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25 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.03.0114

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Supermercados Bh Comércio de Alimentos

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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 35a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG.

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, nos autos da ação trabalhista que contende com SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, por seus procuradores ao fim assinados, não se conformando, "data venia" com a r. decisão, vem perante essa Vara manifestar RECURSO ORDINÁRIO, para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, assim requerendo, uma vez cumpridas as formalidades legais, seja o processo remetido àquela superior instância, onde a espécie encontrará apreciação e julgamento, como de direito.

Ao mesmo tempo, requer sejam juntadas aos autos as razões anexas que fazem parte integrante deste recurso ordinário.

Nesses termos

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 12 de julho de 2018.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

_________________________________________________________________________

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 3a REGIÃO

ORIGEM: 35a VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM/MG

RECORRENTE: Nome

RECORRIDOS: SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS

EGRÉGIA TURMA

"Concessa venia", a r. sentença recorrida, em que pese o saber jurídico de seu prolator, deixou de aplicar as normas legais pertinentes à espécie, motivo pelo qual deve ser reformada, por este Colendo Tribunal.

DOS AMPLOS EFEITOS DA GRATUITADE JUDICIÁRIA

O i. Julgador de Piso CONCEDEU a justiça gratuita ao obreiro, no entanto, decidiu de forma equivocada, d.m.v . pela condenação da mesmo ao pagamento dos honorários sucumbenciais devidos na razão de 15% sobre os pedidos indeferidos em favor dos advogados da empresa recorrida a ser descontado dos créditos deferidos nos autos.

A expressão "créditos capazes de suportar a despesa" só pode ser aplicada quando a condição financeira do beneficiário da justiça gratuita for, de fato transformada por vultuosa quantia obtida por meio de decisão judicial, o que infelizmente não ocorre com o recorrente.

A condenação do recorrente, pessoa comprovadamente pobre no sentido legal ao pagamento de honorários sucumbenciais cria um obstáculo de ordem econômica para o acesso formal e material à Justiça.

Negar ao empregado pobre o acesso à Justiça afronta à Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo 5°, incisos XXXV e LXXIV , que garante o amplo acesso à jurisdição e a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A regra imposta pelo art. 791-A, caput, § 4° da CLT não passa pelo crivo do controle de convencionalidade exercido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos que já se posicionou contrariamente a qualquer dispositivo legal que crie obstáculo ao acesso à Justiça por meio de imposição ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais através dos casos "Petroperú e outros vs. Peru" e "Cantos Vs. Argentina" que assentam o caráter indissociável entre o direito fundamental ao trabalho previsto no Pacto de San José , do qual o Brasil é signatário e a garantia de acesso à Justiça.

Pelo exposto, manifesta a recorrente expresso inconformismo quanto decisão proferida pelo Juízo de Piso que afrontou o disposto no artigo 1°, incisos III e IV, artigo 3°, inciso III, artigo 5°, incisos XXXV e LXXIV e § 1°, 2° e 3°, artigo 7°, inciso I, artigo 170 e 193, todos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ultraje às previsões do Pacto de San José, do qual o Brasil é signatário e conforme determina o STF, possui status de norma constitucional, bem como por ofensa à Súmula 463, item I do Colendo TST .

É importante frisar que a recorrente, sendo pobre na acepção legal, não tem condições financeiras para arcar com os honorários advocatícios e expressamente firmou declaração juntada nestes autos sua miserabilidade jurídica.

Cumpre lembrar ainda que o recorrente se encontra atualmente desempregado destacando-se também o fato de perceber menos de 40% do teto do RGPS nos termos do art. 790 § 3° da CLT .

Há de se levar em consideração que quando o empregado, parte hipossuficiente numa relação empregatícia, provoca a prestação jurisdicional, não tem condições de arcar com honorários advocatícios e custas do processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

Caso não houvesse a justiça gratuita, o que deve ser considerada em toda a sua plenitude, incluindo os honorários advocatícios, a prestação jurisdicional seria provocada somente pela classe econômica mais favorecida, ficando desta forma, o Poder Judiciário privado de solucionar lides dos menos favorecidos.

A própria Constituição Federal, em seu art. 5°, LXXIV, estabelece que o estado prestará assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ainda, o inciso LV, desse mesmo artigo, é notório ao assegurar aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes.

" A parte gozará de benefícios da assistência judiciária , mediante simples afirmação, na própria petição."

Sob os mesmos argumentos a ANAMATRA publicou o Enunciado n° 100 aprovado e publicado na Ata da 2a Jornada da mesma instituição:

100 - HONORÁRIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

É INCONSTITUCIONAL A PREVISÃO DE UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO PARA O PAGAMENTO DE DESPESAS DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU PERICIAIS (ARTIGOS 791-A, § 4°, E 790-B, § 4°, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 13.467/2017), POR FERIR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E INTEGRAL, PRESTADA PELO ESTADO, E À PROTEÇÃO DO SALÁRIO (ARTIGOS 5°, LXXIV, E 7°, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).

Ocorreu que, com propósito desregulamentador e declarado objetivo de reduzir o número de demandas perante a Justiça do Trabalho, a nova legislação avançou sobre garantias processuais e viola direito fundamental dos trabalhadores pobres à gratuidade judiciária, como pressuposto de acesso à jurisdição trabalhista.

Ao impor maior restrição à gratuidade judiciária na Justiça do Trabalho, mesmo em comparação com a Justiça Comum, e ao desequilibrar a paridade de armas processuais entre os litigantes trabalhistas, as normas violam os princípios constitucionais da isonomia (art. 5o, caput), da ampla

defesa (art. 5o, LV), do devido processo legal (art. 5o, LIV) e da inafastabilidade da jurisdição (art. 5o, XXXV).

As alterações na legislação trabalhista recentemente empreendidas tampouco estão em harmonia com o ordenamento jurídico interno, vez que impõe inconstitucional restrição à garantia de gratuidade judiciária aos que comprovam insuficiência de recursos perante a Justiça do Trabalho, violando assim, de modo categórico e direto, ao menos, os art. 7°, X, e o caput e incisos XXXIV, XXXV, LXXIV e LV do artigo 5° da Constituição da República.

A norma ignora a condição de insuficiência de recursos do litigante para impor tal ônus ao beneficiário de gratuidade de justiça, afastando os benefícios da gratuidade de justiça independentemente da alteração financeira do trabalhador e de sua família, bastando, para tanto, que seja vencedor em ao menos um dos pedidos. Trata-se, sem dúvida, de norma ofensiva ao instituto da gratuidade e efetivamente inibe o acesso à Justiça .

Assim, tendo em vista ser o Recorrente pobre na acepção legal, bem como, o direito de ação insculpido no artigo 5°, inciso XXXV da Carta Magna, o Recorrente requer a esta E. Turma que reforme a r. sentença para reconhecer o benefício legal de forma ampla para isentar o autor do pagamento dos honorários advocatícios.

Diante do exposto, o recorrente, invocando, ainda, os áureos suplementos dos Eminentes Sobrejuízes, confia no conhecimento e provimento do presente apelo, para que seja reformada a r. sentença recorrida nos pontos mencionados, pois assim procedendo, estarão fazendo, como de hábito, a costumeira e necessária

J u s t i ç a !

Nesses termos

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 12 de julho de 2018.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF