agente deve ser o titular do direito subjetivo, uma vez que se não o for, não existirá o direito, ou seja, não haverá o que abusar. A qualificação da norma civil brasileira para o exercício do direito subjetivo que configura abuso do direito trata do manifesto excesso dos limites dos fins econômicos e sociais, da boa-fé e dos bons costumes. É nesse ponto que se denota o brilhantismo do legislador em relação à teoria do abuso do direito. Ao utilizar uma cláusula aberta deixou margens para o julgador poder moldar o caso à norma, garantindo uma sentença segura para cada situação. Além disso, não engessou a norma com critérios específicos. Deixou-a fluir de acordo com as nuances sociais, fazendo que mesmo com mudanças no panorama social a norma continue contemporânea.

Igualmente, não há que se limitar o abuso de direito ao campo da responsabilidade civil.

Reforçando tal posicionamento, colaciona-se entendimento do doutrinador Silvio Rodrigues:

A teoria do abuso de direito extravasa do campo da responsabilidade civil, e a ideia que a inspira guarda autonomia para aplicar-se a todos os campos do direito, gerando consequências outras que não apenas a obrigação de reparar, pecuniariamente, o prejuízo experimentado pela vítima (RODRIGUES, 2002).

A atitude da parte autora encontra-se, pois, tipificada no nosso ordenamento jurídico nos artigos 77 e 80, do CPC, e 187, do CC.

Requer-se, portanto, seja a Autora declarada litigante de má-fé, impondo-lhe as sanções previstas no artigo 81, do CPC.

Requer-se, ainda, seja arbitrada por este D. Juízo multa a ser imposta à parte autora e, acaso assim se entenda, solidariamente aos seus Procuradores, em decorrência do claro abuso do direito de litigar e consequente ato atentatório à Justiça.

Por fim, há que se salientar da desnecessidade de se postular o pagamento das multas ora requeridas em sede de reconvenção, posto que a ofensa ora perpetrada não se dê somente em relação à parte, mas ao Poder Judiciário, pelo que a penalização de tal conduta pode e deve ser imposta pelo julgador, ainda que ex officio .

4 MÉRITO

5.1 JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS. ADICIONAL NOTURNO

A Autora alega não ter sido observada a redução ficta da hora noturna, requerendo, ainda, a descaracterização do regime de compensação de jornada.

Supõe fazer jus ao recebimento dos domingos e feriados laborados, em dobro, e reflexos, bem como do intervalo previsto no artigo 384, da CLT, e benefícios convencionais.

Ab initio , por apego a mais absoluta verdade, impõe-se impugnar sobreditas afirmativas, razão pela qual caberá à parte autora o ônus robusto e convincente no sentido de comprovar a suas alegações (artigo 818, da CLT, c/c artigo 373, I, do CPC), o que, certamente, levará ao nada.

A jornada de trabalho efetivamente praticada pelo Autor é aquela constante nos inclusos espelhos de ponto, que demonstram com fidedignidade os horários de início e término da jornada, todas as horas extras laboradas, bem como horários intervalares e o gozo do DSR.

Observe-se, desde já, que em momento algum a Autora alega qualquer irregularidade na marcação de ponto, presumindo-se, portanto, a confissão real quanto à regularidade dos registros.

Aliás, a veracidade das anotações do ponto da Autora é

reconhecida não só pela confissão real, quanto à regularidade dos registros, mas também, de forma tácita, pelo requerimento de juntada aos autos dos espelhos de ponto, nos termos do artigo 396, do CPC.

Ora, o artigo citado determina a juntada de documento que possa fazer prova do alegado, sob pena de se reconhecerem como verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária.

Assim, se o documento possui força probante capaz de, caso a parte se negue a juntá-lo, se admitirem verídicos os fatos alegados, possui igualmente força para fazer prova do fato alegado, caso seja o mesmo juntado aos autos, como ora se faz.

Tem-se, pois, que, ante o requerimento da parte autora (de juntada do documento nos termos do artigo 396, do CPC), os espelhos de ponto se constituem em único e bastante meio de prova da jornada da Demandante, restando desde já lançados os protestos em caso de eventual determinação de outro meio para provar a jornada praticada, in casu .

Além disso, não há qualquer alegação no sentido de que as horas laboradas não teriam sido registradas em sua totalidade, ou quanto a qualquer irregularidade nos registros de ponto, o que torna incontroversa a validade dos horários consignados nos espelhos de ponto ora anexados.

Com efeito, os espelhos de ponto ora anexados refletem a realidade quanto aos horários e a frequência, pelo que inexistem horas extras que não tenham sido pagas ou compensadas.

Impugna-se a alegação de que a Ré teria deixado de observar a redução ficta da hora noturna, bem com o pedido de condenação ao pagamento de uma hora extra por dia laborado, e reflexos.

Conforme comprova a documentação ora anexada, a Autora sempre recebeu corretamente o adicional noturno, tendo sido considerada a hora ficta, bem como as horas laboradas após as 5h.

Impugna-se a alegada ausência de autorização normativa quanto à adoção da jornada de 12X36, eis que expressamente prevista no § 10o, da cláusula 2a, dos Acordos Coletivos da Categoria, inclusive quanto ao labor aos domingos.

Improcedente, portanto, o pedido de descaracterização da jornada

de 12X36, domingos laborados, e horas extras excedentes à 8a diária (5 horas extras por dia).

Registre-se que não se trata de aplicação do item IV, da Súmula 85, do C. TST, eis que a jornada adotada é válida.

Impugna-se a alegação de que a Ré teria observado o adicional noturno apenas quanto às horas laboradas até as 5h. As fichas financeiras e cartões de ponto ora anexados comprovam que a Ré sempre observou a redução da hora ficta noturna, mesmo no período de prorrogação da jornada.

Além disso, impugna-se o alegado labor em todos os feriados federais, estaduais, municipais e religiosos, bem como a ausência de folgas compensatórias.

Todos os dias laborados, incluindo-se eventuais domingos e feriados, encontram-se devidamente registrados nos espelhos de ponto, e foram pagou ou compensados.

Observe-se, mais uma vez, que os Acordos Coletivos da Categoria preveem expressamente a possibilidade de labor aos domingos, bem como a adoção da jornada 12X36, sendo inócuas as alegações concernentes à suposta ausência de autorização.

Portanto, os espelhos de ponto refletem a realidade quanto à jornada efetivamente cumprida, inclusive no que tange à frequência e intervalos, registrados pelo própria Autora.

Qualquer alegação de prestação de serviços fora dos limites consignados nos inclusos espelhos não pode ser encarada senão como uma oportunista tentativa de locupletamento a expensas da empresa demandada, o que não se pode admitir.

Portanto, todas as horas laboradas foram corretamente registradas, e pagas ou compensadas.

Além disso, o Autor, em regra, não laborava aos sábados, domingos e feriados, sendo que eventual labor em tais dias restou corretamente registrado, e pago ou compensado.

Registre-se que as horas e minutos extras consignados nos

espelhos de ponto do Autor foram devidamente quitados, conforme se vê através da ficha financeira que ora se anexa (vide lançamentos: HR EXTRAS 50%, BANCO HRS EXT 50%, DSR S/ HR EXTRAS, DIF DSR S/H EXTRA, BANCO H E 100%, DIF BCO HE 100%, ADIC NOTURNO, DSR S/ ADIC NOTURNO, DIF ADIC NOTURNO, DIF DSR S/AD NOT ).

Ainda, para a real aferição do pagamento de horas extras laboradas, há que se observar que a Ré procede ao seu pagamento, conforme autorizado expressamente pelas Normas Coletivas da Categoria, no 1o dia do mês posterior ao mês subsequente em que foi efetivamente prestado o labor extraordinário. Exemplo: horas extras realizadas em março serão apuradas em abril (mês subsequente) e pagas no dia 1o de maio (1o dia do mês posterior ao subsequente).

Ou seja, a Ré procede ao pagamento dos salários no dia 1o de cada mês.

Assim, no mês subsequente ao eventual labor em sobrejornada é feita a apuração das horas laboradas no mês anterior, e estas são pagas no mês subsequente, ante a total impossibilidade de se aferirem as horas extras e se proceder ao pagamento junto com os salários do mês seguinte, no dia 1o de cada mês.

Observada a forma de apuração, que se dá, repita-se, nos moldes autorizados pelas Normas Coletivas, observar-se-á que todas as horas extras laboradas, são pagas ou compensadas, a tempo e modo corretos, nada restando devido à Autora ao título em exame.

Requer-se, ainda, seja observado o teor do parágrafo 1o, do artigo 58, da CLT, bem como o disposto nos Instrumentos Normativos da Categoria, no que diz respeito à flexibilização da jornada.

Indevido o pedido principal, os reflexos seguem a mesma sorte.

Para que não pairem dúvidas quanto às horas e minutos extras quitados, mister se faz esclarecer que o labor extra apurado no mês é calculado até o décimo dia do mês seguinte. Sendo assim, as horas e minutos extras apurados no mês não são pagos no mês em que são realizados ou no mês posterior, e sim no contracheque do mês subsequente.

Exemplo: o empregado laborou 10 horas extras em fevereiro; estas horas extras serão pagas somente no contracheque referente ao mês de março.

Registre-se que eventuais horas e minutos não quitados restaram devidamente compensados em outros dias através de folga compensatória, conforme facultam os Instrumentos Normativos da Categoria, por meio do sistema de Banco de Horas.

Da mesma forma, o adicional noturno sempre foi pago corretamente, conforme se verifica nos espelhos de ponto, sob a rubrica “QTD HS ADIC NOT” , bem como o correto pagamento nas fichas financeiras ora anexadas, sob a rubrica “ADIC NOTURNO” .

Observa-se através da anexa documentação que o Autor sempre percebeu ou compensou com folgas todas as horas extraordinárias a que fazia jus. Inexistem horas extras não pagas ou mesmo não compensadas, razão pela qual incumbe à parte autora o ônus de demonstrar eventuais diferenças (artigo 818, da CLT, c/c artigo 373, I, do CPC), o que, certamente, levará ao nada.

Também, a compensação dava-se ao interesse do Autor, como, por exemplo, com gozo de folgas em “dias-ponte” , que se constituem em dias que intercalam feriados com finais de semana. Nestas ocasiões, o empregado utiliza tais dias para compensar crédito de horas, por óbvio, em seu interesse, pois tal lhe facultaria um prolongamento do feriado.

O sistema de Banco de Horas também possibilita ao empregado que inicie a jornada mais tarde ou a encerre mais cedo, com prévio aviso e a autorização do Gerente. Os créditos do Banco de Horas não utilizados ao final de 6 meses são pagos ao empregado com o respectivo adicional.

Observe-se que a validade do sistema de Banco de Horas da Ré nem mesmo por alegação é contestada, sendo plenamente válido.

De toda sorte, cabe à Autora constituir a prova robusta de suas alegações, a teor do disposto no artigo 818 da CLT c/c artigo 373, inciso I do CPC, ainda que por mera amostragem, eis que a documentação ora anexada comprova a improcedência dos pedidos.

Por fim, a Autora não faz jus ao pagamento do intervalo previsto no artigo 384, da CLT, eis que, conforme exposto, não há de se falar na descaracterização do regime de 12x36 em decorrência da alegada “ ausência de previsão nos instrumentos coletivos”.

Ad cautelam , em caso de eventual condenação, o que se pondera

face ao Princípio da Eventualidade, requer-se seja autorizada a compensação dos valores quitados, ao mesmo título pleiteado, constantes das fichas financeiras e TRCT, assim como a compensação dos dias e horários destinados a compensação da jornada extra.

Ad cautelam , ainda em atenção ao Princípio da Eventualidade, pugna a Ré seja observado o disposto na Súmula 85 do C. TST, em especial o inciso III, quando da apuração de eventuais horas extras porventura devidas, admitindo a remota possibilidade de não se deferir a compensação através do sistema de folgas compensatórias.

Observe-se, ainda, que os incisos I à IV da referida Súmula fazem referência ao sistema de compensação de jornada semanal, o que não se confunde com o sistema de Banco de Horas, ao qual se refere o inciso V.

Portanto, não há que se falar em horas extras excedentes a 8a diária, horas extras fictas noturnas, adicional noturno e horas extras após as 5h, pela prorrogação da jornada noturna, domingos e feriados laborados, em dobro, e intervalo do artigo 384, da CLT.

Indevido o principal, mesma sorte resta aos reflexos.

Eventuais finais de semana e feriados laborados restaram devidamente registrados, e quitados ou compensados, na forma dos AACCTT firmados pela Ré. Repise-se que o trabalho aos sábados é previsto pelas normas coletivas, e a sua dispensa não caracteriza, portanto, redução da jornada.

Impugna-se o adicional pleiteado, ante a ausência de amparo legal ou normativo.

Não encontra amparo no ordenamento jurídico o pleito relativo aos reflexos das horas extras sobre o RSR, mais reflexos e repercussão sobre demais parcelas. É que tal ilação, segundo a recente jurisprudência do Colendo TST, implica em intolerável bis in idem , senão veja-se:

OJ 394. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de “bis in idem”.

Portanto, os reflexos do sobrelabor em relação ao repouso

hebdomadário devem ser calculados em separado, não se podendo cogitar de nova incidência reflexiva desta parcela sobre férias, gratificações natalinas e depósitos fundiários, sob pena de injustificável dupla incidência.

Os pedidos relativos a horas extras fictas noturnas, horas extras pela prorrogação da jornada noturna, descaracterização do regime de jornada 12X36, horas extras habituais, diferenças de adicional noturno pelo labor após as 5h00, domingos e feriados laborados, em dobro, e intervalo do artigo 384, da CLT, deverão ser julgados improcedentes.

Indevido o pedido principal, os reflexos seguem a mesma sorte.

Em eventual condenação, deverão ser observados todos os critérios estabelecidos na Norma Coletiva, restando impugnado o adicional pleiteado.

4.2 INCIDÊNCIA DO RSR NAS HORAS EXTRAS PAGAS. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS PAGAS E REFLEXOS. DIFERENÇAS DO RSR PAGO

Inicialmente, oportuno lecionar à parte autora que o RSR não incide nas horas extras pagas, ao revés, as horas extras incidem no RSR. O Autor não recebia RSR pago à parte, já que seu salário era mensal, ai incluído o pagamento do DSR.

Pois bem, a Defendente registra que inexistem diferenças sobre as horas extras quitadas e ou mesmo reflexos devidos ao Autor.

A Demandada sempre fez incidir os reflexos legais sobre as horas extras quitadas, conforme se comprova através das anexas fichas financeiras (vide lançamentos: DSR S/ HR EXTRAS, DSR S/ ADIC NOTURNO, DIF DSR S/AD NOT ).

De igual sorte, quanto ao pagamento dos 13o salários, férias + 1/3, aviso, FGTS + 40%, a Ré sempre observou as horas extras quitadas.

Impugna-se o pedido de integração nas horas extras pagas de anuênios, gratificação para dirigir, abonos anuais, ou cestas básicas pagas em dinheiro, haja vista que nem mesmo recebeu o Autor tais parcelas, e, ainda que as tivesse recebido, tais não integram o salário.

Inexistem diferenças sobre as horas extras pagas, razão pela qual incumbe à parte autora o ônus de demonstrar eventuais diferenças (artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I, do CPC), o que, certamente, levará ao nada.

Pela improcedência.

4.3 INCIDÊNCIA DO RSR PAGO NOS 13o SALÁRIOS, FÉRIAS + 1/3, AVISO PRÉVIO, FGTS + 40%

Não prospera o pedido.

O Autor, na qualidade de trabalhador mensalista, recebia salário mensal, vale dizer: seu salário correspondia ao mês inteiro trabalhado, já incluído o pagamento do RSR.

Portanto, nem sequer havia pagamento de RSR à parte. Assim sendo, não se há cogitar nos reflexos do RSR sobre 13o salários, férias + 1/3, aviso, FGTS + 40%, já que o pagamento do RSR se dava no salário mensal.

Improcedente o pedido.

4.4 BENEFÍCIOS CONVENCIONAIS: AUXÍLIO-REFEIÇÃO EM HORAS EXTRAS

Não tendo o Autor laborado em regime de sobrejornada, nos termos dos AACCTT da Categoria, não há que se falar em pagamento da parcela epigrafada.

Inexistindo o habitual labor em horas extras, ou mesmo, havendo a autorizada compensação das horas porventura excedidas em determinado dia, resta afastada a pretensão do auxílio refeição em horas extras.

Tal seria devido, caso houvesse o labor em horas extras seguidas, o que inexistiu.

Nas ocasiões em que restaram preenchidos os requisitos para recebimento da parcela, os documentos em anexo demonstram que o benefício foi quitado nos termos previstos no instrumento normativo.

Pela eventualidade de sobrevir condenação, requer-se seja limitada aos termos previstos nos instrumentos normativos juntados aos autos, por constituírem documentos essenciais para a comprovação do alegado direito autoral e que, em tese, devem ser juntados com a petição inicial, restando preclusa a oportunidade de apresentá-los posteriormente à formação da relação processual.

Assim sendo, caso alguma parcela seja deferida ao título ora

postulado, o que se admite por argumentar, a condenação há que se limitar ao período em que exista comprovação expressa de previsão de pagamento da parcela postulada nos Instrumentos Coletivos.

As fichas financeiras específicas e os extratos de créditos do cartão demonstram que o Autor recebeu todos os valores devidos, sempre que devidos, conforme as regras normativas. Assim, eventual deferimento da parcela em exame, há que se observar o que ora se informou, em estrito respeito ao constante dos AACCTT da Categoria.

Contudo, devem ser observados os critérios definidos para a concessão do benefício, incluindo-se o número mínimo de horas extras trabalhadas para fazer jus ao seu recebimento, conforme ilustra, por exemplo, a, a cláusula sexta dos AACCTT 2012/2014:

A cada hora extra completa e consecutiva efetivamente trabalhada, nas primeiras quatro horas será devido ao empregado adicional no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do valor facial do tíquete, limitado a 50% (cinquenta por cento). A partir da quinta hora extra completa e consecutiva efetivamente trabalhada, será devido o adicional no valor de 100% (cem por cento) do valor facial do tíquete.

Requer-se sejam observados, igualmente, os critérios de coparticipação no custeio e demais regras convencionais.

Importante deixar claro que independentemente do empregado compensar as horas extras, ele recebe os tíquetes adicionais.

Reprise-se que o número de horas extras laboradas em um mês é calculado até o décimo dia do mês seguinte. Sendo assim, as horas extras não são pagas no mês em que são realizadas, e sim, no contracheque do mês subsequente.

O mesmo ocorre em relação aos tíquetes devidos em decorrência das horas extras.

Exemplo: o empregado laborou 10 horas extras em fevereiro; estas horas extras serão pagas somente no contracheque referente ao mês de março, na data de 1o de março, ante a impossibilidade para conferência e aval de todos os colaboradores entre o último dia do mês e data do pagamento; o mesmo ocorre quanto aos tíquetes adicionais.

Portanto, a Ré desafia a parte autora a comprovar eventuais

diferenças a título de auxílio refeição em horas extras (artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I, do CPC).

O pedido deverá ser julgado improcedente.

Quanto aos tíquetes refeição, o pedido é manifestamente improcedente, além de caracterizar a má fé da parte autora. Conforme se verifica na documentação ora anexada, o Autor sempre recebeu os tíquetes refeição, em estrita consonância às quantidades e valores previstos nas Normas Coletivas.

Igualmente improcedente o pedido em relação às cestas básicas de alimentação, pelo simples fato de inexistir qualquer previsão neste sentido nos Instrumentos Coletivos firmados pela Ré, no período imprescrito.

Os pedidos, portanto, deverão ser julgados improcedentes.

Por cautela, em eventual e hipotética condenação, deverão ser observadas as regras e critérios previstos na Norma Coletiva, inclusive no tocante à dedução dos valores relativos à cota-parte do empregado no custeio dos benefícios.

À derradeira, registre-se que não há de se falar em reflexos. Além de haver previsão normativa quanto ao caráter indenizatório do benefício, registre-se que a Ré é regularmente inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador, de forma que a ajuda-alimentação por si fornecida aos seus colaboradores, mediante custeio compartilhado (conforme artigo 2o, § 1o, do Decreto no 005/91), nos termos do artigo 3o, da Lei no 6.321/76, que dispõe:

Art. 3o. Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura, pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho. (grifou-se)

Neste sentido, contrariando a oportunista arguição vestibular, é de se deflagrar que tal ilação já se encontra inclusive consolidada perante o Tribunal Superior do Trabalho que, através de sua SBDI-1, editou Orientação Jurisprudencial com o seguinte teor:

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.o 133. AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI No 6321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei no 6321/1976, não tem caráter salarial . Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal. (grifou-se)

Pela improcedência.

5.6 DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS (PLR)

Inicialmente, a Demandada se reporta à preliminar arguida e requer a aplicação de multa por litigância de má-fé ao Autor, tendo em vista que, aventureiramente, postula por valores que sabe já tê-los recebido.

Não se trata de mero exercício do direito constitucional de acesso à Justiça, tendo em vista que os valores postulados foram depositados em sua conta bancária, conforme comprovantes em anexo.

Logo, a formalização de tal pedido visa tão somente o locupletamento da parte autora.

Não obstante, o Autor não demonstrou fazer jus ao pagamento de tal parcela, eis que não demonstrou as condições de elegibilidade e enquadramento, nem se houve cumprimento de metas pela empresa para o pagamento da parcela, dentre outros requisitos.

Cumpre salientar que à parte autora incumbe o ônus de prova de suas alegações, mormente quanto aos fatos constitutivos do direito buscado, a saber, os requisitos e exigências para o recebimento da benesse, constantes de instrumento normativo próprio firmado entre a Ré e o SINTTEL , que estabelece as metas, resultados e requisitos para o pagamento da PLR em cada ano.

E, de toda sorte, os recibos ora anexados comprovam que o Autor recebeu corretamente os valores devidos, quando atingidas as metas e preenchidos os requisitos previstos nas Normas Coletivas.

Os comprovantes ora anexados comprovam o pagamento das parcelas de participação nos lucros e resultados, nos exatos termos dos Acordos Coletivo da Categoria (PLACAR), inexistindo, portanto, valores devidos a tal título.

Deve-se observar que em cada ano há a apuração dos resultados, e o pagamento nos exatos termos estipulados na Norma Coletiva específica.

Impugnam-se os índices indicados na Inicial, bem como as datas e demais critérios de apuração alegados, prevalecendo aqueles expressos nas Normas Coletivas e pareceres técnicos de apuração de resultados da Companhia.

O pagamento da PLR é realizado somente quando há o cumprimento das metas estabelecidas ao longo de cada ano, e por isso podem variar os valores de acordo com o desempenho da empresa.

Contudo, ao final de cada ano, são apurados os índices e, caso atingidos, são apurados os valores e pagos corretamente aos empregados.

Os recibos ora anexados comprovam que o Autor recebeu corretamente a parcela em todos os anos pleiteados, conforme as metas alcançadas e os critérios previstos nas Normas Coletivas correspondentes, incluindo-se as parcelas de adiantamento.

Ainda, não há de se falar na ultratividade da norma ou em direito adquirido, em relação à PLR, eis que a parcela em questão constitui-se em mera expectativa de direito.

Portanto, o pedido deverá ser julgado improcedente.

Quanto ao reflexo das verbas pleiteadas na presente Ação na base de cálculo do PLR, melhor sorte não assiste o Autor, haja vista que o caráter acessório do presente pedido deve levar ao mesmo destino do principal, qual seja a improcedência.

Ainda, a base de cálculo da referida rubrica é o salário nominal, conforme expressamente definido nos Acordos Coletivos juntados aos autos, e não a totalidade de sua remuneração, razão pela qual o pedido de repercussão das verbas eventualmente deferidas na presente reclamatória trabalhista improcede.

A participação nos lucros e resultados só ocorre nos exatos termos do artigo 7o, inciso XI, da Constituição Federal, regulado pela Lei no 10.101, de 19.12.2000. Fora daí não há base legal para o pleito. A Ré cumpriu rigorosamente o que dispõe a lei, não havendo fundamento para o pedido inicial. Portanto, nada mais é devido ao Autor nesse particular.

Registra-se, finalmente, que as normas que estabelecem o pagamento do PLACAR devem ser interpretadas sempre restritivamente, como preconiza o artigo 114 do Código Civil. É o que basta para a improcedência da pretensão, invocando-se o disposto no artigo 940 do Código Civil:

Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido , ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir , salvo se houver prescrição.

Ademais, frise-se que o caráter acessório do presente pedido deve levar ao mesmo destino do principal, qual seja a improcedência.

Pela improcedência dos pedidos.

5 JUSTIÇA GRATUITA

Não preenchidos os pressupostos do artigo 14 da Lei no 5.584/70 não faz jus a parte autora aos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Inexistente a prova de hipossuficiência, não há como ser deferido o beneficio à parte autora.

A vasta jurisprudência de diversos Regionais demonstra a importância de se reanalisar a questão sob uma nova ótica, mais adequada à atual realidade judiciária, conforme ilustram os seguintes arestos:

TRT 9a Região Processo: 0002234-14.2013.5.09.0651 PR – CURITIBA

17a VARA TRABALHO DO: 13/05/2014

JUSTIÇA GRATUITA. Rejeito a pretensão da parte Reclamante em ver-se assistido pelos benefícios da Justiça Gratuita. Explico. As custas na Justiça do Trabalho são pagas pela parte sucumbente, de modo que a parte Autora, ainda que não tenha obtido êxito em todas as pretensões, nada recolherá, inclusive para recorrer. Entretanto, diante da representação financeira estimada das pretensões providas (R$ 00.000,00), haverá fundamental alteração em sua capacidade econômica e a presunção de hipossuficiência oriunda de requerimento formulado pelo procurador ou por declaração firmada pela própria parte não se sustenta. A interpretação é extraída do disposto no art. 4o, § 1o, da Lei no 1.060/50, bem como da interpretação sistemática do instituto, que permite a revogação quando houver prova de inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Por fim, o art. 12, da Lei no 1.060/50, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, fixa o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para exigibilidade da pretensão de receber os valores isentados por força da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, desde que o obrigado ¿que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família¿, o que é o caso. Trata-se, portanto, de típica obrigação rebus sic stantibus .

TRT 18a Região Processo: 0010593-36.2013.5.18.0122 - 2a Vara do Trabalho de Itumbiara – GO, Juiz Radson Rangel Ferreira Duarte, Publicado no PJe-JT em 12/09/2013, Reclamante: ANDRE LUIS TROMBETA, Reclamada: GOIASA GOIATUBA ÁLCOOL LTDA. 2.4. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA / JUSTIÇA GRATUITA. A Lei 10.288/01 - que deu redação ao parágrafo décimo do artigo 789 da CLT, dispondo sobre a assistência judiciária no âmbito pro-cessual trabalhista - revogou as leis 1.060/50 e 5.584/70 no to-cante à assistência judiciária. E, uma vez que mencionado disposi-tivo da CLT foi revogado pela Lei 10.537/02, e sendo a repristina-ção uma exceção (art. 2o, § 3o, DL 4657/42)- inocorrente no presente caso-, a assistência judiciária na Justiça do

Trabalho está sujeita aos termos constitucionais, que a defere apenas aos hipossuficientes, que devem demonstrar tal condição, prova inexistente no caso em tela (não sendo suficiente mera declaração).

TRT 2a Região Processo: 00670-2007-251-02-00-9 – SP – SÃO PAULO – 6a TURMA - DO: 04/09/2009 JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS. ISENÇÃO. São duas as vias previstas para a gratuidade. A primeira, para o empregado que perceba salário inferior ao dobro do mínimo legal; nesta hipótese, a incapacidade financeira é logo presumida e dispensa maiores formalidades. A segunda, concerne ao empregado que, embora auferindo salário superior ao dobro do mínimo, venha a provar uma situação econômica que lhe não permite custear as despesas do processo. Quem ganha acima do dobro do mínimo precisa provar a incapacidade financeira (L. 5584/70, art. 14, parágrafo 1o) . (TRT 02a Região – 06a Turma – Processo no 00670- 2007-251-02-00-9 – Relator Desembargador RAFAEL E. PUGLIESE RIBEIRO, DJSP 04.09.2009, Agravante: José Roberto Greco Cerqueira, Reclamadas: Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras).

Pugna-se que seja julgado improcedente o pedido de gratuidade judiciária.

6 DEDUÇÃO

Em caso de eventual condenação, requer-se a dedução dos valores pagos, aos mesmos títulos postulados, para que se evite o nefasto bis in idem .

7 INAPLICABILIDADE DO IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO E DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2o, 5o, II, E 102, § 2o, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Quanto à atualização de débitos trabalhistas, a Ré expressamente impugna a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, tendo em vista que a aplicação da TR não foi afastada pela prolatada decisão do STF, sendo equivocado o entendimento emanado pelo E. TST.

A controvérsia surgiu quando, invocando decisões do Supremo Tribunal Federal relacionados ao sistema dos precatórios, o Tribunal Superior do Trabalho, no acórdão proferido nos autos do Incidente de Inconstitucionalidade – TST ArgInc 479-60.2011.5.04.0231 – sinalizou entendimento pela inconstitucionalidade por arrastamento da expressão “equivalente à TRD” , contida no caput do artigo 39 da Lei no 8.177/91, sob o fundamento de que haveria ofensa ao direito de propriedade (CRFB, artigo 5o, XXII), à regra da coisa julgada (CRFB, artigo 5o, XXXVI), ao princípio da isonomia (CRFB, artigo 5o, caput ) e ao princípio da separação dos Poderes (CRFB, artigo 2o), bem como ao postulado da proporcionalidade.

Em lugar da TR, a decisão em vigor, aponta para a incidência do IPCA-E aos créditos formados a partir de 30 de junho de 2009, por ser esta a data de vigência da Lei no 11.960/09, que acresceu o artigo 1o-F à Lei 9.494/97, declarado inconstitucional pelo STF, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.225, 4.357, 4.372 e 4.400. Na mesma linha, por meio de decisão proferida nos Autos da Ação Cautelar no 3.764 MC/DF, o entendimento foi reafirmado pela Suprema Corte.

Fundamental esclarecer que o objeto do recurso que tramitou na Suprema Corte era apenas a atualização dos créditos judiciais da Fazenda Pública antes da expedição de precatório, na forma do artigo 1o-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. No entanto, a decisão do TST, de relatoria do Ministro Cláudio Brandão, desrespeita a decisão do STF proferida nas supracitadas AADDII, ao estender sua eficácia a todos os débitos trabalhistas, ao declarar inconstitucional o artigo 39 da Lei 8.177/91, o que não era objeto da ação, muito menos foi tratado pelo STF nas ações diretas que embasaram a decisão.

Neste sentido, em decisão proferida em 14/10/2015 na Reclamação no 22.012 (em anexo), o Ministro do STF Dias Toffoli concedeu liminar determinando a imediata suspensão dos efeitos da Resolução no 8/2005 emanada pelo CSJT, cuja conclusão segue abaixo transcrita:

Ante o exposto, defiro o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada e da “tabela única” editada pelo CSJT em atenção a ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista no 0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais. Solicitem-se informações à autoridade reclamada. Com ou sem informações, vista à douta Procuradoria-Geral da República para manifestação como custos legis.

Repisa-se que as Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas pelo STF não tinham como objeto a eleição de índice de correção de débitos trabalhistas de pessoas jurídicas de direito privado.

Decidiram, tão somente, pela inconstitucionalidade da aplicação do artigo 1o-F da Lei 9.494/97 (TR), para hipótese de atualização monetária dos precatórios emitidos pela Fazenda Pública, após sua efetiva emissão a partir de 25/03/2015.

Mas não é só isso! Ainda está pendente de apreciação pela Suprema Corte em recurso com repercussão geral já declarada (RE 00.000 OAB/UF) até mesmo para a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública pela TR até a expedição do requisitório (dano efetivo – condenação), nos termos do artigo 1o- F da Lei no 9.494/97. Ou seja, a correção pela TR continua em pleno vigor.

Neste cenário, a decisão proferida pelo TST, por estender seu entendimento aos débitos trabalhistas em geral, inclusive de empresas privadas, viola o artigo 102, § 2o, da Constituição da República, que impõe efeito vinculante apenas da decisão proferida em sede de controle abstrato e os artigos 2o e 5o, II, da CRFB que estabelecem os princípios da separação dos poderes e da legalidade.

Entendimento diverso representaria violação ao § 2o do artigo 102 da CRFB estabelece que decisões de mérito emanadas pelo Supremo Tribunal Federal, proferidas em Ações Diretas de Inconstitucionalidade, produzirão efeitos vinculantes com relação aos demais órgãos do judiciário. Dispõe o artigo 102, § 2o, da Constituição da República:

§ 2o As ações definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração Pública direta e indireta, nas esferas Federal, Estadual e Municipal.

Com isso, a decisão emanada pelo STF proferida nas AADDII 4.225, 4.357, 4.372 e 4.400 possuem efeitos vinculantes, inclusive no tocante à modulação dos efeitos, tendo em vista que a modulação é decisão de índole constitucional, fundada na ponderação dos princípios constitucionais que entram em confronto com a eficácia retroativa advinda do princípio da nulidade das leis inconstitucionais, em especial o princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança.

Por certo, a modulação dos efeitos da decisão é parte dispositiva da decisão dotada de efeito vinculante, ficando impedido outro tribunal de conferir interpretação diversa, ensejando modulação diferente da declarada pelo STF.

Conclui-se, portanto, que a decisão do TST, proferida no Incidente de Inconstitucionalidade – TST ArgInc 479-60.2011.5.04.0231 – ao utilizar técnica própria do controle concentrado, violou competência do Supremo Tribunal Federal para realizar o controle concentrado de constitucionalidade, uma vez já conhecida pela Suprema Corte a juridicidade da continuidade da aplicação da TR como critério de correção até 25 de março de 2015.

Outrossim, importante pontuar que na modulação dos efeitos da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 4.357, o Relator – Ministro Luiz Fux – frisou que: “Relembrei que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido que o Supremo Tribunal Federal não pode fixar índices.”

No entanto, o STF decidiu pela aplicação do IPCA-E como fator de correção para os precatórios exatamente porque as Leis de Diretrizes Orçamentárias da União (LLDOO 12.919/13 e 13.080/14) passaram a prever a aplicação deste critério de correção para os exercícios 2014 e 2015.

De fato, as duas LLDDOO citadas acima são normas de direito financeiro aplicáveis com exclusividade à União (Fazenda Pública), que foram estendidas aos Estados e Municípios por interpretação analógica. A interpretação analógica é permitida como técnica de interpretação, não se confundindo com a atuação do judiciário como legislador.

Ora, no caso dos precatórios, objeto da repisada ADI 4.357, já havia subsistido, anteriormente, a intervenção do próprio legislador positivo determinando a aplicação do IPCA-E como fator de correção.

Nesse sentido, ao determinar a aplicação do IPCA-E para correção de cálculos judiciais, inclusive contra empregadores privados, passou a atuar o Tribunal Superior do Trabalho como verdadeiro legislador positivo.

Corroborando a tese defensiva, observe-se recente decisão proferida pela 6a Turma deste egrégio Tribunal Regional mineiro:

ÍNDICE INFLACIONÁRIO O d. Juízo de origem, com amparo na ADI 00.000 OAB/UF, em que o STF assentou que "A atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança viola o direito fundamental de propriedade (CF, art. , XXII) na medida em que é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão...", determinou a aplicação do índice inflacionário IPCA-E para a atualização monetária, em substituição à TR, contra o que se insurge a reclamada, alegando que existindo lei específica regulando a matéria não haveria que se utilizar qualquer outro parâmetro. Com razão, data venia. O art. 39 da Lei 8.177/91 se encontra em pleno vigor, e expressamente determina a aplicação da TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, não prosperando a aplicação de outro índice para o cômputo da atualização monetária, tal como o IPCA. Cumpre ainda ressaltar que o excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4425, entendeu pela inconstitucionalidade da utilização do rendimento da caderneta de poupança como índice definidor dos juros moratórios dos créditos inscritos em precatórios, quando oriundos de relações jurídico-tributárias, não alcançando, todavia, os dispositivos que instituíram os critérios de atualização monetária dos débitos trabalhistas, judicialmente reconhecidos. Logo, o combatido art. 39 da Lei 8.177/91 não foi considerado inconstitucional pela Corte Constitucional, encontrando-se em pleno vigor. Assim, dou provimento ao recurso para determinar que se proceda à atualização monetária nos termos do art. 39 da Lei 8.177/91. (TRT 3a Região. Processo no 0010470-46.2013.5.03.0028. Sexta Turma. Publicado em 03/09/2015)

A decisão proferida pelo TST, claramente, viola os princípios da LEGALIDADE e da SEPARAÇÃO DOS PODERES quando define índice de correção monetária, para débitos trabalhistas, não previsto em lei, o que vai de encontro a consolidada jurisprudência do STF, no sentido de não competir ao Poder Judiciário fixação de índice de correção monetária nos casos nos quais não há previsão legal.

Sendo assim, está suspensa a aplicação do índice IPCA-E, bem como a aplicação da “tabela única” editada pelo CJST, por meio da liminar concedida pelo Exmo. Ministro Dias Toffoli, do E. STF, não cabendo sua aplicação, razão pela qual se requer não seja aplicado o IPCA como índice para correção e atualização monetária dos débitos trabalhistas eventualmente aferidos na presente ação, mantendo-se a aplicação da TR.

8 PROVAS

Para prova, requer-se, desde já e expressamente, o depoimento pessoal da parte autora, sob pena de confissão, e ainda, a juntada de documentos, oitiva de testemunhas, perícia técnica, bem como todos os demais meios de prova em direito permitidos.

Registre-se que não há que se falar em inversão do ônus da prova, eis que rege esta Especializada o disposto do artigo 818, da CLT e do artigo 373, I, do CPC, cabendo à parte demandante trazer aos autos prova robusta e convincente de suas alegações.

9 PEDIDO

Ex positis , com base em todo o alegado e fundamentado, requer-se de Vossa Excelência seja a presente Ação julgada improcedente in totum , condenando a parte autora nas verbas de estilo.

Belo Horizonte, 22 de março de 2017.

Nome 00.000 OAB/UF

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